Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros
Objeto
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Âmbito subjetivo
O SCTA é constituído por indivíduos e instituições que desenvolvem atividades de ciência e tecnologia e possuem residência, sede ou estabelecimento estável, existente ou a constituir, na Região Autónoma dos Açores.
Princípios gerais
As entidades integradas no SCTA regem-se pelos princípios decorrentes da prossecução das suas atribuições, expressas nas respetivas leis orgânicas ou estatutos e ainda pelos princípios genéricos e específicos constantes da lei geral.
Responsabilidade na divulgação de resultados
Otimização do financiamento público
Avaliação
Subsistemas
Tipologia
Os organismos de investigação científica dividem-se em:
Instituições públicas de investigação
Instituições particulares de investigação
Parcerias de I&D
As instituições públicas ou particulares de investigação podem agrupar-se, constituindo parcerias de I&D em torno de objetivos comuns, formalizadas através de contratos escritos.
Tipologia
Centros tecnológicos
Os centros tecnológicos são infraestruturas de apoio técnico e tecnológico à indústria que contribuam para o aumento da competitividade de determinados setores de atividade, através da prestação de serviços especializados, do desenvolvimento de valências tecnológicas, de requalificação de modelos de gestão, de formação técnica e tecnológica de recursos humanos e da aproximação à economia do conhecimento.
Institutos de novas tecnologias
Os institutos de novas tecnologias são infraestruturas destinadas a articularem eficazmente atividades de investigação e difusão do conhecimento, sobretudo em áreas estratégicas de desenvolvimento tecnológico e económico que atuam em conjunto com as empresas, em projetos comuns de investigação e desenvolvimento, e cooperam com centros de transferência de tecnologia ou com centros tecnológicos na procura de novas soluções e na difusão de novos produtos e serviços em mercados emergentes.
Unidades de acolhimento e valorização de atividades de C&T
Unidades de transferência tecnológica
As unidades de transferência tecnológicas são infraestruturas de caráter multifuncional que têm por missão identificar, apoiar e promover a investigação aplicada, a proteção da propriedade intelectual, a difusão e a transferência de conhecimento científico e tecnológico entre investigadores, empresas e outras entidades do SCTA, contribuindo para o aumento da competitividade de setores de atividade.
Tipologia
Denominação e objetivo
Estrutura
São objeto de apoio, no âmbito do PRO-SCIENTIA, os seguintes quatro eixos prioritários:
Eixo valorizar
O eixo valorizar tem como objetivos:
Eixo cooperar
O eixo cooperar tem como objetivos:
Eixo qualificar
O eixo qualificar tem como objetivos:
Eixo atualizar
O eixo atualizar tem como objetivos:
Regulamentação
As condições de acesso e as regras gerais de atribuição de incentivos no âmbito do SCTA serão regulamentadas pelo Governo Regional.
Norma revogatória
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de janeiro de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de março de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.