Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior

Capítulo I - Âmbito e objecto

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a orgânica e o regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As normas constantes deste diploma aplicam-se ainda a todo o pessoal não docente que preste serviço, a qualquer título, nos estabelecimentos referidos no artigo anterior, qualquer que seja o seu estatuto de origem.
2 -O presente diploma aplica-se também ao pessoal não docente do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira que tenha optado pelo regime da função pública.

Artigo 3.º

Conceito

Por «pessoal não docente» entende-se o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas funções, contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas, incluindo os serviços especializados de apoio sócio-educativo.

Capítulo II - Direitos e deveres

Artigo 4.º

Direitos profissionais

1 -São garantidos ao pessoal não docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado, bem como aqueles que decorrem da aplicação do presente diploma.
2 -São direitos específicos do pessoal não docente:
1. a)O direito à informação;
2. b)O direito à formação;
3. c)O direito à saúde, higiene e segurança;
4. d)O direito à participação no processo educativo;
5. e)O direito ao apoio técnico, material e documental;
6. f)O direito ao exercício da actividade sindical e à negociação colectiva, nos termos da lei geral.

Artigo 5.º

Direito à informação

É garantido aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente diploma o acesso à informação necessária ao bom desempenho das suas funções, bem como a relacionada com a sua carreira profissional.

Artigo 6.º

Direito à formação

O direito à formação é garantido pelo acesso a acções de formação contínua regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação, podendo visar objectivos de reconversão profissional, de mobilidade e progressão na carreira.

Artigo 7.º

Direito à saúde, higiene e segurança

1 -O direito à saúde e higiene compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorrem do exercício das funções desempenhadas pelo funcionário, nos termos da lei geral.
2 -O direito à segurança na actividade profissional compreende:
1. a)A protecção por acidente em serviço, nos termos da lei geral;
2. b)A prevenção e o tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares como resultando directamente do exercício continuado da respectiva função.
3 -O direito à segurança compreende ainda o apoio jurídico em questões que envolvam o exercício das respectivas funções, da responsabilidade dos serviços competentes da Secretaria Regional de Educação.

Artigo 8.º

Direito à participação no processo educativo

1 -O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola-meio.
2 -O direito à participação compreende:
1. a)O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, através da liberdade de iniciativa;
2. b)O direito de intervir e participar na análise crítica do sistema educativo;
3. c)O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação e de ensino, nos termos da lei aplicável.

Artigo 9.º

Direito ao apoio técnico, material e documental

O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e à informação, bem como ao desempenho da actividade profissional.

Artigo 10.º

Direito à negociação colectiva

É reconhecido ao pessoal não docente o direito à negociação colectiva, nos termos previstos na legislação aplicável.

Artigo 11.º

Deveres profissionais

1 -O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado e demais deveres que decorram da aplicação do presente diploma.
2 -No âmbito das respectivas funções, são deveres profissionais do pessoal não docente:
1. a)Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos;
2. b)Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo;
3. c)Participar na organização e assegurar a realização e desenvolvimento regular das actividades prosseguidas no estabelecimento de educação ou de ensino;
4. d)Cooperar e zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento e renovação;
5. e)Empenhar-se nas acções de formação em que participar;
6. f)Cooperar, com os restantes intervenientes no processo educativo, na identificação de situações de qualquer carência ou de necessidade de intervenção urgente;
7. g)Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivos familiares.

Capítulo III - Recrutamento e selecção

Artigo 12.º

Quadros de pessoal

1 -Os quadros de pessoal abrangidos pelo presente diploma são os seguintes:
1. a)Quadros de vinculação por área escolar;
2. b)Quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, entende-se por «área escolar» o grupo de estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, agregados em cada concelho da Região Autónoma da Madeira.
3 -São quadros de vinculação aqueles em relação aos quais o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico adquire a nomeação provisória e definitiva, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos de mobilidade referidos no presente diploma.

Artigo 13.º

Dimensionamento dos quadros

1 -Os lugares das carreiras e categorias dos quadros de vinculação por área escolar e por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são os constantes dos anexos I e II do presente diploma e que dele fazem parte integrante.
2 -O número de lugares de quadro de vinculação por área escolar corresponde à soma das respectivas unidades distribuídas por cada estabelecimento de educação pré-escolar e ou do 1.º ciclo do ensino básico dele componente.
3 -Anualmente, as dotações de pessoal de cada estabelecimento de educação pré-escolar e dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico, que integram os quadros de vinculação por área escolar, são fixadas por despacho do Secretário Regional de Educação.
4 -A alteração das dotações dos lugares dos quadros de vinculação por área escolar e dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário faz-se através de portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e da Coordenação e de Educação.

Artigo 14.º

Provimento

O provimento do pessoal a que se refere este diploma é feito nos termos da lei geral.

Artigo 15.º

Recrutamento e selecção

1 -O recrutamento e a selecção de pessoal para ingresso e acesso nos quadros de vinculação por área escolar e quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são feitos por concurso interno e externo, nos termos da lei geral.
2 -As condições de ingresso e de acesso nas carreiras são as estabelecidas na legislação geral e especial em vigor e nas normas que vierem a ser definidas no presente diploma.
3 -Compete à Direcção Regional de Administração e Pessoal e aos órgãos de gestão realizar os concursos referidos no número anterior de acordo com uma periodicidade que tenha em atenção as necessidades manifestadas pelas escolas e o desenvolvimento da carreira profissional de pessoal abrangido por este diploma.

Artigo 16.º

Gestão do pessoal

1 -A gestão dos quadros de pessoal criados pelo presente diploma cabe à Direcção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional de Educação.
2 -As necessidades de pessoal são inventariadas pela escola, à qual compete definir os critérios de distribuição de serviço de pessoal não docente bem como intervir, com a Direcção Regional de Administração e Pessoal, no plano anual de promoção de pessoal.

Capítulo IV - Carreiras e categorias

Artigo 17.º

Carreiras e categorias

1 -As carreiras e categorias que integram os quadros de vinculação por área escolar e os quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são as constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma e obedecem ao disposto nos artigos seguintes.
2 -O pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário abrangido pelo presente diploma é agrupado em:
1. a)Pessoal técnico superior;
2. b)Pessoal técnico;
3. c)Pessoal de enfermagem;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal operário;
8. h)Pessoal auxiliar.
3 -As condições de ingresso e de acesso nas carreiras, bem como as respectivas formas de provimento de pessoal, são as estabelecidas na legislação geral e especial em vigor e nas normas que vierem a ser definidas no presente diploma.

Artigo 18.º

Chefe de serviços de administração escolar

1 -O recrutamento para chefe de serviços de administração escolar faz-se por concurso de entre assistentes de administração escolar especialistas com três ou mais anos de serviço na categoria classificados de Bom e de entre tesoureiros dos estabelecimentos públicos de ensino posicionados no 2.º escalão e com três ou mais anos de serviço classificados de Bom que tenham obtido aprovação em curso de formação, a regulamentar nos termos previstos no artigo 53.º
2 -O recrutamento para a categoria referida neste artigo pode ser alargado aos chefes de secção que prestem funções nos estabelecimentos de educação e de ensino e nos demais serviços da Secretaria Regional de Educação que possuam o curso de formação previsto no número anterior e que possuam, em conjunto com a categoria anterior, o mínimo de três anos de serviço.
3 -A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 19.º

Chefe de secção

1 -O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre os assistentes administrativos especialistas, assistentes de administração escolar especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
2 -A progressão faz-se segundo módulos de três anos.
3 -A criação de lugares de chefes de secção nos quadros de pessoal não docente de estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos de ensino básico e secundário obedece aos seguintes itens:
1. a)Estabelecimentos com mais de 2000 alunos - dois chefes de secção (áreas de contabilidade e pessoal);
2. b)Estabelecimentos que tenham mais de 1000 alunos e até 2000 - um chefe de secção.

Artigo 20.º

Ecónomo

O recrutamento para as categorias da carreira de ecónomo, integradas no grupo de pessoal administrativo, obedece às seguintes regras:

a)Os lugares de ecónomo principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe são providos de entre os ecónomos de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria com a classificação de serviço não inferior a Bom;
b)Os ecónomos de 3.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, e durante o período probatório é obrigatória a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação com a duração de três meses.

Artigo 21.º

Carreira de assistente de administração escolar

O ingresso e o acesso na carreira de assistente de administração escolar faz-se de acordo com o disposto na lei geral para a carreira de assistente administrativo.

Artigo 22.º

Carreira de assistente de acção educativa

1 -O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal assistente de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular, a que poderão candidatar-se os assistentes de acção educativa especialistas com, pelo menos, três anos de serviço e classificação não inferior a Bom.
2 -O recrutamento para as categorias de assistente de acção educativa especialista e principal faz-se, respectivamente, de entre assistentes de acção educativa principais e assistentes de acção educativa com três ou mais anos de serviço classificados de Bom.
3 -O ingresso na categoria de assistente de acção educativa faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário ou habilitação equiparada.
4 -O provimento na categoria de assistente de acção educativa faz-se após estágio probatório de um ano, o qual integra a formação relacionada com as funções a exercer, a regulamentar nos termos do artigo 53.º
5 -Os estagiários são providos em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral, e remunerados pelo índice correspondente ao 1.º escalão, e o tempo de estágio conta para efeitos de nomeação definitiva.
6 -A progressão faz-se por módulos de três anos.

Artigo 23.º

Carreira de cozinheiro

1 -O recrutamento de cozinheiro principal faz-se de entre cozinheiros com, pelo menos, cinco anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 -O recrutamento de cozinheiros é feito por concurso de provas práticas de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e comprovada experiência profissional.
3 -A progressão faz-se por módulos de três anos.
4 -Nos quadros de pessoal previstos no artigo 12.º a relação entre cozinheiros principais e cozinheiros será de um para quatro, para efeitos de dotação do número de lugares.

Artigo 24.º

Carreira de operário qualificado

O ingresso e o acesso das profissões de canalizador, carpinteiro, electricista, mecânico, pedreiro e serralheiro civil fazem-se nos termos da carreira de operário qualificado, prevista na lei geral.

Artigo 25.º

Carreira de auxiliar de manutenção

O recrutamento para o ingresso na carreira de auxiliar de manutenção faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 26.º

Carreira de auxiliar de acção educativa

1 -O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular de entre auxiliares de acção educativa com, pelo menos, seis anos de serviço classificados de Bom.
2 -A progressão nas categorias de encarregado e de auxiliar de acção educativa faz-se, respectivamente, segundo módulos de três e quatro anos.

Artigo 27.º

Carreira de auxiliar de apoio

1 -O recrutamento para ingresso na carreira de auxiliar de apoio faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 -A carreira de auxiliar de apoio desenvolve-se de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.

Artigo 28.º

Carreira de auxiliar de limpeza

O recrutamento para o ingresso na carreira de auxiliar de limpeza faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 29.º

Guardas-nocturnos

O recrutamento para o ingresso na carreira de guarda-nocturno faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 30.º

Conteúdos funcionais

A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente destina-se a caracterizar as respectivas funções, que constam da portaria conjunta do Secretário Regional de Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 31.º

Mobilidade no quadro de vinculação por área escolar

1 -A mobilidade dentro de cada quadro de vinculação por área escolar é efectuada através da distribuição e efectua-se anualmente entre os meses de Junho e Julho.
2 -A distribuição consiste na colocação dos funcionários nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sendo realizada no exclusivo interesse da Administração, sem prejuízo de poderem ser respeitadas as solicitações dos interessados.
3 -A distribuição opera-se independentemente de quaisquer formalidades legais e efectua-se de modo que os funcionários entrem em exercício de funções no novo estabelecimento de ensino no início do ano lectivo.
4 -A distribuição inicia-se com a publicitação de um aviso de abertura onde constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A composição do júri;
2. b)A forma e o prazo para entrega das candidaturas;
3. c)A indicação da necessidade de utilização de modelo tipo de requerimento e a forma da sua obtenção;
4. d)Vagas abertas e local de trabalho.
5 -A distribuição dos funcionários nos termos do número anterior faz-se por despacho do director regional de Administração e Pessoal, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
1. a)O funcionário que resida mais próximo do estabelecimento de ensino ou de educação;
2. b)O funcionário que possua mais tempo de serviço na carreira;
3. c)O funcionário com maior idade.
6 -Em caso de empate, cabe à Direcção Regional de Administração e Pessoal estabelecer outros critérios.
7 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elaborará, no prazo que se fixa em 30 dias úteis, a lista final dos candidatos colocados e não colocados ao concurso de distribuição, sendo dado conhecimento aos estabelecimentos de ensino.
8 -Das reuniões dos júris serão lavradas actas contendo os fundamentos das decisões tomadas.

Artigo 32.º

Mobilidade entre outros quadros

A mobilidade entre os quadros criados pelo presente diploma ou entre estes e quaisquer outros quadros da Administração Pública é feita de acordo com a lei geral em vigor.

Artigo 33.º

Intercomunicabilidade de carreiras

1 -A intercomunicabilidade de carreiras obedecerá ao disposto na lei geral.
2 -A intercomunicabilidade prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aplica-se aos lugares do quadro de vinculação por área escolar e dos quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário e opera-se, por concurso, com observância das seguintes regras:
1. a)Para a carreira técnica superior, os docentes habilitados com licenciatura ou habilitação legalmente equiparada;
2. b)Para a carreira técnica, os docentes habilitados com bacharelato ou habilitação legalmente equiparada;
3. c)Para a categoria menos elevada, que integre o escalão a que corresponda remuneração de base igual ou, na falta de coincidência, remuneração superior mais aproximada da que detém.

Artigo 34.º

Avaliação do desempenho

1 -A avaliação do desempenho visa o desenvolvimento pessoal e profissional do pessoal não docente com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos de educação e de ensino.
2 -A avaliação do desempenho do pessoal não docente obedece aos princípios gerais consagrados no presente diploma e a sua regulamentação é feita por portaria conjunta do Secretário Regional de Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma, mediada a participação das organizações sindicais.
3 -Enquanto não for publicada a portaria referida no número anterior, a avaliação do desempenho rege-se pelo regulamento de classificação de serviço em vigor para a Administração Pública.

Artigo 35.º

Objectivos de avaliação

Constituem objectivos de avaliação do desempenho:

a)Contribuir para a melhoria da acção educativa e da eficácia profissional;
b)Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual;
c)Permitir a inventariação das necessidades de formação e de reconversão profissional;
d)Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional;
e)Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal.

Artigo 36.º

Mérito excepcional

Ao pessoal abrangido pelo presente Decreto Legislativo Regional é aplicável o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, diploma alterado pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, com as seguintes adaptações:

a)A proposta ao Secretário Regional de Educação sobre a atribuição da menção de mérito excepcional cabe ao director regional de Administração e Pessoal;
b)A proposta é da iniciativa do órgão de gestão das escolas, que deve, no âmbito da avaliação, atender à qualidade do trabalho desenvolvido pelos efectivos de todos os grupos de pessoal não docente.

Capítulo V - Remunerações

Artigo 37.º

Remunerações

1 -O sistema retributivo da função pública é aplicável ao pessoal abrangido pelo presente diploma.
2 -A remuneração de base mensal do pessoal não docente consta dos mapas I e II anexos ao presente diploma.
3 -A remuneração mensal correspondente a cada categoria e escalão é expressa em valores indiciários que têm por base o índice 100 do regime geral da Administração Pública.

Artigo 38.º

Trabalho extraordinário e em dias de descanso ou feriados

A prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados rege-se pela lei geral.

Artigo 39.º

Suplementos e abonos

1 -Ao pessoal abrangido pelo presente diploma são atribuídos os suplementos, abonos ou prestações fixados na lei geral.
2 -Ao pessoal abrangido pelo presente diploma é aplicável, em matéria de prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, o disposto no Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.
3 -Serão atribuídos abonos para falhas, nos termos da lei em vigor, aos tesoureiros, aos funcionários que desempenham as funções de tesoureiro, bem como a quem estejam distribuídas tarefas que implicam a arrecadação de dinheiro e valores ou o seu manuseamento, desde que sejam responsáveis pela reposição de quebras de caixa.

Artigo 40.º

Substituição do chefe de serviços de administração escolar

1 -Quando não estiver afecto a um estabelecimento de ensino um chefe de serviços de administração escolar ou, estando-o, se preveja a sua ausência ou impedimento por um período superior a 30 dias, as funções de chefia serão exercidas pelo assistente de administração escolar de mais elevada categoria em exercício de funções nesse estabelecimento, a designar pela respectiva direcção da escola.
2 -Quando se verificar a vacatura do lugar, a nomeação em regime de substituição terá a duração de 6 meses, renovável por iguais períodos, até ao máximo de 18 meses.
3 -Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo, independentemente do estabelecimento de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
4 -Às funções desempenhadas em regime de substituição cabe o vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria do substituído.
5 -A experiência profissional adquirida no exercício de funções em regime de substituição é obrigatoriamente ponderada nos métodos de selecção relativos aos concursos para acesso à categoria de chefe de serviços de administração escolar.

Artigo 41.º

Substituição de tesoureiro

1 -Quando não existir no estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário um tesoureiro ou, existindo, se preveja que a sua ausência ou impedimento seja superior a um período de 30 dias, as funções de tesoureiro serão exercidas pelo assistente administrativo do quadro em exercício de funções na escola, sob proposta do respectivo órgão de gestão e homologada pelo director regional de Administração e Pessoal.
2 -Quando se verificar a vacatura do lugar, a nomeação em regime de substituição terá a duração de 6 meses, renovável por iguais períodos, até ao máximo de 18 meses.
3 -Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
4 -Às funções desempenhadas em regime de substituição cabe o vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria do substituído.
5 -A experiência profissional adquirida no exercício de funções em regime de substituição é obrigatoriamente ponderada nos métodos de selecção relativos aos concursos para ingresso na carreira de tesoureiro.
6 -O desempenho de funções de tesoureiro é de aceitação obrigatória.
7 -As funções de tesoureiro não podem ser exercidas cumulativamente com as de chefe de departamento, chefe de serviços de administração escolar e chefe de secção.

Artigo 42.º

Substituição do encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa

1 -Quando não existir num estabelecimento de ensino um encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa ou, existindo, se preveja a sua ausência ou impedimento por um período superior a 30 dias, as funções de chefia serão exercidas pelo auxiliar de acção educativa de mais elevada categoria em exercício de funções nesse estabelecimento, a designar pela respectiva direcção da escola.
2 -Quando se verificar a vacatura do lugar, a nomeação em regime de substituição terá a duração de 6 meses, renovável por iguais períodos, até ao máximo de 18 meses.
3 -Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei no 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente dos estabelecimentos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
4 -Às funções desempenhadas em regime de substituição cabe o vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria do substituído.
5 -A experiência profissional adquirida no exercício de funções em regime de substituição é obrigatoriamente ponderada nos métodos de selecção relativos aos concursos para acesso à categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa.

Capítulo VI - Condições de trabalho

Artigo 43.º

Horário de trabalho

1 -O regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável ao pessoal não docente é o definido para os funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -Compete ao presidente do órgão de gestão ou director da escola fixar os horários de trabalho no âmbito das flexibilidades nos termos da lei geral, por forma a determinar os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados à garantia do regular cumprimento das funções cometidas a cada grupo profissional.

Artigo 44.º

Dispensa de serviço

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral, o pessoal abrangido pelo presente diploma pode ser dispensado do serviço nos termos e pelo tempo autorizado, por escrito, pelo respectivo superior hierárquico.
2 -A dispensa de serviço não pode ser superior a quatro horas por mês, sendo considerado este período como tempo efectivo de serviço prestado.
3 -A ausência do serviço não autorizada nos termos dos números anteriores determina a marcação de falta de acordo com a legislação aplicável

Artigo 45.º

Isenção de horário de trabalho

O chefe de departamento, o chefe de serviços de administração escolar e o chefe de secção gozam de isenção de horário de trabalho, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, não lhe sendo devida, por isso, qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.

Artigo 46.º

Férias, faltas e licenças

1 -Ao pessoal abrangido pelo presente diploma aplica-se a lei geral em vigor para a Administração Pública em matéria de férias, faltas e licenças.
2 -As férias do pessoal não docente em exercício de funções são aprovadas pelo órgão de gestão ou director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, de modo a assegurar o normal funcionamento do estabelecimento.

Artigo 47.º

Acumulação de funções

A acumulação de funções ou cargos públicos, bem como o exercício em acumulação de actividades privadas, obedece ao disposto na lei geral.

Artigo 48.º

Equiparação a serviço efectivo

1 -É equiparado, para todos os efeitos legais, a serviço efectivo:
1. a)O exercício de cargos políticos;
2. b)O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação;
3. c)O exercício de funções dirigentes, nos termos da lei geral;
4. d)O exercício da actividade de dirigente sindical.
2 -O interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Secretário Regional de Educação.

Capítulo VII - Formação

Artigo 49.º

Modalidades de formação

1 -A formação de pessoal não docente compreende a formação inicial, a contínua e a especializada, ministrada pela Direcção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional de Educação e por entidades devidamente acreditadas.
2 -A formação contínua será obrigatoriamente ponderada em concursos de acesso.

Artigo 50.º

Formação inicial

A formação inicial visa dotar os funcionários e agentes dos conhecimentos técnicos necessários ao melhor desempenho das funções para que são nomeados.

Artigo 51.º

Formação contínua

A formação contínua destina-se a assegurar a actualização e o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções e a contribuir para a progressão na carreira, podendo visar ainda a reconversão profissional.

Artigo 52.º

Formação especializada

A formação especializada visa a qualificação para o desempenho de funções de maior complexidade ou de actividades especializadas.

Artigo 53.º

Regulamentação

1 -A formação referida nos artigos anteriores será regulamentada em diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias, mediada a participação das organizações sindicais.
2 -Até à entrada em vigor do diploma previsto no número anterior aplicar-se-á o disposto na lei geral em matéria de formação.

Artigo 54.º

Autoformação

1 -É garantido o direito à autoformação, nos termos da lei em vigor para a Administração Pública, designadamente mediante a equiparação a bolseiro.
2 -Os critérios para a obtenção da equiparação a bolseiro serão fixados por despacho do Secretário Regional de Educação, mediada a participação das organizações sindicais.
3 -Para efeitos do n.º 1, o pessoal abrangido por este diploma tem direito, dentro do período laboral, a um crédito de trinta e cinco horas por ano civil.

Capítulo VIII - Regime disciplinar e dependências hierárquicas

Artigo 55.º

Regime disciplinar

Ao pessoal não docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 56.º

Responsabilidade disciplinar

1 -O pessoal não docente é disciplinarmente responsável perante o presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino onde presta funções.
2 -O pessoal não docente que integre órgãos do estabelecimento de educação ou de ensino é disciplinarmente responsável perante o director regional de Administração e Pessoal.

Artigo 57.º

Competência disciplinar

1 -A instauração de processo disciplinar é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Sendo o arguido membro de órgão de administração do estabelecimento de educação ou de ensino, a competência referida no número anterior cabe ao director regional de Administração e Pessoal.
3 -A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas do Departamento de Inspecção Regional de Educação é da competência do coordenador.
4 -A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, será comunicada imediatamente à Direcção Regional de Administração e Pessoal, à qual poderá ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário.

Artigo 58.º

Instrução

1 -A nomeação do instrutor é da competência da entidade que mandar instaurar o processo disciplinar, nos termos do artigo 51.º do Estatuto Disciplinar, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A nomeação do instrutor dos processos disciplinares relativamente a faltas leves ao serviço, a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais e a falta de assiduidade, a que se referem os artigos 71.º e seguintes do Estatuto Disciplinar, é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino.
3 -A nomeação de instrutor nos casos referidos no número anterior será da competência da entidade que instaurou o processo, verificadas as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º deste diploma.
4 -Nos casos não abrangidos nos números anteriores, a nomeação de instrutor será da competência do director regional de Administração e Pessoal.

Artigo 59.º

Suspensão preventiva

1 -A suspensão preventiva é proposta pelo presidente do órgão de gestão ou director do estabelecimento de educação ou de ensino ou pelo instrutor do processo e decidida pelo Secretário Regional de Educação ou pelo director regional de Administração e Pessoal, conforme o arguido seja ou não membro de um órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 -O prazo previsto no 1.º do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar pode ser prorrogado até final do ano escolar, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os fundamentos previstos na lei.

Artigo 60.º

Aplicação das penas

1 -Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 57.º do presente diploma, a aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 -A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência do director regional de Administração e Pessoal.
3 -A aplicação das penas expulsivas é da competência do Secretário Regional de Educação.

Artigo 61.º

Aplicação de penas aos contratados

1 -A aplicação de pena disciplinar de que resulte a suspensão do exercício das funções ao pessoal não pertencente aos quadros determina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do mesmo se o período de afastamento for igual ou superior ao período durante o qual, no âmbito desse contrato, prestou funções.
2 -A aplicação de penas disciplinares expulsivas a pessoal não pertencente a um quadro determina a incompatibilidade para o exercício de funções nos estabelecimentos de educação ou de ensino.

Artigo 62.º

Dependências hierárquicas directas

1 -Depende hierarquicamente do presidente do órgão de gestão ou do director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino:
1. a)Técnico superior;
2. b)Técnico;
3. c)Enfermeiro;
4. d)Operador de sistemas;
5. e)Técnico profissional de biblioteca e documentação;
6. f)Técnico profissional de laboratório;
7. g)Técnico profissional de acção social escolar;
8. h)Chefe de departamento;
9. i)Chefe de serviços de administração escolar;
10. j)Chefe de secção;
11. k)Auxiliar de manutenção;
12. l)Canalizador;
13. m)Carpinteiro;
14. n)Cozinheiro;
15. o)Electricista;
16. p)Jardineiro;
17. q)Pedreiro;
18. r)Pintor;
19. s)Serralheiro civil;
20. t)Telefonista;
21. u)Auxiliar técnico;
22. v)Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa;
  1. x)Guarda-nocturno.
2 -As competências referidas no número anterior são delegáveis nos vice-presidentes ou adjuntos, sem faculdade de subdelegar.
3 -Depende hierarquicamente do chefe de departamento e do chefe de serviços de administração escolar o chefe de secção.
4 -Dependem hierarquicamente do chefe de secção:
1. a)Assistente administrativo;
2. b)Técnico profissional de acção social escolar;
3. c)Tesoureiro;
4. d)Ecónomo.
5 -Depende hierarquicamente do encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa o pessoal das carreiras abaixo mencionadas:
1. a)Auxiliar de acção educativa;
2. b)Auxiliar de limpeza;
3. c)Auxiliar de apoio.

Capítulo IX - Aposentação

Artigo 63.º

Aposentação

Ao pessoal abrangido pelo presente diploma é aplicável o estatuto de aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Capítulo X - Disposições finais e transitórias

Artigo 64.º

Prestação de serviços

1 -O órgão de gestão das escolas contratará com empresas ou pessoas singulares a manutenção e limpeza geral diária das instalações e dos jardins dos estabelecimentos de educação e de ensino.
2 -A contratação referida no número anterior obedece ao disposto no artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio.
3 -O disposto no n.º 1 será aplicado gradualmente, tendo em consideração a necessária articulação entre a racionalização dos recursos e a progressiva extinção das carreiras de auxiliar de manutenção, auxiliar de acção educativa, auxiliar de limpeza e jardineiro.

Artigo 65.º

Normas especiais de transição

1 -Os chefes de repartição transitam independentemente de quaisquer formalidades para a categoria de chefe de departamento.
2 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
3 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.
4 -Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
5 -O disposto nos artigos anteriores não prejudica a faculdade de o chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
6 -Os titulares de lugares das carreiras de assistente administrativo transitam para a categoria correspondente de igual escalão e índice da carreira de assistente de administração escolar.
7 -Os actuais ajudantes de cozinha e cozinheiros transitam, respectivamente, para as categorias de cozinheiro e cozinheiro principal, sendo extinta a categoria de ajudante de cozinha.
8 -À medida que se forem instalando sistemas de segurança nos estabelecimentos de ensino e não se justifique a manutenção de guardas-nocturnos, estes transitam para a carreira de auxiliar de apoio, mediante proposta do órgão de gestão e por despacho do Secretário Regional de Educação.
9 -Os motoristas de ligeiros e de pesados transitam para a carreira de auxiliar de apoio.
10 -O tempo de serviço prestado pelos funcionários referidos nos n.os 7, 8 e 9 do presente artigo na carreira ou categoria que deu origem à transição conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova carreira ou categoria desde a data do seu efectivo exercício de funções, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 66.º

Extinção de carreiras e categorias

1 -Após a entrada em vigor deste diploma serão extintos à medida que vagarem os lugares da categoria de auxiliar técnico.
2 -São extintos os lugares da carreira de auxiliar de acção educativa à medida que forem vagando.
3 -Até à extinção total dos lugares referidos nos números anteriores a progressão operar-se-á de acordo com o estabelecido na lei geral para as carreiras do pessoal auxiliar.
4 -Até ao termo do ano escolar de 2001-2002 poderão ser integrados por concurso na categoria de auxiliar de acção educativa os agentes que possuam, no mínimo, a escolaridade obrigatória.

Artigo 67.º

Reclassificação e reconversão profissionais

1 -Serão objecto de reclassificação ou de reconversão profissionais os titulares das seguintes carreiras:
1. a)Auxiliar de acção educativa;
2. b)Auxiliar técnico.
2 -A reclassificação profissional dos auxiliares de acção educativa far-se-á para a carreira de assistente de acção educativa, sendo os lugares criados automaticamente nos respectivos quadros e extintos quando vagarem.
3 -A reclassificação ou reconversão profissionais previstas nos números anteriores far-se-á de acordo com o disposto na lei geral.

Artigo 68.º

Reconversão e reclassificação profissionais do pessoal docente

1 -Os docentes a que se refere o n.º 5 do artigo 81.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma da Madeira podem ser integrados em lugares da carreira técnica superior e técnica do quadro de vinculação por área escolar e dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
2 -A integração a que se refere o número anterior é feita de acordo com as regras constantes no n.º 2 do artigo 33.º do presente diploma, mediante requerimento do interessado.
3 -Os lugares necessários à execução dos números anteriores são criados automaticamente nos respectivos quadros e extintos quando vagarem.

Artigo 69.º

Educadores de infância

As regras estabelecidas nos artigos 33.º e 68.º são igualmente aplicadas aos educadores de infância que se encontrem a exercer funções nos estabelecimentos de infância tutelados pela Secretaria Regional de Educação.

Artigo 70.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos até ao termo de validade dos mesmos.

Artigo 71.º

Produção de efeitos

1 -A transição do chefe de repartição para a categoria de chefe de departamento ou para a categoria de técnico superior de 1.ª classe produz efeitos a partir de 18 de Março de 2000.
2 -As demais transições decorrentes deste diploma que integrem impulsos salariais iguais ou inferiores a 10 pontos indiciários produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2000.
3 -No caso de se verificarem impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração adquire-se em 1 de Janeiro de 2001.
4 -As remunerações dos auxiliares de acção educativa previstas no Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, produzem efeitos a 1 de Junho de 1999.
5 -Os funcionários e agentes que se aposentem por limite de idade até 31 de Dezembro do ano de 2000 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Artigo 72.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/M, de 18 de Junho, salvo o disposto no anexo III, até à publicação da regulamentação prevista no artigo 30.º do presente diploma.

Artigo 73.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 20 de Julho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 8 de Agosto de 2000.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Quadros de vinculação por área escolar

(ver quadros no documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Quadros de pessoal não docente por estabelecimentos de educação dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário

(ver quadros no documento original)

Artigo 65.º

Normas especiais de transição

1 -Os chefes de repartição transitam independentemente de quaisquer formalidades para a categoria de chefe de departamento.
2 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
3 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.
4 -Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
5 -O disposto nos artigos anteriores não prejudica a faculdade de o chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
6 -Os titulares de lugares das carreiras de assistente administrativo transitam para a categoria correspondente de igual escalão e índice da carreira de assistente de administração escolar.
7 -Os actuais ajudantes de cozinha e cozinheiros transitam, respectivamente, para as categorias de cozinheiro e cozinheiro principal, sendo extinta a categoria de ajudante de cozinha.
8 -À medida que se forem instalando sistemas de segurança nos estabelecimentos de ensino e não se justifique a manutenção de guardas-nocturnos, estes transitam para a carreira de auxiliar de apoio, mediante proposta do órgão de gestão e por despacho do Secretário Regional de Educação.
9 -Os motoristas de ligeiros e de pesados transitam para a carreira de auxiliar de apoio.
10 -O tempo de serviço prestado pelos funcionários referidos nos n.os 7, 8 e 9 do presente artigo na carreira ou categoria que deu origem à transição conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova carreira ou categoria desde a data do seu efectivo exercício de funções, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.