Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 423/83

A utilidade turística consiste na qualificação atribuída aos empreendimentos de carácter turístico que satisfaçam aos princípios e requisitos definidos no presente diploma e suas disposições regulamentares.

Artigo 2.º

1 -A utilidade turística é atribuída por despacho do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sob proposta do director-geral do Turismo, instruída com o parecer da Comissão de Utilidade Turística.
2 -Os despachos de atribuição, confirmação e revogação da utilidade turística serão obrigatoriamente publicados no Diário da República, só produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

Artigo 3.º

1 -A utilidade turística só poderá ser atribuída aos seguintes empreendimentos:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros, à excepção das pensões que não sejam albergarias;
2. b)Estabelecimentos similares dos hoteleiros classificados como restaurantes;
3. c)Conjuntos turísticos;
4. d)Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos;
5. e)Instalações termais;
6. f)Casas afectas a turismo de habitação.
2 -Os empreendimentos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior poderão beneficiar da utilidade turística se forem considerados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo.
3 -Dos empreendimentos referidos na alínea e) do n.º 1 são excluídas as instalações destinadas à exploração comercial de águas minerais ou similares.
4 -A utilidade turística abrange a totalidade dos elementos componentes ou integrantes dos empreendimentos, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

Artigo 4.º

1 -A utilidade turística será apreciada tendo em conta os seguintes pressupostos:
1. a)A localização e o tipo do empreendimento;
2. b)O tipo e o nível, verificado ou presumido, das instalações e serviços do empreendimento;
3. c)O interesse do empreendimento no âmbito das infra-estruturas turísticas da região;
4. d)A sua contribuição para o desenvolvimento regional;
5. e)Revogada;
6. f)A adequação do empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes.
2 -Por portaria do membro do Governo da tutela, poderão ainda ser definidos outros pressupostos a ter em conta na apreciação de utilidade turística.

Artigo 5.º

1 -A utilidade turística só pode ser atribuída a:
1. a)Empreendimentos novos;
2. b)Empreendimentos já existentes que sejam objecto de remodelação, benefiação ou de reequipamento totais ou parciais;
3. c)Empreendimentos já existentes que aumentem a sua capacidade em, pelo menos, 50%.
2 -Para efeitos do estabelecido na alínea b) do número anterior, só serão consideradas as obras ou melhoramentos realizados nos empreendimentos que visem valorizar ou aumentar a respectiva categoria e a qualidade dos serviços prestados e tenham sido previamente aprovados pela Direcção-Geral do Turismo.
3 -A utilidade turística pode ser atribuída por mais de uma vez ao mesmo empreendimento, desde que, decorrido o respectivo prazo, ele venha a preencher de novo os requisitos exigidos para a sua atribuição.

Artigo 6.º

1 -A utilidade turística atribuída a qualquer empreendimento abrangerá, durante o seu prazo de validade, todas as suas ampliações sem necessidade de qualquer despacho, desde que os respectivos projectos tenham sido aprovados pela Direcção-Geral do Turismo e pelas demais entidades oficiais competentes.
2 -As ampliações a que se refere o número anterior não alteram os prazos fixados aquando da atribuição da utilidade turística para o início e termo dos seus efeitos.
3 -A entidade proprietária ou exploradora do empreendimento é obrigada a comunicar à Comissão de Utilidade Turística a aprovação do projecto da ampliação, bem como a sua entrada em funcionamento.

Artigo 7.º

1 -A utilidade turística poderá ser atribuída a título prévio ou definitivo.
2 -Será a título prévio, quando for atribuída antes da entrada em funcionamento dos empreendimentos novos e nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º
3 -Será a título definitivo, quando for atribuída a empreendimentos já em funcionamento ou quando resultar da confirmação da utilização turística concedida a título prévio.
4 -A utilidade turística atribuída a título prévio terá sempre um carácter precário, ficando os seus efeitos subordinados à condição resolutiva da sua confirmação.

Artigo 8.º

A atribuição da utilidade turística, a título prévio ou definitivo, pode ser subordinada ao cumprimento de determinados condicionamentos ou requisitos, a fixar no respectivo despacho.

Artigo 9.º

1 -A utilidade turística só pode ser atribuída a empreendimentos cujos projectos tenham sido aprovados pelos serviços oficiais, centrais e locais, competentes.
2 -No caso de se tratar de empreendimento cujo projecto não esteja sujeito à aprovação inicial da Direcção-Geral do Turismo, o pedido só será apreciado depois de os serviços daquela Direcção-Geral o aprovarem.

Artigo 10.º

1 -A atribuição da utilidade turística a título prévio pode ser requerida com base no anteprojecto aprovado do empreendimento.
2 -No caso previsto no número anterior, a utilidade turística atribuída ficará sempre condicionada à aprovação do respectivo projecto.
3 -É aplicável neste caso o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 11.º

1 -A utilidade turística valerá pelo prazo e nos termos fixados no respectivo despacho de atribuição.
2 -O prazo de validade da utilidade turística atribuído a título prévio não poderá exceder o máximo de 3 anos e deverá ser fixado tendo em conta o período considerado normal para a execução do empreendimento e a sua entrada em funcionamento.
3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento fundamentado do interessado, apresentado, até 90 dias do termo do prazo inicial.
4 -Se a utilidade turística tiver sido atribuída a título prévio, com base no anteprojecto do empreendimento, o prazo fixado só terá início a partir da data da aprovação do respectivo projecto.
5 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, o interessado deverá apresentar na Comissão de Utilidade Turística um exemplar do projecto aprovado, no prazo máximo de 1 mês contado da data da sua aprovação, salvo se esta tiver sido realizada pelos serviços da Direcção-Geral do Turismo.

Artigo 12.º

1 -A confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio deve ser requerida no prazo de 6 meses, contado das seguintes datas:
1. a)Da abertura ao público dos empreendimentos;
2. b)Da reabertura ao público dos empreendimentos, quando tenham encerrado por motivo de obras ou melhoramentos realizados;
3. c)Do termo das obras, nos restantes casos.
2 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, a data de abertura ou reabertura ao público é aquela em que o empreendimento foi autorizado a funcionar pela entidade competente.
3 -Para efeitos da atribuição da utilidade turística a título definitivo resultante da confirmação requerida nos termos do n.º 1 deste artigo, a Comissão de Utilidade Turística verificará se foram cumpridos os prazos e demais condicionamentos fixados legalmente e no despacho de atribuição a título prévio, bem como à qualidade dos serviços prestados.

Artigo 13.º

1 -A atribuição da utilidade turística a título definitivo, fora dos casos previstos no artigo anterior, só pode ser validamente requerida dentro do prazo de 6 meses contado da data da abertura ao público do empreendimento.
2 -É aplicável neste caso o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 14.º

1 -A utilidade turística pode ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Se não forem cumpridos os requisitos ou condicionamentos fixados no despacho de atribuição;
2. b)Se forem realizadas alterações no empreendimento que não tenham sido submetidas à apreciação prévia da Comissão da Utilidade Turística, independentemente de terem sido ou não aprovadas pelas entidades competentes;
3. c)Se o empreendimento for explorado em termos diferentes daqueles que foram apresentados à Comissão da Utilidade Turística, salvo parecer favorável desta aos novos moldes da exploração;
4. d)Se o empreendimento for desclassificado;
5. e)Se as instalações do empreendimento apresentarem um deficiente estado de conservação;
6. f)Se forem constatadas reiteradas deficiências dos serviços prestados no empreendimento.
2 -No caso da utilidade turística atribuída a título prévio, esta poderá ser revogada também nos seguintes casos:
1. a)Se o empreendimento for realizado em termos diferentes do projecto que serviu de base à atribuição;
2. b)Se o interessado deixar caducar a aprovação do anteprojecto do empreendimento ou não conseguir obter a aprovação do respectivo projecto;
3. c)Se não comunicar a aprovação do projecto do empreendimento, quando for caso disso;
4. d)Se no prazo de validade fixado, ou no da sua prorrogação, o empreendimento não for aberto ao público ou não forem realizadas as obras ou melhoramentos que determinaram a atribuição;
5. e)Se não for requerida a sua confirmação no prazo legalmente estabelecido.
3 -A revogação da utilidade turística poderá ser proposta pelo director-geral do Turismo, acompanhada de parecer fundamentado da Comissão da Utilidade Turística.

Artigo 15.º

1 -Os efeitos da atribuição da utilidade turística cessam a partir da data da publicação do respectivo despacho de revogação, o qual deverá ser comunicado à repartição de finanças competente e aos demais serviços interessados.
2 -A revogação, que só produz efeitos para o futuro, determina, no entanto, a caducidade das expropriações e a extinção das servidões, efectuadas ou constituídas ao abrigo do regime da utilidade turística, bem como à liquidação e cobrança da sisa e do imposto de mais-valias que, porventura, sejam devidos pelos actos praticados, devendo, para o efeito, ser o contribuinte notificado pelo chefe da repartição de finanças para efectuar o pagamento da sisa ou apresentar a declaração modelo n.º 3 do imposto de mais-valias, conforme o caso, no prazo de 30 dias, sob pena de levantamento de auto de notícia.

Artigo 16.º

1 -As empresas proprietárias e ou exploradoras dos empreendimentos, aos quais tenha sido atribuída a utilidade turística, gozarão, relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, dos benefícios fiscais a seguir indicados, nos termos estabelecidos no presente diploma:
1. a)Isenção ou redução das taxas de contribuição predial, de contribuição industrial e do imposto complementar - secções A e B - relativamente aos rendimentos provenientes dos mesmos empreendimentos;
2. b)Isenção ou redução das taxas devidas, por licenças, aos governos civis e à Direcção-Geral dos Espectáculos;
3. c)Diminuição para metade dos prazos estabelecidos para as reintegrações e amortizações.
2 -O prazo de duração das isenções previstas no n.º 1 deste artigo não poderá ultrapassar 7 anos contados da data da abertura ou reabertura ao público do empreendimento, sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte.
3 -As reduções previstas no n.º 1 deste artigo poderão ir até 50% das respectivas taxas e o prazo da sua duração será no máximo de 7 anos, salvo o disposto no artigo seguinte.
4 -Para os efeitos da alínea b) do n.º 1, o despacho de atribuição da utilidade turística definirá, sob proposta da Comissão de Utilidade Turística, a medida e o prazo dos benefícios a conceder.

Artigo 17.º

As empresas proprietárias e ou exploradoras dos empreendimentos a quem tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio beneficiarão também das isenções ou reduções previstas no n.º 1 do artigo anterior desde a data da atribuição, se for observado o prazo fixado para a abertura ou reabertura ao público do empreendimento ou para o termo das obras.

Artigo 18.º

As empresas a que se referem os artigos 16.º e 17.º deste diploma ficam ainda isentas do imposto de mais-valias e do imposto do selo devidos pelos aumentos de capital realizados por incorporação de reservas e ou por emissão de acções.

Artigo 19.º

São isentos de imposto complementar - secção A - os juros de suprimentos feitos pelos sócios às empresas ou de empréstimos titulados por obrigações, desde que uns e outros soam destinados à construção, instalação e ou funcionamento de empreendimentos a quem tenha sido atribuída utilidade turística, a título prévio ou definitivo.

Artigo 20.ºRevogado

1 -São isentas de sisa e do Imposto sobre sucessões e doações, sendo o imposto do selo reduzido a um quinto, as aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.
2 -A isenção e a redução estabelecidas no número anterior verificar-se-ão também na transmissão a favor da empresa exploradora, no caso de a proprietária ser uma sociedade de locação financeira e a transmissão se operar ao abrigo e nos termos do contrato de locação financeira que determinou a aquisição do empreendimento pela sociedade transmitente.

Artigo 21.º

1 -Os benefícios fiscais resultantes da atribuição da utilidade turística cessam automaticamente, independentemente da sua revogação, relativamente a todo e qualquer elemento componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e fracções autónomas a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º, que sejam subtraídos à sua exploração unitária.
2 -Sempre que se verifique algum dos casos previstos no número anterior, a empresa exploradora do empreendimento é obrigada a participá-lo à Direcção-Geral do Turismo e à repartição de finanças competente, no prazo de 8 dias, contado da data em que o mesmo lhe foi comunicado, sob pena de ser solidariamente responsável pelo pagamento dos impostos devidos pelo proprietário.
3 -No caso de o proprietário do elemento subtraído à exploração unitária do empreendimento ter gozado dos benefícios previstos no n.º 1 do artigo 20.º, esse facto implicará a liquidação da sisa e do imposto do selo que seriam devidos pela aquisição, observando-se o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 15.º

Artigo 22.º

1 -As empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.
2 -No caso de ter sido atribuída àqueles empreendimentos a utilidade turística a título prévio, as empresas gozarão também das isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º, nos termos fixados no artigo 17.º

Artigo 23.º

1 -O regime estabelecido no artigo anterior é aplicável às empresas proprietárias e às exploradoras dos parques de campismo novos, sendo o prazo das isenções reduzido a 3 anos e o da redução a 2 anos.
2 -É igualmente aplicável, neste caso, o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 24.º

1 -As empresas proprietárias e as exploradoras dos estabelecimentos novos, referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º gozarão das isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 3 anos, contado da sua abertura ao público, e do benefício previsto na alínea c) do mesmo número nos 3 anos seguintes.
2 -É aplicável, neste caso, o disposto no n.º 2 do artigo 22.º

Artigo 25.º

1 -As empresas proprietárias e as exploradoras dos empreendimentos novos, referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 3 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas e do benefício previsto na alínea c) do mesmo número nos 2 anos seguintes.

Artigo 26.º

Os proprietários das casas afectas ao turismo de habitação gozarão das isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 3 anos, contado do termo das respectivas obras.

Artigo 27.º

Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º, os benefícios a atribuir às respectivas empresas proprietárias e às exploradoras nunca poderão ser superiores aos fixados no caso dos empreendimentos novos.

Artigo 28.º

1 -É admitida a expropriação por utilidade pública nos termos da legislação aplicável, dos bens imóveis e direitos a eles relativos necessários à construção, ampliação ou beneficiação de empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio ou à ampliação, adaptação ou renovação, de empreendimentos existentes com a utilidade turística atribuída a título definitivo.
2 -O requerimento para declaração de utilidade pública deverá ser instruído, para além dos demais documentos legalmente exigidos, com o parecer favorável dos serviços de turismo.

Artigo 29.º

1 -Poderá ser declarada de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável, a constituição de servidões sobre prédios vizinhos daqueles onde está ou será implantado o empreendimento, desde que tais servidões se mostrem estritamente indispensáveis à adequada exploração de empreendimentos a que tenha sido atribuída, prévia ou definitivamente, a utilidade turística.
2 -O requerimento para declaração de utilidade pública deverá ser instruído, para além dos demais documentos legalmente exigidos, com os seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo de que o respectivo empreendimento beneficia de utilidade turística;
2. b)Memória justificativa da necessidade das servidões pretendidas, acompanhada, se necessário, das representações gráficas ou fotográficas adequadas;
3. c)Parecer da Direcção-Geral do Turismo relativamente à indispensabilidade de tais servidões à adequada exploração do respectivo empreendimento;
4. d)Documento passado pela Direcção-Geral do Turismo, no caso de haver obras a executar relacionadas com a servidão pretendida, de que o projecto ou anteprojecto dessas obras se encontra legalmente aprovado e de que tais obras interessam ao empreendimento.

Artigo 30.º

A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ou de constituição de servidões, fundamentada na utilidade turística atribuída a título prévio, caduca no caso de não se verificar a respectiva confirmação.

Artigo 31.º

1 -No caso de se verificar a substituição da empresa proprietária ou exploradora do empreendimento a quem tenha sido atribuída a utilidade turística, deve a mesma ser comunicada à Direcção-Geral do Turismo, no prazo de 2 meses, a contar da verificação de tal facto, sob pena de o novo titular não poder prevalecer-se dos efeitos da atribuição da utilidade turística.
2 -A comunicação deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da alteração verificada.
3 -A Direcção-Geral do Turismo deverá comunicar tais alterações à repartição de finanças competente e demais serviços interessados.

Artigo 32.º

1 -A atribuição da utilidade turística poderá ser requerida pela empresa proprietária do empreendimento e ou pela empresa exploradora.
2 -O requerimento será apresentado na Direcção-Geral do Turismo e será instruído com os elementos que forem fixados por despacho do membro do Governo com tutela sobre o turismo.
3 -A Comissão da Utilidade Turística poderá sempre solicitar aos interessados quaisquer outros elementos que considere necessários para a correcta apreciação do pedido e fundamentação do seu parecer.

Artigo 33.ºRevogado

1 -É criada na Direcção-Geral do Turismo a Comissão da Utilidade Turística, constituída por 3 elementos designados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
2 -A Comissão funcionará na dependência directa do director-geral e será apoiada pelos serviços da Direcção-Geral.
3 -A participação na Comissão referida no n.º 1 é acumulável com quaisquer outras funções públicas.

Artigo 34.º

1 -Compete à Comissão da Utilidade Turística:
1. a)Organizar os processos relativos à utilidade turística e apresentá-los ao director-geral do Turismo para despacho;
2. b)Dar parecer sobre as questões suscitadas nos processos relativos à utilidade turística;
3. c)Propor a instrução de pressupostos específicos a ter em conta na apreciação da atribuição da utilidade turística aos diversos empreendimentos;
4. d)Propor o estabelecimento de condicionamentos ou requisitos genéricos a observar nos empreendimentos a quem for atribuída a utilidade turística, designadamente quanto ao seu funcionamento;
5. e)Propor os elementos que devem instruir os pedidos de atribuição da utilidade turística;
6. f)Verificar e fazer verificar o cumprimento dos prazos e, bem assim, dos condicionamentos ou requisitos fixados nos despachos de atribuição da utilidade turística;
7. g)Fazer publicar, a expensas dos interessados, os despachos relativos à utilidade turística, bem como realizar as comunicações a ela respeitantes, nos termos estabelecidos no presente diploma;
8. h)Enviar aos serviços de registo competentes os elementos respeitantes à atribuição ou revogação da utilidade turística;
9. i)Notificar a empresa proprietária e ou exploradora do empreendimento das obras a realizar para colmatar as faltas verificadas.
2 -No exercício da competência que lhe é atribuída nos termos do número anterior, a Comissão da Utilidade Turística poderá solicitar aos serviços de inspecção da Direcção-Geral do Turismo a realização de inspecções ou vistorias aos empreendimentos que julgue necessárias.

Artigo 35.º

O disposto no presente diploma sobre os benefícios fiscais emergentes da atribuição da utilidade turística não é aplicável aos empreendimentos declarados de utilidade turística definitiva ao abrigo da legislação anterior, que continuarão a regular-se por ela.

Artigo 36.º

São revogados a Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954, a Lei n.º 2081, de 4 de Junho de 1956, o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto, e o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 14.º

1 -A utilidade turística pode ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Se não forem cumpridos os requisitos ou condicionamentos fixados no despacho de atribuição;
2. b)Se forem realizadas alterações no empreendimento que não tenham sido submetidas à apreciação prévia da Comissão da Utilidade Turística, independentemente de terem sido ou não aprovadas pelas entidades competentes;
3. c)Se o empreendimento for explorado em termos diferentes daqueles que foram apresentados à Comissão da Utilidade Turística, salvo parecer favorável desta aos novos moldes da exploração;
4. d)Se o empreendimento for desclassificado;
5. e)Se as instalações do empreendimento apresentarem um deficiente estado de conservação;
6. f)Se forem constatadas reiteradas deficiências dos serviços prestados no empreendimento.
2 -No caso da utilidade turística atribuída a título prévio, esta poderá ser revogada também nos seguintes casos:
1. a)Se o empreendimento for realizado em termos diferentes do projecto que serviu de base à atribuição;
2. b)Se o interessado deixar caducar a aprovação do anteprojecto do empreendimento ou não conseguir obter a aprovação do respectivo projecto;
3. c)Se não comunicar a aprovação do projecto do empreendimento, quando for caso disso;
4. d)Se no prazo de validade fixado, ou no da sua prorrogação, o empreendimento não for aberto ao público ou não forem realizadas as obras ou melhoramentos que determinaram a atribuição;
5. e)Se não for requerida a sua confirmação no prazo legalmente estabelecido.
3 -A revogação da utilidade turística poderá ser proposta pelo director-geral do Turismo, acompanhada de parecer fundamentado da Comissão da Utilidade Turística.