Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 100/2003

Âmbito

É aprovado o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, que é publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Documentos normativos aplicáveis

A lista dos documentos normativos aplicáveis à concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol a que o Regulamento se refere é publicada em anexo ao mesmo e dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Equipamentos em condições equivalentes

É igualmente permitida a comercialização e utilização dos equipamentos desportivos mencionados no artigo 1.º que cumpram as especificações e os procedimentos que assegurem uma qualidade e segurança equivalente ao estatuído no presente diploma desde que acompanhados de certificados emitidos por organismos de certificação acreditados de acordo com as normas da série NP EN 45000 e ou NP EN ISO/IEC 17000 ou por organismos de certificação reconhecidos segundo critérios equivalentes.

Artigo 4.º

Verificação das condições de segurança

1 -Todos os equipamentos desportivos já colocados ao serviço dos utilizadores devem ser objecto, por parte da entidade responsável pelos equipamentos desportivos, de verificação de estabilidade e solidez, num prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação do despacho conjunto a que se refere o n.º 2, de acordo com as modalidades de ensaio definidas nos documentos normativos constantes da lista anexa ao Regulamento.

2 -O cumprimento do disposto no número anterior será assegurado por organismos reconhecidos como tecnicamente competentes para inspeccionar os equipamentos, de acordo com a lista dos documentos normativos anexa ao Regulamento, que serão designados por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área dos desportos e do Ministro da Economia.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Considera-se entidade responsável pelos equipamentos desportivos qualquer pessoa singular titular de cargo de administração, direcção ou gerência, conforme o caso, e pessoa colectiva de direito privado, bem como os dirigentes dos serviços ou organismos da administração pública central, regional ou local, directa ou indirecta, que assegure o regular funcionamento do espaço onde esses equipamentos se encontram instalados, bem como a respectiva instalação e manutenção.

2 -Aqueles a quem seja cedida a utilização, por período de tempo limitado, remunerada ou gratuitamente, dos espaços referidos no número anterior consideram-se, nos mesmos termos, entidade responsável, designadamente para os efeitos de obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil decorrente de má utilização dos equipamentos desportivos.

3 -Os equipamentos desportivos que não se encontrem nas condições referidas nos números anteriores não devem estar acessíveis a utilização.

4 -Compete à entidade responsável pelos equipamentos desportivos assegurar o cumprimento do disposto nos números anteriores.

a)Arestas vivas, rebarbas ou superfícies rugosas, capazes de provocar ferimento;

b)Lascas, pregos, parafusos ou qualquer outro material cortante ou pontiagudo, susceptíveis de causar acidente;

c)Fixações ao solo salientes e cabos de fixação que possam constituir obstáculo pouco visível e susceptível de causar acidente.

Artigo 6.º

Conformidade com os requisitos de segurança

1 -A conformidade com os requisitos de segurança deve ser atestada pelo fabricante ou seu mandatário ou pelo importador estabelecido na União Europeia, mediante a aposição sobre os equipamentos e respectiva embalagem, de forma visível, legível e indelével, da menção «Conforme com os requisitos de segurança».

2 -O fabricante ou seu mandatário ou o importador de equipamentos desportivos estabelecido na União Europeia deve apor, ainda, de forma visível, legível e indelével, sobre o equipamento os avisos necessários à utilização do equipamento desportivo em causa.

3 -O fabricante ou seu mandatário ou o importador estabelecido na União Europeia deve apor, igualmente de forma visível, legível e indelével, sobre o equipamento e respectiva embalagem, o seu nome, a denominação social ou marca, o endereço, a identificação do modelo e o ano de fabrico.

4 -A menção a que se refere o n.º 1 apenas pode ser aposta sobre os equipamentos desportivos cuja concepção e cujo fabrico satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Obedeçam ao disposto nos documentos normativos que constam do anexo ao presente Regulamento;

b)Estejam conformes com modelo que possua certificado de conformidade com os requisitos de segurança, emitido com base em exame tipo efectuado por organismos acreditados, constante de lista dos organismos de certificação acreditados de acordo com as normas da série NP EN 45000 e ou NP EN ISO/IEC 17000, a publicar por portaria do Ministro da Economia, ou por organismos de certificação reconhecidos segundo critérios equivalentes.

5 -O responsável pela primeira colocação dos equipamentos desportivos no mercado deve manter disponível, para os efeitos de verificação, um dossier técnico do equipamento, do qual conste:

Artigo 7.º

Manual de instruções

1 -Todos os equipamentos desportivos devem ser acompanhados de um manual de instruções, redigido em língua portuguesa, que contenha indicações adequadas, claramente descritas e ilustradas, respeitando os requisitos previstos nos documentos normativos aplicáveis.

2 -O manual de instruções deverá indicar, nomeadamente, as condições de instalação do respectivo equipamento desportivo, bem como os avisos inerentes à sua utilização.

Artigo 8.º

Manutenção dos espaços e equipamentos desportivos

1 -A entidade responsável referida no artigo 3.º deve assegurar uma manutenção regular e periódica de todos os equipamentos desportivos, de modo que sejam permanentemente observadas as condições de segurança previstas no presente diploma.

2 -Para que seja assegurada uma manutenção regular e periódica de todos os equipamentos desportivos, deverá a entidade responsável pelos referidos equipamentos efectuar verificações de rotina.

3 -Nos casos em que os equipamentos desportivos apresentem deteriorações susceptíveis de pôr em risco a segurança dos utentes, a entidade responsável pelos mesmos deve diligenciar a sua reparação imediata ou, se esta não for viável, a retirada dos equipamentos.

Artigo 9.º

Livro de manutenção

1 -A entidade responsável pelos equipamentos desportivos deve possuir um livro de manutenção que contenha os seguintes elementos:

a)Listagem completa e detalhada dos equipamentos desportivos e seus fornecedores;

b)Registo das reparações e das principais acções de manutenção efectuadas;

c)Registo das reclamações e dos acidentes.

2 -O livro de manutenção é obrigatória e imediatamente facultado a quem o solicite.

Artigo 10.º

Informações úteis

a)Identificação e número de telefone da entidade responsável pelos equipamentos desportivos;

b)Indicação do telefone mais próximo;

c)Número nacional de socorro.

Artigo 11.º

Seguro de responsabilidade civil

1 -A entidade responsável pelos equipamentos desportivos deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil que abranja o ressarcimento de danos causados aos utilizadores, designadamente em virtude de deficientes condições de instalação e manutenção dos referidos equipamentos.

2 -As condições do contrato de seguro referido no número anterior e o valor mínimo do respectivo capital são fixados em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área dos desportos.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente diploma, nos casos em que os equipamentos desportivos se encontrem instalados em estabelecimentos de educação e ensino, aplica-se o disposto no regulamento do seguro escolar.

Artigo 12.º

Fiscalização e sanções

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, as entidades competentes para a fiscalização do disposto no presente diploma assim como o respetivo regime sancionatório são os definidos nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Falta de menções obrigatórias e de manual de instruções

1 -A colocação no mercado de equipamentos desportivos em violação ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 6.º e no artigo 7.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

2 -A fiscalização do cumprimento do disposto nas regras mencionadas no número anterior e a instrução dos respetivos processos por contraordenação competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

3 -A aplicação das coimas previstas no n.º 1 compete ao inspetor-geral da ASAE.

4 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no n.º 1 é repartido nos termos do RJCE.

Artigo 14.º

Sanções acessórias

Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é aplicável o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual e no RJCE.

Anexo

Artigo 6.º

Conformidade com os requisitos de segurança

4 -A menção a que se refere o n.º 1 apenas pode ser aposta sobre os equipamentos desportivos cuja concepção e cujo fabrico satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Obedeçam ao disposto nos documentos normativos que constam do anexo ao presente Regulamento;

5 -O responsável pela primeira colocação dos equipamentos desportivos no mercado deve manter disponível, para os efeitos de verificação, um dossier técnico do equipamento, do qual conste: