Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 116-C/2006

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.

2 -O serviço público referido no número anterior é assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, e nas condições estabelecidas pelo presente decreto-lei.

Artigo 2.ºRevogado

Edição electrónica

1 -O Diário da República é editado por via electrónica.

2 -O Diário da República é disponibilizado no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é assegurada a edição impressa da 1.ª série do Diário da República para assinantes particulares que a subscrevam a custo real.

Artigo 3.ºRevogado

Acesso universal e gratuito

1 -A edição electrónica do Diário da República é de acesso universal e gratuito e inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no n.º 2 do artigo anterior.

2 -O acesso universal e gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no Diário da República.

Artigo 4.ºRevogado

Arquivo público

1 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., assegura, de forma permanente, o arquivo e a preservação electrónicas do Diário da República editado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º

2 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., garante o depósito na Biblioteca Nacional e na Torre do Tombo de três exemplares de uma versão impressa devidamente autenticada das duas séries do Diário da República, preparadas para efeitos de arquivo público.

3 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., garante ainda o depósito de um exemplar junto da Presidência da República, da Assembleia de República, da Presidência do Conselho de Ministros, dos supremos tribunais, do Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 5.ºRevogado

Gratuitidades

Todas as distribuições gratuitas legalmente previstas do Diário da República na sua versão impressa são substituídas pelo acesso gratuito através da Internet.

Artigo 6.ºRevogado

Séries

1 -O Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries.

2 -São objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.

3 -São objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, e os demais actos de publicação obrigatória, bem como aqueles previstos em despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.

Artigo 7.ºRevogado

Ordenação

1 -Os actos objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República são ordenados segundo o disposto na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.

2 -Os atos publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados segundo a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos atos do Governo, de acordo com a ordenação resultante da lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato.

3 -Com respeito pelo disposto nos números anteriores, o despacho do membro do Governo referido no n.º 3 do artigo anterior estabelece ainda as demais condições de ordenação, organização e envio dos actos sujeitos a publicação.

Artigo 8.ºRevogado

Transmissão de actos para publicação

Os actos sujeitos a publicação no Diário da República devem ser transmitidos por via electrónica e obedecer:

a) Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, aplicáveis no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas;

b) Aos requisitos técnicos de preenchimento de formulários electrónicos expressamente concebidos para disciplinar o envio de actos.

Artigo 9.ºRevogado

Outros conteúdos

1 -Para além da edição electrónica do Diário da República, o sítio na Internet referido no n.º 2 do artigo 2.º disponibiliza ainda, mediante pagamento, um serviço de acesso à base de dados jurídica DIGESTO, que compreende:

a)A consulta de referências dos actos publicados no Diário da República;

b)Informação jurídica devidamente tratada e sistematizada;

c)Interligação com bases sectoriais de informação jurídica complementar, designadamente jurisprudência, direito comunitário, orientações administrativas e doutrina.

2 -O sítio na Internet referido no n.º 2 do artigo 2.º deve identificar todos os sítios da Internet destinados à publicitação oficial sectorial ou especializada de determinadas categorias de actos sujeitos a divulgação obrigatória.

3 -Os conteúdos referidos nos números anteriores são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.

Artigo 10.ºRevogado

Preço

1 -Os critérios de definição do preço da assinatura do serviço não gratuito referido no artigo anterior são estabelecidos por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República e pelo membro do Governo que exerce a tutela financeira sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2 -O despacho referido no número anterior estabelece ainda os critérios para a repartição dos encargos e das receitas entre as entidades e os serviços intervenientes na elaboração, no suporte tecnológico e na edição dos conteúdos aí referidos.

Artigo 11.ºRevogado

Extinção da 3.ª série

Os actos actualmente publicados na 3.ª série do Diário da República são objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 12.ºRevogado

Funcionamento do serviço público

1 -O serviço público referido no artigo 1.º do presente decreto-lei entra em funcionamento a partir de 1 de Julho de 2006, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O serviço referido nos artigos 9.º e 10.º entra em funcionamento a partir de 15 de Setembro de 2006.

Artigo 13.ºRevogado

Regime transitório

Os contratos de assinatura do Diário da República, tanto na edição em papel como na edição electrónica, são assegurados até 31 de Dezembro de 2006, sem prejuízo da entrada em vigor, a partir de 15 de Setembro de 2006, do serviço referido no artigo 9.º

Artigo 14.ºRevogado

Regulamentação

1 -O despacho referido no n.º 3 do artigo 6.º é publicado até 30 de Junho de 2006.

2 -Os despachos referidos nos n.os 3 do artigo 9.º e 1 do artigo 10.º são publicados até 15 de Setembro de 2006.

Artigo 15.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 391/93, de 23 de Novembro;

b) O Decreto n.º 137, de 17 de Setembro de 1913;

c) O Decreto n.º 365/70, de 5 de Agosto.