Artigo 38.ºRevogado
(Competência disciplinar do CEMGFA)
O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem a competência disciplinar designada na coluna I do quadro a que se refere o artigo 37.º
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 142/77
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Anexo
Título I - Da disciplina militar
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Deveres militares
Título II - Da competência disciplinar
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Recompensas
Capítulo III - Penas disciplinares
Capítulo IV - Efeitos das penas
Capítulo V - Classificação de comportamento
Título III - Do procedimento em matéria disciplinar
Capítulo I - Regras que devem ser seguidas na apreciação das infracções e na aplicação das penas disciplinares.
Capítulo II - Queixa
Capítulo III - Do processo
Secção I - Processo disciplinar
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - A instrução
Artigo 92.ºRevogado
(Prazo)
1. A instrução do processo disciplinar escrito deverá ser concluída dentro de quinze dias, contados da data em que for instaurado.
2. Quando circunstâncias excepcionais não permitam concluir o processo no prazo determinado, o instrutor, findo ele, fará o auto presente ao chefe que o nomeou, com parecer justificativo da demora, competindo a este prorrogar o referido prazo na medida que julgar razoável.
Subsecção III - A decisão
Artigo 94.ºRevogado
(Decisão)
1. Se entender que a instrução do processo está completa, o chefe proferirá a sua decisão, mediante despacho escrito e fundamentado.
2. Se o processo tiver seguido a forma escrita, este despacho será lavrado no próprio auto ou junto a ele, imediatamente a seguir ao termo de encerramento da instrução.
Secção II - O processo de averiguações
Secção III - Os processos de inquérito e sindicância
Artigo 104.ºRevogado
(Prazo)
O prazo para a instrução dos processos de inquérito e sindicância será o prescrito no despacho que os ordenou.
Secção IV - Medidas preventivas
Secção V - Reclamação
Secção VI - Recurso hierárquico
Artigo 116.ºRevogado
(Accionamento de recurso hierárquico)
A autoridade recorrida, logo que receber o recurso, enviá-lo-á ao chefe imediato, acompanhado de todo o processo e de uma informação onde exporá as razões do indeferimento da reclamação.
Artigo 119.ºRevogado
(Decisão)
1. O chefe que julgar o recurso decidirá se o mesmo procede, através de despacho fundamentado, exarado no próprio processo, podendo revogar, alterar ou manter a decisão recorrida, no todo ou em parte.
2. A decisão proferida nos termos do número anterior é definitiva.
Secção VII - Recurso contencioso
Artigo 120.ºRevogado
(Competência e fundamento)
Das decisões definitivas e executórias dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das forças armadas proferidas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar, com fundamento em ilegalidade.
Artigo 125.ºRevogado
(Accionamento de petição)
1. Os serviços onde a petição foi apresentada enviá-la-ão imediatamente, pelas vias competentes, à entidade recorrida.
2. A petição, depois de se lhe apensar o processo disciplinar, será remetida no mais curto prazo de tempo ao Supremo Tribunal Militar.
3. O Chefe do Estado-Maior recorrido poderá, querendo, responder o que tiver por conveniente, no prazo de trinta dias.
Artigo 126.ºRevogado
(Processo)
O julgamento no Supremo Tribunal Militar obedecerá às normas de processo prescritas no Código de Justiça Militar, com exclusão da parte respeitante à discussão da causa em sessão.
Artigo 128.ºRevogado
(Execução da decisão)
1. Decidido o recurso, o processo baixará à entidade recorrida para cumprimento da decisão do tribunal, nos seus precisos termos.
2. O recorrente será sempre notificado da decisão.
Capítulo IV - Conselhos superiores de disciplina
Artigo 140.ºRevogado
(Conclusão)
1. Findas as vistas, o processo será concluso ao relator, que decidirá sobre os requerimentos apresentados pelo promotor e pela defesa.
2. Feitas as diligências instrutórias requeridas e que tiverem sido determinadas pelo relator, o processo ser-lhe-á de novo concluso.
3. Se o relator entender que o processo está pronto para apreciação pelo conselho, assim o declarará por despacho nos autos, promovendo a sua remessa ao presidente, para marcação da data da reunião do conselho.
Artigo 144.ºRevogado
(Decisão)
A deliberação do conselho será enviada, no prazo de cinco dias, ao respectivo Chefe do Estado-Maior, para efeitos de decisão.
Capítulo V - Recurso de revisão
Artigo 149.ºRevogado
(Decisão final)
1. Os conselhos superiores de disciplina concluirão pela procedência ou pela improcedência do pedido de revisão.
2. Na primeira hipótese, os conselhos superiores de disciplina poderão pronunciar-se pela inocência do arguido ou, apenas, pela sua menor culpabilidade.
3. As conclusões dos conselhos superiores de disciplina carecem de homologação dos respectivos Chefes do Estado-Maior, que a poderão negar por despacho fundamentado.
Capítulo VI - Prescrição, publicação, averbamento e anulação de recompensas e penas
Artigo 155.ºRevogado
(Redacção de recompensas e penas e seu averbamento)
1. Na redacção de recompensas e punições deverá mencionar-se o facto ou factos que lhes deram origem e, tratando-se de punição, o número de ordem que o dever ou deveres militares infringidos tiverem no artigo 4.º deste Regulamento. Quando a infracção for abrangida pelos deveres 1.º ou 41.º do artigo 4.º, deverá mencionar-se o preceito legal infringido.
2. As recompensas e punições serão transcritas nos competentes registos nos precisos termos em que forem publicadas, devendo sempre mencionar-se a autoridade que concedeu a recompensa ou impôs a pena.
3. Serão averbadas nos respectivos registos:
a) Todas as recompensas em que os interessados sejam nominalmente designados, com excepção das dispensas de serviço;
b) As penas impostas por sentenças transitadas em julgado;
c) As penas disciplinares, ainda que abrangidas pelo disposto no artigo 157.º deste Regulamento.