Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 168/94

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, as quais constituem o anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão a que se refere o artigo anterior é atribuída ao consórcio LUSOPONTE, cuja proposta foi adjudicada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 19 de Abril de 1994, mediante a celebração de dois contratos, nos termos do presente diploma e das respectivas bases.

Artigo 3.º

Objecto dos contratos da concessão

1 -O primeiro contrato da concessão tem por objecto a elaboração de estudos e de projectos da nova travessia sobre o rio Tejo até à celebração do segundo contrato de concessão, nos termos das bases da concessão e do presente diploma, e é designado por acordo intercalar.

2 -Constitui ainda objecto do mesmo acordo intercalar a obrigação da concessionária de elaborar um estudo de impacte ambiental (EIA), nas condições e prazos definidos no presente diploma, dependendo da sua aprovação, nos termos legais, a celebração do segundo contrato.

3 -O segundo contrato da concessão tem por objecto a elaboração dos restantes estudos e projectos e a construção, o financiamento, a exploração e a manutenção da nova travessia, bem como a exploração e a manutenção da actual travessia, nos termos das bases da concessão, e é designado por segundo contrato.

Artigo 4.º

Estudo de impacte ambiental

1 -O EIA é elaborado nas condições constantes da base LXVIII das bases da concessão e deve ser submetido à aprovação do concedente até 30 de Junho de 1994, considerando-se tacitamente aprovado 120 dias após a data da sua apresentação se sobre ele não for proferida decisão expressa ou não tenha sido solicitada qualquer alteração ao mesmo.

2 -Qualquer pedido de alteração do EIA determinado pelo concedente interrompe o prazo de aprovação a que se refere o número anterior, retomando-se a sua contagem após a aprovação pelo concedente da alteração apresentada e sendo-lhe acrescido um período igual a metade do tempo decorrido até ao pedido de alteração.

Artigo 5.º

Documentos do EIA

a)Até 20 de Maio de 1994, o relatório de progresso da preparação do EIA relativo ao conteúdo indicado nas alíneas a) e b) do n.º 85 do caderno de encargos do concurso, aprovado pela Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março;

b)Até 14 de Junho de 1994, o relatório de progresso da preparação do EIA relativo ao conteúdo indicado nas alíneas c) e d) do n.º 85 do referido caderno de encargos;

c)Até 14 de Junho de 1994, o plano de recuperação da área de salinas referida no n.º 3 da base LXVIII das bases da concessão.

Artigo 6.º

Promessa unilateral

No momento da celebração do acordo intercalar o adjudicatário faz uma promessa unilateral por via da qual se compromete a celebrar o segundo contrato, se a ele houver lugar, nos termos do acordado na fase negocial do concurso internacional e das bases da concessão.

Artigo 7.º

Acordos directos

Em simultâneo com a celebração do segundo contrato da concessão, são celebrados contratos entre o concedente, a concessionária e as entidades por esta subcontratadas para o desenvolvimento das diferentes actividades objecto da concessão, com excepção dos bancos financiadores, definindo os termos e condições em que o concedente tem o direito de intervir no âmbito dos subcontratos.

Artigo 8.º

Condições da celebração do segundo contrato

a)Decisão definitiva favorável ao financiamento da concessão por parte das instituições competentes da União Europeia, relativamente à atribuição do respectivo subsídio nos termos previstos na base XXV;

b)Decisão definitiva favorável ao financiamento do projecto por parte dos órgãos competentes do Banco Europeu de Investimento (BEI);

c)Aprovação pelo concedente do EIA;

d)Constituição da caução e demais garantias previstas na base LXXVI;

e)Cumprimento da promessa unilaterial a que se refere o artigo 6.º;

f)Não ocorrência de qualquer circunstância que, nos termos das bases da concessão, seja causa de sequestro ou de rescisão da concessão.

Artigo 9.º

Autorização de operações materiais

Na vigência do acordo intercalar, o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) pode autorizar, enquanto entidade expropriante, ao abrigo da competência que lhe está atribuída pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76/94, de 7 de Março, a prática, nos termos da lei, pela concessionária de todas as operações materiais tendentes à realização das expropriações necessárias à concessão.

Artigo 10.º

Caução

Em garantia do cumprimento das obrigações contratuais emergentes do primeiro contrato de concessão, a concessionária apresentará ao GATTEL documento comprovativo da prorrogação, até 31 de Janeiro de 1995, da caução prestada no âmbito do concurso internacional, a qual será reforçada para o montante total de 2000000000$00 no dia 1 de Julho de 1994.

Artigo 11.º

Encargos

1 -A concessionária suporta todos os encargos inerentes ao acordo intercalar, designadamente os decorrentes das aquisições e expropriações que vierem a ser efectuadas nos termos previstos naquele contrato.

2 -Caso não haja lugar à celebração do segundo contrato, em consequência da não verificação de qualquer das condições previstas no artigo 8.º, o concedente indemniza a concessionária por todas as depesas efectuadas com base nas previsões contidas nos orçamentos mensais que figuram no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante, não podendo exceder, no seu total, o montante global de 30024413000$00.

3 -Se a não celebração do segundo contrato for imputável à concessionária, nos termos previstos no acordo intercalar, não haverá pagamento de qualquer indemnização relativamente às despesas efectuadas pela concessionária até 30 de Junho de 1994, podendo o concedente proceder à execução da caução a que se refere o artigo 10.º

4 -Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projectos transmitem-se para o concedente, nos termos da base XCVII.

Artigo 12.º

Rescisão do acordo intercalar

1 -O concedente poderá, a qualquer momento e até 31 de Janeiro de 1995, rescindir o acordo intercalar e pôr termo à concessão, caso se torne certa a impossibilidade de verificação de qualquer das condições previstas no artigo 8.º

2 -O concedente pode ainda rescindir o acordo intercalar e pôr termo à concessão, caso considere que as negociações havidas com as instituições bancárias financiadoras da concessionária não conduziram a resultados aceitáveis para o interesse público.

3 -Havendo lugar à rescisão do acordo intercalar, a que se refere o presente artigo, são aplicados os n.os 2 ou 3 do artigo 11.º, consoante os casos, e, em qualquer deles, o n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 13.º

Equilíbrio financeiro da concessão

Após a celebração do segundo contrato, a concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão nos casos previstos na base XCVI que tenham ocorrido na vigência do acordo intercalar.

Artigo 14.º

Outorga dos contratos

Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizado a outorgar, em nome e em representação do Estado, os contratos da concessão, de acordo com as minutas a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 15.º

Desafectação de terrenos

São desafectados da Reserva Agrícola Nacional os terrenos da área de ocupação constante dos anexos III e IV ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Artigo 16.º

Licenças

1 -Fica a concessionária autorizada a executar as actividades e os trabalhos inerentes à construção da nova travessia, com dispensa das seguintes licenças:

a)Licenças previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964;

b)Licenças previstas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;

c)Licenças previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/87, de 7 de Agosto.

2 -A concessionária deve informar as entidades competentes para conceder as licenças a que se refere o número anterior do início das actividades e dos trabalhos.

3 -Fica desde já autorizada a concessionária, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, a utilizar o domínio hídrico necessário à construção da nova travessia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo I

Capítulo I - Objecto e tipo da concessão

Capítulo II - Duração da concessão

Capítulo III - Sociedade concessionária

Capítulo IV - Financiamento

Capítulo V - Expropriações

Capítulo VI - Concepção, projecto e construção da nova travessia

Capítulo VII - Área de serviços

Capítulo VIII - Exploração do empreendimento concessionado

Secção I - Actual travessia

Secção II - Nova travessia

Secção III - Empreendimento concessionado

Capítulo IX - Manutenção e conservação do empreendimento concessionado

Capítulo X - Protecção ambiental

Capítulo XI - Outros direitos do concedente

Capítulo XII - Modificações subjectivas na concessão

Capítulo XIII - Garantias do cumprimento das obrigações da concessionária

Capítulo XIV - Fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária

Capítulo XV - Responsabilidade extracontratual perante terceiros

Capítulo XVI - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato

Capítulo XVII - Extinção e suspensão da concessão

Capítulo XVIII - Condição financeira da concessionária

Capítulo XIX - Direitos de propriedade industrial e intelectual

Capítulo XX - Vigência da concessão

Capítulo XXI - Resolução de diferendos

Anexo II - Estimativa dos custos no período intercalar

Artigo 11.º

Encargos

4 -Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projectos transmitem-se para o concedente, nos termos da base XCVII.