Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 19/2009

Capítulo I - Objecto e disposições gerais

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, estabelecendo as disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como as relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.

Artigo 2.º

Procedimento administrativo de homologação CE

a)Pedido de homologação;

b)Atribuição de homologação;

c)Modificações;

d)Conformidade da produção;

e)Ensaios e verificações.

Capítulo II - Homologação CE de um modelo de veículo

Artigo 3.º

Pedido de homologação CE de um modelo de veículo

1 -O pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu nível sonoro deve ser apresentado pelo seu fabricante, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio («Regulamento»).

2 -O modelo da ficha de informações consta do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -Para efeitos da homologação CE, deve ser apresentado pelo fabricante ao serviço técnico responsável pelos ensaios um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.

4 -A pedido do serviço técnico, deve igualmente ser apresentado um exemplar do dispositivo de escape e um motor que tenha, pelo menos, a mesma cilindrada e a mesma potência que o instalado no modelo de veículo a homologar.

Artigo 4.º

Atribuição da homologação CE

1 -No caso de os requisitos relevantes serem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento.

2 -O modelo do certificado de homologação CE consta do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo vii do Regulamento, não podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

Artigo 5.º

Valores limite do nível sonoro do veículo em marcha

O nível sonoro medido em conformidade com as disposições referidas no anexo vi não deve exceder os limites constantes do n.º 2 do anexo vii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Interpretação de resultados

1 -Tendo em conta as imprecisões dos aparelhos de medição, o resultado de cada medição deve ser constituído pelo valor lido no aparelho diminuído de 1 dB (A).

2 -As medições consideram-se válidas se o desvio entre as duas medições consecutivas de um mesmo lado do veículo não for superior a 2 dB (A).

3 -O resultado do ensaio deve ser o nível sonoro mais elevado registado.

4 -No caso de o valor referido no número anterior ser superior a 1 dB (A) relativamente ao nível sonoro máximo admissível para a categoria a que pertence o veículo em ensaio, procede-se a uma segunda série de duas medições com o microfone na posição correspondente, devendo três dos quatro resultados obtidos nessa posição estar dentro dos limites prescritos.

Capítulo III - Homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas (dispositivos silenciosos de escape de substituição)

Artigo 7.º

Pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE de um dispositivo de escape de substituição ou de um componente enquanto unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante da unidade técnica em questão, de acordo com o disposto nos n.os 1 do artigo 3.º e 2 do artigo 4.º do Regulamento.

2 -O modelo da ficha de informações consta do anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -A pedido do serviço técnico, o requerente deve apresentar:

a)Dois tipos do dispositivo para o qual é pedida a homologação CE;

b)Um dispositivo silencioso de escape idêntico ao que equipava de origem o veículo aquando da sua homologação CE;

c)Um veículo representativo do modelo no qual o dispositivo vai ser instalado, que satisfaça os requisitos do n.º 4.1 do anexo n.º 7 do Regulamento UNECE n.º 51, conforme referido no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

d)Um motor isolado que corresponda ao modelo de veículo acima descrito.

Artigo 8.º

Atribuição da homologação CE

1 -No caso de os requisitos relevantes serem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.º 3 e, se aplicável, os n.os 6 a 8 do artigo 11.º do Regulamento.

2 -O modelo do certificado de homologação CE consta do anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -A cada tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente homologado enquanto unidade técnica deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo vii do Regulamento, devendo a parte 3 do número de homologação indicar o número da directiva de alteração que era aplicável na ocasião da homologação do veículo.

4 -O IMTT, I. P., não pode atribuir o mesmo número de homologação a outro tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente.

Artigo 9.º

Marca de homologação CE

1 -Os dispositivos de escape de substituição ou seus componentes, excluindo ferragens de fixação e tubagens, conformes com um tipo homologado com base no presente decreto-lei devem apresentar uma marca de homologação CE.

2 -A marca de homologação CE deve ser constituída de acordo com o disposto no n.º 1 do anexo vii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -A marca deve ser claramente legível e indelével mesmo quando o dispositivo de escape de substituição ou seu componente esteja montado no veículo.

4 -No anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, consta um exemplo da marca de homologação CE.

Capítulo IV - Disposições comuns

Artigo 10.º

Regras comuns

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos procedimentos de homologação CE de um modelo de veículo e de homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas, com as necessárias adaptações.

Artigo 11.º

Inscrições

1 -Os componentes dos dispositivos de escape e de admissão e do dispositivo silencioso de substituição ou os seus componentes, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem apresentar:

a)A marca de fabrico ou comercial do fabricante dos dispositivos e seus componentes;

b)A designação comercial dada pelo fabricante.

2 -As inscrições referidas nas alíneas anteriores devem ser nitidamente legíveis e indeléveis, mesmo com o dispositivo montado no veículo.

Artigo 12.º

Modificação do modelo e alterações da homologação

Às modificações do modelo homologado, nos termos do presente decreto-lei, aplicam-se as disposições constantes da secção iii do Regulamento.

Artigo 13.º

Conformidade da produção

As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 32.º do Regulamento.

Artigo 14.º

Ensaios e verificações

1 -Quanto à homologação CE de um modelo de veículo, os ensaios referidos no n.º 2.3.5 do anexo x do Regulamento são os estabelecidos no anexo n.º 7 do Regulamento UNECE n.º 51, conforme referido no anexo vi, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei.

2 -Quanto à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas, os ensaios referidos no n.º 2.3.5 do anexo x do Regulamento são os estabelecidos no anexo n.º 5 do Regulamento UNECE n.º 51, conforme referido no anexo vi.

3 -A frequência das verificações referidas no n.º 3 do anexo x do Regulamento referido no número anterior é, em regra, de uma verificação de dois em dois anos.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Produção de efeitos

1 -A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei e até 6 de Julho de 2010, o veículo a homologar deve ser submetido ao ensaio fixado no anexo n.º 10 do Regulamento UNECE n.º 51, apenas para efeitos de controlo.

2 -Os resultados do ensaio referido no número anterior devem ser juntos aos documentos fixados nos anexos i e ii do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, em conformidade com o anexo n.º 9 do Regulamento UNECE n.º 51.

3 -O IMTT, I. P., deve enviar as referidas fichas de informações à Comissão.

4 -As obrigações referidas no número anterior não afectam os casos de extensão de homologações existentes em conformidade com o presente decreto-lei.

5 -Para efeitos de processo de controlo, não se considera que um veículo é um novo modelo se esse veículo diferir apenas no que diz respeito aos n.os 2.2.1 e 2.2.2 do Regulamento UNECE n.º 51.

Artigo 16.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas aos serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fev

Artigo 18.º

Entrada em vigor

Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º)

Anexo VI - [a que se referem o artigo 5.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 14.º]

Anexo VII - (a que se referem o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 9.º)

Artigo 3.º

Pedido de homologação CE de um modelo de veículo

2 -O modelo da ficha de informações consta do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -Para efeitos da homologação CE, deve ser apresentado pelo fabricante ao serviço técnico responsável pelos ensaios um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.