Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 259-A/87

A atribuição do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, adiante designado por «prémio», rege-se pelo título II do Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, e pelas disposições do presente diploma.

Artigo 2.ºRevogado

a)Instituto da Vinha e do Vinho, adiante designado por IVV;

b)Direcções regionais de agricultura do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, adiante designadas por DRA;

c)Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP.

Artigo 3.ºRevogado

Para os efeitos previstos no artigo anterior:

a)Definir, em termos de superfície, a área de cultura a abranger em cada região para abandono definitivo;

b)Estabelecer os critérios de acesso ao prémio instituído;

c)Apreciar os pedidos de candidatura e verificar o seu enquadramento nas normas e critérios técnicos estabelecidos;

d)Fiscalizar o cumprimento do estatuído no Regulamento (CEE) n.º 2239/86 e no presente decreto-lei;

e)Elaborar o relatório nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento mencionado na alínea anterior;

f)Apresentar à Direcção-Geral do Planeamento e Agricultura proposta orçamental para suporte das acções previstas neste diploma, bem como relatórios semestrais da respectiva execução; 2) Compete às DRA:

Artigo 4.ºRevogado

a)Tenham dado cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, no que se refere ao preenchimento da ficha de viticultor;

b)Possuam as vinhas em situação legal.

Artigo 5.ºRevogado

As acções de abandono definitivo da vinha deverão:

a)Respeitar eventuais programas sócio-estruturais em curso ou na fase de elaboração pelos órgãos competentes para a região em causa e evitar o respectivo comprometimento;

b)Manter a viabilidade económica das estruturas existentes, evitando a criação de perturbações significativas nos circuitos de produção, transformação e comercialização.

Artigo 6.ºRevogado

a)Não se verificarem os condicionalismos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2239/86;

b)Estarem as vinhas instaladas em terrenos contemplados na disposição do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2239/86;

c)Abrangerem uma área mínima de 0,10 ha;

d)Não se destinarem à produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas;

e)Permitirem uma utilização alternativa da superfície em causa em termos culturais rendíveis.

Artigo 7.ºRevogado

2 -Quando da apresentação do pedido referido no n.º 1, o viticultor deverá satisfazer o pagamento de uma importância a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que constituirá receita da DRA, considerando os serviços prestados nesta primeira fase.

Artigo 8.ºRevogado

Sempre que o viticultor a quem o prémio é atribuído for associado de adega cooperativa ou de associação de viticultores à data da entrada em vigor deste diploma, ao montante do prémio será deduzida a quantia correspondente a 7%, no primeiro caso, e a 2%, no segundo, ou a 5% e 2%, respectivamente, sempre que houver lugar a acumulação, mediante requerimento a dirigir ao IVV por aquelas entidades, sendo o montante correspondente a essa dedução pago à adega ou associação em causa.

Artigo 9.ºRevogado

2 -Os viticultores interessados no pagamento da compensação referida no número anterior, no montante expresso na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, deverão enviar os seus pedidos ao IVV, que verifica a conformidade destes e notifica o organismo responsável pelo financiamento da Secção Garantia do FEOGA, que procede ao pagamento ao viticultor.

Artigo 10.ºRevogado

- 1 - O IFADAP processará o pagamento do prémio, de uma só vez, directamente a cada beneficiário.

2 -Os valores monetários dos prémios são convertidos anualmente para escudos, de acordo com o Regulamento CEE n.º 129/78, de 24 de Janeiro, mediante a aplicação da taxa de câmbio representativa que estiver em vigor à data da decisão da concessão do prémio de abandono definitivo.

3 -A taxa de câmbio representativa referida no número anterior é a estabelecida para os montantes não ligados à fixação dos preços dos produtos agrícolas e definida anualmente por regulamento das Comunidades Europeias.

Artigo 11.ºRevogado

2 -A comissão, cujos membros serão designados por despacho da Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, é composta por um representante deste, licenciado em Direito, que presidirá, e por um representante, respectivamente, do IVV e das DRA.

3 -Das deliberações da comissão cabe recurso para o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Artigo 12.ºRevogado

2 -No caso de a restituição não ser feita no prazo indicado no número anterior, passarão a incidir sobre as importâncias em dívida juros à taxa moratória máxima legalmente estabelecida, contados desde o termo do referido prazo até ao efectivo pagamento, podendo o IFADAP proceder à cobrança da dívida.

3 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP, nas quais se indicam as importâncias devidas, a respectiva proveniência, a data a partir da qual são devidos juros de mora, bem como a identificação do beneficiário.

4 -As execuções instauradas pelo IFADAP, para as quais é sempre competente o foro cível da comarca de Lisboa, iniciam-se pela penhora, independentemente da citação dos interessados.

5 -É concedida ao IFADAP a isenção de custas e a dispensa do pagamento de preparos nos processos judiciais em que seja interveniente.

Artigo 13.ºRevogado

Art. 13.º Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o IVV e o IFADAP poderão ser autorizados a cobrar uma comissão pelos serviços prestados, não deduzível ao prémio a conceder, nos termos e condições a fixar pelo mesmo despacho.

Artigo 14.ºRevogado

No prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei será publicada portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação estabelecendo os termos gerais e as condições de atribuição dos prémios aos viticultores, bem como a definição de circuitos de processamento, o estabelecimento de prioridades a considerar e a distribuição da área total da vinha a abandonar.

Artigo 15.ºRevogado

A aplicação e adaptação do disposto no presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficam dependentes da publicação dos competentes diplomas legais, a emanar dos respectivos órgãos regionais competentes.