Os artigos 12.º, 46.º, 116.º, 117.º, 118.º, 121.º, 123.º, 138.º-A, 143.º, 150.º, 150.º-A, 152.º, 154.º, 163.º, 164.º, 165.º, 167.º, 186.º, 209.º-A, 211.º, 213.º, 214.º, 219.º, 223.º, 224.º, 225.º, 226.º, 228.º, 229.º-A, 233.º, 234.º-A, 254.º, 259.º, 260.º-A, 261.º, 262.º, 291.º, 315.º, 379.º, 380.º, 467.º, 474.º, 475.º, 486.º-A, 506.º, 522.º-C, 657.º, 667.º, 668.º, 669.º, 670.º, 671.º, 672.º, 676.º, 677.º, 678.º, 680.º, 682.º, 683.º, 685.º, 688.º, 691.º, 692.º, 693.º, 700.º, 702.º, 703.º, 704.º, 707.º, 709.º, 712.º, 713.º, 715.º, 716.º, 720.º a 725.º, 727.º, 729.º, 732.º-A, 732.º-B, 771.º a 776.º, 953.º, 1030.º, 1086.º, 1087.º, 1089.º, 1099.º, 1382.º e 1396.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 268/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso da decisão.
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 46.º
[...]
- 1 -À execução apenas podem servir de base:
- a)...
- b)Os documentos exarados ou autenticados por notário ou serviço com competência para a prática de actos de registo que importem a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
- c)...
- d)...
- 2 -...
Artigo 116.º
[...]
- 1 -Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos.
- 2 -Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.
- 3 -O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação.
- 4 -No julgamento dos conflitos de jurisdição ou de competência cuja resolução caiba aos tribunais comuns segue-se o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 117.º
[...]
- 1 -Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.
- 2 -A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.
- 3 -O processo de resolução de conflitos tem carácter urgente.
Artigo 118.º
Decisão
- 1 -Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido.
- 2 -Se o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente.
- 3 -A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes.
Artigo 121.º
[...]
O que fica disposto nos artigos 117.º, 117.º-A e 118.º é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações ou pelo Supremo e também:
- a)...
- b)...
- c)...
Artigo 123.º
[...]
- 1 -Quando se verifique alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar-se impedido, podendo as partes requerer a declaração do impedimento até à sentença.
- 2 -Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os juízes que devam intervir, excepto aquele a quem o impedimento respeitar.
- 3 -Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com excepção do caso previsto no n.º 2 do artigo 89.º
- 4 -Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.º 1 do artigo 227.º, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos.
- 5 -É sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior.
Artigo 138.º-A
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
Artigo 143.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
Artigo 150.º
[...]
- 1 -Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.
- 2 -Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
- a)Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;
- b)Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;
- c)Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição.
- 3 -A parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.
- 4 -A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 3 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.
- 8 -O disposto no n.º 3 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.
- 9 -As peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 150.º-A
Pagamento de taxa de justiça
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Quando o acto processual seja praticado por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 4 -No caso previsto no número anterior, a citação só é efectuada após ter sido comprovado o pagamento da taxa de justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 152.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -(Revogado.)
- 6 -...
- 7 -A parte que apresente peça processual por transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os respectivos duplicados ou cópias, bem como as cópias dos documentos.
- 8 -Nas situações previstas no número anterior, quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, excepto nos casos em que estas se possam efectuar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 154.º
[...]
- 1 -A manutenção da ordem nos actos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual toma as providências necessárias contra quem perturbar a sua realização, podendo, nomeadamente, e consoante a gravidade da infracção, advertir com urbanidade o infractor, retirar-lhe a palavra quando se afaste do respeito devido ao tribunal ou às instituições vigentes, condená-lo em multa ou fazê-lo sair do local, sem prejuízo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber.
- 2 -(Anterior n.º 3.)
- 3 -O magistrado faz consignar em acta, de forma especificada, os actos que determinaram a providência.
- 4 -Sempre que seja retirada a palavra a advogado, a advogado-estagiário ou ao magistrado do Ministério Público, é, consoante os casos, dado conhecimento circunstanciado do facto à Ordem dos Advogados, para efeitos disciplinares, ou ao respectivo superior hierárquico.
- 5 -Das decisões referidas no n.º 1, salvo a de advertência, cabe recurso, com efeito suspensivo da decisão.
- 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o recurso da decisão que retire a palavra a mandatário judicial ou lhe ordene a saída do local onde o acto se realiza tem também efeito suspensivo do processo e deve ser processado como urgente.
- 7 -...
Artigo 163.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Os actos de secretaria que não sejam praticados por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, não devem conter espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam devidamente ressalvadas.
- 3 -...
Artigo 164.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Quando os actos sejam praticados por meios electrónicos, o disposto no n.º 1 não se aplica aos actos dos funcionários que se limitem a proceder a uma comunicação interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministério Público ou outra secretaria ou secção do mesmo tribunal.
Artigo 165.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos actos praticados por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 167.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -O exame e a consulta dos processos têm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 186.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Recebida a carta rogatória, dá-se vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento da carta o que julgue de interesse público, decidindo-se, em seguida, se deve ser cumprida.
- 3 -O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa.
Artigo 209.º-A
Distribuição por meios electrónicos
- 1 -As operações de distribuição e registo previstas nos artigos subsequentes são integralmente realizadas por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 2 -As listagens produzidas electronicamente têm o mesmo valor que os livros, pautas e listas.
- 3 -Os mandatários judiciais podem obter informação acerca do resultado da distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam mediante acesso a página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 211.º
Actos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância
- 1 -Estão sujeitos a distribuição na 1.ª instância:
- a)Os actos processuais que importem começo de causa, salvo se esta depender de outra já distribuída;
- b)Os actos processuais que venham de outro tribunal, com excepção das cartas precatórias, mandados, ofícios ou telegramas, para simples citação, notificação ou afixação de editais.
- 2 -As causas que por lei lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam.
Artigo 213.º
[...]
- 1 -Nenhum acto processual é admitido à distribuição sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei.
- 2 -A verificação do disposto no número anterior é efectuada através de meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 214.º
Periodicidade da distribuição
- 1 -A distribuição tem lugar diariamente e é realizada de forma automática.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 219.º
Publicação
- 1 -Distribuídos os actos processuais de uma espécie, procede-se semelhantemente à distribuição das espécies seguintes.
- 2 -Terminada a distribuição em todas as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta disponibilizada automaticamente e por meios electrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 223.º
Periodicidade e correcção de erros na distribuição
- 1 -Nas Relações e no Supremo, a distribuição é efectuada diariamente e de forma automática.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -O presidente designa, por turno, em cada mês, o juiz que há-de intervir na distribuição e resolver verbalmente as dúvidas que o secretário tenha na classificação de algum acto processual, quando esta tenha de ser feita pelo funcionário, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 4 -...
Artigo 224.º
[...]
Nas Relações há as seguintes espécies:
1.ª Apelações em processo ordinário e especial;
2.ª Apelações em processo sumário e sumaríssimo;
3.ª Recursos em processo penal;
4.ª Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;
5.ª Causas de que a Relação conhece em 1.ª instância.
Artigo 225.º
[...]
No Supremo Tribunal há as seguintes espécies:
1.ª Revistas;
2.ª Recursos em processo penal;
3.ª Conflitos;
4.ª Apelações;
5.ª Causas de que o tribunal conhece em única instância.
Artigo 226.º
[...]
- 1 -A distribuição é integralmente efectuada por meios electrónicos, nos termos previstos no artigo 209.º-A.
- 2 -(Anterior n.º 1.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
Artigo 228.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Quando a citação e as notificações sejam efectuadas por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, os elementos e cópias referidos no número anterior podem constar de outro suporte electrónico acessível ao citando ou notificando.
Artigo 229.º-A
[...]
- 1 -Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor, são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A.
- 2 -O mandatário judicial que assuma o patrocínio na pendência do processo comunica o seu domicílio profissional e endereço de correio electrónico ao mandatário judicial da contraparte.
Artigo 233.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A citação pessoal é feita mediante:
- a)Transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A;
- b)[Anterior alínea a).]
- c)[Anterior alínea b).]
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
Artigo 234.º-A
[...]
- 1 -...
- 2 -É sempre admitido recurso até à Relação, com subida nos próprios autos, do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou o requerimento de providência cautelar.
- 3 -O despacho que admite o recurso referido no número anterior ordena a citação do réu ou requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo se o requerido no procedimento cautelar não dever ser ouvido antes do seu decretamento.
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 254.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Os mandatários das partes que pratiquem actos processuais pelo meio previsto no n.º 1 do artigo 150.º, ou que se manifestem nesse sentido, são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -A notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição.
- 6 -...
Artigo 259.º
[...]
Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.
Artigo 260.º-A
[...]
- 1 -...
- 2 -Os termos a que devem obedecer as notificações entre os mandatários judiciais das partes, quando realizadas por transmissão electrónica de dados, são definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 3 -O mandatário judicial notificante deve juntar aos autos documento comprovativo da data da notificação à contraparte, sendo essa junção dispensada quando a notificação seja realizada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 4 -...
Artigo 261.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Quando os requerimentos e documentos sejam apresentados por transmissão electrónica de dados, o requerente está dispensado de entregar os duplicados referidos no número anterior.
Artigo 262.º
[...]
- 1 -As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias.
- 2 -Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação.
Artigo 291.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Os recursos consideram-se desertos quando o recorrente não tenha apresentado a alegação, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-B, ou quando, por inércia sua, estejam parados durante mais de um ano.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 315.º
Fixação do valor
- 1 -Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
- 2 -O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 3 do artigo 308.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
- 3 -Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 685.º-C.
Artigo 379.º
Dedução da liquidação
- 1 -A liquidação é deduzida mediante requerimento oferecido em duplicado, no qual o autor, conforme os casos, relaciona os objectos compreendidos na universalidade, com as indicações necessárias para se identificarem, ou especifica os danos derivados do facto ilícito e conclui pedindo quantia certa.
- 2 -Quando a liquidação seja deduzida mediante requerimento apresentado por transmissão electrónica de dados, o autor está dispensado de entregar o duplicado referido no número anterior.
Artigo 380.º
[...]
- 1 -A oposição à liquidação é formulada em duplicado, excepto quando apresentada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 467.º
[...]
- 1 -Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:
- a)Designar o tribunal em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Quando a petição inicial seja apresentada por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138..º-A.
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
- 7 -(Anterior n.º 6.)
- 8 -(Anterior n.º 7.)
Artigo 474.º
[...]
A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão de apoio judiciário;
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 475.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Do despacho que confirme o não recebimento cabe sempre recurso até à Relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 234.º-A.
Artigo 486.º-A
[...]
- 1 -É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 467.º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, comprovar apenas a apresentação do respectivo requerimento.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 506.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos na base instrutória ou, quando esta já esteja elaborada, são-lhe aditados, aplicando-se o disposto no artigo 511.º
Artigo 522.º-C
[...]
- 1 -...
- 2 -Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos.
Artigo 657.º
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -O exame do processo previsto no número anterior pode realizar-se por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.
Artigo 667.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação.
- 3 -Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo.
Artigo 668.º
[...]
- 1 -É nula a sentença quando:
- a)Não contenha a assinatura do juiz;
- b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
- c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
- d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
- e)O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
- 2 -A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.
- 3 -Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.
- 4 -As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Artigo 669.º
[...]
- 1 -Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:
- a)O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;
- b)...
- 2 -Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
- a)Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
- b)Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
- 3 -Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.
Artigo 670.º
[...]
- 1 -Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 668.º e no artigo 669.º, deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença, considerando-se o referido despacho como complemento e parte integrante desta.
- 2 -Do despacho de indeferimento referido no número anterior não cabe recurso.
- 3 -O recurso que tenha sido interposto fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, e o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.
- 4 -O recorrido pode interpor recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada, no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho referido no n.º 1.
- 5 -O despacho previsto no n.º 1 é proferido com aquele que admite o recurso e ordena a respectiva subida, devendo o relator, se o juiz omitir aquele despacho, mandar baixar o processo para que seja proferido.
Artigo 671.º
[...]
- 1 -Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 771.º a 777.º
- 2 -...
Artigo 672.º
[...]
- 1 -As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
- 2 -Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 679.º
Artigo 676.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação e de revista e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão.
Artigo 677.º
[...]
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º
Artigo 678.º
[...]
- 1 -O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
- 2 -Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:
- a)Das decisões que violem as regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado;
- b)Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
- c)Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.
- 3 -Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação:
- a)Nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios;
- b)Das decisões respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
Artigo 680.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
- 2 -As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
- 3 -O recurso previsto na alínea g) do artigo 771.º pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por intermédio de representante legal.
Artigo 682.º
[...]
- 1 -Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
- 2 -O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 683.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 685.º
Prazos
- 1 -O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão.
- 2 -Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.
- 3 -Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.
- 6 -Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.
- 7 -Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
- 8 -Sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, nos termos do artigo 684.º-A, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.
- 9 -Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.
Artigo 688.º
Reclamação contra o indeferimento
- 1 -Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
- 2 -O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente, em prazo idêntico ao referido no número anterior.
- 3 -A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objecto de reclamação.
- 4 -A reclamação é apresentada logo ao relator, que, no prazo de 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou mantenha o despacho reclamado.
- 5 -Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.º 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.
- 6 -Se o recurso for admitido, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias.
Artigo 691.º
[...]
- 1 -Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.
- 2 -Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:
- a)Decisão que aprecie o impedimento do juiz;
- b)Decisão que aprecie a competência do tribunal;
- c)Decisão que aplique multa;
- d)Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária;
- e)Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
- f)Decisão que ordene a suspensão da instância;
- g)Decisão proferida depois da decisão final;
- h)Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa;
- i)Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova;
- j)Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo;
- l)Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento;
- m)Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;
- n)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
- 3 -As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na alínea l) do n.º 2.
- 4 -Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
- 5 -Nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2, bem como no n.º 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.
Artigo 692.º
[...]
- 1 -A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
- 2 -A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei.
- 3 -Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
- a)Da decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas;
- b)Da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação;
- c)Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;
- d)Do despacho que indefira liminarmente ou não ordene a providência cautelar;
- e)Das decisões previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 691.º;
- f)Nos demais casos previstos por lei.
- 4 -Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal e ao disposto no n.º 3 do artigo 818.º
Artigo 693.º
[...]
- 1 -O apelado pode requerer a todo o tempo extracção de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.
- 2 -Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.
Artigo 700.º
Função do relator
- 1 -O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
- a)Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respectivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 685.º-A;
- b)Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
- c)Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 705.º;
- d)Ordenar as diligências que considere necessárias;
- e)Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;
- f)Julgar os incidentes suscitados;
- g)Declarar a suspensão da instância;
- h)Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto.
- 2 -Na decisão do objecto do recurso e das questões a apreciar em conferência intervêm, pela ordem de antiguidade no tribunal, os juízes seguintes ao relator.
- 3 -...
- 4 -A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 707.º
- 5 -Do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada recorrer nos termos previstos na segunda parte do n.º 4 do artigo 721.º
Artigo 702.º
Erro no modo de subida do recurso
- 1 -Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido.
- 2 -Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, as quais são autuadas com o requerimento de interposição do recurso e com as alegações, baixando, em seguida, os autos principais à 1.ª instância.
Artigo 703.º
[...]
- 1 -Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias.
- 2 -Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 704.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 703.º
Artigo 707.º
[...]
- 1 -Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo 705.º, o relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 30 dias.
- 2 -Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projecto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios electrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for tecnicamente possível, o relator ordena a extracção de cópias do projecto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto da apelação.
- 3 -Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extracção de cópias, o processo vai com vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias a cada um.
- 4 -Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos.
Artigo 709.º
[...]
- 1 -O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -...
- 4 -(Revogado.)
- 5 -...
Artigo 712.º
[...]
- 1 -A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação:
- a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida;
- b)...
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
Artigo 713.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples, pode o acórdão limitar-se à parte decisória, precedida da fundamentação sumária do julgado, ou, quando a questão já tenha sido jurisdicionalmente apreciada, remeter para precedente acórdão, de que junte cópia.
- 6 -...
- 7 -O juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo.
Artigo 715.º
[...]
- 1 -Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 716.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.
Artigo 720.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados.
- 3 -A decisão da conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido.
- 4 -No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal.
- 5 -A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.
- 6 -Sendo o processado anulado em consequência de provimento na decisão a proferir no traslado, não se aplica o disposto no número anterior.
Artigo 721.º
[...]
- 1 -Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º
- 2 -Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do número anterior, com excepção:
- a)Dos acórdãos proferidos sobre incompetência relativa da Relação;
- b)Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil;
- c)Dos demais casos expressamente previstos na lei.
- 3 -Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.
- 4 -Se não houver ou não for admissível recurso de revista das decisões previstas no n.º 1, os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação podem ser impugnados, caso tenham interesse para o recorrente independentemente daquela decisão, num recurso único, a interpor após o trânsito daquela decisão, no prazo de 15 dias após o referido trânsito.
- 5 -As decisões interlocutórias impugnadas com a sentença final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 691.º, não podem ser objecto do recurso de revista.
Artigo 722.º
[...]
- 1 -A revista pode ter por fundamento:
- a)A violação de lei lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;
- b)A violação ou errada aplicação da lei lei de processo;
- c)As nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º
- 2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como lei lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
Artigo 723.º
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º
- 3 -Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.
Artigo 724.º
[...]
- 1 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 725.º
[...]
- 1 -As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente:
- a)O valor da causa seja superior à alçada da Relação;
- b)O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação;
- c)As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito;
- d)As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 691.º, quaisquer decisões interlocutórias.
- 2 -Sempre que o requerimento referido no número anterior seja apresentado pelo recorrido, o recorrente pode pronunciar-se no prazo de 10 dias.
- 3 -O presente recurso é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apelação.
- 4 -A decisão do relator que entenda que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista e determine que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, é definitiva.
- 5 -Da decisão do relator que admita o recurso per saltum, pode haver reclamação para a conferência.
- 6 -(Revogado.)
Artigo 727.º
[...]
Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º
Artigo 729.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 722.º
- 3 -...
Artigo 732.º-A
[...]
- 1 -O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.
- 2 -O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo relator, por qualquer dos adjuntos, pelos presidentes das secções cíveis ou pelo Ministério Público.
- 3 -O relator, ou qualquer dos adjuntos, propõe obrigatoriamente o julgamento ampliado da revista quando verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
- 4 -A decisão referida no n.º 1 é definitiva.
Artigo 732.º-B
[...]
- 1 -...
- 2 -Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas não tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre o julgamento alargado, sendo aplicável o disposto no artigo 727.º-A.
- 3 -Após a audição das partes, o processo vai com vista simultânea a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 707.º
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -O acórdão proferido pelas secções reunidas sobre o objecto da revista é publicado no Diário da República, 1.ª série.
Artigo 771.º
[...]
A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:
- a)Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;
- b)Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida;
- c)Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;
- d)Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundou;
- e)Tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita;
- f)Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;
- g)O litígio assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 665.º, por se não ter apercebido da fraude.
Artigo 772.º
Prazo para a interposição
- 1 -O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
- 2 -O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados:
- a)No caso da alínea a) do artigo 771.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;
- b)No caso da alínea f) do artigo 771.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
- c)No caso da alínea g) do artigo 771.º, desde que o recorrente teve conhecimento da sentença;
- d)Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.
- 3 -Nos casos previstos na segunda parte do n.º 3 do artigo 680.º, o prazo previsto no n.º 2 não finda antes de decorrido um ano sobre a aquisição da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudança do seu representante legal.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 773.º
[...]
- 1 -No requerimento de interposição, que é autuado por apenso, o recorrente alega os factos constitutivos do fundamento do recurso e, no caso da alínea g) do artigo 771.º, o prejuízo resultante da simulação processual.
- 2 -Nos casos das alíneas a), c), f) e g) do artigo 771.º, o recorrente, com o requerimento de interposição, apresenta certidão, consoante os casos, da decisão ou do documento em que se funda o pedido.
Artigo 774.º
Admissão do recurso
- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 685.º-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.
- 2 -Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias.
- 3 -O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.
- 4 -(Revogado.)
Artigo 775.º
[...]
- 1 -Salvo nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, o tribunal, logo em seguida à resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhece do fundamento da revisão, precedendo as diligências consideradas indispensáveis.
- 2 -Nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, segue-se, após a resposta dos recorridos ou o termo do prazo respectivo, os termos do processo sumário.
- 3 -Quando o recurso tenha sido dirigido a algum tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de 1.ª instância, de onde o processo subiu, as diligências que se mostrem necessárias e que naquele não possam ter lugar.
Artigo 776.º
[...]
- 1 -Nos casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 771.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte:
- a)[Alínea a) do anterior corpo do artigo.]
- b)Nos casos das alíneas a), c) e f) do artigo 771.º, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;
- c)[Alínea c) do anterior corpo do artigo.]
- 2 -No caso da alínea g) do artigo 771.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente anula-se a decisão recorrida.
Artigo 953.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Da decisão que decrete a providência provisória cabe apelação, nos termos do n.º 2 do artigo 691.º
Artigo 1030.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Quando a pretensão seja deduzida por transmissão electrónica de dados, o credor está dispensado de apresentar os duplicados referidos no n.º 3.
Artigo 1086.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Se a causa for da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias e se for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com vista aos juízes da secção, por cinco dias, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.º, e, em seguida, a secção resolve.
- 3 -...
Artigo 1087.º
Recurso
Da decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a acção cabe recurso.
Artigo 1089.º
[...]
- 1 -Na Relação ou no Supremo, o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.º, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno.
- 2 -...
Artigo 1099.º
[...]
- 1 -Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias.
- 2 -O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação.
Artigo 1382.º
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- 1 -...
- 2 -Da sentença homologatória da partilha cabe recurso.
Artigo 1396.º
[...]
- 1 -Nos processos referidos nos artigos anteriores cabe recurso da sentença homologatória da partilha.
- 2 -Salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha.
- 3 -...