Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 44/2002

Capítulo I - Autoridade marítima nacional

Secção I - Objecto e atribuições

Objecto

1 -O presente diploma define, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), a estrutura, organização, funcionamento e competências da autoridade marítima nacional (AMN), dos seus órgãos e dos seus serviços.

2 -(Revogado.)

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, que aprova o orçamento destinado à AMN.

2 -O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a AMN e nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional.

3 -Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão da AMN ou dos órgãos e serviços nela compreendidos, a parte demandada é a AMN, sendo representada em juízo por advogado ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pela AMN.

Secção II - Estrutura da autoridade marítima nacional

Artigo 3.º

Estrutura da autoridade marítima nacional

1 -A AMN compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Conselho Consultivo (CCAMN);

b)Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).

c)DGAM;

d)Polícia Marítima.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Capítulo II - Órgãos consultivos

Artigo 4.º

Composição do Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional

1 -O CCAMN tem a seguinte composição:

a)O director-geral da Autoridade Marítima, em representação da AMN, que preside;

b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

c)Um representante do Ministro da Administração Interna;

d)Um representante do Ministro do Equipamento Social;

e)Um representante do Ministro da Justiça;

f)Um representante do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

g)Um representante do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;

h)Um representante do Estado-Maior da Armada;

2 -O CCAMN, quando reunido no âmbito e para os efeitos do disposto no Plano Mar Limpo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril, incluirá ainda:

3 -Sempre que o CCAMN reúna para apreciação de matérias relacionadas com as Regiões Autónomas integra ainda um representante do respectivo Governo regional.

4 -O presidente do CCAMN é substituído nas suas faltas, ausências ou impedimentos pelo subdirector-geral da Autoridade Marítima.

5 -Podem ser convidadas a participar nas reuniões do CCAMN, de acordo com as matérias em discussão, outras entidades, sem direito a voto.

6 -O secretário do CCAMN, sem direito a voto, é nomeado pelo seu presidente.

Artigo 5.º

Competência do Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional

1 -O CCAMN é o órgão de consulta da AMN sobre matérias relacionadas com as suas atribuições.

2 -Compete ao CCAMN:

a)Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre a autoridade marítima e, quando solicitado, sobre o quadro e âmbito de intervenção dos órgãos regionais e locais da DGAM;

b)Proceder à análise de questões de índole técnica, a solicitação da AMN;

c)Emitir recomendações no âmbito do exercício da autoridade marítima;

d)Estabelecer, no âmbito da AMN, parâmetros de articulação entre os seus órgãos e serviços;

e)Emitir parecer, aplicar medidas e fixar as coimas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro.

3 -Compete ainda ao CCAMN emitir pareceres e exercer os demais poderes no âmbito do Plano Mar Limpo.

4 -O regulamento interno do CCAMN é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN, ouvidos os seus membros.

Artigo 6.º

Comissão do Domínio Público Marítimo

1 -À CDPM compete o estudo e emissão de parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.

2 -A CDPM é presidida por um oficial general da Armada, na situação de activo ou reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN.

3 -A CDPM integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades ou competências no âmbito da utilização, conservação e defesa do domínio público marítimo, a nomear por despacho do membro do Governo respectivo.

4 -Os membros da CDPM têm direito a senhas de presença, nos termos a fixar no regulamento previsto no n.º 7.

5 -O presidente da CDPM poderá convidar para participar nos trabalhos personalidades com responsabilidade em determinadas matérias ou áreas geográficas, cujo contributo seja considerado necessário para a discussão dos assuntos em agenda.

6 -A CDPM reúne:

a)Ordinariamente, nos termos da calendarização a fixar no regulamento previsto no n.º 7;

b)Extraordinariamente, a convocação do seu presidente, para apreciação de matérias constantes da agenda de trabalhos previamente distribuída.

7 -O regulamento interno da CDPM, que estabelece a composição, funcionamento e demais regras procedimentais, é aprovado por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN.

Capítulo III - Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Secção I - Natureza e estrutura

Artigo 7.º

Natureza

A DGAM é o serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha para efeitos da gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas pelos seus órgãos e serviços no âmbito da AMN.

Artigo 8.º

Estrutura

1 -A DGAM depende directamente da AMN e tem os seguintes órgãos centrais:

a)O director-geral da Autoridade Marítima;

b)O conselho administrativo (CA).

2 -A DGAM compreende os seguintes órgãos e serviços:

c)Departamento Marítimo do Centro;

d)Departamento Marítimo do Sul;

e)Departamento Marítimo dos Açores;

f)Departamento Marítimo da Madeira;

g)Capitanias dos portos.

3 -Os departamentos marítimos e as capitanias dos portos são, respectivamente, órgãos regionais e locais da DGAM.

4 -Integram ainda a estrutura da DGAM o Instituto de Socorros a Náufragos, a Direcção de Faróis e a Escola da Autoridade Marítima, nos termos da legislação aplicável.

5 -A estrutura e as competências dos serviços centrais da DGAM são aprovadas por decreto regulamentar, que fixará a orgânica e funcionamento, bem como as áreas de jurisdição, dos departamentos marítimos e das capitanias dos portos.

Secção II - Director-geral da Autoridade Marítima

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete ao director-geral da Autoridade Marítima, para além das competências legalmente conferidas aos directores-gerais, o seguinte:

a)Dirigir e coordenar os serviços centrais, regionais e locais integrados na DGAM, de acordo com as directivas da AMN;

b)Representar a DGAM, para todos os efeitos legais;

c)Presidir ao CA;

d)Presidir ao CCAMN.

2 -O director-geral da Autoridade Marítima é coadjuvado por um subdirector-geral.

3 -O director-geral e o subdirector-geral da Autoridade Marítima são, por inerência de funções, o comandante-geral e o 2.º comandante-geral da PM, respectivamente.

Secção III - Conselho administrativo

Artigo 10.º

Estrutura e competências

1 -O CA é constituído pelo director-geral da Autoridade Marítima, que preside, pelo subdirector-geral da Autoridade Marítima e por um segundo vogal a nomear pelo seu presidente.

2 -Ao CA incumbe, como órgão deliberativo, zelar pela boa utilização dos recursos financeiros atribuídos ou cobrados pela DGAM e seus órgãos ou serviços, bem como a gestão e a conservação do acervo de bens patrimoniais que lhe estão afectos.

3 -Compete ao CA, para além das competências legalmente cometidas:

a)Promover e orientar a elaboração dos planos financeiros;

b)Promover e orientar a elaboração da proposta orçamental da DGAM e acompanhar a sua execução;

c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento da DGAM;

d)Autorizar as despesas, nos termos e até aos limites legalmente estabelecidos, e verificar e visar o seu processamento;

e)Promover a arrecadação de receitas, proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

f)Superintender na organização da conta anual de gerência da DGAM e proceder à sua aprovação, a fim de ser remetida ao Tribunal de Contas;

g)Autorizar os actos de aquisição e alienação, bem como os de administração relativos ao património;

h)Autorizar a venda de material considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor.

4 -O CA reúne por convocação do seu presidente ou por solicitação dos vogais.

5 -O CA pode delegar competências no seu presidente.

6 -Em casos de falta, ausência ou impedimento dos membros do CA, a sua substituição faz-se pela seguinte forma:

Secção IV - Órgãos regionais e locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Artigo 11.º

Departamentos marítimos

1 -Os departamentos marítimos são órgãos regionais da DGAM aos quais compete, nos espaços marítimos sob sua jurisdição, coordenar e apoiar as acções e o serviço das capitanias.

2 -Os departamentos marítimos são dirigidos pelos respectivos chefes de departamento, hierarquicamente dependentes do director-geral da Autoridade Marítima.

3 -Compete aos chefes dos departamentos marítimos:

a)Assegurar o cumprimento das disposições relativas à AMN;

b)Coordenar e controlar as actividades das capitanias dos portos;

c)Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Artigo 12.º

Capitanias dos portos

1 -As capitanias dos portos asseguram, nos espaços marítimos sob sua jurisdição, a execução das actividades que incumbem aos respectivos departamentos marítimos.

2 -As capitanias são dirigidas por capitães dos portos, hierarquicamente dependentes dos respectivos chefes de departamento marítimo.

3 -Integram a estrutura das capitanias as delegações marítimas, como extensões territoriais daquelas, chefiadas por adjuntos dos capitães dos portos, nomeados pela AMN.

4 -Os capitães dos portos podem delegar ou subdelegar competências de carácter administrativo nos adjuntos que prestem serviço nas delegações marítimas.

5 -Os capitães dos portos são, por inerência, comandantes locais da PM.

Artigo 13.º

Competências do capitão do porto

1 -O capitão do porto é a autoridade marítima local a quem compete exercer a autoridade do Estado, designadamente em matéria de fiscalização, policiamento e segurança da navegação, de pessoas e bens, na respectiva área de jurisdição, nos termos dos números seguintes.

2 -Compete ao capitão do porto, no exercício de funções de autoridade marítima:

a)Coordenar e executar acções de fiscalização e vigilância que se enquadrem no seu âmbito e área de jurisdição, nos termos da lei;

b)Exercer as competências que lhe são cometidas no âmbito da lei de segurança interna;

c)Dirigir operacionalmente, enquanto responsável de protecção civil, as acções decorrentes das competências que, neste âmbito, lhe estão legalmente cometidas, em cooperação com outras entidades e sem prejuízo das competências da tutela nacional da protecção civil;

d)Proceder a inquérito em caso de sinistros marítimos e, relativamente aos acidentes que envolvam feridos ou mortos, efectuar as diligências processuais necessárias, sob direcção da competente autoridade judiciária, sem prejuízo da investigação técnica de acidentes pelo Instituto Marítimo-Portuário;

e)Efectuar a investigação da ocorrência em caso de naufrágios e proceder de acordo com o estipulado na legislação do registo civil;

f)Receber os relatórios e protestos de mar apresentados pelos comandantes das embarcações nacionais, comunitárias e de países terceiros e proceder à respectiva instrução processual, de acordo com o estabelecido em legislação própria;

g)Promover tentativas de conciliação nas matérias especialmente previstas na lei dos tribunais marítimos;

h)Verificar, imediatamente antes da largada de navios ou embarcações, a existência e conformidade dos documentos exigidos pela legislação em vigor para o efeito e emitidos pelas autoridades portuárias, sanitárias, alfandegárias, fiscais e policiais, sem prejuízo da visita e da verificação documental sempre que ocorram suspeitas de infracções de natureza penal ou contra-ordenacional, a fim de ser emitido despacho de largada;

j)Impedir a saída das embarcações que tenham praticado ilícito penal ou contra-ordenacional enquanto não prestarem a caução que lhes tenha sido imposta nos termos legais;

k)Exercer a autoridade de Estado a bordo de navios ou embarcações comunitários e estrangeiros, observados os requisitos preceituados no artigo 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, quando se verifiquem alterações da ordem pública, ocorrência de indícios criminais ou quando os mesmos se encontrem sem capitão ou em processo de abandono;

l)Fiscalizar o cumprimento das normas legais relativas às pescas.

3 -Compete ao capitão do porto, no âmbito do salvamento e socorro marítimos:

4 -Compete ao capitão do porto, no exercício de funções no âmbito da segurança da navegação:

m)Promover, sem prejuízo das competências específicas das autoridades portuárias e ambientais, as acções processuais e operacionais necessárias ao assinalamento e remoção de destroços de embarcações naufragadas ou encalhadas, quando exista perigo de poluição marítima, perigo para a segurança da navegação ou coloquem dificuldades à entrada e saída de navios dos portos;

n)Conceder autorizações especiais para a realização de eventos de natureza desportiva ou cultural que ocorram em zonas balneares ou áreas de jurisdição marítima.

5 -Compete ao capitão do porto, no exercício de funções de carácter técnico-administrativo:

6 -Compete ao capitão do porto, no âmbito do registo patrimonial de embarcações:

7 -Compete ao capitão do porto, no âmbito contra-ordenacional:

8 -Compete ao capitão do porto, no âmbito da protecção e conservação do domínio público marítimo e da defesa do património cultural subaquático:

9 -Compete ao capitão do porto, no âmbito da pesca, da aquicultura e das actividades conexas, executar as competências previstas em legislação específica.

10 -Compete ainda ao capitão do porto exercer as demais competências previstas em leis especiais.

Artigo 14.º

Natureza dos actos

1 -A verificação efectuada nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 13.º equivale, para todos os efeitos, inclusive de cobrança de taxas por serviços prestados, à declaração da autoridade marítima prevista no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 2 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 325/73, de 2 de Julho, sem prejuízo das competências do Instituto Marítimo-Portuário e das autoridades portuárias em matéria de segurança marítima e portuária dos navios e embarcações.

2 -Salvo o disposto em legislação especial, dos actos praticados pelo capitão do porto ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo anterior cabe recurso contencioso.

Artigo 15.º

Polícia Marítima

1 -A PM é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados.

2 -O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar por decreto-lei.

3 -São órgãos de comando próprio da PM:

a)O comandante-geral;

b)O 2.º comandante-geral;

c)Os comandantes regionais;

d)Os comandantes locais.

4 -Os órgãos de comando da PM são autoridades policiais e de polícia criminal.

5 -(Revogado.)

Secção V - Funcionamento

Artigo 16.º

Receitas e despesas

1 -Para além das verbas que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, constituem receitas da DGAM:

a)O produto resultante da venda de bens ou serviços;

b)O produto resultante da percentagem das coimas aplicadas que, nos termos legais, cabem aos órgãos e serviços da DGAM;

c)O produto das taxas cobradas pela emissão de licenças;

d)Donativos, heranças ou legados ou a outro título;

e)Subsídios que lhe sejam atribuídos por qualquer entidade, nacional ou estrangeira;

f)As demais receitas cobradas, nos termos da lei, pelos órgãos ou serviços da DGAM.

2 -As receitas arrecadadas pelos órgãos ou serviços da DGAM são aplicadas mediante a inscrição orçamental «Dotação com compensação em receita».

Artigo 17.º

Representação da autoridade marítima nacional

A representação da AMN ou de qualquer dos seus órgãos e serviços em outros organismos será determinada por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN.

Secção VI - Pessoal

Artigo 18.º

Provimento de pessoal dirigente

1 -O director-geral da Autoridade Marítima é um vice-almirante nomeado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN.

2 -O subdirector-geral da Autoridade Marítima é nomeado, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN, de entre contra-almirantes da classe de marinha.

3 -Os chefes dos departamentos marítimos são contra-almirantes ou capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha nomeados pela AMN.

4 -Os capitães dos portos são oficiais superiores da classe de marinha nomeados pela AMN.

5 -O provimento dos restantes lugares de pessoal dirigente da DGAM é efectuado nos termos do estatuto do pessoal dirigente da função pública.

Artigo 19.º

Pessoal não dirigente

1 -O quadro de pessoal civil dos órgãos e serviços da DGAM é fixado por portaria dos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

2 -O provimento dos lugares de pessoal civil não dirigente dos órgãos e serviços da DGAM é feito nos termos do regime jurídico da função pública.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 20.º

Disposições transitórias

1 -A DGAM sucede, para todos os efeitos legais, à Direcção-Geral de Marinha.

2 -Todas as referências legais feitas à Direcção-Geral de Marinha e ao conselho consultivo do SAM devem entender-se como sendo feitas, respectivamente, à DGAM e ao CCAMN.

3 -Os oficiais que à data de entrada em vigor do presente diploma desempenhem o cargo de delegado marítimo passam a desempenhar as funções de adjunto do capitão do porto, nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 21.º

Cooperação institucional

1 -Para os efeitos do disposto no artigo 13.º, n.os 2 e 4, as autoridades marítimas e portuárias promovem todos os esforços no sentido de garantir a eficácia da actividade portuária e a segurança de pessoas e bens, adoptando, sempre que se revelar necessário, medidas de cooperação, coordenação e controlo por forma a simplificar e acelerar procedimentos, podendo socorrer-se da utilização de meios informáticos para o efeito.

2 -Em observância do disposto no número anterior, os procedimentos a adoptar na verificação e o conteúdo do despacho de largada de navios ou embarcações previstos no artigo 13.º, n.º 2, alínea h), são aprovados por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Equipamento Social.

Artigo 22.º

Extinção de órgãos e serviços

1 -É extinta a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar.

2 -É extinto o cargo de delegado marítimo.

Artigo 23.º

Disposição revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, os artigos 1.º, n.º 2, 7.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 17/87, de 10 de Janeiro, e demais normas que contrariem o disposto no presente diploma.

2 -Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no presente diploma, mantêm-se em vigor todas as disposições legais correspondentes, desde que não contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.