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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 50/2019

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro (Regulamento), que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e (UE) n.º 167/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro, e que revoga a Diretiva 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei:

a)Procede à designação das autoridades nacionais competentes para a execução do Regulamento;

b)Define os procedimentos para a comunicação de dados à Comissão Europeia e aos outros Estados-membros;

c)Elenca as obrigações da entidade homologadora e da autoridade de fiscalização do mercado nos termos do Regulamento;

d)Procede à criação do quadro sancionatório aplicável em caso de infração ao disposto no Regulamento e no presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os motores abrangidos pelas categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e, no que respeita aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores, às referidas máquinas móveis não rodoviárias.

2 -O presente decreto-lei não é aplicável aos motores destinados aos fins do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento.

Capítulo II - Entidades competentes

Artigo 3.º

Competências do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento, o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade homologadora nacional.

2 - Compete ao IAPMEI, I. P., no âmbito das suas atribuições:

a) Dar cumprimento às obrigações específicas previstas no artigo 6.º do Regulamento;

b) Assegurar o cumprimento das restantes obrigações atribuídas à entidade homologadora, previstas no Regulamento;

c) Solicitar aos fabricantes cópias dos certificados de homologação concedidos por entidades homologadoras de outros Estados-membros, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento;

d) Solicitar aos mandatários documentação que demonstre a conformidade de produção de um motor, nos termos da alínea b) do artigo 10.º do Regulamento;

e) Notificar a Comissão Europeia dos serviços técnicos que designar, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento e do n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei.

3 - Compete ao IAPMEI, I. P., em matéria de isenções previstas no Regulamento:

a) Analisar os pedidos dos fabricantes que solicitem a homologação UE de motores que cumpram os valores-limite das emissões de gases e partículas poluentes definidos para motores para fins especiais, estabelecidos no Regulamento, e, se for o caso, autorizar a colocação no mercado desses motores, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Regulamento;

b) Avaliar a verificação da existência de dificuldades técnicas significativas associadas à instalação de motores de substituição, relativamente a motores colocados no mercado até 31 de dezembro de 2011, das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, e decidir quanto à autorização da sua colocação no mercado, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;

c) Autorizar a colocação no mercado de motores de substituição que substituam motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, colocados no mercado depois de 31 de dezembro de 2011, na medida em que cumpram os limites de emissão que os motores a substituir cumpriram quando foram inicialmente colocados no mercado, nos termos do 2.º parágrafo do n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;

d) Autorizar a colocação no mercado, nos termos do n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento, de motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, desde que esses motores cumpram os limites de emissão mais recentes estabelecidos no Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, na sua redação atual, enquanto legislação relevante aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento, e desde que:

i) Os motores façam parte de um projeto que estivesse em fase avançada de desenvolvimento em 6 de outubro de 2016, na aceção da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade; e

ii) Se demonstre que a utilização de motores que cumpram os limites de emissão aplicáveis previstos no Regulamento acarreta custos desproporcionados.

4 - Compete ainda ao IAPMEI, I. P.:

a) Informar a Comissão Europeia e os demais Estados-membros de qualquer homologação UE provisória emitida, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento, a um tipo de motor ou família de motores que incorpore novas tecnologias ou novos conceitos e que por esse motivo seja incompatível com um ou mais requisitos do Regulamento;

b) Autorizar a aceitação no território nacional de homologações UE provisórias emitidas por entidades homologadoras de outros Estados-membros, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento, e informar a Comissão Europeia e a entidade homologadora relevante dessa decisão.

Artigo 4.º

Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

1 -Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no quadro das suas atribuições, colaborar com o IAPMEI, I. P., nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado sobre as avaliações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo anterior.

2 -Enquanto organismo nacional representante no Comité Técnico Veículos a Motor (CTVM), previsto no artigo 56.º do Regulamento, o IMT, I. P., deve, no que se refere a emissões de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias:

a)Manter o IAPMEI, I. P., devidamente informado de todas as atividades relevantes, desenvolvidas no âmbito do referido Comité;

b)Consultar o IAPMEI, I. P., sempre que se justifique;

c)Ceder a representação ao IAPMEI, I. P., nas reuniões do CTVM expressamente convocadas para tratar matérias específicas do âmbito do Regulamento.

Artigo 5.º

Competências da Autoridade Tributária e Aduaneira

Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, o controlo na fronteira externa dos motores e máquinas móveis não rodoviárias abrangidos pelo Regulamento provenientes de países terceiros.

Artigo 6.º

Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

1 -A fiscalização do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades.

2 -A ASAE dá cumprimento, em particular, às obrigações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento.

3 -A ASAE é a entidade competente para a receção da cópia do certificado de homologação UE prevista no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento.

4 -A ASAE é a entidade competente para, em articulação com o IAPMEI, I. P., solicitar as informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento.

Capítulo III - Outras disposições

Artigo 7.º

Língua usada nos documentos

1 -Para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, as informações e as instruções destinadas aos fabricantes de equipamento de origem (OEM) e aos utilizadores finais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento, são disponibilizadas em língua portuguesa.

2 -Relativamente aos motores colocados no mercado nacional ou máquinas móveis não rodoviárias colocadas no mercado nacional, nas quais estejam instalados motores que estejam abrangidos pelo Regulamento, a declaração de conformidade, se exigida, é apresentada em língua portuguesa, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento.

Artigo 8.º

Serviços técnicos

1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, o IAPMEI, I. P., pode designar serviços técnicos para uma ou mais das categorias de atividades previstas no referido artigo que cumpram os requisitos aplicáveis nos termos do Regulamento.

2 -O cumprimento dos requisitos referidos no número anterior é demonstrado através da apresentação de certificado de acreditação que contemple a competência para uma ou mais das categorias de atividades previstas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, emitido pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.

Artigo 9.º

Sistema de Informação do Mercado Interno

1 -Para efeitos de publicitação, disponibilização e intercâmbio de dados e informações, é utilizada a plataforma eletrónica do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), prevista no Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

2 -A entidade coordenadora nacional do IMI é a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), com as competências atribuídas pelo Regulamento referido no número anterior.

Capítulo IV - Contraordenações

Artigo 10.º

Contraordenações e coimas

1 - A violação das regras previstas no Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com coima no valor de (euro) 1 000 a (euro) 3 740, quando cometidas por pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas coletivas, as seguintes infrações:

a) A prestação de falsas declarações, em especial durante os procedimentos de homologação UE, procedimentos de recolha ou procedimentos relativos às isenções;

b) A falsificação dos resultados de ensaios no que diz respeito a uma homologação UE ou à monitorização de motores em serviço;

c) A retenção de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à recolha dos motores ou à recusa ou retirada da homologação UE;

d) A utilização de estratégias manipuladoras, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento;

e) A recusa de acesso às informações previstas nos n.os 8 e 9 do artigo 8.º, nas alíneas a) e b) do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 11.º, no n.º 4 do artigo 13.º, nas alíneas a) e b) do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento;

f) A não conservação pelo fabricante, ou seu mandatário, do certificado de homologação UE e, se aplicável, da declaração de conformidade, pelo período previsto no n.º 8 do artigo 8.º e nos termos previstos na alínea a) do artigo 10.º do Regulamento;

g) A não conservação pelo importador da declaração de conformidade pelo período previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento;

h) A colocação no mercado de motores sujeitos a homologação UE que não a tenham obtido;

i) A falsificação do certificado de homologação UE emitido nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento;

j) A violação do cumprimento dos requisitos, inexistência ou não conformidade do conteúdo da declaração de conformidade a que se refere o artigo 31.º do Regulamento e o respetivo ato delegado;

k) A não apresentação em língua portuguesa da declaração de conformidade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do presente decreto-lei;

l) A aposição da marcação regulamentar em violação do previsto no artigo 32.º do Regulamento ou a ausência desta marcação;

m) A ausência de marcação temporária prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento;

n) O não fornecimento ao OEM do duplicado da marcação regulamentar, nos temos previstos no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento;

o) A não aposição num motor, ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do fabricante, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento;

p) A não comunicação atempada prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Regulamento;

q) A não apresentação e conservação pelo fabricante da lista com o número dos motores nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º do Regulamento;

r) A não apresentação pelo fabricante do plano original para monitorização de motores em serviço, no prazo previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento;

s) A não disponibilização, pelo fabricante, das informações e instruções relevantes e necessárias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento;

t) A não disponibilização, pelo fabricante, do valor das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º do Regulamento;

u) A não aposição da etiqueta a afixar, prevista no artigo 61.º do Regulamento, no caso de motores colocados no mercado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do presente decreto-lei;

v) A não observância pelo importador das obrigações relativas ao certificado de homologação UE, à marcação regulamentar e à identificação do fabricante, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento;

w) A não disponibilização pelo importador das informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º do Regulamento;

x) A colocação no mercado pelo importador de motores não acompanhados das informações e instruções de segurança previstas no artigo 43.º, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento;

y) A não aposição num motor ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do importador, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento;

z) A disponibilização, pelo distribuidor, de um motor no mercado sem que se tenha assegurado do cumprimento das obrigações do fabricante quanto à sua identificação, das obrigações do importador, previstas no n.º 2 do artigo 11.º, bem como à sua identificação prevista no n.º 4 do artigo 11.º, da aposição da marcação regulamentar prevista no n.º 1 do artigo 32.º, bem como às instruções e informações previstas no artigo 43.º todos do Regulamento, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento;

aa) A colocação no mercado pelo OEM de máquinas móveis não rodoviárias em violação das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 15.º do Regulamento;

bb) A colocação no mercado de motores de substituição em violação das regras de isenção, previstas no n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;

cc) A violação das restrições enunciadas nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º do Regulamento;

dd) A colocação no mercado de um motor modificado não conforme com as especificações da sua homologação UE;

ee) A instalação de um motor numa máquina móvel não rodoviária para outras utilizações que não as previstas no artigo 4.º do Regulamento;

ff) A colocação no mercado de um motor para fins especiais nos termos dos n.os 5 ou 6 do artigo 34.º do Regulamento para utilização em máquinas móveis não rodoviárias diferentes das previstas nesses números;

gg) A colocação no mercado de motores de transição e das máquinas móveis não rodoviárias onde esses motores estejam instalados em violação das condições previstas no n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento;

hh) A colocação no mercado de um motor ao abrigo dos n.os 7 ou 8 do artigo 34.º e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 58.º do Regulamento para utilização em máquinas diferentes das previstas naqueles artigos;

ii) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias nas quais estão instalados motores sujeitos a homologação UE, ao abrigo do Regulamento, que a não tenham obtido;

jj) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias em violação de uma restrição relativa às máquinas móveis não rodoviárias prevista no n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento.

3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos reduzidos para metade.

4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 11.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

Sem prejuízo das competências da AT, compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei.

Artigo 12.º

Produto das coimas

O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 20 % para a entidade que procedeu à instrução e decisão do processo;

d) 10 % para o IAPMEI, I. P.

Artigo 13.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 14.º

Disposições transitórias

1 -O IAPMEI, I. P., pode, para efeitos do artigo 58.º do Regulamento, e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 236/2005, de 30 de dezembro, e 47/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual:

a)Conceder homologações UE e isenções até às datas obrigatórias para a homologação UE e colocação de motores no mercado, fixadas no anexo III do Regulamento, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 58.º;

b)Continuar a permitir a colocação no mercado de motores até às datas obrigatórias de colocação de motores no mercado fixadas no anexo III do Regulamento, nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 58.º

2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o IAPMEI, I. P., analisa os pedidos dos OEM para colocação no mercado de motores que cumpram os limites da fase III - A, desde que esses motores se destinem a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como definidas na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto, e na Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, quando acompanhados de comprovativos de que os motores se destinam a ser instalados exclusivamente em máquinas móveis não rodoviárias que satisfazem esses requisitos.

3 -Os motores instalados nas máquinas de colheita de algodão estão isentos da aplicação do disposto na legislação relevante aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento.

4 -O Regulamento não é aplicável aos motores instalados em máquinas de colheita de algodão até 17 de setembro de 2026, nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do Regulamento.

Artigo 15.º

Regiões Autónomas

1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 14.º, são revogados o Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação