Decreto-Lei n.º 106/2003

O presente diploma estabelece o regime de reconhecimento das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de actividades previstos no Regulamento (CE) n.º 1334/2002, de 23 de Julho, para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004.

De acordo com disposto no Regulamento (CE) n.º 1873/2002, do Conselho, de 14 de Outubro, reserva-se, para apoio aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas apresentados ao abrigo do presente diploma, a percentagem de 0,8 do valor da ajuda à produção de azeite.

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, as organizações de operadores oleícolas reconhecidas e os respectivos programas de actividades aprovados ficam sujeitos a controlo administrativo e controlo no local por parte do INGA.

Constituem obrigações das organizações de operadores oleícolas reconhecidas que tenham programas de actividades aprovados, designadamente:

Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 7500, consoante a gravidade da infracção e a culpa do agente:

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 22 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Modelo de pedido de reconhecimento como organização de operadores

(ver modelo no documento original)