Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 116/2007

Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., abreviadamente designada por AMA, I. P., é um instituto público de regime especial integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 -A AMA, I. P., prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, nas áreas de modernização e simplificação administrativa e de administração electrónica, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas mesmas áreas.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e sede

A AMA, I. P., tem âmbito nacional e sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Regime

1 -A AMA, I. P., rege-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, pela lei quadro dos institutos públicos, pelos seus estatutos e pelos seus regulamentos internos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AMA, I. P., é equiparada a entidade pública empresarial, para efeitos de desenvolvimento e gestão de redes de lojas para os cidadãos e para as empresas.

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -A AMA, I. P., tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projectos e acções de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
2 -São atribuições da AMA, I. P.:
1. a)Apoiar o Governo na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a modernização e a simplificação administrativa e regulatória, administração electrónica e distribuição de serviços públicos;
2. b)Dar parecer prévio e acompanhar os projectos em matéria de investimento público (PIDDAC) e dar parecer prévio sobre a afectação de fundos comunitários, no contexto da modernização e simplificação administrativa e administração electrónica;
3. c)Dinamizar e coordenar uma rede interministeral de agentes de modernização e de simplificação administrativa;
4. d)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas e estimular actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de divulgação de boas práticas, nas áreas da simplificação administrativa e regulatória e da administração electrónica;
5. e)Assegurar a representação externa e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições, com outras entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro na União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa;
6. f)Propor a criação e dirigir equipas de projecto, de natureza transitória e interministerial ou interdepartamental, para concretização, desenvolvimento e avaliação de acções de modernização e da simplificação administrativa e regulatória, designadamente através de avaliação de encargos administrativos da legislação, na vertente da sua simplificação correctiva;
7. g)Contribuir para a simplificação dos ambientes regulatórios e para a promoção da qualidade dos actos normativos, em particular na vertente da sua avaliação correctiva;
8. h)Apoiar o Governo na definição de políticas transversais, estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública e coordenar a sua execução, através da dinamização de uma rede interministerial de agentes das tecnologias de informação e comunicação;
9. i)Coordenar, desenvolver, gerir e avaliar programas, projectos e acções, de natureza eminentemente transversal, na área da administração electrónica, promovendo a evolução da actual infra-estrutura tecnológica bem como a racionalização de custos de comunicação;
10. j)Mobilizar o potencial das TIC para apoiar a modernização da Administração Pública, promovendo a articulação dos níveis central, regional e local;
11. l)Promover o desenvolvimento das potencialidades das TIC na participação dos cidadãos nos actos eleitorais e nos processos de decisão pública;
12. m)Promover a modernização da prestação de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, e a respectiva distribuição através de canais complementares, designadamente, presencial, voz e Internet;
13. n)Gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multiserviços, integrados e especializados, articulando com outros canais de distribuição.

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos da AMA, I.P.:

a)O conselho directivo;
b)O fiscal único.

Artigo 6.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e três vogais.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, compete ao conselho directivo, designadamente:
1. a)Aprovar as directrizes e as orientações necessárias ao funcionamento das redes de lojas para os cidadãos e para as empresas;
2. b)Promover a constituição de redes interministeriais de agentes de modernização e de simplificação e de agentes das TIC;
3. c)Celebrar protocolos de cooperação com escolas, universidades, instituições científicas, tecnológicas e empresariais;
4. d)Assegurar a representação externa, no âmbito do relacionamento com instituições congéneres de natureza internacional, comunitária e nacional;
5. e)Submeter à aprovação da tutela a criação de novos serviços de atendimento.
3 -O conselho directivo pode delegar competências em matéria administrativa e financeira, com possibilidade de subdelegação, em dirigentes da AMA, I. P., bem como em coordenadores de equipas de projectos, estabelecendo, em cada caso, os respectivos limites e condições.

Artigo 7.º

Competências do presidente do conselho directivo

1 -Ao presidente do conselho directivo, para além das competências consagradas na lei quadro dos institutos públicos, compete:
1. a)Assegurar a representação institucional da AMA, I. P., junto de entidades nacionais e comunitárias, bem como de instituições internacionais e organismos congéneres;
2. b)Convocar e coordenar as redes interministeriais de agentes de modernização e de simplificação e de agentes das TIC;
3. c)Exercer as funções de coordenação em matéria de melhor regulamentação que estejam atribuídas à AMA, I. P.;
4. d)Proceder, junto das entidades competentes, à comunicação necessária ao registo de bens e direitos que pertençam à AMA, I. P.;
5. e)Actuar como único porta-voz da AMA, I. P.
2 -O presidente do conselho directivo pode delegar ou subdelegar competências próprias em qualquer dos vogais ou em trabalhadores da AMA, I. P.
3 -O presidente pode vetar as deliberações do conselho directivo sempre que as repute contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, as quais ficam suspensas, entendendo-se por sem efeito se no prazo de oito dias não forem confirmadas por decisão da tutela.

Artigo 8.º

Vinculação

1 -Sem prejuízo do disposto na lei quadro dos institutos públicos, a AMA, I. P., vincula-se ainda pela assinatura conjunta de um membro do conselho directivo e um dirigente, devidamente mandatados pelo conselho directivo.
2 -Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhadores da AMA, I. P., a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo da AMA, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público.

Artigo 10.º

Fiscal único

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AMA, I. P.

Artigo 11.º

Organização interna

A organização interna da AMA, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos e regulamentos internos.

Artigo 12.º

Regime de pessoal

Ao pessoal da AMA, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 13.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A AMA, I. P., rege-se pelos seguintes princípios de gestão:
1. a)Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
2. b)Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;
3. c)Gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;
4. d)Observância dos princípios gerais da actividade administrativa.
2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, a AMA, I. P., utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Conta anual;
4. d)Relatório anual de actividades;
5. e)Balanço social.

Artigo 14.º

Receitas

1 -Constituem receitas da AMA, I. P.:
1. a)As dotações transferidas do Orçamento do Estado;
2. b)Os saldos de gerência;
3. c)Os valores provenientes dos serviços prestados pela disponibilização de infra-estruturas tecnológicas e pela direcção, coordenação e acompanhamento de projectos e acções de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e de administração electrónica, no âmbito das suas atribuições;
4. d)Os valores provenientes da prestação de outros serviços, designadamente cursos, seminários ou outras acções de formação;
5. e)As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais, comunitárias ou estrangeiras, decorrentes, designadamente, da correspondente participação nas redes de lojas de atendimento público;
6. f)O rendimento de bens próprios e o produto da sua oneração ou alienação;
7. g)O produto da venda das suas publicações e outros bens;
8. h)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem com quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
9. i)As taxas, emolumentos ou multas que lhe sejam atribuídas;
10. j)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.

Artigo 15.º

Despesas

Constituem despesas da AMA, I. P.:

a)Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e os relativos à segurança social;
b)Os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições;
c)Os encargos de aquisição, manutenção e conservação do seu património;
d)Outros encargos legalmente permitidos ou previstos.

Artigo 16.º

Património

A AMA, I. P., dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.

Artigo 17.º

Criação e participação em outras entidades

A AMA, I. P., pode criar, participar na criação ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo que tutela, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 18.º

Critérios de selecção para recrutamento de pessoal

1 -É fixado o critério geral e abstracto da identidade entre o conteúdo funcional das funções desempenhadas e a desempenhar, para o efeito de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da AMA, I. P., fixadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 4.º
2 -O critério referido no número anterior é aplicável ao pessoal em exercício de funções nos serviços em cujas atribuições a AMA, I. P., sucede.

Artigo 19.º

Sucessão

A AMA, I. P., sucede nas atribuições do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, que se extingue, nas atribuições da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., relativas à área da administração electrónica e nas atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., relativas aos centros de formalidades das empresas e à estrutura de gestão da respectiva rede nacional.

Artigo 20.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos da AMA, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto;
b)Os artigos 1.º, 2.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, n.º 2, e 20.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 12 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -A AMA, I. P., tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projectos e acções de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
2 -São atribuições da AMA, I. P.:
1. a)Apoiar o Governo na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a modernização e a simplificação administrativa e regulatória, administração electrónica e distribuição de serviços públicos;
2. b)Dar parecer prévio e acompanhar os projectos em matéria de investimento público (PIDDAC) e dar parecer prévio sobre a afectação de fundos comunitários, no contexto da modernização e simplificação administrativa e administração electrónica;
3. c)Dinamizar e coordenar uma rede interministeral de agentes de modernização e de simplificação administrativa;
4. d)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas e estimular actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de divulgação de boas práticas, nas áreas da simplificação administrativa e regulatória e da administração electrónica;
5. e)Assegurar a representação externa e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições, com outras entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro na União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa;
6. f)Propor a criação e dirigir equipas de projecto, de natureza transitória e interministerial ou interdepartamental, para concretização, desenvolvimento e avaliação de acções de modernização e da simplificação administrativa e regulatória, designadamente através de avaliação de encargos administrativos da legislação, na vertente da sua simplificação correctiva;
7. g)Contribuir para a simplificação dos ambientes regulatórios e para a promoção da qualidade dos actos normativos, em particular na vertente da sua avaliação correctiva;
8. h)Apoiar o Governo na definição de políticas transversais, estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública e coordenar a sua execução, através da dinamização de uma rede interministerial de agentes das tecnologias de informação e comunicação;
9. i)Coordenar, desenvolver, gerir e avaliar programas, projectos e acções, de natureza eminentemente transversal, na área da administração electrónica, promovendo a evolução da actual infra-estrutura tecnológica bem como a racionalização de custos de comunicação;
10. j)Mobilizar o potencial das TIC para apoiar a modernização da Administração Pública, promovendo a articulação dos níveis central, regional e local;
11. l)Promover o desenvolvimento das potencialidades das TIC na participação dos cidadãos nos actos eleitorais e nos processos de decisão pública;
12. m)Promover a modernização da prestação de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, e a respectiva distribuição através de canais complementares, designadamente, presencial, voz e Internet;
13. n)Gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multiserviços, integrados e especializados, articulando com outros canais de distribuição.