Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 134/93

Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação

Capítulo I - Natureza e competências

Natureza

1 -A Secretaria-Geral, adiante designada por SG, é um serviço central do Ministério da Educação, adiante designado por ME, dotado de autonomia administrativa, com funções de concepção, coordenação e apoio técnico e administrativo no âmbito da gestão e formação dos recursos humanos do quadro único de pessoal do Ministério e dos recursos materais e patrimoniais, em relação aos serviços centrais e regionais.
2 -Cabe à SG, no âmbito das suas competências, prosseguir as acções que não sejam específicas de nenhum dos serviços do ME e, ainda, servir de interlocutor junto de serviços e departamentos de outros ministérios.
3 -A SG presta ao auditor jurídico do ME o apoio administrativo necessário ao exercício das suas funções.

Gestão, organização e formação

Cabe à SG promover e acompanhar a realização de estudos tendentes à melhoria e aperfeiçoamento da gestão e organização dos recursos disponíveis e à modernização dos procedimentos administrativos e, em especial:

a)Promover estudos, nomeadamente, no que se refere ao aperfeiçoamento da orgânica e funcionamento do ME, à racionalização da utilização de instalações e equipamentos e às necessidades de formação de pessoal do quadro único, propondo as medidas necessárias;
b)Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro único de pessoal do ME e a gestão dos recursos organizacionais e patrimoniais;
c)Desenvolver os processos administrativos relativos à aquisição de bens e serviços para os serviços centrais do ME;
d)Promover as acções necessárias para garantir a segurança das instalações do ME;
e)Coordenar a aquisição de veículos e gerir a frota automóvel do ME;
f)Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da educação.

Artigo 3.º

Documentação, informação e relações públicas

Cabe à SG promover a recolha, tratamento e divulgação de toda a documentação e informação de interesse geral para o ME e seus utentes e, em especial:

a)Assegurar a guarda, conservação e tratamento dos documentos do arquivo central e do arquivo histórico do ME, de acordo com os processos adequados de conservação em arquivo;
b)Promover, dinamizar e coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação;
c)Assegurar um eficaz sistema de divulgação de estudos, publicações e informações, bem como divulgar junto dos restantes serviços do ME as normas e instruções emanadas deste;
d)Assegurar as actividades de relações públicas do ME.

Artigo 4.º

Relações internacionais

Cabe à SG assegurar e coordenar as relações do ME com entidades e organismos internacionais, fora do âmbito dos assuntos comunitários, e, em especial:

a)Coordenar e apoiar a execução de todas as acções e programas a nível internacional;
b)Assegurar e coordenar a participação de representantes do ME em comités e grupos de trabalho junto das instituições internacionais.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 5.º

São órgãos da SG:

a)O secretário-geral;
b)O conselho administrativo.

Artigo 6.º

Secretário-geral

1 -A SG é dirigida por um secretário-geral, ao qual compete superintender em todos os serviços da SG e executar as funções que lhe sejam superiormente cometidas.
2 -O secretário-geral é coadjuvado no exercício das suas funções por dois secretários-gerais-adjuntos.
3 -O secretário-geral é substituído, nos seus impedimentos e faltas, pelo secretário-geral-adjunto que, para o efeito, por ele for designado.

Artigo 7.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
4. d)Apreciar a situação financeira da SG.

Artigo 8.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O director da Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização;
3. c)Um elemento a designar por despacho do Ministro da Educação.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

Artigo 9.º

Serviços

A SG compreende os seguintes serviços:

a)A Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização;
b)A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas;
c)A Direcção de Serviços de Relações Internacionais;
d)A Repartição de Administração Geral.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização

1 -A Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização exerce as competências referidas no artigo 2.º e compreende:
1. a)A Divisão de Programação e Gestão;
2. b)A Divisão de Equipamentos Administrativos.
2 -À Divisão de Programação e Gestão compete:
1. a)Elaborar, em articulação com o departamento competente do ME, o plano anual de actividades e a proposta de orçamento da SG, bem como acompanhar a sua execução e elaborar o relatório de actividades;
2. b)Elaborar as normas internas e as instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do ME, dos diplomas legais e orientações emitidas pelo departamento responsável pela área da Administração Pública;
3. c)Assegurar o registo das associações de estudantes do ensino não superior;
4. d)Organizar os processos administrativos relativos aos recursos contenciosos;
5. e)Prestar o apoio técnico-jurídico aos restantes serviços da SG;
6. f)Proceder a estudos de carácter organizativo e de análise dos circuitos administrativos e de automação de tarefas e procedimentos, tendo em vista a racionalização e melhoria de funcionamento dos serviços, propondo as medidas necessárias;
7. g)Colaborar no estabelecimento e actualização do plano director de informática para a Administração Pública, participar na definição do seu plano nacional, bem como coordenar e avaliar a execução da política informática, assegurando a gestão dos meios e definindo e promovendo procedimentos para a sua aquisição;
8. h)Assegurar as funções técnicas de planificação e realização de obras de construção e reparação dos imóveis afectos ao funcionamento dos serviços centrais e regionais do ME.
3 -À Divisão de Equipamentos Administrativos compete, em especial:
1. a)Gerir e conservar as instalações e equipamentos afectos ao ME, procedendo a estudos e à elaboração de normas de utilização;
2. b)Coordenar e manter o sistema de telecomunicações do ME em articulação com os seus serviços centrais e regionais;
3. c)Coordenar as actividades de vigilância e segurança das instalações dos serviços centrais do ME e dos gabinetes dos membros do Governo;
4. d)Propor a aquisição de viaturas para o ME;
5. e)Elaborar e manter actualizado um banco de dados dos equipamentos cuja gestão esteja cometida à SG, bem como sobre as instalações e terrenos afectos ao ME, contendo, nomeadamente, elementos referentes à sua utilização, estado de conservação e taxa de ocupação.
4 -À Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização compete, ainda, assegurar a gestão dos refeitórios dos funcionários dos serviços do ME e desenvolver outras actividades de acção social complementar, relativamente ao mesmo pessoal.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas

1 -A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas exerce as competências referidas no artigo 3.º e compreende:
1. a)A Divisão de Documentação e Arquivo;
2. b)O Centro de Informação e Relações Públicas.
2 -À Divisão de Documentação e Arquivo compete, em especial:
1. a)Assegurar a gestão, o funcionamento e actualização do centro de documentação, da biblioteca, da hemeroteca e da videoteca do ME;
2. b)Assegurar a ligação a centros de documentação nacionais e estrangeiros;
3. c)Organizar e manter actualizado um ficheiro de legislação e uma base de dados jurídicos de interesse para o ME;
4. d)Reunir e actualizar a informação relativa à actividade e funcionamento de comissões, grupos de trabalho e outras estruturas existentes no âmbito do ME ou em que este esteja representado;
5. e)Apoiar, em matéria de documentação e informação, os gabinetes dos membros do Governo, os serviços do ME e outras entidades;
6. f)Promover a publicação do anuário e de outras edições de interesse, sem prejuízo das publicações próprias de outros serviços e organismos do ME, coordenando a sua venda;
7. g)Estudar e propor normas tendentes a uniformizar a classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;
8. h)Assegurar o registo, em microfilme ou microficha, dos documentos em arquivo, a gestão do banco de microfilmagens e a coordenação e gestão técnica dos serviços de reprografia;
9. i)Estudar as novas tecnologias gráficas e adoptar as que reduzam prazos e custos de produção;
10. j)Assegurar a gestão de toda a documentação dos gabinetes dos membros do Governo em períodos de vacatura e de transição de cargos.
3 -Ao Centro de Informação e Relações Públicas, chefiado por um chefe de divisão, compete, em especial:
1. a)Promover a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ME;
2. b)Estabelecer contactos com o público e com entidades públicas ou privadas, encaminhar para os serviços competentes os pedidos, sugestões e reclamações, assegurando a existência de circuitos de informação eficazes;
3. c)Assegurar a recepção e o encaminhamento dos utentes e visitantes dos serviços do ME;
4. d)Assegurar o funcionamento da linha azul do ME;
5. e)Organizar e manter actualizada a documentação existente no ME que se revista de interesse para o público em geral.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Relações Internacionais

A Direcção de Serviços de Relações Internacionais exerce as competências da SG referidas no artigo 4.º, competindo-lhe, em especial:

a)Coordenar e assegurar as relações do ME com entidades e organismos internacionais da área da educação;
b)Proceder à avaliação e apresentar relatórios das acções realizadas no domínio das relações internacionais;
c)Apreciar as propostas e projectos dos serviços em matéria de relações internacionais e emitir parecer quanto ao seu interesse e viabilidade.

Artigo 13.º

Repartição de Administração Geral

1 -A Repartição de Administração Geral é o serviço de gestão e apoio administrativo nas áreas da administração de pessoal e expediente geral, da administração financeira e patrimonial e do economato.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende as seguintes secções:
1. a)A Secção de Administração de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente Geral;
3. c)A Secção de Administração Financeira;
4. d)A Secção de Economato e Património.
3 -À Secção de Administração de Pessoal compete, em especial:
1. a)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do quadro único do ME, bem como organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;
2. b)Assegurar os procedimentos relativos a concursos e a afectação e mobilidade dos funcionários do quadro único do ME;
3. c)Prestar a informação necessária ao processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro único do ME.
4 -À Secção de Expediente Geral compete, em especial, proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos.
5 -À Secção de Administração Financeira compete, em especial:
1. a)Assegurar os serviços de contabilidade e tesouraria;
2. b)Preparar a documentação necessária à elaboração do projecto de orçamento do SG, organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do relatório financeiro;
3. c)Instruir os processos relativos a despesas, informar quanto à sua legalidade e cabimentação, efectuando processamentos, liquidações e pagamentos;
4. d)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos e superintender no pessoal auxiliar afecto à SG;
5. e)Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações orçamentais consignadas no Orçamento do Estado à SG.
6 -À Secção de Economato e Património compete, em especial:
1. a)Proceder ao apetrechamento dos serviços do Ministério e manter actualizado o respectivo inventário e cadastro;
2. b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços dos serviços centrais do ME;
3. c)Organizar os processos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos;
4. d)Assegurar a gestão de viaturas ao serviço do ME;
5. e)Assegurar a aquisição e distribuição de fardamento do pessoal.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 14.º

Quadros de pessoal

1 -A SG dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -A SG dispõe de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do ME e fixado por despacho do Ministro da Educação.
3 -A afectação à SG do pessoal do quadro único é feita por despacho do secretário-geral.

Capítulo IV - Regime financeiro

Artigo 15.º

Receitas e despesas

Constituem receitas da SG:

a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
b)O produto da venda de publicações editadas pela SG;
c)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;
d)O produto da venda de bens patrimoniais não indispensáveis ao seu funcionamento;
e)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, por contrato ou por outro título.

Artigo 16.º

Encargos financeiros

Os encargos decorrentes do exercício das competências da SG continuam a ser suportados pelo respectivo orçamento, até ao final do presente ano económico.

Artigo 17.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 201/72, de 19 de Junho, e o Decreto n.º 20/77, de 24 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 2 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

(ver documento original)

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização

1 -A Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização exerce as competências referidas no artigo 2.º e compreende:
1. a)A Divisão de Programação e Gestão;
2. b)A Divisão de Equipamentos Administrativos.
2 -À Divisão de Programação e Gestão compete:
1. a)Elaborar, em articulação com o departamento competente do ME, o plano anual de actividades e a proposta de orçamento da SG, bem como acompanhar a sua execução e elaborar o relatório de actividades;
2. b)Elaborar as normas internas e as instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do ME, dos diplomas legais e orientações emitidas pelo departamento responsável pela área da Administração Pública;
3. c)Assegurar o registo das associações de estudantes do ensino não superior;
4. d)Organizar os processos administrativos relativos aos recursos contenciosos;
5. e)Prestar o apoio técnico-jurídico aos restantes serviços da SG;
6. f)Proceder a estudos de carácter organizativo e de análise dos circuitos administrativos e de automação de tarefas e procedimentos, tendo em vista a racionalização e melhoria de funcionamento dos serviços, propondo as medidas necessárias;
7. g)Colaborar no estabelecimento e actualização do plano director de informática para a Administração Pública, participar na definição do seu plano nacional, bem como coordenar e avaliar a execução da política informática, assegurando a gestão dos meios e definindo e promovendo procedimentos para a sua aquisição;
8. h)Assegurar as funções técnicas de planificação e realização de obras de construção e reparação dos imóveis afectos ao funcionamento dos serviços centrais e regionais do ME.
3 -À Divisão de Equipamentos Administrativos compete, em especial:
1. a)Gerir e conservar as instalações e equipamentos afectos ao ME, procedendo a estudos e à elaboração de normas de utilização;
2. b)Coordenar e manter o sistema de telecomunicações do ME em articulação com os seus serviços centrais e regionais;
3. c)Coordenar as actividades de vigilância e segurança das instalações dos serviços centrais do ME e dos gabinetes dos membros do Governo;
4. d)Propor a aquisição de viaturas para o ME;
5. e)Elaborar e manter actualizado um banco de dados dos equipamentos cuja gestão esteja cometida à SG, bem como sobre as instalações e terrenos afectos ao ME, contendo, nomeadamente, elementos referentes à sua utilização, estado de conservação e taxa de ocupação.
4 -À Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização compete, ainda, assegurar a gestão dos refeitórios dos funcionários dos serviços do ME e desenvolver outras actividades de acção social complementar, relativamente ao mesmo pessoal.