Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 136/2007

Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., abreviadamente designado por ICNB, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
2 -O ICNB, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O ICNB, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O ICNB, I. P., tem sede em Lisboa e serviços locais nos territórios das áreas protegidas, podendo criar delegações, agências e outros estabelecimentos, nos termos da lei, sempre que tanto se mostre necessário à prossecução das suas atribuições.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O ICNB, I. P., tem por missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das áreas protegidas, visando a valorização e o reconhecimento público do património natural.
2 -São atribuições do ICNB, I. P.:
1. a)Exercer as funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade;
2. b)Assegurar a preservação da conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão sustentável de espécies e habitats naturais da flora e da fauna selvagens, promovendo a elaboração e implementação de planos, programas e acções, nomeadamente nos domínios da inventariação, da monitorização, da fiscalização e dos sistemas de informação;
3. c)Propor a criação de áreas classificadas, terrestres e marinhas, e assegurar a gestão das que são de interesse nacional e colaborar na gestão das que são de âmbito regional ou local, nomeadamente através da elaboração, avaliação e revisão de planos de ordenamento e de gestão das áreas protegidas e da orla costeira;
4. d)Promover a articulação e a integração dos objectivos de conservação e de utilização sustentável dos recursos naturais na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais, visando a valorização económica e social do património natural como factor estruturante de diferentes sectores da actividade económica, designadamente através de parcerias, com especial incidência no turismo de natureza;
5. e)Promover a aplicação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) e a concepção e gestão do Programa Nacional de Conservação da Natureza;
6. f)Promover e desenvolver a informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, com vista a criar uma consciência colectiva da importância dos valores naturais;
7. g)Assegurar, em cooperação com as entidades competentes, o acompanhamento das questões, a transposição e o cumprimento do direito internacional e comunitário em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O ICNB, I. P., é dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
2 -São ainda órgãos do ICNB, I. P.:
1. a)O conselho consultivo;
2. b)Os conselhos estratégicos das áreas protegidas de interesse nacional;
3. c)O fiscal único.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
1. a)Proceder, em casos devidamente fundamentados e com observância dos respectivos regimes legais, a expropriações e à tomada de posse administrativa dos bens móveis e imóveis essenciais para a prossecução das suas atribuições;
2. b)Executar as medidas constantes dos respectivos instrumentos de gestão e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
3. c)Representar as áreas protegidas de interesse nacional;
4. d)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais as áreas protegidas de interesse nacional sejam dotadas;
5. e)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado das áreas protegidas;
6. f)Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas protegidas de interesse nacional, tendo em atenção o plano de ordenamento e o respectivo regulamento;
7. g)Proceder ao processamento das contra-ordenações e à aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias, nos termos legais;
8. h)Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação das normas legais e regulamentares em vigor, nos termos legais;
9. i)Exercer as demais competências atribuídas às comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional, às respectivas comissões instaladoras ou directores, pelos diplomas que criam ou reclassificam essas áreas protegidas, pelos respectivos diplomas regulamentares e planos especiais de ordenamento;
10. j)Assegurar a gestão das áreas que integram a Rede Natura 2000, nos termos do respectivo regime jurídico, bem como as demais áreas classificadas ao abrigo de convenções e acordos internacionais, nomeadamente por via da elaboração e execução de instrumentos de gestão específicos;
11. l)Assegurar o cumprimento dos objectivos das directivas Aves e Habitats, em todo o território nacional e em particular nas áreas protegidas e na Rede Natura 2000;
12. m)Assegurar a gestão do processo de inventariação e monitorização permanente dos valores naturais de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade e elaborar, regulamentar e gerir o cadastro nacional dos valores naturais classificados;
13. n)Criar e gerir uma rede de vigilância, acompanhamento e monitorização dos valores naturais inventariados como de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;
14. o)Propor a regulamentação do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna autóctone;
15. p)Fixar os preços pela prestação de serviços de conservação da natureza e da biodiversidade;
16. q)Assegurar a gestão da marca nacional de conservação da natureza e da biodiversidade, bem como identificar e analisar tendências, oportunidades, canais de distribuição e de comercialização e certificar e promover entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade e desenvolver acções no âmbito da informação e promoção desta, bem como apoiar o posicionamento internacional de Portugal neste âmbito;
17. r)Promover e desenvolver a informação, visitação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade;
18. s)Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relativa à conservação da natureza e da biodiversidade;
19. t)Assegurar a representação técnica internacional do Estado Português no plano comunitário e internacional no que toca à conservação da natureza e da biodiversidade.
2 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICNB, I. P.
2 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente;
3. c)Apresentar ao presidente sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do ICNB, I. P.
3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do presidente, ou a pedido de um terço dos seus membros.
4 -O conselho consultivo do ICNB, I. P., é presidido pelo respectivo presidente e integra:
1. a)Os vice-presidentes;
2. b)Os directores dos departamentos do ICNB, I. P.;
3. c)Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
4. d)Dois representantes do sector agro-florestal e das pescas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;
5. e)Um representante de cada um dos sectores empresarial, turístico e das obras públicas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;
6. f)Dois representantes das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito nacional, a designar pelas próprias;
7. g)Até três cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 8.º

Conselhos estratégicos das áreas protegidas

1 -Os conselhos estratégicos das áreas protegidas são órgãos de natureza consultiva que funcionam junto de cada área protegida de interesse nacional e integram:
1. a)Um representante do ICNB, I. P., com responsabilidade na gestão da respectiva área protegida;
2. b)Representantes designados pelas instituições científicas e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação da natureza e da biodiversidade;
3. c)Representantes designados pelos serviços da administração central, câmaras municipais, juntas de freguesia e organizações não governamentais de ambiente.
2 -A composição dos conselhos estratégicos é fixada no diploma de criação ou reclassificação da respectiva área protegida, não podendo ultrapassar um máximo de 15 elementos.
3 -No caso das áreas protegidas já criadas ou reclassificadas, os representantes das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são os previstos para o conselho consultivo no respectivo diploma de criação ou reclassificação.
4 -Compete aos conselhos estratégicos:
1. a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;
2. b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento com incidência na respectiva área protegida;
3. c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades;
4. d)Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da área protegida;
5. e)Apreciar e dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área protegida.
5 -Nas reuniões do conselho consultivo podem acompanhar o representante do ICNB, I. P., sem direito a voto, mais duas pessoas, cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna do ICNB, I. P., é a constante dos respectivos estatutos.

Artigo 10.º

Estatuto do pessoal dirigente

1 -Aos dirigentes do ICNB, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
2 -Cada um dos departamentos de gestão das áreas classificadas é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 2.º grau.

Artigo 11.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do ICNB, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 12.º

Receitas

1 -O ICNB, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O ICNB, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do Orçamento da União Europeia;
2. b)O produto de taxas, emolumentos e outros encargos que lhes sejam consignados directamente ou em virtude das suas atribuições;
3. c)O rendimento de bens próprios, incluindo o proveniente da exploração florestal de áreas que lhe estejam afectas e bem assim de outras actividades que nelas desenvolva;
4. d)O rendimento das diversas actividades por si desenvolvidas, designadamente a edição e venda de publicações, os direitos de autor, os direitos de autor adquiridos relativos a tradução de obras e publicações estrangeiras, a remuneração por estudos, inquéritos, relatórios técnicos e outros trabalhos de carácter técnico que lhe sejam encomendados por entidades nacionais ou estrangeiras;
5. e)O produto da prestação de serviços a terceiros no domínio da conservação da natureza e da biodiversidade;
6. f)O produto das coimas aplicadas em processos de contra-ordenação que lhe caiba instruir e bem assim o produto da venda dos instrumentos de prática das mesmas, que lhe seja legalmente afecto;
7. g)O produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens ou direitos do seu património privado;
8. h)As heranças, legados e doações que lhe sejam destinados;
9. i)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -O valor das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo ICNB, I. P., é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 13.º

Despesas

Constituem despesas do ICNB, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 14.º

Património

O património do ICNB, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 15.º

Criação e participação em outras entidades

O ICNB, I. P., pode criar, participar ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 16.º

Sucessão

O ICNB, I. P., sucede nas atribuições, direitos, obrigações e competências do Instituto da Conservação da Natureza, I. P.

Artigo 17.º

Regime transitório de função pública

1 -Os funcionários públicos do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapa a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.
2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do ICNB, I. P., no prazo previsto no número anterior.
3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 18.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do ICNB, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional para aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio;
b)Os artigos 16.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 14 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 17 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
1. a)Proceder, em casos devidamente fundamentados e com observância dos respectivos regimes legais, a expropriações e à tomada de posse administrativa dos bens móveis e imóveis essenciais para a prossecução das suas atribuições;
2. b)Executar as medidas constantes dos respectivos instrumentos de gestão e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
3. c)Representar as áreas protegidas de interesse nacional;
4. d)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais as áreas protegidas de interesse nacional sejam dotadas;
5. e)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado das áreas protegidas;
6. f)Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas protegidas de interesse nacional, tendo em atenção o plano de ordenamento e o respectivo regulamento;
7. g)Proceder ao processamento das contra-ordenações e à aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias, nos termos legais;
8. h)Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação das normas legais e regulamentares em vigor, nos termos legais;
9. i)Exercer as demais competências atribuídas às comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional, às respectivas comissões instaladoras ou directores, pelos diplomas que criam ou reclassificam essas áreas protegidas, pelos respectivos diplomas regulamentares e planos especiais de ordenamento;
10. j)Assegurar a gestão das áreas que integram a Rede Natura 2000, nos termos do respectivo regime jurídico, bem como as demais áreas classificadas ao abrigo de convenções e acordos internacionais, nomeadamente por via da elaboração e execução de instrumentos de gestão específicos;
11. l)Assegurar o cumprimento dos objectivos das directivas Aves e Habitats, em todo o território nacional e em particular nas áreas protegidas e na Rede Natura 2000;
12. m)Assegurar a gestão do processo de inventariação e monitorização permanente dos valores naturais de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade e elaborar, regulamentar e gerir o cadastro nacional dos valores naturais classificados;
13. n)Criar e gerir uma rede de vigilância, acompanhamento e monitorização dos valores naturais inventariados como de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;
14. o)Propor a regulamentação do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna autóctone;
15. p)Fixar os preços pela prestação de serviços de conservação da natureza e da biodiversidade;
16. q)Assegurar a gestão da marca nacional de conservação da natureza e da biodiversidade, bem como identificar e analisar tendências, oportunidades, canais de distribuição e de comercialização e certificar e promover entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade e desenvolver acções no âmbito da informação e promoção desta, bem como apoiar o posicionamento internacional de Portugal neste âmbito;
17. r)Promover e desenvolver a informação, visitação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade;
18. s)Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relativa à conservação da natureza e da biodiversidade;
19. t)Assegurar a representação técnica internacional do Estado Português no plano comunitário e internacional no que toca à conservação da natureza e da biodiversidade.
2 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.