Altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado
A exigência prevista no n.º 2 do artigo anterior é dispensada nos instrumentos relativos a prédios situados em concelho onde não tenha vigorado o registo obrigatório que titulem o primeiro acto de transmissão depois de 1 de Outubro de 1984, se for exibido documento comprovativo ou feita justificação simultânea do direito da pessoa de quem se adquire.
Dos instrumentos que contenham factos sujeitos a registo devem constar, obrigatoriamente:
O disposto nos artigos 71.º a 74.º-A e nos dois primeiros números do artigo 74.º-B não é aplicável aos testamentos.
Compete ao notário decidir, em cada caso, se as razões invocadas pelos interessados os possibilitam de comprovar pelos meios extrajudiciais normais os factos que pretendem justificar.
Os outorgantes da escritura de justificação serão advertidos da pena correspondente ao crime de falsidade se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestarem ou confirmarem declarações falsas, devendo a advertência constar da escritura.
Art. 2.º Após o artigo 74.º são acrescentados os artigos 74.º-A, 74.º-B e 74.º-C, do seguinte teor:
Art. 3.º Após os artigos 101.º, 102.º e 109.º são acrescentados, com os mesmos números e seguidos da letra A, os artigos seguintes:
A justificação pode ser feita no próprio título do negócio jurídico pelo qual se adquire o direito; sendo o negócio de alienação, competirá ao alienante fazer previamente as declarações previstas nos artigos anteriores.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1984.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Promulgado em 8 de Agosto de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Agosto de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.