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Artigo 82.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 05/12/1995
  1. 1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
    1. a)O exercício da actividade própria dos empreendimentos turísticos sem o necessário licenciamento;
    2. b)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 22.º;
    3. c)A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 23.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 24.º;
    5. e)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 24.º;
    6. f)A restrição do acesso aos empreendimentos turísticos, em violação do disposto no artigo 25.º;
    7. g)O desrespeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 26.º;
    8. h)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º;
    9. i)A inexistência de responsável pelos empreendimentos, nos termos previstos no artigo 29.º;
    10. j)O desrespeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 41.º;
    11. l)A não elaboração do título constitutivo e do regulamento de administração em violação do disposto no n.º 3 do artigo 41.º;
    12. m)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 41.º;
    13. n)A exploração por forma organizada de alojamentos particulares de apoio ao turismo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 65.º;
    14. o)A utilização dos parques de campismo públicos com carácter de residência permanente, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 70.º;
    15. p)A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa da prestação, a estas entidades, dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 79.º;
    16. q)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 81.º;
    17. r)O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 93.º;
    18. s)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 94.º;
    19. t)O funcionamento dos empreendimentos turísticos sem o certificado de conformidade das instalações com as regras de segurança contra riscos de incêndio emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
  2. 2 -Os comportamentos descritos nas alíneas b), g), i), o), r) e s) do número anterior são punidos com coima de 25000$00 a 500000$00.
  3. 3 -Os comportamentos descritos nas alíneas f), h) e q) do n.º 1 são punidos com coima de 50000$00 a 1000000$00.
  4. 4 -Os comportamentos descritos nas alíneas c), d), e), j), l), m), n) e p) do n.º 1 são punidos com coima de 50000$00 a 1500000$00.
  5. 5 -Os comportamentos descritos nas alíneas a) e t) são punidos com coima de 150000$00 a 5000000$00.
  6. 6 -Nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), j), n), p), q) e r) do n.º 1, a tentativa é punível.
  7. 7 -Nos casos previstos nas alíneas c), h), i), l), m), q), r), s) e t) do n.º 1 a negligência é punível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/1995

Referências (17)

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