Decreto-Lei n.º 7/94

O Instituto das Artes Cénicas, adiante designado abreviadamente por Instituto ou IAC, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e que tem por objecto a defesa, a promoção e o desenvolvimento do teatro.

A tutela do IAC é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

O IAC tem sede no Porto e uma delegação em Lisboa, podendo dispor, mediante autorização conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da cultura, de qualquer outra forma de representação no País.

O IAC tem as seguintes atribuições:

São órgãos do IAC:

A direcção reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação dos dois vogais.

O conselho administrativo é constituído pelos membros da direcção, pelo chefe da Repartição de Administração Geral e por um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

O conselho de leitura é composto por um presidente e dois vogais, nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura de entre individualidades de reconhecido mérito ligadas à actividade cultural ou teatral.

Compete ao conselho de leitura:

O conselho de leitura reúne sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação dos dois vogais ou da direcção.

A remuneração dos membros do conselho de leitura é fixada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da cultura.

O IAC compreende os seguintes serviços:

À Divisão de Informação e Apoio Técnico compete:

O património do IAC é constituído pela universalidade dos direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução das suas atribuições e por aqueles que lhe sejam atribuídos por lei.

Mediante despacho da direcção, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, a exploração dos Teatros de D. Maria II e de São João pode ser concessionada a entidades privadas, nos termos da lei geral.

O pessoal do quadro do Teatro Nacional de D. Maria II sujeito ao regime da função pública transita para o quadro de pessoal do IAC, nos termos da lei.

O orçamento dos Encargos Gerais da Nação sofrerá as adaptações que forem necessárias em virtude do disposto no presente diploma, com a observância das regras em vigor para as alterações orçamentais.

São revogados: