Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87

Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -As escolas de enfermagem, a que se aplica o presente diploma, dependem da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através da Direcção Regional de Saúde, da qual constituem órgãos externos.
2 -As escolas de enfermagem são instituições públicas dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Atribuições do órgão de tutela

1 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais tem como atribuições:
1. a)Dar apoio técnico;
2. b)Avaliar a eficiência do ensino;
3. c)Aprovar os planos anuais dos cursos ou outras actividades propostas pelas escolas;
4. d)Elaborar instruções para a correcta aplicação das regras que devem orientar o funcionamento da escola;
5. e)Verificar a conformidade das actividades das escolas com as orientações estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis.
2 -As atribuições referidas no número anterior são exercidas através da Direcção Regional de Saúde.

Artigo 3.º

Atribuições

As escolas de enfermagem têm como atribuições:

1) Contribuir para o autocrescimento intrapsíquico e interpsíquico dos alunos;

2) Formar enfermeiros a nível básico, para o que lhes compete, nomeadamente:

a)Fornecer conhecimentos e técnicas que permitam ao enfermeiro ser um agente de mudança;
b)Permitir a reflexão e a investigação no campo da enfermagem;
3) Contribuir para o crescimento da enfermagem como profissão, para o que lhes compete, nomeadamente:
a)Realizar acções de formação permanente para enfermeiros;
b)Proceder à investigação no campo da enfermagem;
c)Divulgar estudos e pesquisas com interesse para a enfermagem;
4) Prestar ajuda e serviços à comunidade no interesse da saúde, para o que lhes compete, nomeadamente:
a)Promover o intercâmbio regional, nacional e internacional de informação de interesse para consecução das finalidades da escola;
b)Colaborar com outras instituições ou organizações regionais, nacionais ou estrangeiras, em actividades científicas que visem a melhoria da prestação de cuidados e do exercício profissional;
5) Além do referido nos números anteriores, a Escola de Enfermagem de Ponta Delgada tem como atribuição a formação pós-básica em enfermagem.

Artigo 4.º

Cursos ministrados nas escolas

1 -Na Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo serão ministrados cursos de enfermagem geral.
2 -Na Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, além de cursos de enfermagem geral, poderão ser ministrados os seguintes cursos de enfermagem pós-básica:
1. a)Curso de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica;
2. b)Curso de especialização em enfermagem de saúde pública;
3. c)Curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica;
4. d)Curso de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica;
5. e)Curso de especialização em enfermagem médico-cirúrgica;
6. f)Curso de especialização em enfermagem de reabilitação;
7. g)Curso de pedagogia aplicada à enfermagem;
8. h)Curso de administração de serviços de enfermagem;
9. i)Outros cursos que eventualmente venham a ser criados para enfermeiros.
3 -Os cursos referidos no n.º 2 deste artigo funcionarão sempre que a Escola de Enfermagem de Ponta Delgada tenha os recursos adequados e se verifique a necessidade de tal resposta no campo da saúde.

Artigo 5.º

Planos de actividades

Anualmente as escolas de enfermagem apresentarão à Direcção-Regional de Saúde os planos de actividades onde constem, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Justificação dos cursos novos ou da omissão de alguns já anteriormente ministrados;
b)Número máximo e mínimo de alunos a admitir;
c)Alterações aos planos de estudo.

Artigo 6.º

Disciplina dos cursos

1 -Os cursos mencionados neste diploma regem-se pelas disposições legais definidas a nível nacional.
2 -Os diplomas referentes aos cursos ministrados nas escolas serão homologados pelo director regional de Saúde e pelo director do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Artigo 7.º

Utilização de outros serviços

As escolas de enfermagem podem utilizar, para o ensino, todos os serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, bem como outros departamentos do Governo Regional, mediante autorização prévia.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Disposições comuns

Artigo 8.º

Estrutura

1 -Para o exercício das suas atribuições as escolas de enfermagem dispõem dos seguintes órgãos e serviços:
1. a)De direcção:
  Conselho directivo;
2. b)De apoio consultivo e técnico:
  Conselho pedagógico;
3. c)De apoio administrativo:
  Secretaria;
4. d)De apoio operativo:
  Serviço de saúde escolar;
  Biblioteca.
2 -O serviço de saúde escolar, a biblioteca e a secretaria funcionarão coordenadamente com os serviços de natureza escolar, de modo a conseguir-se a maior eficiência de conjunto.
3 -Os serviços de apoio administrativo e operativo dependem directamente do conselho directivo.

Secção II - Conselho directivo

Artigo 9.º

Composição

1 -O conselho directivo é composto por três elementos, um presidente e dois vogais, nomeados, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, por um período de três anos, renovável.
2 -O presidente do conselho directivo é nomeado nos termos do n.º 13 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, sendo-lhe conferida a designação de director da escola.
3 -Os vogais do conselho directivo são um enfermeiro docente e um dos enfermeiros coordenadores, referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, nomeados na sequência da indicação a que procederão os enfermeiros docentes.

Artigo 10.º

Competências

Ao conselho directivo compete:

a)Promover a elaboração dos planos financeiros;
b)Promover a elaboração dos projectos do orçamento de acordo com as disposições legais aplicáveis;
c)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
d)Assegurar a prestação de contas à Direcção Regional de Saúde, nos termos e prazos estabelecidos;
e)Promover a elaboração das contas de gerência e remetê-las às entidades competentes, dentro do prazo legal;
f)Proceder periodicamente à verificação dos depósitos e fiscalizar a escrituração da contabilidade e tesouraria;
g)Manter actualizado o inventário do património afecto à escola;
h)Deliberar sobre as aquisições necessárias ao funcionamento da escola, de acordo com as prioridades estabelecidas, e promover a sua concretização;
i)Administrar os bens e zelar pela conservação do património;
j)Decidir o número de alunos a admitir em cada curso;
l)Estabelecer critérios de selecção para a frequência dos enfermeiros docentes aos cursos de formação pós-básica e ou a acções de formação permanente;
m)Nomear comissões de estudo ou de trabalho;
n)Aprovar regulamentos internos.

Artigo 11.º

Competências específicas do director

1 -Compete ao director da escola de enfermagem:
1. a)Representar a escola;
2. b)Orientar e coordenar as actividades da escola, imprimindo-lhe unidade;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, aos órgãos de gestão da escola, assegurando o cumprimento das decisões por eles tomadas;
4. d)Nomear os coordendores dos cursos pós-básicos e das áreas de aprendizagem do curso de enfermagem geral, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Manter a disciplina da escola exercendo o poder disciplinar que a lei lhe confere;
6. f)Zelar pela observância das leis e dos regulamentos em vigor na escola;
7. g)Autorizar a realização de despesas até ao quantitativo fixado pelos organismos de autonomia administrativa e financeira;
8. h)Homologar a classificação de serviço, atribuída pelos notadores, ao pessoal não docente da escola;
9. i)Autorizar licenças para férias de acordo com a legislação vigente;
10. j)Propor a deslocação de funcionários, em território nacional, quando em serviço e ou para a frequência de acções de formação;
11. l)Assinar os diplomas referentes aos cursos que funcionam na escola;
12. m)Assinar toda a correspondência e demais documentos da escola;
13. n)Autorizar a cedência temporária de instalações, exclusivamente para fins educativos, científicos e culturais.
2 -As ordens de pagamento e recibos serão assinados pelo director, após conferência pelo funcionário a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º
3 -O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo membro do conselho directivo que designar para o efeito.

Secção III - Conselho pedagógico

Artigo 12.º

Composição

1 -O conselho pedagógico terá a seguinte composição:
1. a)Director, que preside;
2. b)Coordenadores dos cursos pós-básicos em enfermagem, quando existam;
3. c)Coordenadores das áreas de aprendizagem do curso de enfermagem geral;
4. d)Psicólogo;
5. e)Sociólogo;
6. f)Um aluno representante de cada curso pós-básico em enfermagem, quando exista, e um aluno representante do curso de enfermagem geral.
2 -Os alunos, em cada curso, elegerão o seu representante por períodos de um ano.

Artigo 13.º

Competências

Ao conselho pedagógico compete:

a)Pronunciar-se sobre os planos de estudo;
b)Contribuir para a definição das orientações pedagógicas gerais da escola, estudando e propondo soluções;
c)Pronunciar-se sobre os cursos a ministrar na escola, bem como sobre as acções de formação permanente a realizar;
d)Pronunciar-se sobre critérios de selecção de candidatos, para além do que está previsto na lei, bem como do número de alunos a admitir em cada curso;
e)Propor estudos e trabalhos de pesquisa de utilidade para a escola, para os profissionais de enfermagem e para a comunidade;
f)Avaliar a qualidade do ensino, propondo alternativas quando necessário.

Artigo 14.º

Equipa pedagógica

Por cada curso pós-básico a funcionar nas escolas e por cada área de aprendizagem do curso de enfermagem geral deverá haver um órgão constituído pelos respectivos docentes, designado por equipa pedagógica, ao qual compete fazer a gestão pedagógica do curso ou área de curso, sem prejuízo da competência dos restantes órgãos da escola.

Secção IV - Serviços de apoio administrativo

Artigo 15.º

Secretaria

1 -À secretaria cabe o desempenho de funções na área administrativa e auxiliar, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)O expediente, a contabilidade, a tesouraria e o economato da escola;
2. b)Os registos referentes aos alunos;
3. c)A estatística e o arquivo.
2 -O funcionário de maior categoria é o responsável pelo serviço.
3 -A tesouraria será entregue ao funcionário que não tenha a contabilidade a seu cargo.

Secção V - Serviços de carácter operativo

Artigo 16.º

Serviço de saúde escolar

1 -As escolas de enfermagem asseguram aos alunos serviços de vigilância de saúde, funcionando, para o efeito, em cada escola um serviço de saúde escolar.
2 -A este serviço compete:
1. a)Examinar os candidatos à admissão e providenciar as imunizações contra doenças transmissíveis;
2. b)Promover, por meio de exames periódicos, a saúde dos alunos e do pessoal permanente da escola e a higiene e segurança dos locais de ensino;
3. c)Examinar os alunos que se apresentem com problemas de saúde, encaminhando-os de acordo com a situação diagnosticada.

Artigo 17.º

Biblioteca

1 -A biblioteca porá ao dispor dos docentes e discentes os meios documentais e áudio-visuais que facilitem o ensino/aprendizagem.
2 -Haverá um funcionário responsável pela biblioteca.

Capítulo III - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 18.º

Instrumentos de gestão financeira

1 -São instrumentos de gestão económico-financeira das escolas de enfermagem:
1. a)Os planos e programas de médio prazo;
2. b)Os planos e programas anuais;
3. c)Os orçamentos;
4. d)Os relatórios e contas de gerência;
5. e)Os balancetes mensais e os diagnósticos conjunturais de situação.
2 -Os instrumentos referidos no número anterior são elaborados, apreciados e aprovados nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 19.º

Meios financeiros

1 -Constituem receitas das escolas de enfermagem:
1. a)As dotações recebidas do orçamento da Região;
2. b)Os subsídios e comparticipações de qualquer entidade pública ou privada;
3. c)Os produtos das doações, heranças e legados;
4. d)As decorrentes de serviços prestados, licenças, multas e taxas sanitárias;
5. e)Os rendimentos da exploração de quaisquer bens próprios ou de que tenham fruição;
6. f)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património;
7. g)Os bens de fundos capitalizados;
8. h)Os saldos de gerência de cada ano;
9. i)Quaisquer outros rendimentos ou verbas não especificados que lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título.
2 -As escolas de enfermagem só poderão proceder a capitalizações de fundos ou à alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.

Artigo 20.º

Princípio básico da gestão financeira

Só constituem despesas das escolas de enfermagem as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, orçamentalmente dotadas.

Artigo 21.º

Orçamento

1 -Os orçamentos das escolas de enfermagem são submetidos à apreciação da Direcção Regional de Saúde.
2 -Os orçamentos das escolas de enfermagem, depois de apreciados de acordo com o número anterior, são aprovados nos termos da legislação em vigor.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se aos orçamentos suplementares.

Artigo 22.º

Gestão orçamental

1 -As dotações inscritas em cada rubrica não podem ser excedidas, podendo, contudo, o Conselho do Governo, mediante parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais, autorizar a transferência de verbas entre rubricas orçamentais diferentes.
2 -A inscrição de novas dotações pode igualmente ser autorizada pelo Conselho do Governo, mediante parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.
3 -As alterações orçamentais a que se referem os números anteriores constarão do orçamento suplementar a elaborar nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 23.º

Movimentação de verbas

1 -Os dinheiros e valores das escolas de enfermagem serão movimentados com a assinatura do director e do outro membro do conselho directivo.
2 -Nos impedimentos do director, este poderá delegar a competência referida no número anterior nos dois outros membros do conselho directivo.

Artigo 24.º

Situação financeira

O conselho directivo das escolas de enfermagem remeterá à Direcção Regional de Saúde, nos prazos que lhe forem fixados, mapas identificativos da situação financeira, bem como de outros elementos que lhe sejam solicitados.

Artigo 25.º

Prestação de contas

1 -As escolas de enfermagem elaboram anualmente a respectiva conta de gerência, a ser submetida a julgamento da Secção Regional do Tribunal de Contas.
2 -A organização e publicação das contas de gerência obedecem aos termos definidos na legislação em vigor para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 26.º

Regras de contabilidade

A contabilidade das escolas de enfermagem deve adequar-se às necessidades da respectiva gestão, sem prejuízo do respeito pelas classificações ou planos de contas aprovados para a gestão do sector da saúde.

Capítulo IV - Alunos

Artigo 27.º

Admissão

1 -A admissão dos alunos é pedida pelos candidatos ao conselho directivo em requerimento acompanhado do bilhete de identidade e demais documentos especialmente exigidos pela natureza do curso que o candidato se proponha frequentar.
2 -Mediante o pagamento do emolumento legal, podem os candidatos apresentar os requerimentos até às 17 horas da antevéspera do início da selecção. Se faltar algum dos documentos exigidos, poderá o conselho directivo marcar prazo, nunca superior a 30 dias, para completar o processo, considerando-se, contudo, que a inscrição é provisória e caducará se os documentos em falta não forem entregues no prazo marcado.
3 -As datas das matrículas serão fixadas pelo conselho directivo.

Artigo 28.º

Selecção

1 -A selecção dos alunos a admitir é feita por uma comissão de selecção, a criar em cada ano, que deverá aplicar os critérios que forem determinados superiormente.
2 -A admissão dos alunos e a sua permanência nas escolas de enfermagem implica a aceitação das suas normas, disciplina e da deontologia de enfermagem, bem como a respectiva cooperação na realização dos seus objectivos.
3 -A verificação da não adaptação à profissão, atendendo às condições e qualidades exigidas por esta e as aptidões e interesses revelados pelos alunos do curso de enfermagem geral, condiciona a frequência da escola de enfermagem.
4 -Da falta de adaptação à profissão, referida no número anterior, será dado conhecimento aos alunos.
5 -A decisão anteriormente referida pertence ao conselho directivo, ouvido o parecer do conselho pedagógico, e dela cabe recurso para o Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 29.º

Transferências

1 -Poderão efectuar-se transferências de alunos entre escolas de enfermagem.
2 -As transferências referidas no número anterior processam-se em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 30.º

Duração das sessões lectivas

1 -O ensino é feito em sessões lectivas, cuja duração varia de acordo com a sua natureza, não devendo as sessões teóricas ter duração inferior a 50 minutos.
2 -A presença dos alunos nas actividades escolares é obrigatória.
3 -O regime de faltas é o definido na regulamentação aplicável.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 31.º

Estatuto

1 -O pessoal, qualquer que seja a sua função e categoria, colabora na realização dos objectivos da escola, aos quais subordinará sempre a sua acção.
2 -O estatuto do pessoal das escolas de enfermagem, na parte em que não constar de legislação especial, é o que vigora para o pessoal da administração pública regional.

Artigo 32.º

Estruturação de quadros de pessoal

1 -O pessoal permanente das escolas de enfermagem consta dos quadros de pessoal, elaborados para cada uma das escolas, e é agrupado nas categorias seguintes:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal de enfermagem;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -Além do pessoal permanente poderá haver:
1. a)Professores eventuais;
2. b)Prelectores.

Artigo 33.º

Regime de trabalho

1 -Os docentes de enfermagem do quadro são obrigados a cumprir o horário que estiver legalmente estipulado.
2 -Os prelectores são chamados a tratar de assuntos específicos.
3 -Os professores eventuais são admitidos por cada ano escolar, ou por período do mesmo, e a sua remuneração tem por base o número de sessões lectivas efectivamente prestadas, de acordo com as disposições legais em vigor.

Capítulo VI - Disposições gerais

Artigo 34.º

Resolução de dúvidas

Aos casos não previstos neste diploma aplicar-se-á a legislação nacional e regional em vigor.

Artigo 35.º

Regulamento interno

As escolas de enfermagem elaborarão os regulamentos internos que considerem necessários.

Artigo 36.º

Revogações

O presente diploma revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 30 de Setembro de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Novembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Artigo 11.º

Competências específicas do director

1 -Compete ao director da escola de enfermagem:
1. a)Representar a escola;
2. b)Orientar e coordenar as actividades da escola, imprimindo-lhe unidade;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, aos órgãos de gestão da escola, assegurando o cumprimento das decisões por eles tomadas;
4. d)Nomear os coordendores dos cursos pós-básicos e das áreas de aprendizagem do curso de enfermagem geral, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Manter a disciplina da escola exercendo o poder disciplinar que a lei lhe confere;
6. f)Zelar pela observância das leis e dos regulamentos em vigor na escola;
7. g)Autorizar a realização de despesas até ao quantitativo fixado pelos organismos de autonomia administrativa e financeira;
8. h)Homologar a classificação de serviço, atribuída pelos notadores, ao pessoal não docente da escola;
9. i)Autorizar licenças para férias de acordo com a legislação vigente;
10. j)Propor a deslocação de funcionários, em território nacional, quando em serviço e ou para a frequência de acções de formação;
11. l)Assinar os diplomas referentes aos cursos que funcionam na escola;
12. m)Assinar toda a correspondência e demais documentos da escola;
13. n)Autorizar a cedência temporária de instalações, exclusivamente para fins educativos, científicos e culturais.
2 -As ordens de pagamento e recibos serão assinados pelo director, após conferência pelo funcionário a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º
3 -O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo membro do conselho directivo que designar para o efeito.