Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 33/94

Estabelece as atribuições, organização e competências da Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, da Unidade de Apoio às Instalações Navais de Alcântara, da Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite e da Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica

Capítulo I - Natureza

Artigo 1.º

Unidades de apoio

1 -As unidades de apoio são unidades em terra, às quais incumbe prestar apoio aos órgãos da Marinha instalados em infra-estruturas comuns, designadamente no que respeita à manutenção e segurança das instalações ou aos assuntos de natureza administrativa e disciplinar relativos ao pessoal militar apresentado nas respectivas unidades de apoio.
2 -As unidades de apoio compreendem:
1. a)A Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha;
2. b)A Unidade de Apoio às Instalações Navais de Alcântara;
3. c)A Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite;
4. d)A Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha

Artigo 2.º

Competências

À Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha (UAICM) cabe prestar apoio ao funcionamento dos órgãos e serviços com sede nas instalações centrais da Marinha em matérias que lhes sejam comuns, competindo-lhe, em especial:

a)Assegurar a execução das actividades de natureza administrativa relativas ao pessoal;
b)Garantir a segurança das instalações centrais da Marinha, mediante medidas coordenadas com os órgãos e serviços nelas situados;
c)Assegurar a manutenção da ordem e da disciplina nas áreas da sua responsabilidade;
d)Assegurar ou promover a manutenção e conservação das instalações centrais da Marinha nas áreas que não sejam da responsabilidade específica de outras entidades.

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A UAICM compreende:
1. a)O comandante;
2. b)O Conselho Administrativo;
3. c)Os serviços.
2 -A UAICM dispõe de uma secretaria.
3 -Na dependência da UAICM funcionam:
1. a)A messe de Lisboa;
2. b)A messe de Cascais.

Artigo 4.º

Comandante

1 -Ao comandante compete:
1. a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da UAICM;
2. b)Orientar e inspeccionar as messes de Lisboa e de Cascais.
2 -O comandante é um oficial que está directamente subordinado ao vice-chefe do Estado-Maior da Armada.
3 -O comandante é coadjuvado e substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 2.º comandante.

Artigo 5.º

Conselho Administrativo

1 -O Conselho Administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O comandante da UAICM, que preside;
2. b)O 2.º comandante e o chefe do Serviço Administrativo e Financeiro;
3. c)O adjunto do chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, que secretaria.

Artigo 6.º

Serviços

1 -Os serviços compreendem:
1. a)O Serviço de Pessoal;
2. b)O Serviço de Segurança;
3. c)O Serviço Administrativo e Financeiro;
4. d)O Serviço Geral;
5. e)O Serviço de Assistência Oficinal e de Limitação de Avarias;
6. f)O Serviço de Saúde.
2 -Ao Serviço de Pessoal compete executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal e planear e coordenar as actividades de educação física.
3 -Ao Serviço de Segurança compete controlar o acesso às instalações centrais da Marinha e assegurar o seu policiamento e segurança, bem como a guarda, conservação e manutenção do armamento portátil, munições e equipamento militar atribuído à UAICM.
4 -Ao Serviço Administrativo e Financeiro compete:
1. a)O planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à elaboração dos planos financeiros e correspondentes projectos de orçamento, a organização do sistema contabilístico e elaboração da respectiva documentação, o processamento das despesas e a movimentação e controlo de fundos;
2. b)O planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à obtenção, recepção, armazenagem e distribuição dos equipamentos, bens e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços e à respectiva contabilização, inventariação e cadastro.
5 -O chefe do Serviço Administrativo e Financeiro dispõe de um adjunto, que, cumulativamente, exerce igualmente as funções de adjunto do director das messes de Lisboa e de Cascais.
6 -Ao Serviço Geral compete assegurar a limpeza e arrumação das instalações e a conservação das infra-estruturas.
7 -Ao Serviço de Assistência Oficinal e de Limitação de Avarias compete a execução de tarefas de manutenção e conservação do material, incluindo a central eléctrica e as redes de distribuição de energia eléctrica, bem como promover a prevenção e o combate a incêndios e outros incidentes no âmbito da limitação de avarias.
8 -Ao Serviço de Saúde compete assegurar a assistência médica ao pessoal que se encontra a prestar serviço nas instalações centrais da Marinha e noutros órgãos e serviços a designar pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), bem como a oficiais da reserva não prestando serviço efectivo e a oficiais reformados.

Artigo 7.º

Messe de Lisboa e messe de Cascais

1 -A messe de Lisboa destina-se a assegurar serviços de alimentação e afins ao pessoal da Marinha, podendo beneficiar ainda, a título precário e quando superiormente autorizado, pessoal de outros ramos.
2 -A messe de Cascais destina-se a prestar apoio, sob o ponto de vista social a oficiais e cadetes da Armada e seus familiares, bem como a oficiais das Forças Armadas nacionais ou estrangeiras e respectivos familiares e a outras entidades, nos termos fixados pelo CEMA.
3 -A messe de Lisboa dispõe de uma secretaria.
4 -As messes de Lisboa e de Cascais são dirigidas, em regime de acumulação de funções, pelo chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da UAICM, directamente subordinado ao comandante.

Secção II - Unidade de Apoio às Instalações Navais de Alcântara

Artigo 8.º

Competências

A Unidade de Apoio às Instalações Navais de Alcântara (UAINA) destina-se a prestar apoio ao funcionamento dos órgãos e serviços com sede nas instalações navais de Alcântara em aspectos que lhes sejam comuns, competindo-lhe:

a)Assegurar a execução das actividades de natureza administrativa relativas ao pessoal;
b)Garantir a segurança das instalações navais de Alcântara, mediante medidas coordenadas com os órgãos e serviços nelas situados;
c)Assegurar a manutenção da ordem e disciplina nas áreas da sua responsabilidade;
d)Assegurar ou promover a manutenção e conservação das instalações navais de Alcântara.

Artigo 9.º

Estrutura

1 -A UAINA compreende:
1. a)O comandante;
2. b)Os serviços.
2 -A UAINA dispõe ainda de uma secretaria.
3 -O apoio à gestão financeira e patrimonial da UAINA é assegurado nos termos da lei, por conselho administrativo a designar por despacho do CEMA.
4 -Na dependência da UAINA funciona a Banda da Armada.

Artigo 10.º

Comandante

1 -Ao comandante compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da UAINA.
2 -O comandante é um oficial que está directamente subordinado ao vice-chefe do Estado-Maior da Armada.
3 -O comandante é coadjuvado e substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 2.º comandante.

Artigo 11.º

Serviços

1 -Os serviços compreendem:
1. a)O Serviço de Pessoal;
2. b)O Serviço de Segurança;
3. c)O Serviço Administrativo e Financeiro;
4. d)O Serviço Geral;
5. e)O Serviço de Saúde.
2 -Ao Serviço de Pessoal compete executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal e planear e coordenar as actividades de educação física.
3 -Ao Serviço de Segurança compete controlar o acesso às instalações e assegurar o policiamento e segurança da área da responsabilidade da UAINA, bem como a guarda, conservação e manutenção do armamento portátil, munições e equipamento militar atribuído à UAINA.
4 -Ao Serviço Administrativo e Financeiro compete o aprovisionamento e o controlo do material necessário ao funcionamento da UAINA, bem como a execução das tarefas administrativas e financeiras e as relativas à gestão dos transportes.
5 -Ao Serviço Geral compete, em especial, assegurar a limpeza e arrumação das instalações da UAINA e, bem assim, executar tarefas de conservação das infra-estruturas e de prevenção e combate a incêndios.
6 -Ao Serviço de Saúde compete assegurar a assistência médica, nomeadamente ao pessoal que se encontra a prestar serviço nas instalações navais de Alcântara.

Artigo 12.º

Banda da Armada

1 -A Banda da Armada é um órgão de execução de serviços da Marinha, que contribui para a projecção da imagem da Marinha na sua componente cultural e artística e para a valorização cultural e recreativa do pessoal em serviço no ramo.
2 -À Banda da Armada compete:
1. a)Assegurar o enquadramento musical de actos militares, designadamente juramentos de bandeira, guardas de honra e desfiles;
2. b)Assegurar a representação da Marinha em concertos, cerimónias ou festivais militares de âmbito nacional ou internacional;
3. c)Assegurar a execução de concertos ou outras intervenções musicais de carácter recreativo em organismos militares ou civis.
3 -A actividade da Banda da Armada é orientada e coordenada pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 13.º

Estrutura

A Banda da Armada compreende:

a)O chefe da Banda da Armada;
b)Os naipes de instrumentos;
c)Os solistas;
d)Os executantes de naipe;
e)A secretaria.

Artigo 14.º

Chefe da Banda da Armada

1 -Ao chefe da Banda da Armada compete dirigir, coordenar e inspeccionar a Banda da Armada.
2 -O chefe da Banda da Armada é um oficial da classe de músicos e está directamente subordinado ao comandante da UAINA.
3 -O chefe da Banda da Armada é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subchefe da Banda da Armada, que é um oficial da classe de músicos.

Artigo 15.º

Formação

1 -A Banda da Armada assegura o treino permanente dos seus componentes, dispondo, para o efeito, de monitores.
2 -A coordenação da actividade de formação e da dos monitores referidos no número anterior é assegurada pelo adjunto do chefe da Banda da Armada.

Secção III - Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite

Artigo 16.º

Competências

À Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite (UAPMAA) cabe assegurar o apoio de natureza administrativa ao pessoal militar a prestar serviço no Arsenal do Alfeite, competindo-lhe em especial:

a)Assegurar a execução das actividades de natureza administrativa relativas ao pessoal;
b)Assegurar a manutenção da disciplina no que respeita ao pessoal militar a prestar serviço no Arsenal do Alfeite.

Artigo 17.º

Estrutura

1 -A UAPMAA compreende:
1. a)O comandante;
2. b)O Serviço de Pessoal.
2 -A UAPMAA dispõe ainda de uma secretaria.

Artigo 18.º

Comandante

1 -Ao comandante compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da UAPMAA.
2 -O comandante da UAPMAA é o oficial mais antigo a prestar serviço no Arsenal do Alfeite e está directamente subordinado ao Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
3 -O comandante da UAPMAA é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 2.º comandante, que é o oficial mais antigo, a seguir ao comandante, a prestar serviço no Arsenal do Alfeite.

Artigo 19.º

Serviço de Pessoal

1 -Ao Serviço de Pessoal compete executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal militar a prestar serviço no Arsenal do Alfeite.
2 -O Serviço de Pessoal é chefiado por um oficial.

Secção IV - Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica

Artigo 20.º

Disposições genéricas

1 -À Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica (UAAI) cabe integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica e assegurar a execução das actividades relativas à sua administração.
2 -A UAAI é regulada por diploma próprio.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 21.º

Extinção de órgãos

São extintos:

a)A Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM);
b)O Comando das Instalações Navais de Alcântara (CINA).

Artigo 22.º

Norma revogatória

São revogadas:

a)A Portaria n.º 21128, de 25 de Fevereiro de 1965;
b)A Portaria n.º 444/75, de 21 de Julho;
c)A Portaria n.º 225/79, de 10 de Maio;
d)A Portaria n.º 598/80, de 12 de Setembro;
e)A Portaria n.º 1095/80, de 27 de Dezembro;
f)A Portaria n.º 535/83, de 7 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Decreto Regulamentar n.º 33/94

Artigo 6.º

Serviços

1 -Os serviços compreendem:
1. a)O Serviço de Pessoal;
2. b)O Serviço de Segurança;
3. c)O Serviço Administrativo e Financeiro;
4. d)O Serviço Geral;
5. e)O Serviço de Assistência Oficinal e de Limitação de Avarias;
6. f)O Serviço de Saúde.
2 -Ao Serviço de Pessoal compete executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal e planear e coordenar as actividades de educação física.
3 -Ao Serviço de Segurança compete controlar o acesso às instalações centrais da Marinha e assegurar o seu policiamento e segurança, bem como a guarda, conservação e manutenção do armamento portátil, munições e equipamento militar atribuído à UAICM.
4 -Ao Serviço Administrativo e Financeiro compete:
1. a)O planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à elaboração dos planos financeiros e correspondentes projectos de orçamento, a organização do sistema contabilístico e elaboração da respectiva documentação, o processamento das despesas e a movimentação e controlo de fundos;
2. b)O planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à obtenção, recepção, armazenagem e distribuição dos equipamentos, bens e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços e à respectiva contabilização, inventariação e cadastro.
5 -O chefe do Serviço Administrativo e Financeiro dispõe de um adjunto, que, cumulativamente, exerce igualmente as funções de adjunto do director das messes de Lisboa e de Cascais.
6 -Ao Serviço Geral compete assegurar a limpeza e arrumação das instalações e a conservação das infra-estruturas.
7 -Ao Serviço de Assistência Oficinal e de Limitação de Avarias compete a execução de tarefas de manutenção e conservação do material, incluindo a central eléctrica e as redes de distribuição de energia eléctrica, bem como promover a prevenção e o combate a incêndios e outros incidentes no âmbito da limitação de avarias.
8 -Ao Serviço de Saúde compete assegurar a assistência médica ao pessoal que se encontra a prestar serviço nas instalações centrais da Marinha e noutros órgãos e serviços a designar pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), bem como a oficiais da reserva não prestando serviço efectivo e a oficiais reformados.