Decreto n.º 11/2019

As Partes envidam esforços para promover e apoiar a cooperação entre si.

As Partes incentivam a cooperação entre si e os seus nacionais, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, nos domínios da política, da economia, do investimento, da educação, da ciência, da tecnologia, da cultura, da informação e comunicação social, do turismo, dos transportes, da juventude e do desporto.

As Partes intensificam o diálogo permanente entre si, ainda:

As Partes, desejando fortalecer as relações de amizade e os laços históricos que as unem, promoverão o diálogo entre as suas culturas e procurarão desenvolver iniciativas que visem intensificar a cooperação entre ambos os Estados, nomeadamente no quadro da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO, 2005).

As Partes concedem, numa base de reciprocidade, bolsas de estudo destinadas a apoiar a investigação no domínio da língua e cultura de ambos os Estados.

As Partes incentivam a cooperação direta nos domínios do cinema e audiovisual, entre as suas respetivas entidades, especialistas e investigadores.

As Partes asseguram, de acordo com a sua respetiva legislação e o direito internacional, a adoção de medidas de combate ao comércio ilegal de obras de arte, documentos e outros objetos de valor histórico ou arqueológico.

Com o propósito de salvaguardar o património nacional de cada Estado, as Partes comprometem-se a cuidar e zelar pela segurança e salvaguarda das obras de arte em situação de importação temporária ao abrigo do presente Acordo.

As Partes manifestam interesse em incentivar o relacionamento direto entre as entidades que, em Portugal e no Quénia, são responsáveis por serviços públicos e atividades no domínio da comunicação social.

As Partes promovem e facilitam a cooperação no setor económico, em particular mas não exclusivamente nos domínios do empreendedorismo e das pequenas empresas, da promoção das boas práticas, dos equipamentos e tecnologias, do desenvolvimento rural, da agricultura e produção animal, dos recursos marinhos e marítimos, do turismo, das infraestruturas e dos transportes, incluindo gestão de portos, comunicação e tecnologias de informação.

As Partes envidam todos os esforços para incentivar a expansão e diversificação das trocas comerciais entre elas, no âmbito do sistema internacional do comércio.

As Partes incentivarão o intercâmbio de visitas dos seus representantes, de delegações económicas, comerciais e técnicas, incluindo do setor privado, a participação em exposições e assegurarão os meios necessários para reforçar a cooperação entre as Partes.

Todas as comunicações são efetuadas através dos existentes canais diplomáticos das Partes.

As Partes promovem e zelam pela proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, assim como dos direitos de autor e dos direitos conexos, ao abrigo da legislação em vigor em cada uma das Partes, bem como dos acordos internacionais nas quais ambas sejam parte.

As Partes envidam esforços para incentivar a conclusão de programas de execução conjunta de cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, assim como a conclusão de outros instrumentos de implementação.

As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações resultantes de outras convenções internacionais nas quais ambas sejam Parte.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última Nota Verbal pela qual as Partes se notificam mutuamente de que foram cumpridos os procedimentos jurídicos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respetivos Estados, assinaram o presente Acordo.

Feito em Nairobi, a 12 de junho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Teresa Ribeiro, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República do Quénia:

Macharia Kamau, Principal Secretary para os Negócios Estrangeiros.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF KENYA ON COOPERATION

Preamble

The Portuguese Republic and the Republic of Kenya, hereinafter referred to collectively as the "Parties" and in singular as "Party".

Desiring to enhance the existing friendly relations between them and to strengthen the historical ties between their nationals;

Recognizing that constructive and permanent dialogue on aspects of bilateral relations and other global issues is useful and contributes to better reciprocal understanding, thus promoting closer relations between the Parties;

In the spirit of mutual understanding and willing to promote and support cooperation between both States in the political, economic, commercial, investment, education, science, technology, cultural, information and media, tourism, youth and sports fields;

Acknowledging the benefits that may derive from strengthening this cooperation, based on equality, reciprocity, mutual respect and in accordance with the legislation prevailing in both States;

Recognizing the need for a framework to facilitate coordinated cooperation between the Parties on identified fields;

Have agreed as follows:

Article 1

Purpose

The Parties shall endeavor to promote and support cooperation between them.

Article 2

Areas of cooperation

The Parties shall encourage cooperation between them and their nationals, both natural and legal persons, in the political, economic, investment, education, science, technology, cultural, information and media, tourism, transport, youth and sports fields.

Article 3

Forms of cooperation

The Parties shall intensify permanent dialogue between them also by: