Decreto

Decreto n.º 7/2010

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo define as condições através das quais as Partes estabelecem um enquadramento institucional e operacional, com o objectivo de apoiar a estabilidade macroeconómica e financeira da economia de São Tomé e Príncipe.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se à cooperação bilateral entre as Partes nos domínios económico e financeiro, através da qual a Parte Portuguesa coloca à disposição da Parte Santomense uma facilidade de crédito, limitada, para apoiar a sua balança de pagamentos, no âmbito do apoio às autoridades santomenses no seu objectivo de garantir a estabilidade macroeconómica e financeira.

Artigo 3.º

Princípios básicos

As Partes assumem como sendo princípios básicos para o desenvolvimento da cooperação estabelecida pelo presente Acordo:

a)O enquadramento macroeconómico e institucional necessários para garantir o cumprimento das obrigações estipuladas;
b)O compromisso quanto à criação e manutenção das condições necessárias para a sua implementação;
c)A importância da prossecução de políticas que assegurem a sustentabilidade macroeconómica e financeira de São Tomé e Príncipe.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

Para os efeitos de aplicação do presente Acordo, as autoridades competentes das Partes são:

a)Pela Parte Portuguesa:
1. i)O Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. ii)O Ministério das Finanças e da Administração Pública;
3. iii)O Banco de Portugal;
b)Pela Parte Santomense:
1. i)O Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades;
2. ii)O Ministério do Plano e Finanças;
3. iii)O Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Capítulo II - Obrigações das Partes

Artigo 5.º

Obrigações das Partes

No âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes obrigam-se a:

a)A Parte Portuguesa:
1. i)Colocar à disposição da Parte Santomense uma facilidade de crédito limitada para apoiar a balança de pagamentos da Parte Santomense, nos termos do artigo 6.º;
2. ii)Acompanhar a evolução macroeconómica da Parte Santomense e a execução do seu programa de reformas económicas;
b)A Parte Santomense:
1. i)Introduzir e manter orientações de política económica compatíveis com a preservação da estabilidade macroeconómica e financeira;
2. ii)Criar as condições necessárias para uma gestão rigorosa da facilidade de crédito referida na alínea a) do presente artigo, utilizando-a nos termos e condições acordados.

Capítulo III - Facilidade de crédito

Artigo 6.º

Facilidade de crédito

1 -A facilidade de crédito disponibilizada pela Parte Portuguesa tem como objectivo apoiar a balança de pagamentos da Parte Santomense, a título de mobilização antecipada de receitas cambiais próprias com entrada prevista no respectivo exercício económico.
2 -A facilidade de crédito pode ser utilizada para o financiamento de importações de bens e serviços, bem como para a liquidação do serviço da dívida externa da Parte Santomense.
3 -As condições específicas sobre a disponibilização e utilização da facilidade de crédito serão estabelecidas pelos Governos das Partes em instrumento próprio, a assinar para esse efeito.

Artigo 7.º

Montante da facilidade de crédito

1 -O montante da facilidade de crédito deve ser disponibilizado em desembolsos até 2 milhões de euros com um limite máximo de 25 milhões de euros, e será sujeito a condicionalismos.
2 -Do montante referido no número anterior, o desembolso de montante acumulado acima de 15 milhões de euros está condicionado à apresentação de garantias específicas a definir no instrumento referido no n.º 3 do artigo anterior.

Capítulo IV - Comissão e Unidade de Acompanhamento do presente Acordo

Artigo 8.º

Comissão

1 -Para assegurar o acompanhamento da aplicação do presente Acordo, é criada a Comissão do Acordo de Cooperação Económica (COMACE).
2 -A COMACE será constituída por um representante de cada uma das Autoridades Competentes das Partes, nos termos do artigo 4.º do presente Acordo.
3 -Adicionalmente, será nomeado um coordenador de cada uma das Partes, em representação do respectivo Ministério das Finanças.
4 -A COMACE reunirá regularmente, com a periodicidade adequada para assegurar o bom desempenho das suas atribuições.
5 -A COMACE aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.º

Atribuições da COMACE

À COMACE cabe, em particular:

a)Definir e rever as condições necessárias à aplicação do presente Acordo;
b)Supervisionar as operações financeiras decorrentes do presente Acordo;
c)Acompanhar a evolução da conjuntura macroeconómica e a execução das reformas económicas da Parte Santomense, nomeadamente em função dos princípios básicos identificados no artigo 3.º do presente Acordo;
d)Apresentar aos Governos das Partes um relatório anual de execução do presente Acordo;
e)Submeter às Partes eventuais propostas de alteração do Acordo.

Artigo 10.º

Unidade de Acompanhamento Macroeconómico

1 -No âmbito da COMACE, será criada uma Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM).
2 -No exercício da sua actividade, a UAM fica na dependência da COMACE, devendo prestar-lhe toda a colaboração tida por necessária.
3 -A UAM será integrada por quatro técnicos representantes das seguintes entidades:
1. a)Pela Parte Portuguesa:
  1. i)Ministério das Finanças e da Administração Pública;
  2. ii)Banco de Portugal;
2. b)Pela Parte Santomense:
  1. i)Ministério do Plano e Finanças;
  2. ii)Banco Central de São Tomé e Príncipe.
4 -Cabe à UAM, sem prejuízo de outras funções que lhe sejam cometidas pela COMACE:
1. a)Acompanhar a execução das medidas de política económica inerentes à aplicação do Acordo;
2. b)Monitorizar as metas e os objectivos macroeconómicos estabelecidos pelas autoridades santomenses neste contexto, comunicando à COMACE a ocorrência de eventuais desvios e propondo medidas correctivas;
3. c)Elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia da Parte Santomense.
5 -Os aspectos específicos do funcionamento da UAM serão definidos no regulamento interno da COMACE previsto no n.º 5 do artigo 8.º do presente Acordo.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que:

a)Foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes;
b)Foi assinado o instrumento, relativo à facilidade de crédito, a que se faz referência no n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito e assinado em São Tomé, em 28 de Julho de 2009, em dois exemplares de igual valor e conteúdo, destinando-se um exemplar a cada uma das Partes.

Pela República Portuguesa:

Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Ângela Viegas Santiago, Ministra do Plano e Finanças.

Artigo 10.º

Unidade de Acompanhamento Macroeconómico

1 -No âmbito da COMACE, será criada uma Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM).
2 -No exercício da sua actividade, a UAM fica na dependência da COMACE, devendo prestar-lhe toda a colaboração tida por necessária.
3 -A UAM será integrada por quatro técnicos representantes das seguintes entidades:
1. a)Pela Parte Portuguesa:
  1. i)Ministério das Finanças e da Administração Pública;
  2. ii)Banco de Portugal;
2. b)Pela Parte Santomense:
  1. i)Ministério do Plano e Finanças;
  2. ii)Banco Central de São Tomé e Príncipe.
4 -Cabe à UAM, sem prejuízo de outras funções que lhe sejam cometidas pela COMACE:
1. a)Acompanhar a execução das medidas de política económica inerentes à aplicação do Acordo;
2. b)Monitorizar as metas e os objectivos macroeconómicos estabelecidos pelas autoridades santomenses neste contexto, comunicando à COMACE a ocorrência de eventuais desvios e propondo medidas correctivas;
3. c)Elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia da Parte Santomense.
5 -Os aspectos específicos do funcionamento da UAM serão definidos no regulamento interno da COMACE previsto no n.º 5 do artigo 8.º do presente Acordo.