Decreto n.º 74/81

ARTIGO 1.º

Segundo o presente Acordo:

1 -O termo «navio de uma Parte Contratante» significa qualquer navio arvorando a bandeira de um ou do outro Estado, em conformidade com as suas respectivas legislações.
O termo não abrange:
1. a)Navios de guerra;
2. b)Outros navios ao serviço exclusivo das forças armadas;
3. c)Navios de pesquisa (hidrográficos, oceanográficos e científicos);
4. d)Navios de pesca.
2 -O termo «membro da tripulação do navio» refere-se a qualquer pessoa ocupada, durante a viagem a bordo do navio, no exercício de funções ligadas à exploração do navio ou sua manutenção e que figure no rol de matrícula.

ARTIGO 2.º

1 -Os certificados de arqueação, de nacionalidade e outros documentos de bordo emitidos pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante serão aceites pela outra Parte Contratante.
2 -O cálculo das taxas portuárias e demais direitos será feito com base nas indicações que figuram no certificado de arqueação. As referidas taxas e direitos serão pagos segundo as tarifas em vigor no porto interessado.

ARTIGO 3.º

1 -Dentro dos limites das suas respectivas legislações na matéria, as duas Partes Contratantes darão o apoio necessário aos navios utilizados no transporte de cargas comerciais entre os portos de ambos os países e abster-se-ão de levar a cabo qualquer acto susceptível de prejudicar o desenvolvimento dos transportes e da navegação marítima entre ambos os países.
2 -As empresas de navegação das duas Partes Contratantes terão os mesmos direitos no transporte de cargas de comércio bilateral entre os portos dos seus respectivos países.
3 -As disposições do presente artigo não prejudicarão o direito dos navios de terceiros países de tomar parte no tráfego entre os portos das Partes Contratantes e no tráfego efectuado entre os portos de uma das Partes Contratantes e de terceiros países.

ARTIGO 4.º

1 -Cada uma das Partes Contratantes, dentro dos limites das suas leis e regulamentos, tomará as medidas necessárias tendentes a assegurar um desenvolvimento sem entraves da navegação entre os dois Estados, reduzir tanto quanto possível o tempo de permanência dos navios nos portos e simplificar o cumprimento das formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor.
2 -As disposições do presente Acordo não limitarão o direito de cada uma das Partes Contratantes efectuar o controle aduaneiro em navios da outra Parte Contratante.

ARTIGO 5.º

Os navios de uma das Partes Contratantes, sua tripulação, passageiros e carga que se encontrem nas águas territoriais, mar interior e portos marítimos da outra Parte deverão respeitar as leis e regulamentos desta última, nomeadamente os que se referem à segurança da navegação, ordem pública, travessia de fronteira, regime aduaneiro e de câmbios e controle sanitário, veterinário e fitossanitário.

ARTIGO 6.º

1 -Cada uma das Partes Contratantes assegurará nos seus portos aos navios da outra Parte Contratante o regime aplicável aos navios da nação mais favorecida, relativamente à liberdade de acesso aos portos, utilização dos portos para embarque e desembarque de passageiros e carga, utilização de serviços para a navegação e exercício de operações comerciais.
2 -As disposições do parágrafo anterior não concedem a qualquer Parte Contratante o direito de efectuar serviços portuários nos portos e nas águas territoriais da outra Parte Contratante, incluindo serviços de pilotagem e arqueação, nem qualquer outro serviço reservado à bandeira nacional desta Parte Contratante.

ARTIGO 7.º

As disposições do presente Acordo serão aplicáveis aos navios que arvoram a bandeira de um terceiro país, afretados por uma empresa de navegação de uma das Partes Contratantes e que utilizem os portos dos Estados signatários ou os dos dois Estados signatários e de um terceiro Estado e vice-versa.

ARTIGO 8.º

1 -As Partes Contratantes reconhecerão mutuamente os documentos de identidade de marítimos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante.
Os referidos documentos são:
Na República Portuguesa: «cédula marítima» ou «licença para efeitos de embarque»;
Na República Socialista Federativa da Jugoslávia: «livret du marin» ou a «licence d'embarquement».
2 -Os marítimos de uma Parte Contratante na posse de um documento de identidade válido poderão, na sua qualidade de membros da tripulação do navio, entrar no território dos portos da outra Parte Contratante sem visto e permanecer na localidade do porto em conformidade com a regulamentação nacional de cada uma das Partes Contratantes.
3 -Para entrar em território da outra Parte Contratante, passar em trânsito ou sair, os marítimos dos navios com bandeira de uma das Partes Contratantes deverão submeter-se à regulamentação nacional do Estado de acolhimento.

ARTIGO 9.º

1 -Caso um navio de uma das Partes Contratantes naufrague, encalhe ou sofra alguma avaria, o referido navio, a sua tripulação, passageiros e carga obterão da outra Parte Contratante a assistência exigida nas mesmas condições das previstas para casos análogos pela legislação da referida Parte para os seus próprios navios, tripulações, passageiros e carga.
2 -Os bens recuperados (carga, equipamento, provisões ou outras mercadorias) do navio em perigo, naufragado, encalhado ou que tenha sofrido qualquer avaria não ficarão sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros, excepto se não forem destinados ao consumo interno da Parte Contratante no território da qual forem desembarcados.
3 -Pelo armazenamento dos bens deste modo recuperados em locais especialmente destinados para o efeito, a cobrança será efectuada segundo as taxas de armazenagem aplicadas em casos semelhantes pela Parte Contratante interessada aos navios da nação mais favorecida.
4 -As disposições do presente artigo não dispensam o pagamento dos encargos devidos a título de salvamento do navio ou assistência prestada ao navio, passageiros, tripulação e carga.
5 -As autoridades competentes da Parte Contratante em cuja costa haja naufragado, encalhado ou sofrido alguma avaria um navio da outra Parte Contratante comunicarão o facto ao representante mais próximo do Estado a que pertence o navio em causa.

ARTIGO 10.º

Todos os pagamentos resultantes da aplicação do presente Acordo serão efectuados em conformidade com o artigo 8.º do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, concluído a 9 de Maio de 1975 em Lisboa.

ARTIGO 11.º

As Partes Contratantes acordaram em que as suas autoridades competentes e os seus armamentos procedam a consultas tendentes à aplicação do presente Acordo e ao reforço da cooperação entre os dois países no domínio dos transportes marítimos.

ARTIGO 12.º

1 -As duas Partes Contratantes acordaram na criação de uma Comissão Mista, que será encarregada de prosseguir a aplicação do presente Acordo e, se necessário, propor aos Governos signatários medidas a adoptar para promover a colaboração no domínio da navegação marítima entre ambos os países.
2 -A Comissão Mista reunir-se-á cada vez que as duas Partes Contratantes o julguem oportuno e pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Jugoslávia.
3 -A composição da Comissão Mista será definida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

ARTIGO 13.º

1 -O presente Acordo será submetido a aprovação em conformidade com a legislação nacional de uma e de outra Parte Contratante, que notificará uma à outra, por via diplomática, esta aprovação.
2 -O presente Acordo entrará em vigor à data da recepção da última notificação.
3 -O presente Acordo permanecerá em vigor até doze meses após a data da notificação de uma das Partes Contratantes da sua decisão de o denunciar.
Feito em Belgrado, em 28 de Junho de 1979, em dois exemplares originais em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João de Freitas Cruz.
Pelo Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia:
Ante Zelic.
ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE FÉDÉRATIVE DE YOUGOSLAVIE RELATIF À LA COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DES TRANSPORTS MARITIMES.
Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie:
Désireux de consolider et de resserrer des liens d'amitié entre les deux États;
Dans le but d'approfondir les relations économiques entre les deux États;
Dans le but d'affermir leur collaboration sur un pied d'égalité et dans leur intérêt mutuel, ainsi que de promouvoir le développement des transports maritimes entre les deux Pays, notamment en ce qui concerne leur réalisation par des navires battant pavillon de l'un ou de l'autre État,
sont convenus de ce qui suit:
ARTICLE 1
Dans le présent Accord:
1 -Le terme «navire d'une Partie Contractante» signifie tout navire battant pavillon de l'un ou de l'autre État, conformément à leurs législations respectives.
Le terme ne couvre pas:
1. a)Navires de guerre;
2. b)Autres navires au service exclusif des forces armées;
3. c)Navires de recherche (hydrographiques, océanographiques et scientifiques);
4. d)Navires de pêche.
2 -Le terme «membre de l'équipage du navire» désigne toute personne occupée, pendant le voyage à bord du navire, à l'exercice de fonctions liées à l'exploitation du navire ou à son entretien et figurant sur le rôle de l'équipage.
ARTICLE 2
1 -Les certificats de jaugeage, de nationalité et d'autres documents se trouvant à bord établis par les autorités compétentes d'une Partie Contractante seront acceptés par l'autre Partie Contractante.
2 -Le calcul des taxes portuaires et des autres droits se fera sur la base des indications figurant dans le certificat de jaugeage. Lesdits taxes et droits seront acquités selon les tarifs en vigueur dans le port concerné.
ARTICLE 3
1 -Dans la limite de leurs législations respectives en la matière, les deux Parties Contractantes prêteront le concours nécessaire aux navires employés aux transports des cargaisons de commerce entre les ports des deux pays et s'abstiendront d'accomplir tout acte susceptible de nuire au développement des transports et de la navigation maritimes entre les deux pays.
2 -Les entreprises de navigation des deux Parties Contractantes auront les mêmes droits dans le transport des cargaisons du commerce bilatéral entre les ports de leurs pays.
3 -Les dispositions de cet article ne portent pas atteinte au droit des navires des pays tiers de prendre part au trafic entre les ports des Parties Contractantes et à celui s'effectuant entre les ports de l'une des Parties Contractantes et ceux des pays tiers.
ARTICLE 4
1 -Chacune des Parties Contractantes, dans les limites de leurs lois et règlements, prendra les mesures nécessaires, tendant à assurer un développement sans entraves de la navigation entre les deux États, à réduire autant que possible le temps de séjour des navires dans les ports et à simplifier l'accomplissement des formalités administratives, douanières et sanitaires en vigueur.
2 -Les dispositions du présent Accord ne limiteront pas le droit de chacune des Parties Contractantes d'effectuer le contrôle douanier sur les navires de l'autre Partie Contractante.
ARTICLE 5
Les navires de l'une des Parties Contractantes, leurs équipages, passagers et cargaisons se trouvant dans les eaux territoriales, la mer intérieure et les ports maritimes de l'autre Partie devront respecter les lois et règlements de cette dernière, notamment ceux concernant la sécurité de la navigation, l'ordre public, le passage de frontière, le régime douanier et des changes et le contrôle sanitaire, vétérinaire et phytosanitaire.
ARTICLE 6
1 -Chacune des Parties Contractantes assurera dans ses ports aux navires de l'autre Partie Contractante le régime appliqué aux navires de la nation la plus favorisée, en ce qui concerne la liberté d'accès aux ports, l'utilisation des ports pour l'embarquement et le débarquement de passagers et de cargaisons, l'utilisation des services pour la navigation et l'exercice des operations commerciales.
2 -Les dispositions du paragraphe ci-dessus ne concèdent pas à n'import quelle Partie Contractante le droit d'effectuer dans les ports et dans les eaux territoriales de l'autre Partie Contractante des services portuaires, y compris les services de pilotage et de jaugeage, ni d'autres services réservés au pavillon national de cette Partie Contractante.
ARTICLE 7
Aux navires battant pavillon d'un pays tiers, affretés par une organisation de navigation de l'une des Parties Contractantes et desservant les ports des deux États signataires au ceux de ces derniers et d'un État tiers et vice-versa, seront appliquées les dispositions de cet Accord.
ARTICLE 8
1 -Les Parties Contractantes reconnaîtront mutuellement les documents d'identité des marins délivrés par les autorités compétentes de l'autre Partie Contractante.
Ces documents sont:
Dans la République Portugaise: «cédula marítima» ou «licença para efeito de embarque»;
Dans la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie: «de livret du marin» ou la «licence d'embarquement».
2 -Les marins d'une Partie Contractante, en possession d'un document d'identité valable, pourront, en leur qualité de membre d'équipage du navire, entrer en territoire des ports de l'autre Partie Contractante sans visa et séjourner dans la ville du port conformément à la réglementation nationale de chacune des Parties Contractantes.
3 -Pour entrer en territoire de l'autre Partie Contractante, le transiter ou en sortir les marins des navires battant pavillon de l'une des Parties Contractantes devront se conformer à la réglementation nationale de l'État d'accueil.
ARTICLE 9
1 -Si un navire de l'une des Parties Contractantes fait naufrage, échoue ou subit une autre avarie, ledit navire, son équipage, ses passagers et sa cargaison obtiendront de l'autre Partie Contractante l'assistance démandée sous les mêmes conditions que celles qui sont prévues pour des cas analogues par la législation de ladite Partie pour ses propres navires, leurs équipages, passagers et cargaisons.
2 -Les biens sauvés (cargaison, équipement, provisions ou autres marchandises) du navire en détrésse, naufragé, échoué ou ayant subi une autre avarie ne seront pas soumis à l'acquittement des droits de douane, à moins qu'ils ne soient destinés à la consommation interne dans la Partie Contractante sur le territoire de laquelle ils ont été débarqués.
3 -Pour l'emmagasinage des biens ainsi sauvés dans les endroits spécialement destinés à cet effet, la perception sera faite des taxes d'emmagasinage appliquées, dans des cas pareils, par la Partie Contractante concernée, aux navires de la nation la plus favorisée.
4 -Les dispositions du présent article ne dispensent pas de l'acquittement des redevances dues au titre du sauvetage du navire ou de l'assistance prêtée au navire, aux passagers, à l'équipage et à la cargaison.
5 -Les autorités compétentes de la Partie Contractante sur la côte de laquelle un navire de l'autre Partie Contractante a fait naufrage, échoué ou subi une autre avarie, communiqueront le fait au représentant le plus proche de l'État auquel appartient le navire en question.
ARTICLE 10
Tous les paiements résultant de l'application du présent Accord seront effectués conformément à l'article 8 de l'Accord Commercial entre la République Portugaise et la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie, conclue le 9 Mai 1975 à Lisbonne.
ARTICLE 11
Les Parties Contractantes sont d'accord pour que leurs autorités compétentes et leurs armements procèdent à des consultations tendant à l'application du présent Accord et au renforcement de la coopération entre les deux pays dans le domaine des transports maritimes.
ARTICLE 12
1 -Les deux Parties Contractantes sont d'accord pour créer une Commission Mixte, qui sera chargée de suivre la mise en oeuvre du présent Accord et, le cas échéant, de proposer aux Gouvernements signataires des mesures à prendre pour promouvoir la collaboration dans le domaine de la navigation maritime entre les deux pays.
2 -La Commission Mixte se réunira chaque fois que les deux Parties Contractantes l'auront jugé opportun et au moins une fois par an, alternativement au Portugal et en Yougoslavie.
3 -La composition de la Commission Mixte sera définie par les autorités compétentes des Parties Contractantes.
ARTICLE 13
1 -Le présent Accord est soumis à l'approbation conformément à la législation nationale de l'une et de l'autre Partie Contractante, qui notifieront l'une à l'autre, par voie diplomatique, cette approbation.
2 -Le présent Accord entrera en vigueur à la date de la reception de la dernière notification.
3 -Le présent Accord sera en vigueur jusqu'a douze mois aprés la date de la notification d'une des Parties Contractantes sur sa décision de le dénoncer.
Fait à Belgrade, le 28 Juin 1979, en deux exemplaires originaux en langue française, les deux textes faisant également foi.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
João Freitas Cruz.
Pour le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie:
Ante Zelic.

ARTIGO 13.º

1 -O presente Acordo será submetido a aprovação em conformidade com a legislação nacional de uma e de outra Parte Contratante, que notificará uma à outra, por via diplomática, esta aprovação.
2 -O presente Acordo entrará em vigor à data da recepção da última notificação.
3 -O presente Acordo permanecerá em vigor até doze meses após a data da notificação de uma das Partes Contratantes da sua decisão de o denunciar.
Feito em Belgrado, em 28 de Junho de 1979, em dois exemplares originais em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João de Freitas Cruz.
Pelo Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia:
Ante Zelic.
ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE FÉDÉRATIVE DE YOUGOSLAVIE RELATIF À LA COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DES TRANSPORTS MARITIMES.
Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie:
Désireux de consolider et de resserrer des liens d'amitié entre les deux États;
Dans le but d'approfondir les relations économiques entre les deux États;
Dans le but d'affermir leur collaboration sur un pied d'égalité et dans leur intérêt mutuel, ainsi que de promouvoir le développement des transports maritimes entre les deux Pays, notamment en ce qui concerne leur réalisation par des navires battant pavillon de l'un ou de l'autre État,
sont convenus de ce qui suit:
ARTICLE 1
Dans le présent Accord:
1 -Le terme «navire d'une Partie Contractante» signifie tout navire battant pavillon de l'un ou de l'autre État, conformément à leurs législations respectives.
Le terme ne couvre pas:
1. a)Navires de guerre;
2. b)Autres navires au service exclusif des forces armées;
3. c)Navires de recherche (hydrographiques, océanographiques et scientifiques);
4. d)Navires de pêche.
2 -Le terme «membre de l'équipage du navire» désigne toute personne occupée, pendant le voyage à bord du navire, à l'exercice de fonctions liées à l'exploitation du navire ou à son entretien et figurant sur le rôle de l'équipage.
ARTICLE 2
1 -Les certificats de jaugeage, de nationalité et d'autres documents se trouvant à bord établis par les autorités compétentes d'une Partie Contractante seront acceptés par l'autre Partie Contractante.
2 -Le calcul des taxes portuaires et des autres droits se fera sur la base des indications figurant dans le certificat de jaugeage. Lesdits taxes et droits seront acquités selon les tarifs en vigueur dans le port concerné.
ARTICLE 3
1 -Dans la limite de leurs législations respectives en la matière, les deux Parties Contractantes prêteront le concours nécessaire aux navires employés aux transports des cargaisons de commerce entre les ports des deux pays et s'abstiendront d'accomplir tout acte susceptible de nuire au développement des transports et de la navigation maritimes entre les deux pays.
2 -Les entreprises de navigation des deux Parties Contractantes auront les mêmes droits dans le transport des cargaisons du commerce bilatéral entre les ports de leurs pays.
3 -Les dispositions de cet article ne portent pas atteinte au droit des navires des pays tiers de prendre part au trafic entre les ports des Parties Contractantes et à celui s'effectuant entre les ports de l'une des Parties Contractantes et ceux des pays tiers.
ARTICLE 4
1 -Chacune des Parties Contractantes, dans les limites de leurs lois et règlements, prendra les mesures nécessaires, tendant à assurer un développement sans entraves de la navigation entre les deux États, à réduire autant que possible le temps de séjour des navires dans les ports et à simplifier l'accomplissement des formalités administratives, douanières et sanitaires en vigueur.
2 -Les dispositions du présent Accord ne limiteront pas le droit de chacune des Parties Contractantes d'effectuer le contrôle douanier sur les navires de l'autre Partie Contractante.
ARTICLE 5
Les navires de l'une des Parties Contractantes, leurs équipages, passagers et cargaisons se trouvant dans les eaux territoriales, la mer intérieure et les ports maritimes de l'autre Partie devront respecter les lois et règlements de cette dernière, notamment ceux concernant la sécurité de la navigation, l'ordre public, le passage de frontière, le régime douanier et des changes et le contrôle sanitaire, vétérinaire et phytosanitaire.
ARTICLE 6
1 -Chacune des Parties Contractantes assurera dans ses ports aux navires de l'autre Partie Contractante le régime appliqué aux navires de la nation la plus favorisée, en ce qui concerne la liberté d'accès aux ports, l'utilisation des ports pour l'embarquement et le débarquement de passagers et de cargaisons, l'utilisation des services pour la navigation et l'exercice des operations commerciales.
2 -Les dispositions du paragraphe ci-dessus ne concèdent pas à n'import quelle Partie Contractante le droit d'effectuer dans les ports et dans les eaux territoriales de l'autre Partie Contractante des services portuaires, y compris les services de pilotage et de jaugeage, ni d'autres services réservés au pavillon national de cette Partie Contractante.
ARTICLE 7
Aux navires battant pavillon d'un pays tiers, affretés par une organisation de navigation de l'une des Parties Contractantes et desservant les ports des deux États signataires au ceux de ces derniers et d'un État tiers et vice-versa, seront appliquées les dispositions de cet Accord.
ARTICLE 8
1 -Les Parties Contractantes reconnaîtront mutuellement les documents d'identité des marins délivrés par les autorités compétentes de l'autre Partie Contractante.
Ces documents sont:
Dans la République Portugaise: «cédula marítima» ou «licença para efeito de embarque»;
Dans la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie: «de livret du marin» ou la «licence d'embarquement».
2 -Les marins d'une Partie Contractante, en possession d'un document d'identité valable, pourront, en leur qualité de membre d'équipage du navire, entrer en territoire des ports de l'autre Partie Contractante sans visa et séjourner dans la ville du port conformément à la réglementation nationale de chacune des Parties Contractantes.
3 -Pour entrer en territoire de l'autre Partie Contractante, le transiter ou en sortir les marins des navires battant pavillon de l'une des Parties Contractantes devront se conformer à la réglementation nationale de l'État d'accueil.
ARTICLE 9
1 -Si un navire de l'une des Parties Contractantes fait naufrage, échoue ou subit une autre avarie, ledit navire, son équipage, ses passagers et sa cargaison obtiendront de l'autre Partie Contractante l'assistance démandée sous les mêmes conditions que celles qui sont prévues pour des cas analogues par la législation de ladite Partie pour ses propres navires, leurs équipages, passagers et cargaisons.
2 -Les biens sauvés (cargaison, équipement, provisions ou autres marchandises) du navire en détrésse, naufragé, échoué ou ayant subi une autre avarie ne seront pas soumis à l'acquittement des droits de douane, à moins qu'ils ne soient destinés à la consommation interne dans la Partie Contractante sur le territoire de laquelle ils ont été débarqués.
3 -Pour l'emmagasinage des biens ainsi sauvés dans les endroits spécialement destinés à cet effet, la perception sera faite des taxes d'emmagasinage appliquées, dans des cas pareils, par la Partie Contractante concernée, aux navires de la nation la plus favorisée.
4 -Les dispositions du présent article ne dispensent pas de l'acquittement des redevances dues au titre du sauvetage du navire ou de l'assistance prêtée au navire, aux passagers, à l'équipage et à la cargaison.
5 -Les autorités compétentes de la Partie Contractante sur la côte de laquelle un navire de l'autre Partie Contractante a fait naufrage, échoué ou subi une autre avarie, communiqueront le fait au représentant le plus proche de l'État auquel appartient le navire en question.
ARTICLE 10
Tous les paiements résultant de l'application du présent Accord seront effectués conformément à l'article 8 de l'Accord Commercial entre la République Portugaise et la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie, conclue le 9 Mai 1975 à Lisbonne.
ARTICLE 11
Les Parties Contractantes sont d'accord pour que leurs autorités compétentes et leurs armements procèdent à des consultations tendant à l'application du présent Accord et au renforcement de la coopération entre les deux pays dans le domaine des transports maritimes.
ARTICLE 12
1 -Les deux Parties Contractantes sont d'accord pour créer une Commission Mixte, qui sera chargée de suivre la mise en oeuvre du présent Accord et, le cas échéant, de proposer aux Gouvernements signataires des mesures à prendre pour promouvoir la collaboration dans le domaine de la navigation maritime entre les deux pays.
2 -La Commission Mixte se réunira chaque fois que les deux Parties Contractantes l'auront jugé opportun et au moins une fois par an, alternativement au Portugal et en Yougoslavie.
3 -La composition de la Commission Mixte sera définie par les autorités compétentes des Parties Contractantes.
ARTICLE 13
1 -Le présent Accord est soumis à l'approbation conformément à la législation nationale de l'une et de l'autre Partie Contractante, qui notifieront l'une à l'autre, par voie diplomatique, cette approbation.
2 -Le présent Accord entrera en vigueur à la date de la reception de la dernière notification.
3 -Le présent Accord sera en vigueur jusqu'a douze mois aprés la date de la notification d'une des Parties Contractantes sur sa décision de le dénoncer.
Fait à Belgrade, le 28 Juin 1979, en deux exemplaires originaux en langue française, les deux textes faisant également foi.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
João Freitas Cruz.
Pour le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie:
Ante Zelic.