Despacho NormativoRevogado

Despacho Normativo n.º 121/92

Aprova as normas que regulam a atribuição pelo Estado de um conjunto de incentivos financeiros à realização de programas de concertos destinados à divulgação da música erudita

Artigo 1.º

Objecto

1 -O Estado, através da atribuição de incentivos financeiros, apoia a realização de programas de divulgação da música erudita, clássica e contemporânea.
2 -O Estado apoia especialmente a promoção e divulgação de obras de compositores portugueses, canalizando para os programas que as incluam um mínimo de 10% do total dos incentivos financeiros a atribuir.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os programas a apoiar nos termos do artigo anterior podem ser apresentados por quaisquer produtores de concertos ou ciclos de concertos, singularmente ou em associação.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os programas a produzir por entidades públicas estatais, por entidades privadas de que o Estado faça parte e por entidades apoiadas nos termos do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril.

Artigo 3.º

Incentivo financeiro

1 -O incentivo financeiro e atribuído mediante concurso anual de âmbito nacional.
2 -O montante máximo do incentivo é fixado, antes de cada concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 -O incentivo é atribuído a fundo perdido, não podendo exceder, em qualquer caso, 40% dos custos elegíveis do programa.

Artigo 4.º

Custos elegíveis

1 -São custos elegíveis os encargos com pessoal ou aquisição de serviços, aluguer de instalações, transportes e publicidade, directamente imputáveis à produção submetida a concurso.
2 -As aquisições de serviços orquestrais efectuadas às entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º não são considerados custos elegíveis.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -A candidatura à concessão do incentivo é formalizada através da apresentação de um projecto, da qual constam os seguintes elementos:
1. a)Identificação dos objectivos a prosseguir;
2. b)Programa do concerto ou ciclos de concertos;
3. c)Calendário e identificação dos locais de realização dos espectáculos;
4. d)Custos detalhados do projecto;
5. e)Identificação das outras fontes, meios e montantes de financiamento do projecto;
6. f)Plano de publicitação/divulgação da iniciativa.
2 -O processo de candidatura é instruído, ainda, com os documentos comprovativos da existência de recursos financeiros próprios, na parte não coberta pelo incentivo financeiro solicitado ou pelas receitas de bilheteira previstas.

Artigo 6.º

Programa

O programa do concerto ou ciclos de concertos a apresentar deverá especificar em concreto:

a)A obra ou obras a executar, justificando a respectiva selecção em função dos objectivos do projecto;
b)A orquestra ou orquestras intérpretes com indicação da respectiva composição, maestro e outros solistas;
c)A indicação dos cantores e do coro, quando se justifique.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -Os poderes de candidatura são apreciados por um júri constituído para o efeito.
2 -São critérios gerais de apreciação das candidaturas o contributo para a divulgação da música erudita e a qualidade, impacte e mérito cultural do projecto.
3 -Na selecção das candidaturas o júri atende ainda:
1. a)À satisfação da quota mínima fixada no n.º 2 do artigo 1.º do presente anexo;
2. b)À avaliação da qualidade e projecção cultural obtidas no decurso de realizações já anteriormente apoiadas ao abrigo das normas constantes deste diploma.

Artigo 8.º

Verificação das candidaturas

1 -São liminarmente rejeitadas as candidaturas cujos projectos não se encontrem instruídos nos termos dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.
2 -São ainda rejeitadas as candidaturas em que se constate a inexistência de meios financeiros suficientes para suportar os custos previstos.

Artigo 9.º

Graduação candidaturas

1 -Admitidas as candidaturas, o júri procede à sua avaliação, graduando-as por ordem do seu mérito relativo e fixando o montante do incentivo a conceder.
2 -Salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o júri fica obrigado a proceder, atendendo à graduação estabelecida, à atribuição de incentivos de montante igual ao solicitado pelos candidatos, até a concorrência da verba global afecta ao respectivo concurso.
3 -Se, apreciadas as candidaturas, o júri concluir pela sua desconformidade global com o disposto no presente despacho ou inadequação à prossecução dos objectivos fixados no artigo 1.º, pode o júri decidir pela não atribuição de quaisquer incentivos.
4 -As decisões previstas no artigo anterior e no presente artigo estão sujeitas a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 10.º

Composição do júri

O júri é composto por cinco elementos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 11.º

Processo do concurso

1 -O concurso inicia-se pela publicação simultânea do respectivo aviso de abertura na 3.ª série do Diário da República e de anúncios em, pelo menos, dois jornais de grande circulação, um em Lisboa e outro no Porto.
2 -O prazo para a entrega das candidaturas é de 30 dias a contar da data das publicações a que se refere o número anterior.
3 -Nos 20 dias subsequentes, o júri procede à apreciação e decisão das candidaturas, a qual será notificada às entidades concorrentes no prazo de cinco dias a contar do despacho de homologação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º

Artigo 12.º

Contrato

1 -O montante do incentivo concedido e as obrigações a que, nos termos da candidatura apresentada, a entidade promotora fica sujeita constam de contrato outorgado entre esta e o Fundo de Fomento Cultural.
2 -Do contrato devam constar ainda as obrigações de conteúdo pecuniário judicialmente exigíveis a que, por motivo de incumprimento, a entidade promotora fica sujeita.
3 -O contrato a que se refere o presente artigo é outorgado no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação prevista no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 13.º

Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do incentivo é efectuado nos 60 dias subsequentes à data de entrega, pela entidade promotora, dos documentos comprovativos das despesas realizadas.
2 -A entidade promotora tem direito à percepção de um adiantamento do montante equivalente a 25% do incentivo global concedido.
3 -O pagamento dos incentivos e recepção dos documentos comprovativos das despesas competem ao Fundo de Fomento Cultural.

Artigo 14.º

Relatório de execução

1 -As entidades promotoras ficam obrigadas a apresentar relatório de execução, do qual constem os níveis de audiência registados nos espectáculos previstos no projecto e quaisquer outros elementos considerados relevantes para a aferição do cumprimento dos respectivos objectivos.
2 -O relatório de execução é apresentado conjuntamente com os documentos a que se refere o artigo anterior, constituindo a sua omissão condição preclusiva do pagamento do incentivo.

Artigo 15.º

Rescisão por incumprimento

1 -O não cumprimento pelas entidades promotoras das obrigações a que estão legal ou contratualmente vinculadas constitui motivo de rescisão do contrato, nos termos e com as consequências previstas no presente despacho.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a rescisão do contrato implica a reposição pela entidade promotora dos pagamentos efectuados até à data.
3 -A rescisão do contrato implica ainda a rescisão de outros contratos celebrados com a mesma entidade promotora no âmbito do presente diploma, bem como a impossibilidade de esta se candidatar, nos dois anos subsequentes, a quaisquer apoios públicos estatais.

Artigo 16.º

Disposição transitória

O montante máximo do incentivo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º é fixado, por projecto, para o concurso a realizar no ano de 1992, em 7500 contos.

Artigo 9.º

Graduação candidaturas

1 -Admitidas as candidaturas, o júri procede à sua avaliação, graduando-as por ordem do seu mérito relativo e fixando o montante do incentivo a conceder.
2 -Salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o júri fica obrigado a proceder, atendendo à graduação estabelecida, à atribuição de incentivos de montante igual ao solicitado pelos candidatos, até a concorrência da verba global afecta ao respectivo concurso.
3 -Se, apreciadas as candidaturas, o júri concluir pela sua desconformidade global com o disposto no presente despacho ou inadequação à prossecução dos objectivos fixados no artigo 1.º, pode o júri decidir pela não atribuição de quaisquer incentivos.
4 -As decisões previstas no artigo anterior e no presente artigo estão sujeitas a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.