Edital n.º 1348/2026

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a pessoas isoladas ou a agregados familiares, no Município de Alcochete e tem como Lei Habilitante o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, mais concretamente a alínea e) do n.º 1 do seu artigo 3.º

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam com a/o requerente em economia comum, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de dois anos), afinidade, adoção ou tutela, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b) Despesas dedutíveis: somatório das despesas mensais fixas, de caráter permanente, da pessoa ou agregado familiar, elegíveis nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;

c) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação do Rpc e da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, considera-se como referencial da condição de recursos a pensão social de velhice, sendo esta indexada à carreira contributiva, podendo ser atribuída a quem tenha concluído a idade normal para aceder à pensão de velhice do regime geral, mas que não seja abrangido por qualquer sistema de proteção social obrigatória e pelos regimes transitórios dos trabalhadores rurais, ou que não tenha descontos suficientes para a Segurança Social para ter direito à pensão de velhice. Esta prestação é atualizada anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

d) Rendimento mensal: corresponde ao somatório dos rendimentos ilíquidos auferidos pela pessoa requerente ou pelo agregado familiar, à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no artigo 6.º, isentos de tributação;

e) Rendimento mensal do agregado familiar: valor resultante da divisão do rendimento anual da pessoa ou do agregado familiar pelo número de elementos que o integram, por 12 meses;

f) Rendimento per capita: corresponde ao valor obtido da aplicação da seguinte fórmula:

considerando que:

Rpc - Rendimento mensal per capita

RM - Rendimento mensal ilíquido da pessoa ou do agregado familiar

DD - Despesas dedutivas da pessoa ou do agregado familiar

N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo

g) Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica: considerando-se uma situação de vulnerabilidade social, toda e qualquer situação marcada por fragilidades em várias dimensões: material (escassez de recursos económicos); social (isolamento, fraca rede de apoio) e a fragilidade proveniente de efeitos diversos (como doença, desemprego, fenómenos naturais, entre outros). Considera-se carência económica quando o rendimento per capita (Rpc) ou capitação seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice (em vigor). Estas situações podem ser:

i) Momentânea, pela ocorrência de uma situação conjuntural ou um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza);

e/ou:

ii) Persistente, quando exista a vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de pobreza geracional).

h) Fundo de Maneio: montante de caixa para pagamentos de pequenas despesas, inadiáveis e urgentes.

Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação conferida pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, o Município de Alcochete poderá celebrar parcerias com entidades responsáveis pelo acompanhamento social do território, com vista à operacionalização dos procedimentos previstos no presente Regulamento, de forma a garantir maior proximidade e apoio na submissão dos pedidos, na sua análise e acompanhamento.

Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo antecedente, o técnico/a gestor/a de processo procederá ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação, em suporte digital ou papel, no processo familiar, dando início ao processo individual.

Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, a/o requerente é notificada/o para, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.

Para além dos casos previstos na Lei, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:

Constitui obrigação das pessoas e dos elementos do agregado familiar, beneficiários dos apoios económicos de caráter eventual concedidos no âmbito deste Regulamento, sob pena da sua cessação:

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais das/dos requerentes e beneficiárias/os, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.

Até à efetivação da transferência de verbas destinadas à ação social e respetiva inscrição no orçamento municipal, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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