Edital

Edital n.º 264/2017

Regulamento «Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Alenquer»

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das normas de enquadramento e participação dos jovens munícipes do concelho de Alenquer no programa municipal "Programa de Ocupação de Tempos Livres", tendo este como objetivos:

1 -Ocupar os tempos livres dos jovens com atividades estruturadas e organizadas em variadas áreas de atividade profissional, no âmbito das competências da autarquia ou outras entidades;
2 -Proporcionar aos jovens munícipes do concelho de Alenquer a plena ocupação dos seus tempos livres através de uma experiência de trabalho em contexto real que no futuro, lhes possa facilitar, a sua integração no mercado de trabalho;
3 -Promover uma participação ativa dos jovens na procura de oportunidades para delinearem o seu futuro pessoal e profissional, facilitando-lhes a tomada de decisão nas suas escolhas vocacionais.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar do Programa de Ocupação de Tempos Livres todos os jovens residentes no concelho de Alenquer, com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, e que possuam o terceiro ciclo do ensino básico concluído.
2 -Para além dos destinatários referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Alenquer, a título excecional, pode aceitar a candidatura de outros jovens residentes no concelho de Alenquer que não cumpram os requisitos previstos no número anterior, cuja participação tenha sido encaminhada pelos serviços municipais competentes na área do acompanhamento social, do emprego, da educação e da juventude.
3 -A participação no Programa dos candidatos referidos no n.º 2 será obrigatoriamente acompanhada de relatório efetuado pelos referidos serviços municipais, com a respetiva justificação do interesse supremo da eventual participação dos candidatos no Programa de Ocupação de Tempos Livres, com indicação expressa de eventuais condicionantes da participação de cada um dos jovens assim como dos objetivos específicos que se pretendem alcançar com a sua participação.
4 -A decisão da admissão dos candidatos a título excecional é da competência do Presidente da Câmara Municipal, sendo esta competência delegável no membro do executivo municipal com competências delegadas na área da Juventude.

Artigo 3.º

Serviços de Acolhimento

O presente Programa de Ocupação de Tempos Livres é operacionalizado em normal contexto de trabalho, proporcionado aos jovens pelos distintos Serviços Municipais, Juntas de Freguesia, Associações e Organismos juvenis sedeados no concelho, assim como movimentos associativos inscritos no RMACA (Regulamento Municipal de Apoio às Coletividades e Associativismo do Município de Alenquer), que demonstrem reunir as condições necessárias para acolhimento dos jovens participantes no programa, doravante, e para efeitos do presente Regulamento, denominado como "Serviço de Acolhimento".

Artigo 4.º

Tarefas a desempenhar

1 -As tarefas em contexto real de trabalho a desenvolver pelos jovens admitidos ao Programa de Ocupação de Tempos Livres, são:
1. a)Atividades de índole técnica, administrativa, informática, ou outras equiparadas;
2. b)Atividades de natureza social, cultural, lúdico-recreativa, desportiva, nomeadamente, as que decorrem das atividades e projetos municipais no âmbito das Férias Divertidas e Férias Desportivas, nas pausas escolares dos meses de verão;
3. c)Apoio ao funcionamento de valências ao nível da participação cívica e associativa;
4. d)Realização de estudos, inquéritos, diagnósticos ou outros projetos de investigação de interesse municipal;
2 -As atividades previstas na alínea d) do número anterior apenas poderão ser desenvolvidas por jovens que já tenham concluído a escolaridade mínima obrigatória, a frequentar o ensino superior ou com formação superior.
3 -Todas as demais tarefas previstas no n.º 1 do presente artigo poderão ser realizadas por quaisquer jovens admitidos a participar no Programa de Ocupação de Tempos Livres, nos termos previstos no presente regulamento.
4 -O desempenho das tarefas previstas no presente artigo deverá obedecer a todas as regras e limitações legais e regulamentares em vigor e concretamente aplicáveis.

Artigo 5.º

Apresentação dos projetos pelos Serviços de Acolhimento

1 -Os projetos deverão ser apresentados pelos Serviços de Acolhimento referidos no artigo 3.º do presente regulamento, para efeitos do concurso dos jovens candidatos, em formulário próprio, junto da Unidade Técnica de Potencial Humano, Serviços de Juventude, até à data limite de 8 de maio de cada ano civil.
2 -No preenchimento do referido formulário deverão ser descritas, em pormenor, as tarefas a realizar por cada jovem, justificando deste modo a solicitação de um jovem com a escolaridade mínima do 9.º ano de escolaridade ou do 12.º ano de escolaridade ou superior.
3 -Assim, no seguimento do disposto no número anterior, dos projetos a apresentar devem constar obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Área de ocupação;
2. b)Descrição dos 4 objetivos e das tarefas a desenvolver pelos jovens;
3. c)Número máximo e mínimo de jovens a envolver em cada projeto;
4. d)Local de realização do projeto.

Artigo 6.º

Apreciação dos projetos apresentados pelos Serviços de Acolhimento

A apreciação dos projetos apresentados pelos diversos Serviços de Acolhimento previstos no artigo 3.º do presente Regulamento, é da competência da Unidade Técnica de Potencial Humano, Serviços de Juventude, de acordo com as seguintes prioridades:

a)Impacto na formação cívica dos jovens;
b)Distribuição equilibrada dos projetos pela área geográfica do Município;
c)Distribuição equilibrada dos projetos pelas distintas áreas de ocupação;
d)Relevância do projeto para o Município de Alenquer;
e)Relevância do projeto na comunidade local;
f)Grau de envolvimento dos jovens no desenvolvimento dos projetos;
g)Número de jovens envolvidos.

Artigo 7.º

Duração e Horários

1 -O Programa de Ocupação de Tempos Livres tem a duração de 2 meses, julho e agosto, e decorre em 4 turnos, de acordo com a estrutura seguinte:
1. a)1.º turno: 1.ª quinzena de julho;
2. b)2.º turno: 2.ª quinzena de julho;
3. c)3.º turno: 1.ª quinzena de agosto;
4. d)4.º turno: 2.ª quinzena de agosto.
2 -Os jovens poderão participar em mais do que um turno no caso da não existência comprovada de candidatos a colocar, ou em função da manifestação de vontade, devidamente fundamentada, do Serviço de Acolhimento.
3 -O horário a cumprir pelos jovens participantes no Programa de Ocupação de Tempos Livres integrará um dos seguintes períodos:
1. a)09.30 h/12.30 h;
2. b)14.00 h/17.00 h;
3. c)Horário a definir pontualmente de acordo com as necessidades do Serviço de Acolhimento;
4. d)Os períodos previstos nas alíneas a) e b) poderão sofrer adaptações tendo em conta a necessidade do serviço ou o interesse particular do jovem, sendo que a duração máxima da atividade não poderá exceder, em média, 3h/dia.
4 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o jovem poderá efetuar mais de 3h/dia em média, tendo em conta as particularidades das funções a desempenhar.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -As candidaturas dos jovens interessados na participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Alenquer, serão efetuadas em formulário próprio, por via eletrónica, ou em papel, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Alenquer.
2 -As candidaturas para os projetos a desenvolver, em cada ano civil, no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres, decorrem no período compreendido entre 1 e 15 de junho.
3 -O candidato deve obrigatoriamente fazer acompanhar a sua candidatura dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de candidatura disponibilizada pelo Município de Alenquer;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão (acompanhado de um comprovativo de morada do jovem participante);
3. c)Fotocópia de um comprovativo das habilitações literárias ou registo de matrícula do ano letivo anterior;
4. d)Autorização de participação assinada pelo Encarregado de Educação, anexando o documento de identificação do mesmo (no caso do candidato ser menor de 18 anos).
4 -A candidatura apenas será considerada completa quando incluir todos os documentos mencionados no número anterior e for devidamente entregue pelas vias e locais indicados no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Seleção

1 -A seleção dos jovens candidatos para a participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Alenquer é da responsabilidade da Unidade Técnica de Potencial Humano, Serviço de Juventude.
2 -A seleção dos jovens candidatos, mediante os elementos constantes na ficha de candidatura, far-se-á atendendo aos seguintes critérios preferenciais, com alguma ponderação:
1. a)Interesse manifestado por um projeto específico;
2. b)Adequação do perfil individual do jovem à atividade inerente ao projeto;
3. c)Proximidade da residência do jovem candidato ao local de desenvolvimento da atividade;
4. d)Habilitações literárias;
5. e)Primeira inscrição no programa;
6. f)Adequação do horário pretendido pelo jovem.
3 -Em caso de empate na classificação de cada candidatura, os critérios de desempate serão os a seguir apresentados:
1. a)Data da receção da candidatura;
2. b)Hora da receção da candidatura.

Artigo 10.º

Compensação económica e seguro

1 -Para além dos direitos previstos no artigo "Direitos e Deveres dos jovens participantes", estes têm ainda, pela Participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres, direito aos seguintes benefícios:
1. a)Seguro de acidentes pessoais;
2. b)Compensação económica de acordo com o número de horas de desempenho das tarefas, cujo valor/hora é fixado anualmente, pela Câmara Municipal.
2 -O valor da compensação económica prevista na alínea b) do número anterior será distinto nos casos do desempenho de atividades de estudos, inquéritos, diagnósticos ou outros projetos de investigação de interesse municipal, se realizadas por jovens a frequentar o ensino superior ou com formação superior.
3 -A compensação económica prevista no n.º 1 do presente artigo estará a pagamento a partir da segunda quinzena do mês seguinte, através de transferência bancária ou emissão de cheque, conforme preferência a indicar pelo participante ou representante legal.

Artigo 11.º

Assiduidade e regime de faltas

1 -A assiduidade será registada diariamente pelos técnicos responsáveis pelos projetos.
2 -Todas as Faltas previsíveis terão de ser comunicadas ao Serviço de Acolhimento com a antecedência mínima de 2 dias.
3 -Nenhuma falta é alvo de compensação económica.
4 -As faltas não carecem de ser justificadas por entrega de justificação legal, podendo os jovens participantes compensar o tempo em falta, mediante autorização do Serviço de Acolhimento.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres dos Participantes

1 -Para além dos direitos previstos no artigo 10.º, aos jovens participantes será atribuído um Certificado de Participação, que deverá de forma clara atestar o desempenho prestado no projeto em que esteve envolvido.
2 -São deveres dos jovens participantes no Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Alenquer:
1. a)Cumprir o horário do projeto para o qual foi validada a inscrição;
2. b)Cumprir as orientações definidas pelo técnico responsável designado para o projeto;
3. c)Assinar a folha de assiduidade sempre e apenas quando compareça no Serviço de Acolhimento do projeto para o qual foi validada a inscrição;
4. d)Avisar o Serviço de Acolhimento, com a antecedência necessária e prevista neste regulamento, no caso de impossibilidade de comparência;
5. e)Executar com total empenho e responsabilidade, de forma diligente, as tarefas específicas que lhe sejam atribuídas;
6. f)Tratar com total respeito os funcionários e colaboradores dos Serviços de Acolhimento, bem como quaisquer outras pessoas com quem contatem no desempenho das tarefas que lhe foram atribuídas;
7. g)Aceitar as condições previstas no presente regulamento, bem como das decorrentes tarefas e atividades do projeto para o qual foi validada a inscrição e das orientações do Serviço de Acolhimento.

Artigo 13.º

Direito e Deveres dos Serviços de Acolhimento

1 -Constituem direitos dos Serviços de Acolhimento:
1. a)Proceder à seleção dos jovens apenas de acordo com os elementos de seleção definidos no presente regulamento;
2. b)Excluir os jovens selecionados do programa em caso do não cumprimento das presentes normas, conferindo-lhe apenas o direito à bolsa referente aos dias de participação efetiva no projeto.
3. c)Ao Município de Alenquer reserva-se o direito de antecipar o final do programa, nos casos de se verificar a inoperância do projeto a nível dos seus objetivos, ou por impedimento financeiro verificado no seu decorrer.
2 -Constituem deveres dos Serviços de Acolhimento:
1. a)Zelar pela boa execução do projeto e pelo enquadramento dos jovens participantes, de acordo com os objetivos do Programa de Ocupação dos Tempos Livres;
2. b)Acolher os jovens de forma a lhes dar conhecimento das tarefas específicas a desempenhar;
3. c)Impedir que um jovem proceda à assinatura da folha de assiduidade quando não compareça no local definido para a realização das tarefas específicas que lhe foram atribuídas no âmbito do projeto para o qual foi validada a inscrição;
4. d)Enviar à Unidade Técnica do Potencial Humano, serviços de Juventude, a folha de assiduidade na data solicitada na mesma, por forma a não atrasar o pagamento;
5. e)Ao Município de Alenquer, integrar os jovens participantes num seguro de acidentes pessoais;
6. f)Ao Município de Alenquer, atribuir aos jovens selecionados e que tenham concluído o seu turno do Programa de Ocupação de Tempos Livres, um certificado de participação;
7. g)Ao Município de Alenquer, proceder ao pagamento das bolsas nos prazos previstos no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Deveres da UTPH - Serviços de Juventude

1 -Constituem deveres da UTPH - Serviços de Juventude:
1. a)Proceder à gestão do Programa de Ocupação de Tempos Livres;
2. b)Apreciar os projetos apresentados pelos diversos Serviços de Acolhimento em cada ano civil, de acordo com os elementos definidos no presente regulamento, apresentando superiormente o mapa final de projetos aprovados;
3. c)Apreciar as candidaturas apresentadas pelos jovens a cada projeto aprovado e integrado no Programa de Ocupação de Tempos Livres em cada ano civil, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
4. d)Entregar nos prazos previstos no Plano de Atividades da UTPH, superiormente, proposta de distribuição dos jovens candidatos por cada projeto e Serviço de Acolhimento;
5. e)Enviar aos respetivos Serviços de Acolhimento as folhas de assiduidade necessárias à verificação do cumprimento das tarefas de cada projeto pelos jovens admitidos;
6. f)Receber as folhas de assiduidade dos Serviços de Acolhimento devidamente preenchidas, elaborar a respetiva listagem de pagamento das compensações económicas previstas no presente Regulamento e submetê-las a autorização superior para envio ao Departamento Administrativo e Financeiro do Município;
7. g)Proceder à substituição dos jovens sempre que tal se vier a verificar necessário;
8. h)Garantir, administrativamente, que todos os jovens estão abrangidos pelo seguro de acidentes pessoais, à data de início do turno do projeto para o qual foram admitidos;
9. i)À UTPH reserva-se o direito de acompanhar e monitorizar nos serviços de acolhimento o cumprimento de cada projeto;
10. j)Realizar, em cada ano civil, a avaliação do Programa de Ocupação de Tempos Livres, em estreita articulação com todos os Serviços de Acolhimento, assegurando o bom funcionamento do mesmo e a introdução das alterações que forem consideradas necessárias a este regulamento.

Artigo 15.º

Divulgação

A Câmara Municipal de Alenquer divulgará para cada ano civil, o período de apresentação de candidaturas, bem como o mapa dos jovens admitidos no programa, através do sítio da Câmara Municipal na Internet, através de edital na imprensa local, comunicação às Juntas de Freguesia, Agrupamentos de Escolas e nas redes sociais do Município de Alenquer.

Artigo 16.º

Disposições gerais

1 -A participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres por qualquer jovem, não lhe confere em caso algum, a qualidade de trabalhador ou funcionário de qualquer dos Serviços de Acolhimento, não lhe conferindo quaisquer direitos que daí possam advir.
2 -Os jovens admitidos para projetos no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres não podem, sob nenhuma justificação, desempenhar funções em substituição de funcionários dos Serviços de Acolhimento onde estão enquadrados.

Artigo 17.º

Revisão e alteração

A revisão e alteração do presente regulamento são da competência da Assembleia Municipal de Alenquer, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Casos Omissos

Os Casos Omissos no presente regulamento serão analisados e resolvidos pela Câmara Municipal, em sessão ordinária.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

310417267

Artigo 14.º

Deveres da UTPH - Serviços de Juventude

1 -Constituem deveres da UTPH - Serviços de Juventude:
1. a)Proceder à gestão do Programa de Ocupação de Tempos Livres;
2. b)Apreciar os projetos apresentados pelos diversos Serviços de Acolhimento em cada ano civil, de acordo com os elementos definidos no presente regulamento, apresentando superiormente o mapa final de projetos aprovados;
3. c)Apreciar as candidaturas apresentadas pelos jovens a cada projeto aprovado e integrado no Programa de Ocupação de Tempos Livres em cada ano civil, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
4. d)Entregar nos prazos previstos no Plano de Atividades da UTPH, superiormente, proposta de distribuição dos jovens candidatos por cada projeto e Serviço de Acolhimento;
5. e)Enviar aos respetivos Serviços de Acolhimento as folhas de assiduidade necessárias à verificação do cumprimento das tarefas de cada projeto pelos jovens admitidos;
6. f)Receber as folhas de assiduidade dos Serviços de Acolhimento devidamente preenchidas, elaborar a respetiva listagem de pagamento das compensações económicas previstas no presente Regulamento e submetê-las a autorização superior para envio ao Departamento Administrativo e Financeiro do Município;
7. g)Proceder à substituição dos jovens sempre que tal se vier a verificar necessário;
8. h)Garantir, administrativamente, que todos os jovens estão abrangidos pelo seguro de acidentes pessoais, à data de início do turno do projeto para o qual foram admitidos;
9. i)À UTPH reserva-se o direito de acompanhar e monitorizar nos serviços de acolhimento o cumprimento de cada projeto;
10. j)Realizar, em cada ano civil, a avaliação do Programa de Ocupação de Tempos Livres, em estreita articulação com todos os Serviços de Acolhimento, assegurando o bom funcionamento do mesmo e a introdução das alterações que forem consideradas necessárias a este regulamento.