Decreto-Lei n.º 157/2019 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:157/2019

Data de Publicação:22/10/2019

Referência DR:Decreto-Lei n.º 157/2019, 1.ª Série, 2019-10-22

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Elementos Afetados(1)

AditadoArtigo 27.º-C