Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2025
Data de Publicação:24/07/2025
Data de Entrada em Vigor:22/10/2025
Referência DR:Lei n.º 56/2025, 1.ª Série, 2025-07-24
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Elementos Afetados(13)
CPC(13 elementos)
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 204.º
AlteradoArtigo 205.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 267.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 652.º
AlteradoArtigo 661.º