Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2007
Data de Publicação:04/09/2007
Data de Entrada em Vigor:02/03/2008
Referência DR:Lei n.º 60/2007, 1.ª Série, 2007-09-04
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Elementos Afetados(36)
RJUE(36 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 78.º
AditadoArtigo 80.º-A
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 89.º
AditadoArtigo 89.º-A
AditadoArtigo 101.º-A
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º