PortariaEm vigor

Portaria n.º 1245/2010

É aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Artigo 2.º

a)Anexo I, relativo às áreas geográficas elegíveis;

b)Anexo II, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 2.4.2, «INSTRUMENTOS DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO PARA INTERVENÇÕES TERRITORIAIS INTEGRADAS»

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção n.º 2.4.2, designada «Instrumentos de programação e gestão para intervenções territoriais integradas», no âmbito da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento prosseguem os seguintes objectivos:

a)Tornar mais atractivas as zonas rurais através da conservação e valorização do seu património natural;

b)Criar condições para uma adequada gestão de sistemas agrícolas e florestais relevantes para os objectivos de conservação da biodiversidade e em particular da Rede Natura 2000, nomeadamente através de:

Artigo 3.º

Área geográfica de aplicação

O presente Regulamento tem aplicação nas áreas em que os sistemas agro-florestais têm um papel relevante na conservação da biodiversidade, constantes da lista nacional de sítios de importância comunitária (SIC), zonas de protecção especial (ZPE) e áreas protegidas (AP) referidas no anexo i.

Artigo 4.º

Definições

a)«Capacidade técnica adequada» o conjunto de meios humanos e materiais indispensáveis para garantir de modo eficiente a execução, gestão e acompanhamento do projecto;

b)«Contrato de parceria» o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades privadas ou entidades públicas e privadas, independentes umas das outras, se obrigam a assegurar o desenvolvimento de actividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objectivos da parceria, as obrigações dos seus membros e indicada a respectiva entidade gestora;

c)«Entidade gestora da parceria» a entidade pública responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respectivos membros para a representar;

d)«Início da operação» a data a partir da qual se inicia a execução de trabalhos de preparação e elaboração dos instrumentos de programação das ITI, sendo, em termos contabilísticos, definida pela data da factura mais antiga relativa a despesas elegíveis;

e)«Instrumentos de programação das ITI» os instrumentos de planeamento relativos a determinada área geográfica de aplicação que contribuam para a identificação das necessidades de intervenção e das medidas a implementar para assegurar a gestão adequada de sistemas agrícolas e florestais relevantes para a conservação da biodiversidade em territórios da Rede Natura 2000 e para a avaliação do seu impacte;

f)«Operação» uma intervenção programada que contribua para os objectivos enunciados no artigo 2.º e que se enquadre nas tipologias do artigo 7.º;

g)«Plano orçamental» a lista detalhada, com valores previsionais e indicativos, das despesas necessárias e directamente imputáveis à elaboração dos instrumentos de programação das ITI, com a identificação e justificação dos elementos que os compõem;

h)«Termo da operação» a data da conclusão da operação determinada no contrato de financiamento.

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Entidades públicas com atribuições no domínio das actividades agrícolas, florestais ou de conservação da natureza, isoladas ou em parceria;

b)Pessoas colectivas de natureza privada que exerçam actividade no domínio das actividades agrícolas, florestais ou de conservação da natureza desde que em parceria com entidades referidas na alínea anterior.

Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

a)Disporem de capacidade técnica adequada;

b)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;

c)Apresentarem, quando aplicável, um contrato de parceria no qual constem as obrigações, deveres e responsabilidades de todos os parceiros, bem como a designação da entidade gestora da parceria.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade das operações

a)Caracterização da ocupação agrícola e florestal da área abrangida e dos respectivos sistemas de produção, nomeadamente os relevantes para os objectivos de conservação prosseguidos pela Rede Natura 2000;

b)Avaliação do estado de conservação e cartografia dos valores naturais existentes na Rede Natura 2000, que dependem de sistemas agrícolas e florestais, para fins de gestão da ITI;

c)Identificação dos objectivos e metas quantificadas a atingir para os valores alvo de conservação, designadamente de acordo com as orientações estabelecidas pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000;

d)Identificação das prioridades de intervenção ao nível das áreas abrangidas e dos sistemas agrícolas e florestais;

e)Identificação das necessidades de gestão dos sistemas agrícolas e florestais e dos compromissos agro-ambientais e silvo-ambientais a exigir aos beneficiários das acções abrangidas pela medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» do PRODER, bem como o apuramento dos custos adicionais e as perdas de rendimento associados ao seu cumprimento;

f)Identificação dos indicadores de acompanhamento e avaliação das acções abrangidas pela medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» do PRODER;

g)Definição das metodologias de amostragem para a monitorização de impactes das acções abrangidas pela medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» do PRODER;

h)Realização dos trabalhos de monitorização necessários para avaliação da eficácia das acções abrangidas pela medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» do PRODER em articulação com o trabalho desenvolvido pelas ELA.

Artigo 8.º

Critérios de selecção

1 -Os pedidos de apoio submetidos e que cumpram os critérios de elegibilidade aplicáveis são hierarquizados de acordo com os seguintes critérios e ordem de prioridades:

a)Zonas geográficas abrangidas por ITI em função do nível de adesão crescente registado no âmbito dos apoios agro-ambientais e silvo-ambientais da medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas», com a seguinte ordem preferencial:

b)Outros territórios hierarquizados em função da respectiva importância agrícola e florestal, com a seguinte ordem preferencial:

2 -A alteração dos critérios de selecção referidos no número anterior, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São despesas elegíveis e não elegíveis as constantes do anexo ii do presente Regulamento.

2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.

Artigo 10.º

Despesas excluídas

Não são abrangidos pelos apoios previstos no presente Regulamento as despesas elegíveis ao abrigo dos fundos estruturais, nomeadamente de cadastro da propriedade e de cartografia de valores de conservação co-financiadas por outras medidas e sem objectivos orientados para a gestão de ITI.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Executar a operação nos termos, condições e prazos fixados no contrato de financiamento;

b)Cumprir as orientações técnicas e outras normas emanadas da autoridade de gestão do PRODER;

c)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;

d)Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da regulamentação comunitária e nacional aplicáveis e das orientações técnicas do PRODER;

e)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e relativas à segurança social;

f)Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;

g)Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido;

h)Contabilizar as despesas de forma independente, nomeadamente através da criação de uma actividade específica;

i)Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;

j)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos e as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão do PRODER;

l)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são feitos através da conta bancária específica para o efeito;

m)Disponibilizar a cartografia dos valores naturais à autoridade de gestão do PRODER.

Artigo 12.º

Forma e limites de apoio

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável à taxa de 100 %.

2 -O limite máximo dos apoios a conceder, por operação, é de (euro) 200 000 e não pode ser superior a (euro) 100 000 por cada um dos territórios indicados no anexo i.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 13.º

Apresentação dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio são submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo, conforme decisão do gestor, sendo os respectivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão com a antecedência de 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão.

2 -A apresentação dos pedidos de apoio efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de apoio.

Artigo 14.º

Avisos de abertura e anúncios

1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:

a)Os objectivos e as prioridades visadas;

b)As áreas geográficas elegíveis;

c)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;

d)A dotação orçamental a atribuir;

e)O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;

f)A forma e níveis dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 12.º;

g)Os critérios de selecção.

2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

3 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso ou anúncio pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 15.º

Análise e decisão dos pedidos de apoio

1 -O secretariado técnico da autoridade de gestão, adiante designado por secretariado técnico, analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário e o apuramento do montante do custo total elegível e procede à hierarquização em função dos critérios de selecção.

2 -São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelo secretariado técnico, os documentos exigidos ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.

3 -O parecer referido no n.º 1 é emitido no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data do termo de apresentação dos pedidos de apoio.

4 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada ao beneficiário, pelo secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do termo da data de emissão do parecer previsto no n.º 3.

Artigo 16.º

Readmissão de pedidos de apoio

Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilização orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

Artigo 17.º

Contrato de financiamento

1 -A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

2 -No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do gestor, o IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente assinado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.

Artigo 18.º

Execução das operações

1 -Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem as operações são de, respectivamente, 6 e 36 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.

2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

Artigo 19.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

2 -Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues no secretariado técnico no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.

3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, por débito em conta ou por cheque, comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.

4 -Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.

5 -O pagamento é proporcional à realização da operação, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.

6 -Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação.

Artigo 20.º

Análise dos pedidos de pagamento

1 -O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.

2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.

3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.

4 -Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.

5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, o secretariado técnico comunica a validação da despesa ao IFAP, I. P.

Artigo 21.º

Pagamentos

Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta bancária referida na alínea l) do artigo 11.º, nos termos das cláusulas contratuais e no prazo de 10 dias úteis após a emissão da autorização da despesa.

Artigo 22.º

Controlo

1 -A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.

2 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

Artigo 23.º

Exclusões e reduções

Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.

Artigo 24.º

Disposição transitória

1 -As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio ao primeiro concurso ou período de submissão em que se enquadram;

b)As respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio.

2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea l) do artigo 11.º, desde que esses pagamentos sejam anteriores à apresentação do pedido de apoio.

Anexo I - Área geográfica de aplicação