PortariaEm vigor

Portaria n.º 172/2008

É aprovado o Regulamento dos Internos Doutorandos, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade aprova as normas relativas às especificidades resultantes da aplicação do Regulamento referido no artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

Artigo 3.º

O Regulamento dos Internos Doutorandos aplica-se a todos os internos, independentemente da fase de formação em que se encontrem e a todos aqueles que, tendo já sido aceites para doutoramento com base em investigação clínica, venham a requerer a respectiva aplicação.

Anexo - REGULAMENTO DOS INTERNOS DOUTORANDOS

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento fixa as condições de admissão e frequência dos médicos do internato médico a programas de doutoramento com base em investigação clínica, adiante designados por doutoramento, de acordo com as especialidades em que cada universidade confere o grau de doutor.

Artigo 2.º

Âmbito

Os internos admitidos pelo concurso nacional de acesso podem candidatar-se, em qualquer momento do seu internato, a programas de doutoramento.

Artigo 3.º

Candidatura a programas de doutoramento com base em investigação clínica

1 -A aceitação da candidatura a programas de doutoramento é da competência do órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

2 -O número anual de internos admitidos a concurso nacional e aceites em programas de doutoramento com base em investigação clínica, ao abrigo do presente Regulamento, é fixado em despacho conjunto do Ministro da Saúde e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no qual se fixará também as áreas prioritárias de formação.

3 -Existindo um número de candidaturas superior ao número fixado nos termos do número anterior, a selecção das candidaturas é realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), ouvida a Administração Central do Sistema de Saúde.

Artigo 4.º

Reconhecimento da qualidade de interno doutorando

1 -Uma vez obtida a concordância do responsável do estabelecimento de saúde de colocação, do director de serviço e ouvido o orientador de formação do interno, de acordo com o previsto no artigo anterior, e tendo sido seleccionado e admitido a um programa de doutoramento, deve o interno enviar os respectivos documentos comprovativos ao membro do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., adiante designada por ACSS, responsável pela administração do internato médico, a fim de lhe ser reconhecida a qualidade de interno doutorando.

2 -A qualidade de interno doutorando é reconhecida automaticamente pela ACSS, após a aceitação dos documentos referidos no número anterior.

3 -Do reconhecimento da qualidade de interno doutorando é dado conhecimento ao interno e ao estabelecimento de saúde de colocação do médico interno em 30 dias.

4 -O reconhecimento da qualidade de interno doutorando implica a aplicação do disposto no presente Regulamento.

5 -Para além das atribuições constantes do presente artigo, a ACSS intervém, de forma paritária com a FCT, como instância de recurso, nos casos em que ocorram divergências entre os responsáveis pela formação médica e pela formação científica do interno doutoramento, nomeadamente no que diga respeito à aplicação deste Regulamento e seus efeitos.

Artigo 5.º

Frequência do internato médico

1 -A formação médica do interno doutorando é acrescida de um prazo suplementar no total do processo de formação, até ao máximo de três anos, por forma a compatibilizar o programa do internato médico com o programa de doutoramento, com repercussão na forma de prestação de serviços ou de provimento ao abrigo da qual se encontra ao serviço do Ministério da Saúde.

2 -O número total de horas de formação médica prestadas pelo interno doutorando no estabelecimento de saúde de colocação terá de ser, findo o prazo suplementar referido no número anterior, igual ao número total de horas do internato da respectiva especialidade.

3 -O prazo suplementar previsto no n.º 1 do presente artigo é fixado pelo responsável do estabelecimento de colocação e pelo director de serviço onde decorre o internato, tendo em atenção o disposto no número anterior e o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento, e é aprovado pela ACSS, que dele dá conhecimento ao Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM), previsto na Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro.

Artigo 6.º

Formação médica

A formação e aprendizagem médica do interno é da responsabilidade do Ministério da Saúde e segue, com ressalva das matérias constantes do presente Regulamento, o regime do internato médico, constante do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Formação científica

1 -A formação científica realiza-se em unidades de investigação avaliadas e acreditadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, nos termos do programa de formação avançada da FCT.

2 -Os conteúdos, duração e distribuição temporal dos módulos formativos são organizados de modo a ajustarem-se aos interesses de investigação do interno doutorando e à natureza da respectiva actividade clínica, bem como à sua formação científica prévia.

3 -A todas as matérias relativas aos programas de doutoramento não estatuídas no presente Regulamento são aplicáveis as normas constantes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, bem como as normas específicas definidas pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada universidade e decorrentes do diploma que aprova o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Compatibilização

1 -A compatibilização entre a formação médica e a formação científica do interno doutorando compete aos responsáveis clínico e científico pela sua formação.

2 -Podem ser celebrados acordos de formação regular entre responsáveis pela formação clínica e responsáveis pelo doutoramento, com vista a compatibilizar as formações referidas no número anterior.

3 -A compatibilização referida no n.º 1 visa, entre outros aspectos, a programação de actividades para cumprimento dos objectivos estabelecidos para os programas de formação médica e científica que o interno doutorando frequenta.

4 -A programação referida no número anterior é relevante para efeitos da determinação do prazo suplementar previsto no artigo 5.º

Artigo 9.º

Horário

1 -Os internos doutorandos estão sujeitos a um horário de formação conjunta médica e de investigação que não exceda quarenta e oito horas semanais, e sempre em regime de dedicação exclusiva.

2 -Os internos doutorandos podem dedicar à formação teórica e prática a sua actividade profissional durante toda ou parte da semana de trabalho e estão impedidos de acumular outras funções públicas, salvo funções docentes, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.

Artigo 10.º

Remuneração

1 -A remuneração do interno doutorando é a correspondente a uma percentagem daquela prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, calculada em função do número de horas semanais efectivamente prestadas pelo interno doutorando, considerando-se as quarenta e duas horas semanais como correspondentes a 100 %.

2 -O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior atribui, após a avaliação científica da candidatura dos internos doutorandos, efectuada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., um subsídio mensal de 50 % do valor de uma bolsa de doutoramento no País a cada um dos candidatos aprovados para financiamento.

3 -O interno doutorando pode candidatar-se a financiamentos suplementares ou a projectos e prémios de investigação, destinados a suportar os encargos adicionais de investigação, tais como viagens, preparação de trabalhos científicos e equipamentos directamente associados ao seu tema de investigação.

4 -O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pode contribuir ainda, nos moldes estabelecidos no regulamento de bolsas da FCT em vigor, com subsídios adicionais previstos na lei.

Artigo 11.º

Avaliação final do internato médico

1 -A avaliação final, prevista nos artigos 74.º e seguintes da Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, só ocorre após conclusão com aproveitamento do programa de formação, independentemente dos prazos de formação académica.

2 -Quando a avaliação final do médico interno ocorrer antes da conclusão do programa de doutoramento, o correspondente contrato administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária serão automaticamente prorrogados até à conclusão daquele programa.

3 -Nos casos referidos no número anterior, compete ao director de serviço do estabelecimento de colocação organizar a actividade a desempenhar pelo médico assistente eventual de forma a compatibilizá-la com as exigências decorrentes do programa de doutoramento.

Artigo 12.º

Manutenção da qualidade de interno doutorando

1 -A manutenção da qualidade de interno doutorando depende da apresentação de relatórios anuais elaborados pelo interno doutorando e confirmados pelo orientador do doutoramento e pelo responsável pela formação clínica, que atestem o cumprimento dos objectivos calendarizados no programa do doutoramento.

2 -Os relatórios anuais são apresentados à instituição universitária onde o candidato a doutoramento está inscrito, bem como ao director do estabelecimento de colocação, o qual os enviam, depois de apreciados, respectivamente, à FCT e à ACSS.

3 -A não apresentação do relatório anual ou a apresentação de um relatório em desconformidade com o previsto no n.º 1 do presente artigo implica a perda da qualidade de interno doutorando.

Artigo 13.º

Perda da qualidade de interno doutorando

1 -O termo do prazo suplementar concedido nos termos do artigo 5.º implica a cessação do contrato e a consequente desvinculação do médico interno, tendo o mesmo de concluir o seu internato a tempo da época de avaliação final subsequente.

2 -A desistência do programa de doutoramento, a não apresentação ou a apresentação desconforme do relatório anual referido no artigo anterior implica a não aplicação do regime constante do presente Regulamento, e a consequente reversão ao regime do internato médico, constante do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, em todas as matérias, nomeadamente as relativas a horário, remuneração e avaliação final, sendo as questões relativas a compensação de horário, necessária por aplicação do artigo 9.º, e a reposição de remunerações decididas pelo responsável pelo estabelecimento de saúde de colocação.

4 -A desistência do programa de doutoramento, quando tenha sido prorrogado o contrato administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, implica a cessação do contrato e a reposição das verbas recebidas após a data da desistência.

Artigo 14.º

Prosseguimento das actividades científicas

Nos casos em que o programa de doutoramento se conclua antes da avaliação final do internato médico, pode ser concedido ao médico interno o regime de trabalho de tempo parcial, de forma a compatibilizar a sua actividade no âmbito da formação médica com a actividade científica que pretenda desenvolver após doutoramento.

Anexo - REGULAMENTO DOS INTERNOS DOUTORANDOS

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Âmbito

Os internos admitidos pelo concurso nacional de acesso podem candidatar-se, em qualquer momento do seu internato, a programas de doutoramento.

Artigo 3.º

Candidatura a programas de doutoramento com base em investigação clínica

Artigo 4.º

Reconhecimento da qualidade de interno doutorando

2 -A qualidade de interno doutorando é reconhecida automaticamente pela ACSS, após a aceitação dos documentos referidos no número anterior.

3 -Do reconhecimento da qualidade de interno doutorando é dado conhecimento ao interno e ao estabelecimento de saúde de colocação do médico interno em 30 dias.

4 -O reconhecimento da qualidade de interno doutorando implica a aplicação do disposto no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Frequência do internato médico

Artigo 6.º

Formação médica

Artigo 7.º

Formação científica

1 -A formação científica realiza-se em unidades de investigação avaliadas e acreditadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, nos termos do programa de formação avançada da FCT.

Artigo 8.º

Compatibilização

1 -A compatibilização entre a formação médica e a formação científica do interno doutorando compete aos responsáveis clínico e científico pela sua formação.

4 -A programação referida no número anterior é relevante para efeitos da determinação do prazo suplementar previsto no artigo 5.º

Artigo 9.º

Horário

Artigo 10.º

Remuneração

4 -O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pode contribuir ainda, nos moldes estabelecidos no regulamento de bolsas da FCT em vigor, com subsídios adicionais previstos na lei.

Artigo 11.º

Avaliação final do internato médico

Artigo 12.º

Manutenção da qualidade de interno doutorando

3 -A não apresentação do relatório anual ou a apresentação de um relatório em desconformidade com o previsto no n.º 1 do presente artigo implica a perda da qualidade de interno doutorando.

Artigo 13.º

Perda da qualidade de interno doutorando

Artigo 14.º

Prosseguimento das actividades científicas