PortariaEm vigor

Portaria n.º 172-A/2015

Secção I - Disposições gerais

Objeto

1 -A presente portaria fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

2 -A atribuição de apoio financeiro referido no número anterior é formalizada através da celebração de contratos de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação entre o Ministério da Educação (ME), através da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias

Podem beneficiar do apoio financeiro a que se refere o artigo anterior, as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior que, nos termos do EEPC, apresentem candidaturas que concorram para a prossecução dos objetivos previstos nos artigos 10.º e 16.º do EEPC e que venham a ser selecionadas pelo ME na sequência do procedimento de apresentação, apreciação e seleção de candidaturas ou cujos contratos em execução sejam objeto de extensão ou renovação, nos termos da presente portaria.

Artigo 3.º

Oferta educativa

1 -Tendo em conta a necessidade de garantir a oferta educativa aos alunos que, em sede de análise anual da rede escolar, se demonstre não disporem de oferta pública de ensino adequada, realiza-se um procedimento administrativo nos termos da presente portaria, destinado à celebração de contratos de associação, extensão dos contratos existentes a um novo ciclo de ensino ou a sua renovação, com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo assegurando condições de frequência idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas.

2 -(Revogado.)

3 -Os procedimentos visam salvaguardar os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência nos termos do EEPC e Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 4.º

Requisitos gerais das entidades beneficiárias

a)Sejam detentoras de uma autorização de funcionamento;

b)Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e Caixa Geral de Aposentações;

c)Não tenham sido alvo, nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades públicas por incumprimento das suas obrigações na execução do contrato de apoio financeiro.

Secção II - Intervenientes e competências

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao membro do Governo que detém a responsabilidade do ensino particular e cooperativo autorizar a abertura dos concursos, aprovar os subcritérios de análise, as ponderações dos critérios e subcritérios conforme propostas da Comissão de Análise, a ponderação dos critérios e a homologação da lista final de avaliação e seleção das candidaturas.

2 -Ao referido membro do Governo cabe ainda, homologar todos os apoios financeiros a conceder nos termos das modalidades previstas na presente portaria.

3 -Compete à Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) desenvolver os procedimentos necessários à formação e celebração dos contratos, à sua extensão e à sua renovação.

4 -Os contratos de associação são celebrados entre o Estado, através da DGAE e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, selecionadas nos termos da presente portaria.

Artigo 6.º

Comissão de Análise

1 -É criada uma comissão que analisa as candidaturas e propostas apresentadas pelas entidades interessadas nos procedimentos abertos nos termos da presente portaria, tendo a seguinte constituição:

a)O Diretor-geral da Administração Escolar, que preside;

b)O Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

c)O Diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares;

d)Dois elementos não pertencentes aos serviços centrais ou regionais do MEC, designados pelo Ministro da Educação e Ciência.

2 -Aos membros da comissão é dada a faculdade de delegação.

3 -O apoio técnico e logístico à comissão é assegurado pela DGAE.

Artigo 7.º

Competências da Comissão de Análise

a)Propor ao membro do Governo os subcritérios de análise;

b)Propor ao membro do Governo as ponderações dos critérios e subcritérios a constarem no aviso de abertura dos procedimentos;

c)Analisar as candidaturas admitidas a concurso;

d)Analisar as propostas de renovação e extensão apresentadas por entidades titulares de contratos de associação;

e)Tornar público o resultado do procedimento e da aprovação do montante de financiamento por entidade a contratar, através de lista divulgada na página eletrónica da DGAE;

f)Tornar pública a lista das extensões e das renovações autorizadas nos termos da presente portaria e o respetivo montante de financiamento por entidade, através da divulgação na página eletrónica da DGAE;

g)Acompanhar globalmente a execução dos contratos;

h)No final dos contratos, da sua renovação ou da extensão, elaborar parecer sobre o seu cumprimento e enviar ao membro do Governo para homologação.

Secção III - Procedimentos e formalidades

Artigo 8.º

Subcritérios de seleção

Os subcritérios de seleção das candidaturas são definidos em função dos objetivos estabelecidos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para o apoio financeiro nos termos da presente portaria, afirmados de modo concreto, objetivo e adequado ao procedimento em causa.

Artigo 9.º

Procedimentos

1 -Os procedimentos com vista à celebração de contratos são abertos pelo Diretor-Geral da Administração Escolar, mediante aviso de abertura publicado na página eletrónica da DGAE.

2 -O aviso de abertura dos procedimentos fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contendo, obrigatoriamente:

a)Os prazos para o procedimento;

b)O número de vagas para alunos ou turmas postas a concurso;

c)Os ciclos de ensino abrangidos, com a correspondência com o número de turmas postas a concurso;

d)A área geográfica de implantação da oferta;

e)A duração do contrato;

f)Os critérios e subcritérios de seleção das candidaturas e as correspondentes ponderações.

3 -Os critérios referidos na alínea f) do número anterior são os seguintes:

4 -As candidaturas são dirigidas ao Diretor-geral da DGAE através de formulário próprio disponibilizado pela DGAE.

5 -As listas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 7.º são divulgadas na página eletrónica da DGAE.

6 -À extensão dos contratos existentes a um novo ciclo de ensino, aplicam-se os procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 10.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 -O processo de candidatura deve ser formalizado, dentro do prazo indicado no Aviso de Abertura, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no sítio da internet da DGAE.

2 -A candidatura considera-se apresentada e é objeto de registo no momento em que a entidade a submete eletronicamente, não sendo permitidas alterações posteriores às candidaturas.

3 -Caso a candidatura não se encontre instruída com os documentos referidos no Aviso de Abertura, a DGAE notifica a entidade candidata para, no prazo de cinco dias úteis, suprir as omissões e deficiências ou apresentar as informações consideradas necessárias, sob pena de exclusão da candidatura.

4 -Todas as comunicações entre a DGAE e as entidades candidatas, designadamente em matéria de notificações, são efetuadas para o endereço eletrónico indicado por estas.

Artigo 11.º

Exclusão de candidaturas

a)A apresentação da candidatura fora do prazo fixado no Aviso de Abertura do procedimento;

b)A prestação de falsas declarações pela entidade candidata, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que houver lugar;

c)A não verificação dos elementos de ponderação de candidaturas e/ou dos critérios ou subcritérios de avaliação;

d)A não apresentação dos elementos previstos na presente portaria ou no Aviso de Abertura.

Artigo 12.º

Avaliação e seleção das candidaturas

1 -A avaliação e seleção das candidaturas são feitas pela Comissão de Análise, nos termos da presente portaria.

2 -A Comissão de Análise elabora uma proposta, com a respetiva fundamentação, que submete ao membro do Governo para efeitos de homologação.

3 -As entidades candidatas ao apoio financeiro são notificadas da decisão de atribuição ou não do apoio financeiro.

Secção IV - Contratualização

Artigo 13.ºRevogado

Contrato

1 -A concessão do apoio financeiro é formalizada através de contrato celebrado entre a DGAE e a entidade beneficiária do apoio.

2 -No final do contrato, os seus efeitos mantêm-se até à conclusão do correspondente ciclo de ensino.

Artigo 14.º

Obrigações das entidades titulares dos estabelecimentos de ensino

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no EEPC e no contrato, os estabelecimentos de ensino ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Outorgar o contrato com a DGAE, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de notificação da decisão de atribuição do apoio financeiro, sob pena da caducidade do direito ao apoio;

b)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela DGAE;

c)Comunicar à DGAE qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à atribuição do apoio financeiro;

d)Divulgar o contrato celebrado, a modalidade do ensino ministrado, a gratuitidade do ensino e inserir a menção: «Estabelecimento de ensino integrante da rede pública. Financiado pelo Ministério da Educação e Ciência ao abrigo de contrato de associação», com inclusão do logótipo do Ministério da Educação, em todos os suportes de divulgação relativos à oferta de ensino beneficiária do financiamento;

e)Garantir a matrícula efetuada nos termos gerais aos interessados até ao limite da lotação estabelecido no respetivo contrato de associação, de acordo com os critérios definidos no despacho que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação;

f)Cumprir as normas estabelecidas pelo ME para a constituição de turmas;

g)Submeter, para validação da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), por via eletrónica e até ao dia 15 de julho, as propostas de turmas a constituir para o ano seguinte;

h)Enviar à DGEstE, até 15 de setembro de cada ano, a lista com os alunos abrangidos pelo contrato de associação e respetiva turma.

2 -Cumprir as demais obrigações presentes no artigo 18.º do EEPC.

Secção V - Renovação dos contratos de associação

Artigo 15.º

Procedimentos de renovação

1 -Os contratos de associação podem ser renovados uma vez.

2 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado contratos de associação e que os pretendam renovar, devem manifestar essa intenção por via eletrónica junto da DGAE até ao final do mês de fevereiro do ano em que ocorrerá o termo do contrato.

3 -A proposta de renovação referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:

a)Número de alunos e de turmas a constituir relativos ao ano letivo seguinte;

b)Resultados escolares obtido pelos alunos abrangidos pelo contrato proposto para renovação.

4 -As propostas de renovação apresentadas são objeto de análise pela Comissão de Análise, que tem em conta os resultados obtidos pelos alunos.

5 -O número de turmas constantes na proposta de renovação não pode ser superior ao do contrato a renovar.

6 -A decisão de proceder à renovação do contrato é comunicada pela DGAE à entidade candidata, após homologação pelo membro do Governo.

7 -A comunicação a que se refere o número anterior é feita no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da candidatura mencionada no n.º 2 deste artigo.

Secção VI - Financiamento

Artigo 16.º

Apoio financeiro

1 -O valor do apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação, é fixado no montante de € 88 244,48, por turma e por ano escolar.

2 -O valor fixado pode ser revisto pela entidade pública, caso se verifiquem as alterações das circunstâncias presentes no momento da celebração do contrato, ouvidas as associações representativas do ensino particular e cooperativo.

Artigo 17.º

Processamento do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é pago pela DGAE mensalmente, através de transferência bancária.

2 -O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição, definidos no EEPC, na presente portaria, no Aviso de Abertura e no contrato outorgado.

Secção VII - Incumprimento contratual

Artigo 18.º

Incumprimento do contrato de associação

1 -O incumprimento do contrato pelas entidades titulares dos estabelecimentos de ensino confere à entidade pública o direito de resolução, constituindo o infrator em responsabilidade contratual nos termos gerais do direito.

2 -A resolução implica a caducidade dos apoios financeiros concedidos, ficando a entidade beneficiária obrigada a restituir proporcionalmente as importâncias já recebidas.

Artigo 19.º

Resolução do contrato de apoio financeiro

1 -A resolução do contrato, verificada nos termos do número anterior, obriga a entidade infratora a assegurar aos alunos abrangidos pelo contrato, o cumprimento do ano letivo.

2 -A DGAE notifica a entidade beneficiária do apoio da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído, com a respetiva fundamentação.

3 -Antes da prática do ato previsto no número anterior, a entidade beneficiária é notificada nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

4 -A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias, contados a partir da notificação da resolução do contrato, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

Secção VIII - Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Minutas

As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à presente portaria, fazendo dela parte integrante.

Artigo 21.ºRevogado

Direito subsidiário

No que respeita aos aspetos procedimentais regulados na presente portaria é subsidiariamente aplicado o CPA.

Artigo 22.º

Norma transitória

1 -Os contratos de associação em vigor à data da publicação da presente portaria consideram-se, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º do EEPC, em execução até ao final do respetivo ciclo, sem prejuízo do número seguinte.

2 -O número de turmas autorizadas para cada estabelecimento de ensino nos contratos em execução referidos no número anterior, pode ser alterado desde que devidamente fundamentado.

3 -Ao procedimento concursal a realizar em 2015, não são aplicados os prazos gerais previstos na presente portaria.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro e n.º 277/2011, de 13 de outubro.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.

Em 4 de junho de 2015.

Anexo I - Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o artigo 20.º)

Anexo II - Minuta de Contrato de Extensão do Contrato de Associação (a que se refere o artigo 20.º)