PortariaEm vigor

Portaria n.º 203/2021

Objeto e definições

1 -A presente portaria estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que desenvolvam a sua atividade em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) repercutidos no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, doravante designada «medida de auxílio a custos indiretos».

2 -Para efeitos da presente medida de auxílio aplicam-se as definições constantes do anexo i à presente portaria e da qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Financiamento, elegibilidade e período de aplicação

1 -A medida de auxílio a custos indiretos é financiada através do Fundo Ambiental, doravante designado Fundo.

2 -Consideram-se elegíveis para candidatura à presente medida de auxílio a custos indiretos as instalações que sejam abrangidas pelo regime CELE e desenvolvam a sua atividade nos setores e subsetores identificados no anexo ii à presente portaria e da qual é parte integrante, no ano em que incorreram os custos.

3 -É ainda condição de elegibilidade o cumprimento das seguintes condições nos anos em que incorreram os custos e em que se efetua o pagamento:

a)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

b)Estejam em situação de cumprimento relativamente a todos os regimes legais aplicáveis em matéria ambiental;

c)Os titulares do órgão de administração não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 279.º a 280.º do Código Penal nos oito anos anteriores à data da submissão da candidatura;

d)À data da submissão da candidatura, não tenham sido objeto de aplicação de contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, por factos praticados no ano civil a que respeitem os custos das emissões indiretas.

e)Não configurem uma empresa em dificuldade na aceção das «Orientações relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (JO C 249, de 31/07/2014, p. 1).

4 -A presente medida de auxílio vigora, relativamente a custos das emissões indiretas incorridos anualmente pelas instalações referidas no número anterior, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030.

Artigo 3.º

Submissão da candidatura

1 -As candidaturas devem ser submetidas até ao dia 30 de abril, inclusive, do ano civil seguinte (t+1) àquele em que incorreram os custos (t), através de formulário próprio, disponibilizado no portal do Fundo na Internet, elaborado pelo Fundo em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA).

2 -O formulário da candidatura deve ser devidamente preenchido e submetido pelo candidato ao Fundo, por meios eletrónicos, acompanhado de todos os elementos indicados no anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.

3 -Apenas são admitidos os documentos previamente validados por um técnico oficial de contas ou por um revisor oficial de contas, conforme aplicável, ou, em alternativa, por um verificador acreditado, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2084 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, e que sejam remetidos ao Fundo.

4 -Em situação de comprovada impossibilidade de submissão dos documentos por meios eletrónicos, por motivos não imputáveis ao candidato, poderão os mesmos ser remetidos por correio registado para os contactos publicitados no portal do Fundo na Internet.

Artigo 4.º

Auditoria energética

1 -Quando aplicável, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, na sua atual redação, o candidato realiza uma auditoria energética, podendo esta ser uma auditoria isolada ou uma auditoria realizada no âmbito de sistema de gestão de energia certificado ou de sistema de gestão ambiental.

2 -Nos casos em que o número anterior é aplicável, o candidato deve demonstrar, alternativamente, uma das seguintes situações:

a)Aplica as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionados;

b)Reduz a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30 % do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono;

c)Investe uma parte significativa de, pelo menos, 50 % do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação, muito abaixo do valor de referência aplicável utilizado para a atribuição de licenças a título gratuito no regime CELE.

3 -Caso não seja demonstrado o cumprimento de, pelo menos, uma das situações referidas nas alíneas do número anterior, não poderá ser concedida a medida de auxílio a custos indiretos, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 6.º

Artigo 5.º

Admissão ou arquivamento da candidatura

1 -O Fundo decide, no prazo de 20 dias a contar da data de receção da candidatura, da admissão ou arquivamento da mesma, verificando para o efeito se está devidamente instruída e solicitando ao candidato as retificações, os elementos em falta ou informações complementares.

2 -O candidato dispõe de um prazo de 10 dias para responder ao que seja solicitado nos termos do número anterior, sob pena de rejeição liminar da candidatura, suspendendo-se durante este período o prazo para a decisão de admissão.

3 -O Fundo, em articulação com a APA, pode, no prazo referido no n.º 1, e sem prejuízo do disposto do número anterior, convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados os aspetos necessários para a boa decisão sobre a admissão da candidatura.

4 -O Fundo notifica o candidato da decisão de admissão ou do arquivamento da candidatura e, neste último caso, da extinção do procedimento.

Artigo 6.º

Aprovação ou indeferimento da candidatura

1 -A decisão de aprovação ou de indeferimento pelo Fundo, após pronúncia da APA, é comunicada ao candidato no prazo máximo de 70 dias a contar da data de notificação da admissão da candidatura.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo remete o processo à APA para, no prazo de 60 dias emitir parecer no sentido do indeferimento ou aprovação da candidatura e que deve sempre incluir a apreciação do montante máximo de auxílio.

3 -O prazo para a decisão suspende-se, por um período não superior a 15 dias, com o pedido de retificações, de informações ou elementos complementares.

4 -Da decisão de aprovação o Fundo notifica o candidato, no prazo referido no n.º 1, indicando o montante máximo de auxílio determinado nos termos do artigo 7.º para o ano em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, com base na conformidade da documentação remetida e do cumprimento dos critérios de elegibilidade.

5 -Da decisão de arquivamento o Fundo notifica o candidato, no prazo referido no n.º 1, com informação clara e suficiente que lhe permita conhecer os fundamentos da decisão.

Artigo 7.º

Montante máximo de auxílio

1 -O montante máximo de auxílio por instalação para o ano em que incorreram os custos (t) é calculado pela APA, de acordo com as disposições e fórmulas de cálculo constantes do anexo iv à presente portaria e da qual é parte integrante.

2 -Para efeitos do cálculo referido no número anterior, são utilizados dados de produção efetiva (AO(índice t)) e consumo efetivo de eletricidade (AEC(índice t)) da instalação no ano t, determinados ex post no ano t+1, tal como definido no anexo i à presente portaria e da qual é parte integrante.

3 -Para efeitos do cálculo do montante máximo de auxílio, o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (EF), os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativos a produtos abrangidos pelos códigos NACE enumerados no anexo ii à presente portaria e o fator de emissão de CO(índice 2) da eletricidade (C(índice t)) correspondem aos valores estabelecidos para o efeito pela Comissão Europeia.

4 -A intensidade do auxílio (Ai) é de 75 % dos custos indiretos das emissões suportados.

5 -O montante máximo de auxílio referido no n.º 1 pode ser sujeito a ajuste por fator corretivo, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 8.º

Fator de emissão de CO(índice 2) baseado no mercado

1 -Caso se considere mais adequado e por determinação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o fator de emissão de CO(índice 2) referido no artigo anterior pode ser estabelecido com base num estudo do teor de CO(índice 2) da tecnologia de fixação do preço marginal efetivo no mercado da eletricidade, a promover pelo Fundo e pela APA, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

2 -Para efeitos do número anterior, deve ser demonstrada a adequação do fator de emissão de CO(índice 2) baseado no mercado mantido com base num modelo do sistema elétrico que simule a formação dos preços e nos dados observados sobre a tecnologia de fixação do preço marginal durante todo o ano t-1 (incluindo as horas em que as importações fixaram as margens).

3 -O estudo é comunicado à Comissão Europeia pela APA, a qual avalia a sua adequação e a adequabilidade do fator de emissão de CO(índice 2) baseado no mercado dele resultante.

4 -O fator de emissão de CO(índice 2) baseado no mercado passa a ser aplicado após a aprovação da Comissão Europeia.

Artigo 9.º

Pagamento do auxílio a custos indiretos

1 -O valor orçamental disponível para o pagamento do auxílio a custos indiretos relativamente a cada um dos anos, a atribuir ao conjunto dos beneficiários, é estabelecido no despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

2 -Caso, para um determinado ano, a soma dos montantes máximos de auxílio a serem atribuídos nos termos do artigo 7.º exceda o valor orçamental disponível para esse ano, é aplicado um fator corretivo único ao montante máximo de auxílio a atribuir nesse ano a cada beneficiário, garantido a proporcionalidade da atribuição do auxílio e de modo a que o valor orçamental disponível não seja excedido.

3 -Para efeitos do número anterior, define-se como fator corretivo único, a razão entre a soma dos montantes máximos de auxílio a atribuir ao conjunto de beneficiários e o valor orçamental disponível, expresso em percentagem.

4 -O fator corretivo único é determinado pelo Fundo, relativamente a cada um dos anos abrangidos e publicado no portal do Fundo.

5 -Os montantes de auxílio a atribuir a cada instalação, relativamente a cada um dos anos abrangidos, são pagos no ano seguinte aquele em que incorreram os custos, mediante disponibilidades orçamentais do Fundo.

6 -Cabe ao Fundo proceder à transferência do montante de auxílio a atribuir ao beneficiário, até ao final do ano civil da aprovação da candidatura (ano t+1).

Artigo 10.º

Cumulação

1 -Os auxílios concedidos no âmbito da presente portaria obedecem ao previsto na Comunicação da Comissão «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (2020/C 317/04)», relativamente aos auxílios a empresas em setores considerados expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade (auxílios aos custos indiretos das emissões).

2 -Ao montante máximo de auxílio, apurado nos termos do artigo 7.º, é descontado o valor correspondente à isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estabelecida na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.

3 -Da aplicação do disposto no número anterior não pode resultar a atribuição de um valor inferior a 50 % do montante auxílio a atribuir a cada instalação, sem prejuízo do previsto no artigo 9.º

4 -Para efeitos do número anterior, o Fundo solicita à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação, a partilhar no prazo de 30 dias, sobre o montante da despesa fiscal inerente às isenções de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos reconhecidas a cada um dos beneficiários de auxílio relativamente ao ano para o qual é realizada a candidatura.

5 -Quando as despesas elegíveis para beneficiarem de auxílios relativos a medidas abrangidas pela presente portaria forem total ou parcialmente elegíveis para auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo de auxílio mais favorável, ao abrigo das regras aplicáveis.

Artigo 11.º

Falsas declarações ou omissão de informação

1 -A prestação de falsas declarações ou omissão de informação legalmente exigida por parte dos beneficiários deste auxílio estatal, no âmbito da presente portaria, determina a cessação do citado auxílio e a inibição em definitivo ao seu acesso para o ano em causa e até ao final do período de aplicação do auxílio, bem como a restituição das prestações indevidamente pagas e da responsabilidade penal a que haja lugar.

2 -A restituição das prestações anuais deve ser efetuada ao Fundo no prazo de 30 dias a contar da notificação pelo Fundo aos beneficiários da medida de auxílio estabelecida pela presente portaria.

Artigo 12.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

1 -A medida de auxílio a custos indiretos estabelecida pela presente portaria é notificada à Comissão Europeia pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 -Com vista à inclusão no relatório relativo às medidas de auxílio a favor do ambiente, a enviar à Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de abril, a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente disponibiliza anualmente à Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros as informações necessárias relativas à aplicação da presente portaria, em especial, as informações referidas no anexo v à presente portaria.

3 -Nos anos em que o orçamento dos auxílios concedidos no âmbito da presente portaria for superior a 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de LE, a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente publicita no portal do Fundo na Internet um relatório expondo as razões pelas quais esse montante foi excedido, em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 6, da Diretiva (UE) 2018/410, que altera a Diretiva 2003/87/CE.

4 -O relatório mencionado no número anterior deve incluir informações relevantes sobre os preços da eletricidade para os grandes consumidores industriais que beneficiem do presente auxílio, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção das informações confidenciais, e informações que indiquem se foram tidas devidamente em conta outras medidas para reduzir de forma sustentável os custos indiretos do carbono a médio e a longo prazo.

Artigo 13.º

Disposições transitórias

1 -Em 2021 pode, excecionalmente, ser efetuado o pagamento do auxílio relativo aos custos incorridos nesse ano, o qual será objeto de acerto em 2022, devendo qualquer pagamento excessivo de auxílio ser devolvido até 1 de julho de 2022.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato submete até 15 de novembro de 2021 a informação prevista no artigo 3.º, recorrendo para o efeito a uma estimativa para esse mesmo ano com base nos dados dos primeiros seis meses de 2021.

3 -Para efeitos do acerto referido no n.º 1, o beneficiário remete a informação nos termos do art

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A medida de auxílio a custos indiretos estabelecida pela presente portaria apenas produz efeitos após a aprovação por parte da Comissão Europeia.

Portaria n.º 203/2021

Anexo I - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 7.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 7.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Portaria n.º 203/2021

Anexo I - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 7.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 7.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)