Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima
A presente portaria define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.
Para os efeitos da presente portaria, entende-se por:
Os montantes das taxas a cobrar pela DGRM pela emissão de licenças de pesca lúdica constam do anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.
São revogadas:
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 17 de dezembro de 2013. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, em 12 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, em 12 de dezembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 24 de dezembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 10 de dezembro de 2013. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 26 de novembro de 2013.
ANEXO I
Lista de espécies ou grupos de espécies de captura proibida para a pesca submarina e de retenção proibida para as outras modalidades
(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Lista dos troféus
(a que se refere o artigo 13.º)
(ver documento original)
ANEXO III
Método de corte da barbatana caudal
(a que se refere o n.º 9 do artigo 12.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
Montantes das taxas a pagar pela licença de praticante de pesca lúdica válida para as águas oceânicas, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima do continente.
(a que se refere o artigo 15.º)
(ver documento original)