Aprova o Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública
O presente Regulamento estabelece as normas para a execução dos processos de concurso de avaliação curricular do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
O concurso pode ser aberto para:
Salvo nos casos previstos na lei, e as situações de urgência, o exercício de tarefas próprias do júri prevalece sobre todas as outras, incorrendo os seus membros em responsabilidade disciplinar quando não cumpram, injustificadamente, os prazos previstos no presente Regulamento ou não procedam com a celeridade adequada à natureza do procedimento de recrutamento e selecção.
A lista de classificação final é notificada aos candidatos através de aviso publicado na Ordem de Serviço, contendo a lista da graduação dos candidatos e, em anotação sucinta, os motivos de não aprovação, se for caso disso, bem como do prazo de interposição de recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna.
São retirados da lista de classificação final os candidatos aprovados que:
O prazo de decisão do recurso é, em todos os casos, de 15 dias úteis contado da data de remessa do processo pelo órgão recorrido ao órgão competente para dele conhecer, considerando-se o mesmo tacitamente indeferido, com cessação do efeito suspensivo, quando não seja proferida decisão naquele prazo.
Em tudo o que não esteja especialmente regulado pelo presente Regulamento são aplicáveis as disposições do regime geral de recrutamento e selecção da Administração Pública.
Para reconstituição da situação actual hipotética decorrente da procedência de recurso contencioso de anulação, o recorrente que adquira direito ao provimento pode sempre exigi-lo, ainda que como supranumerário, em lugar a extinguir quando vagar.