Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde
É aprovado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 21 de julho de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE
O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à gestão do Fundo para a Investigação em Saúde.
O presente Regulamento define o regime aplicável aos subsídios a atribuir pelo Fundo para o financiamento de atividades e projetos de investigação, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho.
Os subsídios são atribuídos no âmbito das atividades de investigação prioritárias definidas anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do Gestor do Fundo.
A duração dos apoios a atribuir é fixada nos programas de concurso.
É aplicável ao procedimento de avaliação e seleção o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e demais legislação aplicável.
A concessão do apoio financeiro concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no programa de concurso e no contrato a celebrar entre o Gestor do Fundo e o investigador responsável e/ou a instituição beneficiária.
Para além de outras obrigações que poderão constar de regulamentos específicos ou do próprio contrato, os beneficiários dos subsídios de apoio à investigação em saúde ficam obrigados a:
Compete ao Gestor do Fundo, no âmbito do contrato de financiamento:
Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo anterior e na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos candidatos ou pelos beneficiários sobre matérias relevantes para a concessão do subsídio ou para apreciação do desenvolvimento do plano de trabalhos implica o respetivo cancelamento.
Cada investigador responsável ou instituição beneficiária não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outro financiamento pelo Fundo para o mesmo fim.
Em todos os trabalhos financiados pelo Fundo, realizados pelo investigador responsável ou instituição beneficiária, deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo Fundo para a Investigação em Saúde.
Compete à Inspeção Geral das Atividades em Saúde a realização de auditorias destinadas a assegurar o cumprimento do estabelecido nos contratos de financiamento.