Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 641/2018

Regulamento do Orçamento Participativo de Góis

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O Orçamento Participativo de Góis visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes do concelho de Góis, nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Góis, como forma de potenciar os valores da Democracia incentivando toda a comunidade à participação na gestão pública local adota dois processos paralelos de Orçamento Participativo:

a)"Orçamento Participativo Jovem" (OPJ); e
b)"Orçamento Participativo Geral" (OPG),

Artigo 3.º

Objetivos

A participação na gestão pública local tem como objetivos:

a)Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos jovens e da comunidade em geral;
b)Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
c)Incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida no Concelho, especialmente em benefício das áreas do território mais afastadas e dos grupos sociais mais vulneráveis;
d)Contribuir para a educação cívica, convidando os cidadãos a conhecer a realidade do Município e a ter uma visão global, que lhes permita equacionar as suas preocupações pessoais no âmbito mais geral do bem comum, compartilhando a complexidade dos problemas e a responsabilidade pela definição e escolha das soluções mais adequadas;
e)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Modelo de participação

1 -O Orçamento Participativo do Município de Góis assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens e os cidadãos em geral são convidados para apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras cujos montantes deverão constar dos documentos previsionais do ano seguinte, dentro do limite orçamental estabelecido para cada processo do Orçamento Participativo (OPG ou OPJ) e desde que enquadrem nas normas definidas no presente Regulamento.
4 -O Município de Góis compromete-se a integrar as propostas vencedoras nos documentos previsionais do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O OPJ e OPG incidem sobre a totalidade do território do Concelho de Góis.

Capítulo II - Organização e Competências

Artigo 6.º

Recursos financeiros

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pelo Executivo da Câmara Municipal de Góis, discriminado por OPJ e OPG.
2 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo na proposta de Documentos Previsionais do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas que, sendo aprovadas, serão submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 7.º

Recursos humanos

1 -O Orçamento Participativo de Góis terá uma coordenação política e uma coordenação técnica:
1. a)A coordenação política estará a cargo do Presidente da Câmara Municipal;
2. b)A coordenação técnica será assumida por um coordenador designado para o efeito pelo Presidente da Câmara, que assumirá as funções de coordenação global, assegurando a realização de cada uma das fases do Orçamento Participativo, incluindo o acompanhamento da execução dos projetos, a monitorização e avaliação do processo, bem como a produção de relatórios.
2 -O Orçamento Participativo exigirá igualmente a constituição de uma equipa de análise técnica, de caráter multidisciplinar e intersetorial, composta por três técnicos, também designada pelo Presidente da Câmara, que assumirá a verificação da viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes e a elaboração preliminar dos projetos que serão colocados em votação pública.
3 -O Município garante apoio - através dos serviços municipais - aos cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 8.º

Período do projeto

O Orçamento Participativo de Góis tem um ciclo anual dividido em sete períodos distintos:

a)Preparação do processo;
b)Apresentação de propostas;
c)Análise técnica das propostas e discussão pública;
d)Votação das propostas;
e)Apresentação pública dos resultados;
f)Aprovação dos documentos previsionais;
g)Avaliação.

Artigo 9.º

Preparação do processo

1 -Esta fase corresponde ao trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo de Góis, nomeadamente:
1. a)Definição/revisão da metodologia;
2. b)Criação/definição dos instrumentos de participação;
3. c)Determinação do montante anual a atribuir ao Orçamento Participativo de Góis;
4. d)Definição dos princípios e regras para o ano em curso;
5. e)Capacitação das equipas;
6. f)Definição dos locais onde se realização as Sessões Participativas.
2 -Este período decorre entre os meses de janeiro e de março.

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -Neste período procede-se à recolha de propostas, que só poderá ser efetuada nas Sessões Participativas, não sendo aceites propostas apresentadas por qualquer outra via.
2 -As propostas deverão ser organizadas e detalhadas, de modo a favorecer o debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase de análise técnica.
3 -Todos os cidadãos podem participar e apresentar propostas para os dois processos de Orçamento Participativo (OPG e OPJ) nas Sessões Participativas, independentemente da idade.
4 -O período de recolha de propostas decorre entre os meses de abril e maio.

Artigo 11.º

Análise técnica das propostas e discussão pública

1 -No período que decorre entre os meses de junho e agosto, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas e os fundamentos de exclusão, para que no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentadas eventuais reclamações pelos interessados.
3 -As reclamações apresentadas serão analisadas e informadas pela equipa de análise técnica, cabendo a decisão de recurso ao Executivo Municipal.
4 -Terminado este processo, é divulgada a lista final dos projetos que passam à fase de votação.

Artigo 12.º

Votação das propostas

1 -A votação das propostas finalistas, que decorre durante o mês de setembro, será efetuado através de meios digitais constantes na página da internet do Município, em www.cm-gois.pt, ou presencialmente no Edifício dos Paços do Concelho em Góis, podendo ainda ser adotados outros métodos ou locais de votação, que serão amplamente divulgados.
2 -Cada participante tem direito a um voto.
3 -Os projetos serão selecionados, separadamente por OPG e OPJ, por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida para esse ano.
4 -Em caso de empate na votação, vence a proposta que atingiu primeiro a pontuação obtida.
5 -Se houver lugar à existência de dotação remanescente, tanto no OPG como no OPJ, e a mesma for insuficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a Câmara Municipal poderá optar por uma das seguintes soluções:
1. a)Não executar toda a verba inicialmente prevista para o processo;
2. b)Prosseguir na lista dos projetos votados, por ordem decrescente, até encontrar um que seja totalmente financiável com a verba remanescente;
3. c)Reforçar o montante total do Orçamento Participativo de forma a contemplar o projeto imediatamente mais votado.

Artigo 13.º

Apresentação pública dos resultados

1 -Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pelo Município e divulgados na página de Internet da autarquia.
2 -O Município de Góis reserva-se ainda ao direito de apoiar ou promover projetos finalistas que não foram contemplados, mediante o reconhecimento do seu interesse municipal.

Artigo 14.º

Aprovação dos documentos previsionais

O Orçamento Participativo de Góis é integrado nos documentos previsionais a submeter à aprovação pelos órgãos competentes, nos prazos definidos na legislação em vigor.

Artigo 15.º

Avaliação

1 -O Município de Góis criará um sistema de informação sobre o Orçamento Participativo, de modo a permitir a monitorização e avaliação permanentes do processo.
2 -Os resultados alcançados serão divulgados em relatório próprio, a produzir anualmente, durante o mês de dezembro.

Capítulo IV - Participação

Artigo 16.º

Momentos de participação

O Orçamento Participativo promove um amplo debate sobre Góis, prevendo-se, para isso, vários momentos de participação, nomeadamente:

a)A apresentação de propostas em Sessões de Participação, especificamente pensadas para o efeito;
b)A análise técnica de viabilidade das propostas, no âmbito da qual os proponentes poderão participar sempre que os projetos em causa suscitem dúvidas ou possam conflituar com os critérios de elegibilidade definidos para o efeito;
c)A discussão pública relativa aos resultados na análise técnica, para que os interessados se possam pronunciar sobre a lista preliminar de projetos a colocar em votação;
d)A votação dos projetos finalistas, exercendo o direito de voto pessoal conforme estipulado no presente Regulamento;
e)A execução dos projetos aprovados no âmbito do processo, acompanhando a sua execução.

Artigo 17.º

Participação

1 -No OPJ poderão participar todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Concelho de Góis.
2 -No OPG poderão participar todos os cidadãos com mais de 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Concelho de Góis.
3 -A participação, nos diferentes momentos, deverá ser sempre em nome individual. Não se aceitam, por isso, participações em representação de organizações ou grupos de cidadãos.

Artigo 18.º

Sessões Participativas

1 -Os participantes podem formalizar as suas propostas nas Sessões de Participação, que terão lugar em todo o concelho.
2 -As Sessões Participativas, marcadas para o efeito e abertas a todos os cidadãos da respetiva área de abrangência, são realizadas em cada freguesia, em dia, hora e local a definir, divulgado antecipadamente.
3 -As Sessões Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
4 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de apresentação e eventual discussão pública e debate das propostas apresentadas.
5 -As Sessões Participativas são dirigidas por elemento a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a ata respetiva.
6 -Cada participante apresentará uma única proposta para um dos processos do Orçamento Participativo (OPG ou OPJ), fazendo uma apresentação da mesma perante todos os participantes.
7 -Admite-se que nesta fase seja possível a fusão de duas ou mais propostas se essa for a vontade dos seus proponentes.
8 -Os presentes serão posteriormente convidados a votar um máximo de três propostas que consideram ser as mais importantes para passar à fase da análise técnica.
9 -Finalizada a votação, o responsável pela direção da Sessão Participativa anunciará os nomes das propostas que passarão à fase seguinte do processo.
10 -Em caso de empate, passam à fase de análise técnica todas as propostas empatadas.
11 -As propostas são graduadas por ordem decrescente do número de votos recebidos.
12 -Da ata a elaborar constarão em anexo os formulários de todas as propostas apresentadas e respetivas votações.

Capítulo V - Propostas

Artigo 19.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes são sempre feitas em nome individual, não sendo consideradas propostas subscritas em representação de pessoas coletivas ou grupos informais.
2 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro de atribuições e competências ou delegáveis do Município de Góis;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal, podendo, sempre que possível, ser apresentado uma estimativa de investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e da sucessiva manutenção;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução, salvo reconhecimento pela Câmara Municipal, do relevante interesse do projeto para o Concelho;
5. e)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Atividades e Orçamento do Município;
6. f)Não configurarem venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município;
8. h)Cumpram o disposto nos regulamentos municipais e na legislação em vigor.
3 -São fundamentos de exclusão de propostas, em sede de análise técnica, os seguintes:
1. a)Não cumpra algumas das condições de elegibilidade previstas no ponto anterior;
2. b)Não ser possível o Município assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis;
3. c)A execução do projeto dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente Regulamento para a execução das respetivas respostas;
4. d)Que a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município para realização do investimento;
5. e)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
6. f)Não serem tecnicamente exequíveis.
4 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso o Município autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
5 -São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida) todas as propostas mais votadas que no seu conjunto não ultrapassem o valor a afetar a cada processo do Orçamento Participativo (OPG e OPJ).
6 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da equipa técnica de análise.
7 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.

Capítulo VI - Disposições Finais e Regime Transitório

Artigo 20.º

Direito à informação

1 -O Município de Góis garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, através da página de internet do Município, em www.cm-gois.pt, ou em data, hora e local a definir.

Artigo 21.º

Informações sobre a votação

Durante o mês do setembro, enquanto decorre a fase de votação e priorização das propostas apresentadas pelos cidadãos, na página de internet do Município, em www.cm-gois.pt, será apresentado em tempo real o número e a distribuição dos votos expressos até o momento para cada projeto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos.

Artigo 22.º

Regime Transitório

No primeiro ano de vigência do Orçamento Participativo de Góis, caso não seja possível o cumprimento dos prazos definidos no presente Regulamento, o Executivo Municipal definirá uma calendarização extraordinária, de forma ser possível a concretização da(s) proposta(s) vencedora(s) no ano económico pretendido, mantendo-se, com as necessárias adaptações, as restantes normas definidas.

Artigo 23.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311691851

Artigo 19.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes são sempre feitas em nome individual, não sendo consideradas propostas subscritas em representação de pessoas coletivas ou grupos informais.
2 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro de atribuições e competências ou delegáveis do Município de Góis;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal, podendo, sempre que possível, ser apresentado uma estimativa de investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e da sucessiva manutenção;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução, salvo reconhecimento pela Câmara Municipal, do relevante interesse do projeto para o Concelho;
5. e)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Atividades e Orçamento do Município;
6. f)Não configurarem venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município;
8. h)Cumpram o disposto nos regulamentos municipais e na legislação em vigor.
3 -São fundamentos de exclusão de propostas, em sede de análise técnica, os seguintes:
1. a)Não cumpra algumas das condições de elegibilidade previstas no ponto anterior;
2. b)Não ser possível o Município assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis;
3. c)A execução do projeto dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente Regulamento para a execução das respetivas respostas;
4. d)Que a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município para realização do investimento;
5. e)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
6. f)Não serem tecnicamente exequíveis.
4 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso o Município autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
5 -São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida) todas as propostas mais votadas que no seu conjunto não ultrapassem o valor a afetar a cada processo do Orçamento Participativo (OPG e OPJ).
6 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da equipa técnica de análise.
7 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.