Regulamento (extrato) n.º 671/2023

O Regulamento de Utilização e Cedência das Viaturas, adiante designado como Regulamento, tem por objetivo organizar e disciplinar a utilização das viaturas da Junta de Freguesia, criando normas de procedimentos e conduta que salvaguardem sempre as questões de segurança dos veículos e dos condutores e o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais.

O presente regulamento aplica-se às viaturas da propriedade da União de Freguesias de Travassô e Óis da Ribeira.

As viaturas podem ser utilizadas ou cedidas, nas condições do presente regulamento às coletividades desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social, escolas, entidades coletivas ou singulares sem fins lucrativos e grupos de cidadãos, eleitores da freguesia sempre que dessa utilização resulte beneficio para a população desta.

Os pedidos de requisição só podem ser alterados até 5 dias úteis antes da data prevista para a respetiva utilização, a não ser que se apresentem razões atendíveis estranhas à vontade das entidades requisitantes.

A Junta de Freguesia dará resposta aos pedidos no prazo máximo de 3 dias úteis.

São obrigações do condutor:

As viaturas deverão apenas circular quando dispõe de toda a documentação obrigatória para a função a que se destina, nomeadamente:

Em caso de imobilização devem ser acionados os meios necessários, nomeadamente:

As entidades requerentes e utilizadoras das viaturas têm o direito à informação e consulta do Regulamento de Utilização, no ato do pedido de cedência.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.