Regulamento

Regulamento n.º 1466/2026

Regulamento para a Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público.

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim, a Entidades legalmente constituídas, com sede nesta Freguesia e que prossigam fins de interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade.

Artigo 2.º

Âmbito Material

Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Saúde;
b)Educação;
c)Cultura, Desporto e Tempos Livres;
d)Ação Social;
e)Defesa do Meio Ambiente.

Artigo 3.º

Celebração de Contratos-Programa ou de Protocolos

1 -Os apoios objeto do Presente Regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro.
2 -Os apoios financeiros, que nunca implicam as despesas com remunerações de pessoal, podem ser concretizados através de:
1. a)Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para esta Junta de Freguesia;
2. b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações;
3. c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros.
3 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos por parte da Junta de Freguesia.
4 -Os apoios financeiros e não financeiros poderão ser concedidos mediante a celebração de Contrato-Programa nos seguintes casos:
1. a)Nas situações de subsídios concedidos com caráter regular;
2. b)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
5 -Sempre que a Junta o definir, a atribuição de subsídios poderá ser formalizada através de Protocolo.

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídio anuais deverão ser solicitados até 15 de fevereiro de cada ano.
2 -Pontualmente serão aceites para avaliação pedidos fora do prazo indicado, sempre que a sua natureza, relevância e urgência o justifique.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -As entidades candidatas devem indicar concretamente o fim a que o mesmo se destina.
2 -É condição necessária que a entidade candidata conste da base de dados dos serviços da Freguesia.
3 -Cada pedido deve ser acompanhado de:
1. a)Identificação da entidade e NIF;
2. b)Justificação do pedido e orçamento;
3. c)Último relatório e contas aprovado;
4. d)Plano de Atividades do ano corrente;
5. e)Documento comprovativo da situação fiscal e contributiva;
6. f)Cópia dos Estatutos;
7. g)Documento comprovativo de corpos sociais eleitos;
8. h)Indicação de outros pedidos de financiamento.
4 -As Escolas do Ensino Básico e Estabelecimentos de Educação Pré-escolar estão dispensadas do disposto nas alíneas a), parte final, c), d), e) e f) do número anterior.
5 -No caso de Corporações de Bombeiros e de IPSS, estas estão dispensadas do disposto na alínea d) do número anterior.
6 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
7 -O Executivo da Junta de Freguesia tem a obrigação de se pronunciar num prazo de 30 dias sobre o pedido de subsídios.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa e na sua oportunidade, o Presidente, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e votação.
2 -O Executivo reserva-se no direito de conceder subsídios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 7.º

Critérios de seleção na área artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade artística dos projetos e/ou ações;
2. b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O caráter inovador do projeto;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e/ou ações;
6. f)O envolvimento em atividades de difusão artística e de formação de novos públicos;
7. g)Currículos de atividade da Entidade requerente e seus responsáveis.
2 -Os critérios referidos nas alíneas b), e) e g) do número anterior, poderão ser preteridos em prol de um objetivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores.

Artigo 8.º

Critérios de seleção na área do desporto

1 -Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projetos e/ou ações no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efetuada com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade dos projetos e/ou ações propostos;
2. b)Resultados obtidos nos projetos e/ou ações anteriores;
3. c)Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações;
4. d)O caráter inovador do projeto;
5. e)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
6. f)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e/ou ações;
7. g)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e/ou curso de formação específica.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:
1. a)Escolas;
2. b)Infantil;
3. c)Iniciado;
4. d)Juvenil;
5. e)Júnior.

Artigo 9.º

Critérios de seleção em outras áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projetos e ou ações apresentadas, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciadas com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade dos projetos e/ou ações;
2. b)Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O caráter inovador do projeto;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e/ou ações;
6. f)Currículos de atividade da Entidade requerente.
2 -As comissões de festas, comissões de moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, excetuam-se do disposto no número anterior, cabendo à Junta de Freguesia definir a forma e critério de seleção a utilizar.
3 -Excetuam-se, também, do disposto do n.º 1 do presente artigo, os subsídios atribuídos nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea v), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... destinados à aquisição de material de higiene e limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimento de educação pré-escolar.

Artigo 10.º

Informação anual dos indicadores

A atribuição de subsídios destina-se apenas à prossecução do seu objeto social conforme definido nos Estatutos.

Artigo 11.º

Formas de Financiamento

1 -Os apoios financeiros referentes a projetos ou atividades cujo prazo de execução seja igual ou inferior a um mês são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia.
2 -Os apoios financeiros referentes a projetos ou atividades, com duração superior a 1 (um) mês e de valor igual ou inferior a € 500,00 (Quinhentos Euros) são atribuídos na totalidade ou de acordo com o plano financeiro da ação a apoiar, após aprovação pela Junta de Freguesia ...
3 -Os apoios financeiros relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês e de valor superior a € 500,00 (Quinhentos Euros) são concedidos de forma faseada, sendo pagos de forma trimestral.
4 -As formas de financiamento elencadas nos pontos 1 a 3 do presente artigo estão sujeitas à obrigatoriedade de apresentação do relatório a que alude o n.º 1 do artigo 11.º do presente regulamento, no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão, implicando o seu incumprimento a aplicação das sanções previstas no artigo 13.º deste Regulamento e serão sempre atribuídas de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Freguesia.
5 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de plano financeiro para os pagamentos.

Artigo 12.º

Avaliação da aplicação de subsídios

1 -Até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita o contrato programa, as Entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicação dos objetivos e/ou resultados alcançados.
2 -Este relatório poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do respetivo subsídio não tenha dado origem à celebração de contrato programa, sempre que o entender necessário.
3 -As Entidades subsidiadas, nos termos do presente Regulamento, devem ainda organizar a documentação justificativa da aplicação dos subsídios.
4 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos fundos.

Artigo 13.º

Incumprimento do contrato-programa ou protocolo

O incumprimento do plano de atividades das contrapartidas ou condições estabelecidas no contrato programa ou protocolo constitui, salvo motivo devidamente justificado e considerado de relevante interesse para a Freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, justificação para condicionar a atribuição de novos subsídios por período a designar pelo Executivo.

Artigo 14.º

Publicidade das ações

Os projetos e ações ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: “Com o Apoio da Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim e respetivo logótipo.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no neste Regulamento serão decididos por deliberação do Executivo Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Póvoa de Varzim a 10/03/2026.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia da Póvoa de Varzim a 27/04/2026.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Ricardo dos Santos Baptista da Silva. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Sandra Amorim.

320055145

Artigo 11.º

Formas de Financiamento

1 -Os apoios financeiros referentes a projetos ou atividades cujo prazo de execução seja igual ou inferior a um mês são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia.
2 -Os apoios financeiros referentes a projetos ou atividades, com duração superior a 1 (um) mês e de valor igual ou inferior a € 500,00 (Quinhentos Euros) são atribuídos na totalidade ou de acordo com o plano financeiro da ação a apoiar, após aprovação pela Junta de Freguesia ...
3 -Os apoios financeiros relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês e de valor superior a € 500,00 (Quinhentos Euros) são concedidos de forma faseada, sendo pagos de forma trimestral.
4 -As formas de financiamento elencadas nos pontos 1 a 3 do presente artigo estão sujeitas à obrigatoriedade de apresentação do relatório a que alude o n.º 1 do artigo 11.º do presente regulamento, no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão, implicando o seu incumprimento a aplicação das sanções previstas no artigo 13.º deste Regulamento e serão sempre atribuídas de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Freguesia.
5 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de plano financeiro para os pagamentos.