Regulamento

Regulamento n.º 207/2019

Regulamento do Terceiro Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Direito, em Programa de Associação entre a Universidade Nova de Lisboa e a Universidade Agostinho Neto

Artigo 1.º

Objeto

1 -A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FD-UNL) e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FD-UAN) promovem a realização, em associação, de um Programa de Doutoramento na área científica do "Direito" (DDA), nas especialidades de "Direito Público" e de "Direito Privado", cabendo exclusivamente à primeira instituição a responsabilidade da sua coordenação científica.
2 -O DDA integra:
1. a)O curso de doutoramento, com a frequência de unidades curriculares, por dois anos letivos, que correspondem a 120 ECTS; e
2. b)A elaboração de uma tese de doutoramento original e adequada ao ramo do conhecimento e respetiva especialidade, por três anos não letivos, que correspondem a 180 ECTS.
3 -O presente DDA não prejudica outras formas de candidatura a doutoramento previstas na lei em qualquer um destes estabelecimentos de ensino, nem a criação de outros cursos pós-graduação que neles venham a ser ministrados.

Artigo 2.º

Diploma de "Doutor em Direito"

O grau académico de "Doutor em Direito" é atribuído conjuntamente pela Universidade Nova de Lisboa e pela Universidade Agostinho Neto, sendo o modelo da respetiva carta doutoral definido por ambas as instituições.

Artigo 3.º

Local

O DDA é ministrado nas instalações da FD-UAN, em Luanda (Angola).

Artigo 4.º

Regências das unidades curriculares

A regência das unidades curriculares ministradas no DDA é sempre confiada a professores doutorados, a escolher pelos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN de entre os respetivos docentes.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O DDA está aberto tanto a mestres em Direito como a licenciados em Direito, devendo neste caso os licenciados oferecer um currículo excecional, a aprovar pelos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN.
2 -Em relação a cada DDA, os Conselhos Científicos de ambas as Faculdades fixam o número máximo de estudantes a admitir e selecionam, por comum acordo, os candidatos.
3 -A seleção dos candidatos deve obedecer, de entre outros, aos critérios da maior classificação obtida na licenciatura e mestrado, do interesse do domínio científico de especialização, da qualidade e prestígio da instituição de ensino onde alcançaram a sua formação de graduação e pós-graduação, do nível dos trabalhos científicos elaborados e publicados e da relevância da atividade profissional exercida.

Artigo 6.º

Primeira fase do DDA

A primeira fase do DDA, com a duração de um ano letivo, destina-se à formação avançada em Ciências Jurídicas e na Metodologia da Investigação Jurídica.

Artigo 7.º

Unidades curriculares da primeira fase

1 -Na primeira fase do DDA, cada estudante deve inscrever-se nas unidades curriculares semestrais obrigatórias e em três unidades curriculares anuais de opção, em cada uma das especialidades, a partir do elenco das unidades curriculares oferecidas em cada edição de funcionamento do DDA, sob deliberação dos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, que igualmente fixam os temas a versar.
2 -São unidades curriculares semestrais obrigatórias comuns às duas especialidades:
1. a)Direitos Humanos (10 ECTS);
2. b)Metodologia da Investigação Jurídica (10 ECTS).
3 -São unidades curriculares anuais de opção na especialidade de Direito Público:
1. a)Direito Constitucional (20 ECTS);
2. b)Direito Administrativo (20 ECTS);
3. c)Direito Internacional Público (20 ECTS);
4. d)Direito Penal (20 ECTS).
4 -São unidades curriculares anuais de opção na especialidade de Direito Privado:
1. a)Direito Civil (20 ECTS);
2. b)Direito Comercial (20 ECTS);
3. c)Direito Processual (20 ECTS);
4. d)Direito do Trabalho (20 ECTS).

Artigo 8.º

Regime da primeira fase

1 -Todas as unidades curriculares são lecionadas em regime de seminário e orientadas para a investigação fundamental, sendo obrigatória a frequência de, pelo menos, 80 % das aulas ministradas.
2 -É admitida a co-regência por dois ou mais professores.
3 -Em cada unidade curricular, é obrigatória a apresentação de um trabalho escrito inédito até ao termo do ano letivo respetivo, prazo que pode ser excecional e justificadamente prorrogado pela Comissão Científica do DDA até ao limite de seis meses.
4 -A não entrega dos trabalhos previstos no prazo indicado implica a caducidade da primeira fase do DDA e a exclusão do estudante.

Artigo 9.º

Avaliação da primeira fase

1 -A avaliação da primeira fase do DDA é feita por cada disciplina, sendo aprovados os estudantes que obtenham nota de 10 a 20 valores, no valor de 80 ECTS.
2 -A classificação é atribuída por um júri escolhido pelos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, no qual participam obrigatoriamente os professores que tenham lecionado as unidades curriculares frequentadas por cada estudante.
3 -A admissão à inscrição na segunda fase do DDA fica dependente do seguinte:
1. a)A aprovação nas unidades curriculares semestrais obrigatórias (10+10 ECTS);
2. b)A aprovação em três das unidades curriculares anuais optativas da especialidade respetiva (20+20+20 ECTS);
3. c)A obtenção da média aritmética de 16 valores no conjunto dessas disciplinas.

Artigo 10.º

Segunda fase do DDA

1 -A segunda fase do DDA, cuja duração não deve exceder quatro anos, destina-se especialmente à investigação preparatória da tese de doutoramento e à redação desta.
2 -No primeiro ano da segunda fase do DDA, cada estudante deve obter aprovação em duas unidades curriculares anuais:
1. a)Teoria do Direito, para ambas as especialidades (20 ECTS); e
2. b)Direito Público Comparado (20 ECTS), na especialidade do Direito Público; ou
3. c)Direito Privado Comparado (20 ECTS), na especialidade do Direito Privado.
3 -A lecionação das unidades curriculares referidas no número anterior está sujeita ao regime do n.º 1 do art. 8.º
4 -Os trabalhos escritos referentes a estas unidades curriculares têm de ser entregues até ao fim do respetivo ano letivo, sob cominação de caducidade da segunda fase do DDA e exclusão do estudante.
5 -O prazo mencionado no número anterior pode ser excecional e justificadamente prorrogado pela Comissão Científica do DDA até ao limite de seis meses.
6 -A avaliação do primeiro ano da segunda fase do DDA é feita por cada disciplina, sendo aprovados os estudantes que obtenham nota de 10 a 20 valores.
7 -A aprovação nas unidades curriculares da segunda fase, perfazendo-se os 40 ECTS, com a média aritmética mínima de 16 valores, constitui título suficiente para a dispensa de provas complementares de doutoramento.

Artigo 11.º

Orientação e programação individuais

1 -Depois de concluído com êxito o primeiro ano da segunda fase, os Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, sob proposta do doutorando, deliberam sobre:
1. a)A designação, como orientador, de um professor doutorado, que terá por missão o acompanhamento do doutorando durante a segunda fase do DDA e na elaboração da tese de doutoramento;
2. b)A área ou tema de investigação escolhidos;
3. c)A programação individual da investigação, incluindo a seleção das universidades ou institutos onde se prevê o seu desenvolvimento.
2 -A programação relativa a cada doutorando deve incluir contactos com um ou mais centros de investigação estrangeiros de reconhecido prestígio, aprovados pelo professor orientador.
3 -Uma vez aceite a inscrição do doutorando, deve este promover, no prazo de dois meses, o registo do tema da tese de doutoramento que pretende elaborar junto dos serviços competentes da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Agostinho Neto.

Artigo 12.º

Regime da segunda fase

1 -Durante a parte não letiva da segunda fase do DDA, o doutorando poderá ser convidado pelas duas Faculdades a colaborar nas suas atividades científicas e pedagógicas.
2 -Na medida em que os seus recursos humanos e financeiros o permitam, as Faculdades devem proporcionar ao doutorando os meios necessários para que o DDA seja concluído com elevada qualidade e no tempo previsto.
3 -O professor orientador deve empenhar-se ativamente no acompanhamento dos trabalhos do doutorando e apresentar semestralmente aos Conselhos Científicos das duas Faculdades relatórios escritos sobre a atividade do doutorando e o desenvolvimento da orientação.

Artigo 13.º

Tese de doutoramento

1 -A tese de doutoramento deve ser original e resultar de uma investigação autónoma e aprofundada, devendo respeitar as "Regras de Estilo" que venham a ser definidas.
2 -A tese é defendida em ato público, sendo essas provas requeridas pelo doutorando, perante um júri composto por, pelo menos, cinco professores doutorados, incluindo o professor orientador, designado pelos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN e homologado pelos reitores das respetivas universidades.
3 -O júri de doutoramento é presidido pelo Reitor da Universidade Agostinho Neto ou por quem dele receber delegação para esse fim, sendo necessariamente integrado por três professores da FD-UNL.
4 -O ato público de defesa não pode ter uma duração superior a 130 minutos, assim repartidos:
1. a)Uma apresentação facultativa pelo candidato de, no máximo, 10 minutos;
2. b)Duas arguições com a duração máxima de 30 minutos e duas respostas com duração máxima idêntica.
5 -Após o termo das provas, o júri reúne e delibera, por maioria e através de votos nominais fundamentados, a aprovação ou a reprovação da tese.
6 -As qualificações finais atribuídas pelo júri de doutoramento, no caso de aprovação do candidato, são as seguintes: "Aprovado", "Aprovado com Distinção" e "Aprovado com Distinção e Louvor".

Artigo 14.º

Alterações curriculares

1 -Em cada DDA, os Conselhos Científicos das duas Faculdades podem reduzir o elenco das unidades curriculares de opção ou aditar-lhe outras que satisfaçam os objetivos gerais do Programa.
2 -Aos candidatos habilitados com o grau de mestre ou que tenham concluído a parte escolar de um mestrado pode ser concedida, mediante deliberação fundamentada dos Conselhos Científicos das duas Faculdades, dispensa de unidades curriculares do DDA, desde que a classificação obtida ou a qualidade dos trabalhos apresentados corresponda à nota mínima de 16 valores.

Artigo 15.º

Mestrado

Os estudantes aprovados na primeira fase do DDA que não passem à segunda fase são admitidos à prestação de provas de mestrado em Direito, grau académico cuja concessão será da responsabilidade exclusiva da FD-UAN, nos termos das regras que nesta vigorarem para o efeito.

Artigo 16.º

Financiamento e receitas líquidas

1 -Os financiamentos obtidos por parte de instituições nacionais e internacionais destinam-se a custear as despesas que digam respeito à organização e ao funcionamento do DDA, nomeadamente as decorrentes da:
1. a)Deslocação e estadia em Luanda dos professores regentes;
2. b)Remuneração dos professores regentes, em trabalho de seminário e na atividade de acompanhamento dos doutorandos;
3. c)Aquisição de material bibliográfico, que reverterá a favor da Biblioteca da FD-UAN;
4. d)Custos administrativos de gestão do DDA.
2 -As receitas líquidas serão igualmente divididas pelas FD-UNL e FD-UAN.

Artigo 17.º

Comissão Científica do DDA

Os Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN designam uma Comissão Científica do DDA composta por três professores, que ficará encarregue de todo o trabalho de gestão do DDA, sendo igualmente incumbida de propor àqueles órgãos todas as deliberações que digam respeito à respetiva aplicação.

Artigo 18.º

Direito subsidiário

Em tudo aquilo que não esteja especificamente previsto, é subsidiariamente aplicável a legislação e a regulamentação aplicáveis aos cursos de pós-graduação organizados por cada uma das Faculdades.

Artigo 19.º

Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e a integração de lacunas do presente Regulamento são feitas por comum acordo dos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN.

Artigo 20.º

Revisão

O presente regulamento pode ser revisto, por comum acordo dos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, até 90 dias antes do início de cada DDA.

Aprovado em Lisboa, pelo Conselho Científico da FD-UNL, em 7 de novembro de 2007, e pelo Senado da Universidade Nova de Lisboa, em 22 de novembro de 2007. Revisto na reunião do Conselho Científico da FD-UNL de 21 de maio de 2014 e na reunião do Conselho Científico de 7 de novembro de 2018.

Registado na Direção-Geral do Ensino Superior de Portugal, por despacho do Diretor-Geral de 3 de dezembro de 2008, ao abrigo da alínea c) do art. 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, sob o seguinte n.º R/B-Cr 296/2008.

Publicado na sua versão original no Diário da República de Portugal, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2010.

Aprovado em Luanda, pelo Conselho Científico da FD-UAN, em 14 de agosto de 2007. Revisto na reunião do Conselho Científico da FD-UAN de 25 de abril de 2014.

Aprovado pelo Decreto-Executivo n.º 166/10, de 15 de novembro, da Ministra do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia de Angola.

12 de dezembro de 2018. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.

ANEXO

Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos

Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Especialidade de Direito Público

QUADRO N.º I

(ver documento original)

Especialidade de Direito Privado

QUADRO N.º II

(ver documento original)

Plano de estudos:

Universidade Nova de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito UNL-UAN

Doutor

Direito

Especialidade de Direito Público

QUADRO N.º 1

1.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

2.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

3.º, 4.º e 5.º Anos

(ver documento original)

Especialidade de Direito Privado

QUADRO N.º 1

1.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

2.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

3.º, 4.º e 5.º Anos

(ver documento original)

312066484

Artigo 20.º

Revisão

O presente regulamento pode ser revisto, por comum acordo dos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, até 90 dias antes do início de cada DDA.

Publicado na sua versão original no Diário da República de Portugal, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2010.

Aprovado em Luanda, pelo Conselho Científico da FD-UAN, em 14 de agosto de 2007. Revisto na reunião do Conselho Científico da FD-UAN de 25 de abril de 2014.

Aprovado pelo Decreto-Executivo n.º 166/10, de 15 de novembro, da Ministra do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia de Angola.

12 de dezembro de 2018. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.

ANEXO

Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos

Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Especialidade de Direito Público

QUADRO N.º I

(ver documento original)

Especialidade de Direito Privado

QUADRO N.º II

(ver documento original)

Plano de estudos:

Universidade Nova de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito UNL-UAN

Doutor

Direito

Especialidade de Direito Público

QUADRO N.º 1

1.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

2.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

3.º, 4.º e 5.º Anos

(ver documento original)

Especialidade de Direito Privado

QUADRO N.º 1

1.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

2.º Ano

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

3.º, 4.º e 5.º Anos

(ver documento original)

312066484