Regulamento n.º 21/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

É candidato à bolsa de estudo o estudante que prove e/ou satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil), que seja igual ou superior a 60 %, aferido por uma Junta Médica, mediante atestado de incapacidade, beneficia de estatuto especial de atribuição de bolsa de estudo, preferido sobre quem não possua tal grau de deficiência ou incapacidade.

As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma comissão de análise designada anualmente pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, composta por 5 elementos, da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa e do Executivo do Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso.

Aos membros da comissão de análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum.

O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos e constantes na declaração de IRS.

Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:

Constituem deveres dos bolseiros:

O pagamento da bolsa está condicionado à assinatura de uma declaração em que o bolseiro se compromete a aceitar e cumprir o estipulado no presente Regulamento.

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente possam ocorrer serão resolvidas mediante apreciação e deliberação da Câmara Municipal.

Quando não especialmente previstas neste Regulamento ou na Lei, as infrações ao presente Regulamento constituem contraordenações puníveis nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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