Regulamento

Regulamento n.º 26/2018

Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de agosto, da Portaria n.º 288/83, de 17 de março, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012 de 14 e agosto, da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento define o regime jurídico de acesso às habitações sociais, propriedade do município de Oliveira de Azeméis, estabelecendo as respetivas condições e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada.

A habitação social é uma das possíveis respostas à população mais carenciada, contudo é uma resposta complementar ao apoio ao arrendamento ao abrigo do Regulamento Municipal que é um mecanismo de resolução do alojamento das famílias de menores rendimentos e com incapacidade de acesso à habitação no mercado normal de arrendamento.

Artigo 3.º

Definições

Renda Apoiada - valor devido pela ocupação do fogo, calculada nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Renda Máxima - valor máximo devido pela ocupação do fogo, calculado nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Insalubridade - toda e qualquer circunstância ou facto, bem como conduta e/ou comportamento que coloque em causa a higiene sanitária, a segurança de pessoas e bens, assim como as condições de habitabilidade das habitações e os espaços comuns, a título de exemplo: a proliferação de grandes quantidades de roupas, utensílios, pequenas máquinas ou outros bens; quantidade considerável de louça suja amontoada na cozinha e/ou marquise, falta de limpeza da cozinha, nomeadamente o fogão/placa, forno e exaustor; falta de limpeza das casas de banho, dos quartos e outras divisões da habitação; colocação de dejetos humanos e/ou animais, fora dos sítios a eles destinados; a proliferação de pulgas, carraças e baratas no interior das habitações.

Maus Comportamentos - todo o comportamento que perturbe ou coloque em causa a segurança de pessoas e bens e que atente contra a integridade física, emocional, psíquica e segurança dos que residam nos conjuntos habitacionais, visitas do pessoal técnico da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, bem como a violação das regras e deveres dos moradores, constantes no presente regulamento e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado.

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Retribuição mínima garantida a todos os trabalhadores, fixada anualmente.

Artigo 4.º

Atribuição das Habitações

1 -A atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado será efetuada mediante concurso por inscrição, nos termos previstos na presente regulamento, bem como, pelos critérios de avaliação previstos no artigo 10 da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Oliveira de Azeméis para atribuição em regime de arrendamento apoiado às pessoas candidatas que estejam melhor classificadas, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos e que fazem parte integrante do presente regulamento (Anexo I)
3 -A atribuição de habitação social é feita pela Divisão Municipal de Ação Social, com base nas regras definidas nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento, as pessoas candidatas com maior classificação, nos termos definidos no Anexo I do presente Regulamento.
4 -Em caso de empate na classificação e inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com a avaliação técnica.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Os agregados familiares têm de reunir, cumulativamente, as condições prévias abaixo identificadas, para atribuição do direito à habitação municipal:
1. a)Residir no Concelho de Oliveira de Azeméis há pelo menos 3 anos estando no mesmo recenseados;
2. b)Possuir a idade igual ou superior a 18 anos;
3. c)O candidato ou qualquer outro elemento do agregado familiar não pode ser proprietário, comproprietário, usufrutuário, arrendatário, promitente-comprador ou detentor de outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
4. d)Não pode requerer nem integrar o agregado familiar nenhum elemento ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal;
2 -A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis deve reservar uma habitação que ficará excluída do regime referido no número anterior, para salvaguarda de eventuais catástrofes naturais tais como, inundações, ruína, incêndio e outros.

Artigo 6.º

Critério de Seleção

A atribuição do direito à habitação municipal é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação, constante do Anexo I ao presente Regulamento, para determinação de uma ponderação ao requerente.

Artigo 7.º

Pedidos integrados na Base de Dados

Os/as beneficiários/as do apoio ao arrendamento e outros que careçam de resposta habitacional, significando que reúnem, no momento, as condições necessárias para usufruir de habitação social, integram a base de dados das carências habitacionais do concelho.

Artigo 8.º

Adequação da Habitação

1 -A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.
2 -A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Artigo 9.º

Atribuição e Contrato de Arrendamento Apoiado

A atribuição da habitação social municipal, e a sua aceitação pelo agregado familiar, formaliza-se mediante a celebração de um contrato de arrendamento apoiado, que se rege pelo disposto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, subsidiariamente, pelo Código Civil, designadamente pelo NRAU.

Artigo 10.º

Regime de Rendas

1 -A renda corresponde a uma prestação pecuniária mensal.
2 -As habitações municipais propriedade do Município de Oliveira de Azeméis ficam sujeitos ao regime da renda apoiada (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto).
3 -As rendas são calculadas de acordo com o artigo 21.º Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
4 -Por renda máxima entende-se o valor máximo devido pela ocupação do fogo, calculado nos termos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Artigo 11.º

Presunção de Rendimentos

1 -Nos casos em que os rendimentos familiares tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja documentação que justifique essa natureza, a Autarquia presumirá que o agregado familiar aufere o rendimento superior ao declarado, sempre que:
1. a)Um dos seus membros exerça atividade que produza rendimentos superiores aos declarados e ou:
2. b)Possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua declaração;
2 -A presunção referida no número anterior é refutável mediante a apresentação de prova em contrário por parte do arrendatário, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação;
3 -No ato em que declare a presunção, a Divisão Municipal da Ação Social estabelece o rendimento mensal corrigido do agregado familiar através da RMMG ou do valor do Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme o aplicável no caso em concreto:
1. a)A todos aqueles que demonstrem exercer, entre outras, as seguintes atividades: biscateiros ou outros trabalhos por conta própria, será presumido o valor do indexante de apoios sociais (IAS);
4 -No caso de existência de indícios de ausência total de rendimentos, aplica-se o valor da renda mínima, devendo os serviços da Divisão Municipal da Ação Social avaliar a situação e encaminhar para os serviços competentes.
5 -A decisão de aplicação do previsto na alínea a) do n.º 3, bem como a respetiva fundamentação, será notificada, por escrito, ao arrendatário.
6 -O arrendatário, ou elementos que integrem o respetivo agregado familiar legitimados para o efeito, poderão tentar afastar a presunção de rendimentos mediante a prestação de declaração escrita, emitida sob compromisso de honra, pela qual informem a Divisão Municipal de Ação Social do rendimento auferido, sobre a qual incidirá a devida análise técnica.
7 -A prestação de falsas declarações faz incorrer os seus autores em responsabilidade cível e criminal, sendo desencadeados os procedimentos legais previstos no artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Artigo 12.º

Alteração do Agregado Familiar e Respetivo Rendimento

1 -Apenas o/a arrendatário/a e o agregado familiar inscritos poderão residir na habitação municipal atribuída.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Oliveira de Azeméis, salvo as modificações a seguir indicadas, que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:
1. a)Nascimento de descendentes do/a arrendatário/a;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada, ou concretização de matrimónio ou situação de união de facto;
3 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pela Divisão Municipal de Ação Social e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.

Artigo 13.º

Cessação por Iniciativa da Câmara

1 -A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis determinará a cessação do direito de ocupação da habitação municipal, sempre que se verifique alguma das situações previstas no regime do arrendamento apoiado para habitação e, designadamente, quando se verifique:
1. a)Não ter o/a arrendatário/a necessidade de ocupar a habitação municipal.
2. b)O não uso da habitação municipal pelo arrendatário.
3. c)Violação de alguma das obrigações previstas no presente regulamento e que, pelo seu caráter reiterado ou pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível ou impraticável a manutenção da ocupação.
2 -Constituem, designadamente, fundamento de cessação do direito de ocupação com fundamento na alínea c) no número anterior:
1. a)A mora no pagamento da renda por períodos igual ou superior a 3 (três) meses, ou o incumprimento do plano de pagamento que tenha sido celebrado.
2. b)A alteração das condições de natureza económica do agregado familiar que determinam a atribuição do fogo, avaliada à luz da matriz prevista.
3. c)A não manutenção da habitação municipal em bom estado de conservação.
4. d)A falta de residência permanente na habitação municipal, nos termos da legislação em vigor.
5. e)Insalubridade
6. f)Maus comportamentos.
7. g)A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do senhorio.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão submetidas à decisão do órgão executivo Municipal, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Matriz de Classificação

(ver documento original)

311014228

Artigo 11.º

Presunção de Rendimentos

1 -Nos casos em que os rendimentos familiares tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja documentação que justifique essa natureza, a Autarquia presumirá que o agregado familiar aufere o rendimento superior ao declarado, sempre que:
1. a)Um dos seus membros exerça atividade que produza rendimentos superiores aos declarados e ou:
2. b)Possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua declaração;
2 -A presunção referida no número anterior é refutável mediante a apresentação de prova em contrário por parte do arrendatário, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação;
3 -No ato em que declare a presunção, a Divisão Municipal da Ação Social estabelece o rendimento mensal corrigido do agregado familiar através da RMMG ou do valor do Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme o aplicável no caso em concreto:
1. a)A todos aqueles que demonstrem exercer, entre outras, as seguintes atividades: biscateiros ou outros trabalhos por conta própria, será presumido o valor do indexante de apoios sociais (IAS);
4 -No caso de existência de indícios de ausência total de rendimentos, aplica-se o valor da renda mínima, devendo os serviços da Divisão Municipal da Ação Social avaliar a situação e encaminhar para os serviços competentes.
5 -A decisão de aplicação do previsto na alínea a) do n.º 3, bem como a respetiva fundamentação, será notificada, por escrito, ao arrendatário.
6 -O arrendatário, ou elementos que integrem o respetivo agregado familiar legitimados para o efeito, poderão tentar afastar a presunção de rendimentos mediante a prestação de declaração escrita, emitida sob compromisso de honra, pela qual informem a Divisão Municipal de Ação Social do rendimento auferido, sobre a qual incidirá a devida análise técnica.
7 -A prestação de falsas declarações faz incorrer os seus autores em responsabilidade cível e criminal, sendo desencadeados os procedimentos legais previstos no artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.