Regulamento

Regulamento n.º 817/2026

Regulamento Interno de Abono de Ajudas de Custo e Transporte pelas Deslocações em Serviço Público.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as normas aplicáveis aos atos e formalidades específicas dos procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte em território nacional e no estrangeiro pela Câmara Municipal de Santa Cruz (CMSC).
2 -O abono de ajudas de custo deverá ser solicitado tendo por base os princípios da razoabilidade e do rigor, devendo ser reduzidos ao estritamente necessário os custos e tempos de deslocação, devendo somente ser realizadas as deslocações cujos objetivos não possam ser comprovadamente prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente correio eletrónico, videoconferência ou vídeo chamada.
3 -Compete ao beneficiário do abono instruir o pedido com os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será indeferido.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores e eleitos locais que exerçam funções públicas na CMSC.
2 -Têm também direito ao abono de ajudas de custo o pessoal sem vínculo à Administração Pública, que possuam as condições excecionais e preencham os requisitos constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, e nos termos gerais legais aplicáveis, considera-se:

1 -Ajuda de custo: abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento).
2 -O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:
1. a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;
2. b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos;
3 -Domicílio necessário: localidade da instituição onde o trabalhador exerce funções. As distâncias são contadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio, até à periferia da localidade de destino. Para efeitos da contagem da quilometragem a registar nos boletins Itinerários, será preferencialmente utilizado o número de quilómetros definido no percurso aconselhado pelo Guia Michelin.
4 -Boletim Itinerário (BI): documento que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte em território nacional.
5 -Boletim de Deslocação ao Estrangeiro (BDE): documento a preencher antes da deslocação ao estrangeiro, onde deverão constar todos os elementos e custos referentes à deslocação.

Artigo 4.º

Ajudas de custo em território nacional

1 -O cálculo das ajudas de custo em território nacional processa-se pelas seguintes percentagens diárias do valor definido pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo DL n.º 137/2010, de 28 de dezembro:
1. a)Deslocações Diárias:
  1. i)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o almoço);
  2. ii)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o jantar);
  3. iii)Se não for possível o regresso à sua residência até às 22h00 - 50 % (para fazer face às despesas com o alojamento);
  4. iv)De acordo com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de €50;
  5. v)O abono de ajudas de custo apenas será efetuado, quando a alimentação e o alojamento não sejam fornecidos em espécie;
2. b)Deslocações por dias sucessivos:
  Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas:
  1. i)No dia da partida, se a mesma ocorrer:
    a. Até às 13h00 (inclusive) - 100 %;
    b. Entre as 13h00 e as 20h00 (inclusive) - 75 %;
    c. Depois das 20h00 - 50 % (*);
  2. ii)No dia de regresso, se o mesmo ocorrer:
    a. Até às 13h00 (inclusive) - 0 %;
    b. Entre as 13h00 e as 20h00 (inclusive) - 25 %;
    c. Depois das 20h00 - 50 % (*);
  3. iii)Nos restantes dias, o pagamento do abono de ajuda de custo é de 100 %;
  4. iv)Os pressupostos dos pontos anteriores são observados desde que a alimentação e alojamento não sejam fornecidos em espécie.
2 -Não há lugar ao reembolso das despesas efetuadas com a alimentação.
3 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço.
4 -Os valores pagos por taxa turística devem ser solicitados com o respetivo Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade.
5 -Os cálculos a que se refere o presente artigo só serão realizados pelos Serviços em face da instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido.
(*) De acordo com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento, ou seja, depois das 20h (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de 50 €.

Artigo 5.º

Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro deverá solicitar autorização de deslocação, através do pedido de autorização de ajudas de custo e transporte, de acordo com o modelo em uso na CMSC (Boletim de Deslocação ao Estrangeiro).
2 -Os trabalhadores que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações:
1. i)Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação (100 %);
  1. ii)Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas ou equivalente e abono de ajuda de custo no valor de 70 % da ajuda de custo diária em todos os dias de deslocação.
3 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo membro do órgão executivo com o pelouro, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, pode ser considerado o alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas, sem prejuízo do abono de 70 % da ajuda de custo.
4 -Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, será deduzido à percentagem da ajuda de custo, 30 % por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20 %.
5 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo.

Artigo 6.º

Deslocações diárias transfronteiriças (Espanha)

As deslocações diárias ao estrangeiro, nomeadamente ao território espanhol, que não impliquem uma permanência superior a um dia (período inferior a 24 horas) são reguladas pelo Ofício Circular Conjunto n.º 1/2003 do MF/DGO/DGAEP.

Artigo 7.º

Transportes Terrestres em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

1 -Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, podem beneficiar do direito ao transporte todos os trabalhadores que se desloquem em território nacional e internacional.
2 -O artigo 18.º do referido diploma estabelece o princípio geral do direito ao transporte que deve ser efetuado através de veículos de serviço.
3 -Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos, automóvel de aluguer e em casos especiais o uso de automóvel próprio.
4 -Só em casos excecionais deverá ser permitido o uso de automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.
5 -Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes:
1. a)Veículos de Serviço:
  1. i)Só os trabalhadores devidamente autorizados, por despacho do respetivo membro do órgão executivo, poderão utilizar os veículos de serviço;
2. b)Transportes Públicos Coletivos:
  1. i)Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro ou metro devem ser conservados os bilhetes de viagem e entregues juntamente com o Boletim Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, quando devidamente justificada a sua utilização e relacionados com o objetivo da deslocação;
  2. ii)As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
  3. iii)Poderá ser utilizado táxi/TVDE para o qual deverá apresentar o respetivo recibo em NIF próprio, juntamente com o Boletim Itinerário;
3. c)Automóvel de Aluguer:
  1. i)A utilização de automóvel de aluguer encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    a. Seja efetuada a título excecional em serviço;
    b. Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços;
  2. ii)A utilização de automóvel de aluguer carece sempre de autorização e o pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, relativamente ao início da deslocação;
  3. iii)As despesas a reembolsar resultantes do automóvel de aluguer, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens devem ser solicitadas no Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
4. d)Uso de Automóvel Próprio por Interesse dos Serviços:
  1. i)A utilização de veículo próprio encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    a. Seja efetuada a título excecional em serviço;
    b. Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços;
  2. ii)A utilização de veículo próprio carece sempre de autorização e o pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação;
  3. iii)As despesas a reembolsar resultantes do uso de automóvel próprio, nomeadamente estacionamento/parquímetro e portagens devem ser solicitadas no NIF do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
5. e)Uso de Automóvel Próprio por Interesse do Próprio:
  1. i)Em situações fundamentadas e a pedido do interessado pode ser autorizado pelo membro do executivo com o pelouro, a utilização de veículo próprio em deslocações de serviço;
  2. ii)Independentemente da distância percorrida o trabalhador tem direito a ser abonado com o subsídio de transporte pelos kms percorridos, bem como pelas despesas que possam resultar da deslocação, nomeadamente estacionamento/parquímetros e portagens, cujo comprovativo (fatura) deverá ser solicitada no Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
  3. iii)A CMSC não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros.
6 -Os pedidos efetuados ao abrigo do presente artigo pressupõem a instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido.

Artigo 8.º

Transportes Aéreos em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

1 -No caso de ser utilizado o avião, os bilhetes são requisitados pelos serviços, devendo, o trabalhador entregar nos serviços o respetivo orçamento anexado ao Boletim de Deslocação ao Estrangeiro devidamente preenchido, 10 dias antes da realização da deslocação - se necessário prévio cabimento orçamental.
2 -As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
3 -Poderá ser utilizado o táxi/TVDE (até ao aeroporto) carecendo de justificação para tal utilização. O utilizador deverá apresentar os respetivos recibos em NIF próprio.
4 -Nas deslocações no estrangeiro deverão ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações efetuadas.

Artigo 9.º

Boletim Itinerário

1 -Boletim Itinerário - Mod. n.º 683 - Exclusivo da INCM - Modelo original preenchido pelo trabalhador, sem rasuras, contendo todas as deslocações do mês em causa.
2 -Sempre que se proceda ao reembolso do alojamento, ou quando a inscrição em eventos inclua a alimentação e/ou alojamento ou ainda quando os mesmos sejam oferecidos, deverá ser feita a respetiva menção, no BI, pelo trabalhador.
3 -O BI deve ser entregue pelo trabalhador na Subunidade de Recursos Humanos, até ao dia 10 do mês seguinte a que se referem as deslocações.
4 -Não serão pagas as ajudas de custo depois de ultrapassados o prazo, referido no número anterior.
5 -Só poderão ser processados no respetivo ano económico os BI que estejam devidamente instruídos e datados com a data do ano a que dizem respeito.
6 -Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos:
1. a)Documentos de despesa na sua forma legal e original (ex. bilhetes de autocarro, metro, táxis/TVDE em nome do trabalhador/com o NIF);
2. b)Programa do evento/Edital/Convocatória;
3. c)Certificado de presença.

Artigo 10.º

Boletim de Deslocação ao Estrangeiro

1 -O BDE é preenchido pelo trabalhador, contendo todas as informações referentes à deslocação, nomeadamente:
1. i)Local de destino;
  1. ii)Breve fundamentação para a deslocação;
  2. iii)Valores previstos para a viagem, ajuda de custo, alojamento, deslocações internas no país de destino, bem como outras despesas relacionadas com a deslocação;
  3. iv)Devem igualmente ser anexados orçamentos relativos à viagem e alojamento;
  4. v)Até ao 10.º dia posterior ao da realização da missão, os trabalhadores ficam obrigados a apresentar a documentação justificativa das despesas realizadas, a saber:
2. a)Talões de embarque;
3. b)Documentos de despesa (em seu nome/NIF);
4. c)Documento comprovativo da missão (certificados de participação em conferências, programas dos eventos, ficha de inscrição na conferência/reunião ou outro documento idóneo).

Artigo 11.º

Responsabilidade

Os trabalhadores e demais colaboradores que tenham recebido indevidamente qualquer abono de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar ou outra a que possa haver lugar.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Nas dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Aprovação, entrada em vigor e publicitação

1 -O presente regulamento pode ser alterado a todo o tempo sempre que se considerar pertinente ou a lei assim o exija.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319996921

Artigo 7.º

Transportes Terrestres em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

1 -Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, podem beneficiar do direito ao transporte todos os trabalhadores que se desloquem em território nacional e internacional.
2 -O artigo 18.º do referido diploma estabelece o princípio geral do direito ao transporte que deve ser efetuado através de veículos de serviço.
3 -Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos, automóvel de aluguer e em casos especiais o uso de automóvel próprio.
4 -Só em casos excecionais deverá ser permitido o uso de automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.
5 -Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes:
1. a)Veículos de Serviço:
  1. i)Só os trabalhadores devidamente autorizados, por despacho do respetivo membro do órgão executivo, poderão utilizar os veículos de serviço;
2. b)Transportes Públicos Coletivos:
  1. i)Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro ou metro devem ser conservados os bilhetes de viagem e entregues juntamente com o Boletim Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, quando devidamente justificada a sua utilização e relacionados com o objetivo da deslocação;
  2. ii)As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
  3. iii)Poderá ser utilizado táxi/TVDE para o qual deverá apresentar o respetivo recibo em NIF próprio, juntamente com o Boletim Itinerário;
3. c)Automóvel de Aluguer:
  1. i)A utilização de automóvel de aluguer encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    a. Seja efetuada a título excecional em serviço;
    b. Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços;
  2. ii)A utilização de automóvel de aluguer carece sempre de autorização e o pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, relativamente ao início da deslocação;
  3. iii)As despesas a reembolsar resultantes do automóvel de aluguer, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens devem ser solicitadas no Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
4. d)Uso de Automóvel Próprio por Interesse dos Serviços:
  1. i)A utilização de veículo próprio encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    a. Seja efetuada a título excecional em serviço;
    b. Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços;
  2. ii)A utilização de veículo próprio carece sempre de autorização e o pedido deverá ser formulado antes de ser efetuada a deslocação;
  3. iii)As despesas a reembolsar resultantes do uso de automóvel próprio, nomeadamente estacionamento/parquímetro e portagens devem ser solicitadas no NIF do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
5. e)Uso de Automóvel Próprio por Interesse do Próprio:
  1. i)Em situações fundamentadas e a pedido do interessado pode ser autorizado pelo membro do executivo com o pelouro, a utilização de veículo próprio em deslocações de serviço;
  2. ii)Independentemente da distância percorrida o trabalhador tem direito a ser abonado com o subsídio de transporte pelos kms percorridos, bem como pelas despesas que possam resultar da deslocação, nomeadamente estacionamento/parquímetros e portagens, cujo comprovativo (fatura) deverá ser solicitada no Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade;
  3. iii)A CMSC não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros.
6 -Os pedidos efetuados ao abrigo do presente artigo pressupõem a instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido.