Regulamento

Regulamento n.º 843/2024

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança (CMS).

Artigo 1.º

Noção

1 -O Conselho Municipal de Segurança de Tábua, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Tábua, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
2 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos dos conselhos:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos/as cidadãos/ãs no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.
g)Promover a participação ativa dos/as cidadãos/ãs e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Composição

Integram o Conselho:

a)O/A presidente da câmara municipal ou o/a vereador/a com competência delegada;
b)O/A presidente da Assembleia Municipal;
c)Os/As Presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias;
d)Um/a representante do Ministério Público da Comarca de Coimbra;
e)O/A comandante da Guarda Nacional Republicana de Tábua;
f)Os/As comandantes das corporações de Bombeiros de Tábua e Vila Nova de Oliveirinha;
g)O/A responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Tábua;
h)Um/a representante das entidades com atividade no setor de apoio social (indicado/a pelo Conselho Local de Ação Social), um/a no setor cultural (indicado/a em reunião de Associações Culturais) um/a no setor desportivo (indicado/a em reunião de Associações Desportivas);
i)Um/a representante dos estabelecimentos de ensino público e um/a representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município;
j)Um/a representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar sob indicação do/a Presidente após consulta da associação empresarial;
k)Um/a representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
l)Um/a representante do município no âmbito da segurança rodoviária.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e da atividade municipal de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos/as jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica Municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Emitir parecer sobre o seu Regulamento, a enviar à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.
3 -Os projetos e as propostas de parecer serão elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Segurança, em regra com a periodicidade de três meses, coincidindo com as reuniões ordinárias, exceto se por natureza do assunto ou por razões atendíveis o Conselho deliberar prazo diferente.
4 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 5.º

Do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O/A Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O/A Vereador/a com competências delegadas no acompanhamento das questões de segurança e/ou proteção civil;
3. c)O/A Comandante da Guarda Nacional Republicana no Município de Tábua;
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
3 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
4 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
5 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
6 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo/a presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 6.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a vereador/a com competências delegadas referido no artigo anterior e que integra ainda um/uma Secretário/a, eleito/a de entre os restantes membros.
2 -Compete ao/à Presidente da Câmara Municipal, convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa, dirigir os trabalhos, e podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -Compete ao/à Secretário/a, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.
4 -O/A Presidente da Câmara ou o/a Vereador/a com competências delegadas referido no n.º 1 pode ser substituído no Conselho nas suas faltas e impedimentos pelo/a Vice-Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações vigentes.
5 -O conselho restrito não dispõe de uma mesa, sendo os trabalhos orientados pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada, sendo indicado, em cada reunião e de forma rotativa, um dos restantes membros escolhido como relator/a dos trabalhos.

Artigo 7.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente com uma periodicidade trimestral.
2 -O Conselho restrito reúne no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
3 -As reuniões são convocadas pelo/a Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

Artigo 8.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo/a Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.
2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o/a Presidente, na convocatória, indicar o novo local.
3 -Tratando-se do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória é de cinco dias úteis.

Artigo 9.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do/a Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 -Em todas as reuniões do conselho, no final do mesmo, há um período aberto ao público para exposição, pelos/as munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo/a Presidente.
2 -O/A Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “antes da ordem do dia”, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.
5 -Nas reuniões do conselho restrito a Ordem do Dia é estabelecida pelo/a Presidente sendo remetida a todos/as os/as participantes em conjunto com a respetiva documentação de suporte no prazo regulamentarmente previsto.
6 -As reuniões do conselho restrito não são públicas não havendo lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -O/A presidente dará por aberta a reunião, passados quinze minutos sobre a hora marcada em convocatória para o início da reunião, qualquer que seja o número de pessoas presentes.

Artigo 12.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres do CMS, são elaborados por um membro do Conselho, e um jurista designado pelo/a Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo/a Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município.

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do/a Secretário/a, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o/a Presidente.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -A Mesa ou o/a Presidente da Câmara, consoante a modalidade de conselho em presença devem procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por maioria.
2 -Quando no conselho, independentemente da sua modalidade, haja lugar à votação de matérias a mesma efetua-se nos termos dos artigos 30.º a 33.º do Código de Procedimento Administrativo.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Instalação

Compete ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas nos artigos 4.º e 5.º-A, consoante o caso, a indicação dos/as respetivos/as representantes.

Artigo 18.º

Posse

Os membros de cada conselho tomam posse perante a Câmara Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 19.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 20.º

Primeira reunião

1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

Artigo 21.º

Casos omissos

No omisso regem as disposições constantes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, revoga-se o regulamento do Conselho Municipal de Segurança publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 133, de 8 de junho de 2000 - Aviso n.º 4485/2000.

Artigo 23.º

Produção de efeitos

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação legal.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

317882569

Artigo 4.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e da atividade municipal de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos/as jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica Municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Emitir parecer sobre o seu Regulamento, a enviar à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.
3 -Os projetos e as propostas de parecer serão elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Segurança, em regra com a periodicidade de três meses, coincidindo com as reuniões ordinárias, exceto se por natureza do assunto ou por razões atendíveis o Conselho deliberar prazo diferente.
4 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.