Regulamento

Regulamento n.º 928/2024

Aprova a revisão do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo para o Ensino Superior por parte da Câmara Municipal de Mação.

Artigo 2.º

Finalidades

1 -A atribuição de bolsas de estudo por parte desta Câmara visa as seguintes finalidades:
1. a)Apoiar a continuação dos estudos a jovens cujas possibilidades económicas não lhes permita fazê-lo apenas pelos seus próprios meios;
2. b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica do concelho de Mação, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
2 -Encontram-se abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes que se matriculem ou estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior público português, situado em território nacional.
3 -Só poderão ter direito à atribuição de bolsa de estudo da Câmara Municipal de Mação os estudantes que estão ou irão estar matriculados e inscritos numa licenciatura, licenciatura com mestrado integrado ou em cursos de mestrado, que dão acesso ao 1.º e 2.º ciclos de formação superior e ao grau de licenciado e mestre, bem como Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) que permitem o prosseguimento de estudos de nível superior.
4 -A atribuição da bolsa será mantida durante a frequência do respetivo curso, não abrangendo estágios que não constem do plano de curso.

Artigo 3.º

Condições de candidatura

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo da Câmara Municipal de Mação o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter aproveitamento escolar e
a.a) 60 % do número de ECTs em que estava inscrito;
a.b) 36 ECTs, se estava inscrito em unidades curriculares que totalizavam menos de 60 ECTs;
a.c) Estar inscrito num mínimo de 30 ECTs, salvo no caso de se encontrar inscrito a um número de ECTs inferior, em virtude de se encontrar a finalizar o respetivo ciclo de estudos;
1. b)Ser residente há mais de dois anos no concelho de Mação;
2. c)Ter estudado em escolas do concelho de Mação, pelo menos oito anos do seu percurso escolar, sendo desses oito anos a obrigatória frequência do 1.º ciclo do ensino básico e ainda aqueles que terminem o ciclo de estudos no concelho;
3. d)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir.
2 -Caso o estudante que usufrua de bolsa opte por mudar de curso, a sua candidatura será aceite, mas analisada como nova candidatura, e não como uma renovação.
3 -Os estudantes poderão usufruir deste apoio durante o período correspondente à duração normal do curso.

Artigo 4.º

Números e valores

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, quanto às bolsas de estudo a atribuir em cada ano letivo, observar-se-á o seguinte:
1. a)A Câmara Municipal de Mação, fixará o número de bolsas a atribuir, tendo em conta as renovações de bolsas de estudo;
2. b)Cada bolsa terá o valor de (euro) 150 mensais, cujo aumento será indexado ao do salário mínimo nacional.
2 -Sempre que se verificar a atribuição de outra bolsa por parte de outra entidade, poderá o valor da bolsa atribuída pela Câmara Municipal de Mação ser reduzido a metade.
3 -Até 31 de janeiro do ano subsequente à atribuição da bolsa, os bolseiros deverão fazer prova, através de declaração e respetivo comprovativo, da atribuição de bolsa por outra entidade.
4 -Da redução prevista no n.º 2, só poderão aproveitar os bolseiros que usufruam de bolsas iguais ou inferiores a 75 % do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Pagamento das bolsas de estudo

1 -O montante anual atribuído a cada bolsa de estudo corresponde ao período de 10 meses e será pago em duas vezes (dezembro e fevereiro).
2 -As prestações serão pagas ou postas à disposição do bolseiro quando maior de idade, ou do responsável pela sua educação se aquele for menor de idade.

Capítulo II - CANDIDATURA

Artigo 6.º

Apresentação da candidatura

Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;
b)O responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.

Artigo 7.º

Prazo de apresentação da candidatura

A apresentação da candidatura terá de ser feita entre 1 de setembro e 15 de outubro de cada ano civil.

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Mação;
b)Fotocópia simples do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário da respetiva classificação (média), se o estudante for candidato ao ingresso no ensino superior;
d)Certidão de estudos com a discriminação por disciplinas do aproveitamento relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, se o estudante já frequentar o ensino superior;
e)Certificado de matrícula no estabelecimento do ensino superior;
f)Fotocópia da declaração de rendimentos para efeitos fiscais de todo o agregado familiar (IRS), acompanhada de fotocópia da declaração da entidade patronal (no caso de rendimentos provenientes de trabalho dependente);
g)Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar, devidamente valorizada, passada pela repartição de finanças da área de residência;
h)Atestado de residência de há mais de dois anos no concelho de Mação passado pela respetiva junta de freguesia;
i)Atestado com a confirmação da composição do agregado familiar passado pela junta de freguesia da área de residência;
j)Outros documentos que o júri entenda necessários durante a análise do processo.

Artigo 9.º

Classificação dos candidatos

1 -A classificação dos candidatos caberá a um júri constituído por um técnico responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Mação, por um técnico responsável pela ação social escolar e por um professor do ensino secundário de uma das escolas do concelho, convidado especialmente para o efeito.
2 -Os membros do executivo municipal poderão assistir às reuniões relativas à apreciação das candidaturas.
3 -Compete ao júri referido no n.º 1:
1. a)Apreciar as candidaturas e selecionar as que cumprem os requisitos de admissão previstos neste Regulamento;
2. b)Avaliar as candidaturas selecionadas e proceder à seleção e ordenação dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento;
3. c)Apresentar à Câmara Municipal lista provisória dos candidatos a beneficiarem da atribuição das bolsas de estudo;
4. d)Concluído o prazo para a apresentação de reclamações, apresentar à Câmara Municipal lista definitiva ordenada dos candidatos a beneficiarem da atribuição das bolsas de estudo.
4 -O júri elaborará a lista ordenada resultante da classificação dos candidatos até ao dia 15 de novembro de cada ano civil.
5 -Na classificação dos candidatos o júri utilizará obrigatoriamente os seguintes critérios, a que atribuirá uma pontuação, determinando o resultado obtido o escalonamento dos candidatos:
1.º Condição económica - menor rendimento per capita, ressalvando-se os rendimentos provenientes da categoria B e restantes do IRS, casos em que o cálculo será subdividido em 50 % da pontuação para o rendimento global líquido e 50 % da pontuação tendo em conta os valores brutos englobados nas categorias em causa;
2.º Maior número de irmãos estudantes no ensino superior;
3.º Maior número de irmãos estudantes no ensino obrigatório;
4.º Melhor aproveitamento escolar, no caso de já frequentar o ensino superior;
§ único. Em caso de empate no critério estabelecido no n.º 4.º, será critério de desempate o número de créditos obtidos no ano anterior; se o empate subsistir, serão contabilizados todos os créditos obtidos até à data, e posteriormente a sua média.
5.º Menor idade do candidato;
6.º Antiguidade de residência no concelho;
7.º Maior distância do estabelecimento de ensino superior que frequentem em relação ao local de residência.
6 -Da lista referida no n.º 4 do presente artigo constarão, relativamente a cada estudante que se tenha candidatado:
1. a)Nome completo;
2. b)Posição obtida;
3. c)Admitido ou excluído (com fundamento no presente Regulamento).
7 -A lista a que se refere o número anterior será afixada, para consulta dos interessados, até ao dia 15 de novembro de cada ano civil na Câmara Municipal de Mação e na sede de todas as juntas de freguesia do concelho, e dela se dará conhecimento individual aos concorrentes.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar da lista referida, num prazo de cinco dias úteis a contar do dia em que foram afixados os resultados, e impreterivelmente até às 16 horas do último dia.
2 -A reclamação referida no número anterior implica a apresentação de exposição por escrito, fundamentada e dirigida ao júri de classificação dos candidatos, que decidirá de acordo e nos termos do presente Regulamento.
3 -Da decisão tomada pelo júri referido no número anterior caberá recurso para a Câmara Municipal de Mação.
4 -Da decisão referida será dado conhecimento por escrito ao interessado e ao júri de classificação dos candidatos.

Artigo 11.º

Resultado final

1 -No início do mês de dezembro, o júri elaborará e remeterá ao executivo camarário a lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo para aprovação.
2 -Para a aprovação referida no n.º 1, a Câmara Municipal de Mação poderá solicitar ao júri de classificação dos candidatos os documentos e ou informações que achar convenientes.
3 -Depois da aprovação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Mação publicará em edital a lista definitiva dos candidatos contemplados com bolsas de estudo, da qual também se dará conhecimento aos interessados.

Capítulo III - RENOVAÇÃO DE BOLSAS

Artigo 12.º

Direito à renovação

1 -Têm direito à renovação de bolsas todos os estudantes que já foram contemplados com bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Mação e que cumulativamente tenham cumprido na íntegra as normas do presente Regulamento.
2 -Os pretendentes à renovação de bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no artigo 8.º, excetuando os documentos discriminados nas alíneas b) e c).
3 -Os pretendentes à renovação de bolsa de estudo deverão, ainda, instruir o respetivo processo, com o certificado de matrícula.
4 -Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º deste Regulamento, não poderá ser analisada como uma renovação a candidatura de estudante que usufrua de bolsa e que opte por mudar de curso.

Capítulo IV - DIREITOS E DEVERES DOS BOLSEIROS

Artigo 13.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Mação:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste Regulamento as prestações da bolsa atribuída;
b)Poder consultar o fundo documental da Câmara Municipal de Mação, sempre que os seus trabalhos escolares o exigirem;
c)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Deveres dos bolseiros

1 -Constituem deveres gerais dos bolseiros da Câmara Municipal de Mação:
1. a)Manter a Câmara ao corrente do andamento dos seus estudos;
2. b)Dar conhecimento à Câmara caso mude de curso e/ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Participar à Câmara toda e qualquer circunstância ocorrida posteriormente à atribuição da bolsa que tenha trazido melhoria significativa a sua condição económica, bem como mudanças de residência.
2 -O bolseiro terá obrigatoriamente de assinar um compromisso para com a Câmara, em como se obriga a apresentar os seus serviços a esta, sempre que seja solicitada a sua colaboração nas atividades a desenvolver, no período de férias escolares e pausas letivas, ficando liberto deste compromisso, caso seja demonstrado não haver qualquer possibilidade de prestar serviço na Câmara Municipal de Mação.
3 -Caso a Câmara Municipal de Mação solicite ao bolseiro a sua disponibilidade nos termos do número anterior, e o mesmo não responder ao solicitado ou não der justificação válida para a não comparência, tais factos implicam a cessação da bolsa.

Capítulo V - SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA BOLSA

Artigo 15.º

Suspensão da bolsa

1 -O não cumprimento pelo bolseiro de qualquer dos deveres estabelecidos no artigo anterior determinará a suspensão das mensalidades da bolsa.
2 -O levantamento da suspensão referida no número anterior acontecerá depois da situação em falta por parte do bolseiro ficar completamente esclarecida, o que implica a aprovação por parte do executivo camarário, sob proposta do vereador responsável pelo pelouro da educação.
3 -Se, nos termos do número anterior, a situação em falta não ficar completamente esclarecida, a suspensão referida transformar-se-á automaticamente em cessação da bolsa.
4 -Para além da cessação da bolsa referida no n.º 3, o bolseiro terá de devolver a quantia recebida nesse ano.

Artigo 16.º

Cessação da bolsa

Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas da cessação da bolsa:

a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Mação pelo bolseiro ou pelo seu representante;
b)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação dos dois benefícios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
c)Desistência durante o ano de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula do ano letivo seguinte, salvo motivo de força maior comprovado);
d)Mudança de residência para outro concelho;
e)O não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 14.º

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Estabelecimentos de ensino superior

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por estabelecimentos de ensino superior todos aqueles que ministrem cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura e ainda Diploma de Técnico Superior Profissional, designadamente:

a)Universidades;
b)Institutos politécnicos;
c)Institutos superiores;
d)Escolas superiores.

Artigo 18.º

Outras disposições

1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino superior informações relativas aos alunos bolseiros.
2 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos que demora o seu curso, conforme o previsto, sendo acrescido a estes um ano de tolerância.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Mação.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -As disposições do presente Regulamento entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor das presentes normas revoga na íntegra o anterior regulamento para atribuição de bolsas de estudo.
317926543

Artigo 9.º

Classificação dos candidatos

1 -A classificação dos candidatos caberá a um júri constituído por um técnico responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Mação, por um técnico responsável pela ação social escolar e por um professor do ensino secundário de uma das escolas do concelho, convidado especialmente para o efeito.
2 -Os membros do executivo municipal poderão assistir às reuniões relativas à apreciação das candidaturas.
3 -Compete ao júri referido no n.º 1:
1. a)Apreciar as candidaturas e selecionar as que cumprem os requisitos de admissão previstos neste Regulamento;
2. b)Avaliar as candidaturas selecionadas e proceder à seleção e ordenação dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento;
3. c)Apresentar à Câmara Municipal lista provisória dos candidatos a beneficiarem da atribuição das bolsas de estudo;
4. d)Concluído o prazo para a apresentação de reclamações, apresentar à Câmara Municipal lista definitiva ordenada dos candidatos a beneficiarem da atribuição das bolsas de estudo.
4 -O júri elaborará a lista ordenada resultante da classificação dos candidatos até ao dia 15 de novembro de cada ano civil.
5 -Na classificação dos candidatos o júri utilizará obrigatoriamente os seguintes critérios, a que atribuirá uma pontuação, determinando o resultado obtido o escalonamento dos candidatos:
1.º Condição económica - menor rendimento per capita, ressalvando-se os rendimentos provenientes da categoria B e restantes do IRS, casos em que o cálculo será subdividido em 50 % da pontuação para o rendimento global líquido e 50 % da pontuação tendo em conta os valores brutos englobados nas categorias em causa;
2.º Maior número de irmãos estudantes no ensino superior;
3.º Maior número de irmãos estudantes no ensino obrigatório;
4.º Melhor aproveitamento escolar, no caso de já frequentar o ensino superior;
§ único. Em caso de empate no critério estabelecido no n.º 4.º, será critério de desempate o número de créditos obtidos no ano anterior; se o empate subsistir, serão contabilizados todos os créditos obtidos até à data, e posteriormente a sua média.
5.º Menor idade do candidato;
6.º Antiguidade de residência no concelho;
7.º Maior distância do estabelecimento de ensino superior que frequentem em relação ao local de residência.
6 -Da lista referida no n.º 4 do presente artigo constarão, relativamente a cada estudante que se tenha candidatado:
1. a)Nome completo;
2. b)Posição obtida;
3. c)Admitido ou excluído (com fundamento no presente Regulamento).
7 -A lista a que se refere o número anterior será afixada, para consulta dos interessados, até ao dia 15 de novembro de cada ano civil na Câmara Municipal de Mação e na sede de todas as juntas de freguesia do concelho, e dela se dará conhecimento individual aos concorrentes.