Regulamento

Regulamento n.º 946/2025

Aprova o Regulamento Municipal das Instalações da Escola de Segurança & Educação Rodoviária.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas gerais, princípios e condições especiais de utilização das instalações da Escola de Segurança & Educação Rodoviária, propriedade do Município do Entroncamento, adiante designada por ESER.

Artigo 2.º

A utilização tem como princípios gerais:

1 -Proporcionar às crianças os conhecimentos e competências necessários a uma adequada integração na circulação rodoviária e no lar recorrendo para tal a intervenções de natureza teórica em interligação com ações pedagógicas a nível prático, seguindo, neste último caso, uma metodologia de simulação de situações específicas;
2 -Desenvolver práticas formativas de modo a consciencializar os utilizadores para a segurança e prevenção rodoviária e no lar, proteção civil, mobilidade sustentável, de forma acessível e divertida;
3 -Colaborar com outros serviços municipais com vista ao desenvolvimento de projetos e atividades que envolvam a comunidade educativa;
4 -Satisfazer as necessidades educativas e formativas da população escolar do concelho em especial;
5 -Contribuir para o aumento da formação e prevenção rodoviária e no lar, em particular à população escolar do concelho.

Artigo 3.º

Gestão e administração

Os equipamentos municipais da ESER são geridos e administrados pelo Município do Entroncamento.

Artigo 4.º

Planeamento e qualidade

1 -Para que a gestão e dinamização das instalações siga as suas orientações e cumpra o ciclo de gestão que passa pelo planeamento, execução, verificação e atuação, deverá ser realizado um plano anual de atividades, devidamente integrado no PME - Plano Municipal Educativo;
2 -Os princípios de gestão da qualidade deverão nortear a gestão das instalações municipais da ESER.

Artigo 5.º

Utentes

Por Utentes entende-se todas as entidades, públicas ou privadas, individuais ou coletivas, que utilizem a instalação municipal da ESER e os seus equipamentos, de forma gratuita ou onerosa.

Capítulo II - CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Artigo 6.º

Prioridades na cedência das instalações

1 -A utilização das instalações da ESER pode ser de natureza regular ou pontual, obedecendo às disposições dos números seguintes.
2 -Para efeitos de utilização regular, estabelece-se a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades escolares do ensino pré-escolar;
2. b)Atividades escolares do 1.º ciclo do ensino básico;
3. c)Atividades escolares de complemento curricular dos estabelecimentos de ensino;
4. d)Atividades escolares do ensino especial;
5. e)Atividades escolares do 2.º ciclo do ensino básico;
6. f)Aulas de aprendizagem por entidades do concelho;
7. g)Atividades informais de grupos de munícipes;
8. h)Atividades promovidas por outras entidades exteriores ao concelho;
9. i)Outras atividades.
3 -Para efeitos de utilização pontual, estabelece-se a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades desenvolvidas no âmbito do Plano Municipal Educativo elaborado pela Unidade de Educação;
2. b)Atividades pontuais promovidas por entidades externas, em parceria com o Município do Entroncamento;
3. c)Atividades promovidas por entidades com sede ou munícipes residentes no concelho;
4. d)Atividades promovidas por outras entidades de fora do concelho;
5. e)Outras atividades.
4 -Na determinação de prioridades referentes às atividades escolares, têm preferência os estabelecimentos de ensino público, e posteriormente os que tenham protocolos com o Município do Entroncamento.

Artigo 7.º

Procedimento para cedência das instalações

1 -A cedência das instalações da ESER pode ser feita das seguintes formas:
1. a)Cedência regular - para uma utilização contínua das instalações durante o ano letivo;
2. b)Cedência pontual - para uma utilização de caráter pontual das instalações, incluindo outro tipo de atividades;
3. c)Utilização em regime livre.
2 -Os pedidos de cedência das instalações deverão ser formulados através de requerimento e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal pelos interessados, por escrito, e com antecedência de 10 dias úteis.
3 -Os pedidos de cedência deverão conter as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade ou grupo requerente;
2. b)Identificação do técnico ou responsável/contacto;
3. c)Âmbito(s) e atividade(s) a desenvolver;
4. d)Período/data/horários de utilização;
5. e)Número de participantes previstos.
4 -Para utilização em regime livre, os utentes deverão formular o pedido através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e com antecedência de 10 dias úteis, para formalizar a reserva do espaço.
5 -Os pedidos de cedência regular e pontual das instalações da ESER são apreciados e classificados pelo Município, através da Unidade de Educação.
6 -O pedido de cedência pressupõe a aceitação e o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Autorização de utilização

A autorização de utilização é comunicada pela forma mais expedita aos interessados através do envio de mensagem eletrónica.

Artigo 9.º

Cancelamento do pedido de cedência de utilização

1 -Nos casos de utilização regular, o seu cancelamento antecipado deverá ser comunicado, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento com a maior antecedência possível.
2 -Nos casos de utilização pontual é permitido o cancelamento com três dias úteis de antecedência.

Artigo 10.º

Utilização indevida

A autorização de utilização concedida será cancelada quando se verifique qualquer das seguintes situações:

a)Violação das normas deste regulamento;
b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
c)Danos produzidos nas instalações ou em quaisquer equipamentos ou materiais nela integrados, no decurso da sua utilização;
d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;

Artigo 11.º

Utilização simultânea

Não é permitida a utilização simultânea por várias entidades, do espaço da ESER, exceto se as características e, condições técnicas das instalações o permitirem.

Artigo 12.º

Acesso

Nas cedências regulares e pontuais, o acesso processa-se em grupo e sempre com a presença do professor/monitor ou outro responsável previamente identificado.

Artigo 13.º

Regras gerais de utilização das instalações

1 -A utilização das instalações é feita de acordo com as características e tipologia das mesmas e regulada no presente Regulamento e a autorização concedida.
2 -Os utilizadores das instalações da ESER devem, sempre, fazer uso de equipamento adequado à prática a realizar.
3 -É expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento que cause deterioração das instalações e das condições técnicas ou higiénicas existentes e ainda:
1. a)fumar e beber bebidas alcoólicas dentro das instalações da ESER.
2. b)a entrada de animais, com exceção de cães-guia, consignado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril.
3. c)a introdução de armas ou engenhos explosivos ou pirotécnicos nas instalações, de acordo com o previsto na Lei n.º 8/97, de 12 de Abril.
4. d)a introdução e consumo de bebidas alcoólicas nas instalações.
5. e)a permanência, na zona da receção, por um período superior ao estritamente necessário.
6. f)A adoção de comportamentos que coloquem em risco a integridade física de terceiros.
7. g)os diversos meios de captura audiovisuais, tais como, fotografias e filmagens, não são permitidos sem prévia autorização.
8. h)circular na pista exterior com veículos não apropriados ao espaço.
9. i)A utilização de veículos infantis por adultos, sem prejuízo das situações de apoio e acompanhamento a crianças assinaladas.
4 -Cada utente terá acesso apenas a 1 veículo a pedais (carro ou bicicleta), sendo o mesmo entregue pelos trabalhadores da ESER.
5 -Os utentes deverão tomar as devidas precauções em relação a bens próprios, uma vez que o Município não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos.

Artigo 14.º

Responsabilidade pela utilização

1 -As entidades utilizadoras são civil e criminalmente responsáveis pelos danos causados por si, os seus profissionais bem como os elementos do grupo que acompanham, nos bens e pessoas afetas à utilização
2 -A recusa ou falta de pagamento dos prejuízos causados logo que identificados e contabilizados, implica o imediato cancelamento da utilização da instalação e, condicionará posterior autorização de utilização da mesma.

Artigo 15.º

Segurança dos utentes

A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras e dos próprios utentes.

Artigo 16.º

Seguro

As instalações da ESER estão dotadas de Seguro de Responsabilidade Civil, bem como de Seguro de Acidentes Pessoais - utentes de instalações, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 17.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações municipais da ESER, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso, de acordo com o estabelecido no n.º seguinte do presente Regulamento e sem embargo de recurso à autoridade.
2 -Os infratores podem ser sancionados com:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Expulsão das instalações;
3. c)Inibição temporária da utilização das instalações;
4. d)Inibição definitiva da utilização das instalações.
3 -As sanções a) e b) são da responsabilidade do funcionário do Município.
4 -As sanções c) e d) serão aplicadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com garantia de todos os direitos de defesa.
5 -A aplicação das sanções referidas no n.º 2 deste artigo, não prejudica o direito a indemnização ao Município pelos prejuízos causados.

Capítulo III - REGIME FINANCEIRO

Artigo 18.º

Liquidação

1 -As taxas relativas à utilização das instalações, constantes no Anexo I, deverão ser liquidadas aquando do deferimento do pedido.
2 -A falta de pagamento das referidas taxas implica a interdição da utilização das instalações pela entidade devedora.

Artigo 19.º

Pedido de isenção

A Câmara Municipal poderá isentar o pagamento das respetivas taxas nos casos de realização de atividades consideradas de interesse municipal.

Artigo 20.º

Benefícios financeiros pela utilização

Não há lugar a cobrança de entradas ou outra receita.

Artigo 21.º

Atualização anual das taxas

Os valores das taxas estabelecidas no anexo I são atualizados anualmente. Pode a Câmara Municipal deliberar pela não atualização, em atenção à conjuntura socioeconómica ou outros.

Capítulo IV - REGULAMENTO ESPECÍFICO DE UTILIZAÇÃO

Artigo 22.º

Componentes da ESER

A ESER é constituída por:

a)Sala de aula com capacidade para 28 lugares sentados;
b)Sala da segurança no lar;
c)Pista exterior de simulação e segurança rodoviária;
d)Espaço exterior com toldo para realização de atividades diversas.

Artigo 23.º

Horário de funcionamento

1 -Os horários de utilização das instalações da ESER serão definidos de acordo com a especificidade das atividades a desenvolver na instalação e de forma a permitir o acesso generalizado aos diferentes tipos de utilizadores.
2 -O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento reserva o direito de alterar o horário de utilização, ou ainda, de interromper ou suspender o funcionamento da instalação, sempre que julgue conveniente, ou a tal seja forçado por motivos de avarias ou execução de trabalhos de limpeza e ou manutenção corrente ou extraordinária.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições constantes da legislação citada como habilitante do presente Regulamento.
2 -A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a publicação nos termos legais.

23 de julho de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim.

ANEXO I

Instalações municipais da ESER

Tabela de taxas de utilização/aluguer

Descrição

Taxa por hora

Com oferta pedagógica

27,20 €

Sem oferta pedagógica

19,34 €

Nota. - Crianças dos 3 aos 10 anos, grupos com o mínimo de 10 e no máximo de 30 crianças.

319346668

Artigo 13.º

Regras gerais de utilização das instalações

1 -A utilização das instalações é feita de acordo com as características e tipologia das mesmas e regulada no presente Regulamento e a autorização concedida.
2 -Os utilizadores das instalações da ESER devem, sempre, fazer uso de equipamento adequado à prática a realizar.
3 -É expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento que cause deterioração das instalações e das condições técnicas ou higiénicas existentes e ainda:
1. a)fumar e beber bebidas alcoólicas dentro das instalações da ESER.
2. b)a entrada de animais, com exceção de cães-guia, consignado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril.
3. c)a introdução de armas ou engenhos explosivos ou pirotécnicos nas instalações, de acordo com o previsto na Lei n.º 8/97, de 12 de Abril.
4. d)a introdução e consumo de bebidas alcoólicas nas instalações.
5. e)a permanência, na zona da receção, por um período superior ao estritamente necessário.
6. f)A adoção de comportamentos que coloquem em risco a integridade física de terceiros.
7. g)os diversos meios de captura audiovisuais, tais como, fotografias e filmagens, não são permitidos sem prévia autorização.
8. h)circular na pista exterior com veículos não apropriados ao espaço.
9. i)A utilização de veículos infantis por adultos, sem prejuízo das situações de apoio e acompanhamento a crianças assinaladas.
4 -Cada utente terá acesso apenas a 1 veículo a pedais (carro ou bicicleta), sendo o mesmo entregue pelos trabalhadores da ESER.
5 -Os utentes deverão tomar as devidas precauções em relação a bens próprios, uma vez que o Município não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos.