Regulamento

Regulamento n.º 981/2022

Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional nos Cursos de 1.º Ciclo de Estudos e Mestrado Integrado da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional, adiante designado como concurso especial de acesso, à frequência dos cursos de licenciatura e mestrado integrado constantes da oferta educativa da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), nomeadamente:
1. a)As condições concretas de ingresso em cada um dos seus ciclos de estudos e a forma de proceder à avaliação da sua satisfação;
2. b)Os termos em que deve ser apresentada a respetiva candidatura à matrícula e inscrição;
3. c)A possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente.
2 -Para efeitos do n.º anterior é considerado estudante internacional todo aquele que reúna as condições definidas na redação atual do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
3 -O ingresso de estudantes internacionais nos ciclos de estudos objeto do presente diploma processa-se, exclusivamente, através do concurso especial de acesso aqui regulado.
4 -O ingresso dos estudantes internacionais em cursos técnicos superiores profissionais e em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e doutor ministrados na UTAD realiza-se de acordo com regulamentação própria, podendo, no entanto, aplicar-se o presente diploma em tudo o que não estiver especialmente regulado, desde que não contrariem as disposições legais aplicáveis aos ciclos de estudos em questão.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao abrigo do presente concurso os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, conforme resulta da alínea a) do artigo 5.º da redação atual do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;
2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior, deve ser realizada pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida, através de uma declaração atestando que a mesma é suficiente para aí ingressar no sistema de ensino superior.
3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1, faz-se com a apresentação do documento comprovativo da equivalência do curso não português ao ensino secundário português, onde conste a classificação final do curso, conforme resultante das Portarias n.os 224/2006, de 8 de março e 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 3.º

Condições de ingresso

1 -Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente que demonstrar, relativamente aos mesmos, que reúnem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Conforme artigo seguinte, detenham qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos a que se candidatam, não se aplicando, contudo, as regras de prazo de validade dos exames de ensino superior adotadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;
2. b)Conforme artigo 6.º do presente diploma, possuam um nível de conhecimento da língua ou línguas em que o ciclo de estudos vai ser ministrado;
3. c)Satisfaçam os pré-requisitos do ciclo de estudos a que se candidatam fixados no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
2 -A verificação das condições nas alinhas a) e b) do número anterior pode efetuar-se através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura ou, quando aplicável, de exames escritos e, quando previsto no edital de candidatura, complementados com exames orais ou provas práticas.
3 -A matéria sobre a qual incidem os exames escritos e orais ou as provas práticas, referidos no número anterior, deve ser anunciada no edital de abertura das candidaturas.
4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 4.º

Qualificação académica

1 -Sempre que o candidato seja titular de curso de ensino secundário português, serão utilizadas as classificações das provas de ingresso, de acordo com a ponderação utilizada para os cursos ministrados na UTAD para o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior público português.
2 -Sempre que o candidato seja titular de curso de um dos sistemas de ensino secundário estrangeiro e reúna as condições de acesso ao ensino superior no seu país de origem, deve comprovar essas condições por meio de diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente.
3 -Nas restantes situações, o candidato deve realizar provas específicas como estudante autoproposto ou provas de ingresso equivalentes às provas específicas requeridas pelo regime geral de acesso e ingresso no ensino superior público português e respetiva ponderação.
4 -As provas de ingresso a que se refere o número anterior são realizadas pela UTAD ou em parceria com outras Universidades Públicas Portuguesas.
5 -Mediante apreciação, caso a caso, podem vir a ser consideradas como provas equivalentes as realizadas noutras instituições de ensino superior portuguesas.
6 -Podem ser usadas na candidatura qualquer resultado das provas aqui previstas, desde que tenham sido obtidas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao da candidatura.
7 -Sempre que as classificações sejam expressas noutra escala, serão convertidas para a escala 0-200.
8 -Para cada ciclo de estudos são excluídas as candidaturas com uma qualificação académica mínima inferior a 95, na escala a que se refere o número anterior.
9 -No caso de candidatos titulares de cursos superiores, aplicam-se analogicamente os artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, permitindo-se o acesso como titulares de outro curso superior, nas condições aí previstas.

Artigo 5.º

Conhecimento da língua em que é ministrado o curso

1 -O candidato ao concurso especial previsto neste regulamento, tem de ter um domínio independente da língua ou línguas em que o curso é ministrado.
2 -Para efeitos do número anterior, no que concerne às línguas estrangeiras, a verificação faz-se pela comprovação por qualquer organismo idóneo, da detenção do nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa.
3 -No que concerne à língua portuguesa, a verificação do seu conhecimento faz-se através da exibição do certificado de aprovação em prova de língua portuguesa, nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, realizada em estabelecimentos de ensino da rede pública quando efetuada em território nacional, ou em locais acreditados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, quando realizada no estrangeiro, ou, ainda, através de certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de prova de português como língua estrangeira em centro de avaliação reconhecido pelo Ministério da Educação.
4 -Os candidatos que não sejam detentores do nível B1 do Quadro Europeu de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, podem candidatar-se desde que se comprometam a frequentar na UTAD um curso intensivo na língua respetiva, antes de se matricularem no ciclo de estudos a que se candidatam, com as seguintes condições:
1. a)A frequência deste curso tem um custo adicional;
2. b)A confirmação da matrícula na UTAD está dependente da obtenção de certificado do nível B1 na língua respetiva.
5 -O curso referido no número anterior, havendo conclusão do respetivo ciclo de estudos, é feito constar no respetivo suplemento ao diploma.
6 -Estão dispensados da comprovação do domínio da língua portuguesa os candidatos estrangeiros que tenham frequentado e concluído o ensino secundário em língua portuguesa.

Artigo 6.º

Estudante em Situação de Emergência por Razões Humanitárias

1 -O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, conforme definido no artigo 8.º-A da versão atual do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, é apresentado diretamente à UTAD conjuntamente com a respetiva candidatura.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
3 -A verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente é realizada do seguinte modo:
1. a)O candidato apresenta declaração, sob compromisso de honra, em como satisfaz as respetivas condições de acesso e ingresso, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma;
2. b)Complementarmente, sempre que aplicável, o candidato é submetido às provas previstas no n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento.
4 -O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que já se encontrem matriculados e inscritos na UTAD, ainda que não tenham ingressado através de concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
5 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos na UTAD aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais.
6 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

Artigo 7.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para admissão de estudantes ao abrigo do presente concurso é fixado, anualmente, por despacho reitoral, devendo, para a sua determinação, ter-se em consideração o seguinte:
1. a)O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;
2. b)Os recursos humanos e materiais da Escola responsável pela lecionação do ciclo de estudos;
3. c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais;
4. d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior;
5. e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior.
2 -As vagas a que se refere o número anterior são comunicadas anualmente à Direção Geral do Ensino Superior, acompanhadas da respetiva fundamentação, a quem compete proceder à respetiva divulgação.
3 -O presente concurso especial de acesso decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Reitor, devendo considerar o seguinte:
1. a)O calendário é divulgado, pelo menos, no sítio da internet dos Serviços Académicos da UTAD e comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior;
2. b)O prazo de apresentação de candidaturas deve ser adequado a que o início da atividade letiva do estudante colocado ocorra em momento semelhante aos estudantes colocados através das demais vias de ingresso.
3. c)Pode haver mais do que uma fase de candidaturas, podendo as vagas ser colocadas parcialmente a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura pode ser apresentada até ao máximo de três cursos, por ordem decrescente de preferência, sob condição de correspondência da(s) prova(s) específica(s).
2 -Respeitando os prazos estabelecidos pelo calendário aplicável, a candidatura é submetida através de aplicação informática disponibilizada no sítio da internet dos Serviços Académicos da UTAD, na qual deve ser preenchido o formulário eletrónico de candidatura e submetidos, via upload, os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação civil (fotocópia simples do passaporte ou do bilhete de identidade estrangeiro), podendo ser rasurado com a menção a que se destina;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das exceções indicadas na versão atual do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014;
3. c)Documento comprovativo da conclusão e classificação no ensino secundário português ou equivalente, ou documento comprovativo da detenção de qualificação e classificação que confira o direito de candidatura e de ingresso no ensino superior do país em que foi obtida e do que ela faculta;
4. d)Documento comprovativo da competência linguística, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento.
3 -A não submissão dos elementos acima referidos no prazo estipulado determina a não aceitação da candidatura.
4 -Os erros e omissões cometidos no preenchimento do impresso eletrónico de candidatura são da responsabilidade do candidato.
5 -Sempre que alguns dos documentos referidos nas alíneas do n.º 3 não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, devem ser traduzidos e visados pelos serviços consulares, ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do país de onde é originário, sempre que aplicável.
6 -A candidatura implica o pagamento de uma taxa em conformidade com a tabela aplicável.

Artigo 9.º

Estudante plurinacional

1 -O estudante internacional que, no momento da candidatura, tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um outro Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual, não pode candidatar-se a este concurso especial, sob pena de, verificando-se ter havido falsas declarações, vir a ser anulada a respetiva matrícula e inscrição.
2 -Se o candidato tiver duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponder à nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual pode, no momento da candidatura, optar nos seguintes termos:
1. a)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, tem de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
2. b)Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se a este concurso especial, conforme estabelecido no ponto anterior do presente artigo.

Artigo 10.º

Seriação dos candidatos

1 -A condução do processo de admissão e seriação dos candidatos aos cursos, não havendo nomeação do Reitor em contrário, é da competência do Vice-Reitor para a Área do Ensino.
2 -Para apreciação das candidaturas deve ser constituído um Júri com um número mínimo de três docentes, entre os quais o Diretor do Curso.
3 -São competências do júri:
1. a)Apreciar e decidir sobre a validade da prova documental apresentada pelo candidato, no cumprimento deste regulamento e da legislação aplicável;
2. b)Responsabilizar-se pelo respetivo processo de avaliação e seriação.
4 -Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação final, cujo resultado é arredondado às décimas.
5 -Sem prejuízo do que vier a ser diferentemente definido no respetivo Edital de Abertura, caso em que tem que ser devidamente fundamentado e autorizado pelo Reitor, a classificação final corresponde à soma das classificações obtidas nas provas realizadas, multiplicadas pelo respetivo peso:
1. a)Uma prova específica: 100 %;
2. b)Duas provas específicas: 50 % para cada.
6 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar são criadas vagas adicionais.
7 -A lista de seriação dos candidatos é publicitada no sítio na internet dos Serviços Académicos da UTAD.
8 -O resultado final exprime-se por uma das seguintes menções, devendo as listas de colocação ser devidamente divulgadas:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.

Artigo 11.º

Erro dos serviços

1 -Sempre que, por erro não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 -A retificação pode ser desencadeada a pedido do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos próprios Serviços Académicos da UTAD.
3 -A retificação deve ser devidamente fundamentada e pode revestir forma de colocação ou não colocação.

Artigo 12.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado pelo calendário aplicável a este concurso.
2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo estabelecido, será notificado, por correio eletrónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação das vagas ou ao esgotamento dos candidatos.
3 -No ato da matrícula, os candidatos colocados têm de fazer prova de que reúnem os pré-requisitos necessários para o ingresso nos cursos, devendo, caso ainda não o tenha feito, apresentar os originais dos documentos enviados em suporte digital que instruem a candidatura.
4 -As habilitações estrangeiras, devem ser reconhecidas pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia.
5 -Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, pode ser solicitado o reconhecimento acima referido ou entrega de documentação complementar a qualquer requerente.
6 -Aos estudantes internacionais é aplicável o regime de estudante a tempo parcial.

Artigo 13.º

Propina e emolumentos

1 -O valor da propina anual é fixado pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor.
2 -O valor da propina anual pode ser liquidado na sua totalidade no ato de matrícula e inscrição ou fracionado em 5 prestações mensais e sucessivas, caso em que:
1. a)A primeira prestação, correspondente ao valor de 50 % do valor total da propina, é paga no ato de matrícula e inscrição;
2. b)O valor remanescente da propina é fracionado em 4 prestações mensais, sucessivas e de igual valor, a partir do mês seguinte ao mês da matrícula, a liquidar até ao último dia do mês a que respeitem.
3 -No caso de opção pelo pagamento da propina em prestações, pode ainda o estudante pagar o valor remanescente, em qualquer altura do ano, sendo para todos os efeitos considerado devedor sempre que ultrapassados, sem pagamento, os prazos indicados neste artigo.
4 -Em caso de desistência de estudos, o estudante só fica obrigado ao pagamento das prestações da propina vencidas até à data em que é expressamente requerida, devendo o respetivo requerimento ser endereçado ao Reitor.
5 -No caso de anulação ou desistência do processo, qualquer que seja o seu motivo, a UTAD não fica obrigada, a qualquer título, à devolução de quaisquer quantias que lhe hajam sido pagas, cabendo, caso a caso, a apreciação do pedido ao Reitor.
6 -Os restantes emolumentos a aplicar aos estudantes abrangidos por este regime são aprovados pelo Conselho de Gestão da UTAD.

Artigo 14.º

Comunicação

Cabe à UTAD comunicar à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, a informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo do regime especial de acesso e reingresso para estudantes internacionais.

Artigo 15.º

Omissões e dúvidas

As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República, aplicando-se ao concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais para o ano letivo de 2022/2023, considerando os efeitos entretanto produzidos pelo Despacho n.º 7/VRE/2022, de 11 de fevereiro.

315758287

Artigo 6.º

Estudante em Situação de Emergência por Razões Humanitárias

1 -O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, conforme definido no artigo 8.º-A da versão atual do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, é apresentado diretamente à UTAD conjuntamente com a respetiva candidatura.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
3 -A verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente é realizada do seguinte modo:
1. a)O candidato apresenta declaração, sob compromisso de honra, em como satisfaz as respetivas condições de acesso e ingresso, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma;
2. b)Complementarmente, sempre que aplicável, o candidato é submetido às provas previstas no n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento.
4 -O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que já se encontrem matriculados e inscritos na UTAD, ainda que não tenham ingressado através de concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
5 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos na UTAD aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais.
6 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.