Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009

Título I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação da presente Convenção:
1. a)O termo «território» designa:
  1. i)Relativamente à República Portuguesa, o território no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;
  2. ii)Relativamente à República da Moldova, o território dentro dos limites das fronteiras existentes, onde se aplica a sua legislação;
2. b)O termo «nacional» designa a pessoa considerada como tal pela legislação dos Estados Contratantes;
3. c)O termo «refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo Adicional à Convenção Relativo ao Estatuto dos Refugiados, assinado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967;
4. d)O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954;
5. e)O termo «trabalhador» designa qualquer trabalhador abrangido pelos regimes de segurança social referidos no artigo 4.º da presente Convenção;
6. f)O termo «membro da família» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas:
  1. i)Todavia, se esta legislação só considerar como familiares as pessoas que vivam em comunhão de habitação com o trabalhador, tal condição, para efeito de aplicação da presente Convenção, considera-se satisfeita quando essas pessoas estiverem principalmente a cargo do trabalhador;
7. g)O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa definida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;
8. h)O termo «residência» designa o lugar onde a pessoa reside habitualmente;
9. i)O termo «estada» designa o lugar onde a pessoa reside temporariamente;
10. j)O termo «legislação» designa os actos normativos em vigor respeitantes aos regimes ou sistemas referidos no artigo 4.º da presente Convenção;
11. l)A expressão «autoridade competente» designa, em relação a cada Estado Contratante, o membro ou membros do Governo com competência nas matérias referidas no artigo 4.º da presente Convenção relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa;
12. m)A expressão «instituição competente» designa:
  1. i)A instituição em que a pessoa está inscrita na data do pedido das prestações; ou
  2. ii)A instituição relativamente à qual a pessoa tem ou teria direito a prestações se residisse no território do Estado Contratante onde se situa essa instituição; ou
  3. iii)A instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;
13. n)A expressão «instituição do lugar de residência» designa a instituição com competência para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside, nos termos da legislação aplicável ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;
14. o)A expressão «instituição do lugar de estada» designa a instituição com competência para conceder as prestações no lugar onde o interessado se encontra temporariamente, nos termos da legislação aplicável, ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;
15. p)A expressão «Estado competente» designa o Estado Contratante em cujo território se encontra a instituição competente;
16. q)A expressão «períodos de seguro» designa os períodos de contribuição, de actividade por conta de outrem ou de actividade independente definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação nos termos da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados, na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;
17. r)Os termos «prestações» e «pensões» designam quaisquer prestações, incluindo os elementos que as complementem, assim como as melhorias, acréscimos de actualização ou subsídios suplementares e as prestações em capital que as substituam;
18. s)A expressão «subsídios por morte» designa qualquer abono ou quantia paga de uma só vez em caso de morte do trabalhador, excluindo as prestações em capital referidas na alínea r) do n.º 1 do presente artigo.
2 -Outros termos e expressões utilizados na presente Convenção têm o significado que lhes é atribuído pelo direito vigente aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

A presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no artigo 4.º e que sejam nacionais de um dos Estados Contratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados Contratantes, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

Artigo 3.º

Princípio da igualdade de tratamento

Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, os trabalhadores referidos no artigo 2.º, bem como os seus familiares e sobreviventes, que residam no território de um Estado Contratante, beneficiam dos direitos e estão sujeitos às obrigações previstos na respectiva legislação, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado Contratante.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal:
  1. i)Quanto ao sistema de segurança social, à legislação relativa aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)À legislação relativa ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
2. b)Na República da Moldova, às legislações relativas aos regimes dos seguros sociais aplicáveis em relação a:
  1. i)Prestações resultantes de incapacidade temporária para o trabalho;
  2. ii)Pensões por velhice;
  3. iii)Pensões por invalidez resultante de doença comum;
  4. iv)Pensões e prestações por invalidez resultante de acidente de trabalho ou doença profissional;
  5. v)Pensões de sobrevivência;
  6. vi)Desemprego;
  7. vii)Subsídio de nascimento e prestações por cuidado de crianças até aos 3 anos de idade;
  8. viii)Subsídio por morte.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem os regimes jurídicos referidos no n.º 1 do presente artigo.
3 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)À assistência social;
2. b)Aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 9.º

Artigo 5.º

Admissão ao seguro voluntário

1 -Para efeito de admissão ao seguro voluntário, em conformidade com a legislação aplicável de um dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação aplicável do outro Estado Contratante são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.
2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo é aplicável apenas à pessoa que não possa beneficiar do seguro obrigatório nos termos da legislação aplicável de qualquer dos Estados Contratantes.

Artigo 6.º

Supressão das cláusulas de residência

1 -As prestações pecuniárias por doença, maternidade, paternidade e adopção, de invalidez, velhice ou morte, por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação aplicável de um Estado Contratante são pagos directamente aos interessados mesmo que residam no território do outro Estado Contratante.
2 -As prestações previstas no n.º 1 do presente artigo não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supressão pelo facto de o interessado residir no território do outro Estado Contratante.
3 -As prestações previstas na legislação aplicável de um dos Estados Contratantes são pagas aos nacionais do outro Estado Contratante que residam no território de um terceiro Estado nas mesmas condições em que o seriam caso se tratasse de nacionais do primeiro Estado Contratante residentes no território desse terceiro Estado.

Artigo 7.º

Regras anticúmulo

1 -A presente Convenção não pode conferir nem manter o direito de beneficiar, nos termos das legislações dos Estados Contratantes, de várias prestações da mesma natureza que respeitem ao mesmo período de seguro obrigatório.
2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às prestações liquidadas em conformidade com o disposto nos artigos 15.º e 16.º da presente Convenção.
3 -As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação aplicável de um dos Estados Contratantes, no caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos, incluindo os decorrentes de exercício de uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, ainda que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou de rendimentos obtidos no território deste último.
4 -Se do disposto no n.º 3 do presente artigo resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações aplicáveis dos Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.

Título II - Disposições sobre a legislação aplicável

Artigo 8.º

Regra geral

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, as pessoas abrangidas pela presente Convenção estão sujeitas exclusivamente à legislação do Estado Contratante em cujo território exerçam actividade profissional, mesmo que tenham residência permanente no outro Estado ou a entidade patronal tenha a sua sede principal ou domicílio nesse outro Estado.

Artigo 9.º

Regras especiais

1 -O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante ao serviço de uma empresa, de que normalmente depende, e que seja destacado por essa empresa para o território do outro Estado Contratante, para aí efectuar um determinado trabalho por conta dessa empresa, continua sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante desde que a duração previsível do trabalho não exceda um período de 24 meses, prorrogável, a título excepcional e por igual período, mediante consentimento prévio da autoridade competente deste Estado Contratante, e que não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento.
2 -O disposto no n.º 1 é também aplicado aos trabalhadores que habitualmente exerçam uma actividade autónoma no território de um dos Estados Contratantes e que se transfiram para o território do outro Estado para aí exercerem a mesma actividade, por iguais períodos.
3 -O pessoal itinerante ao serviço de empresas de transporte aéreo que desempenhe a sua actividade no território dos dois Estados está sujeito à legislação do Estado em cujo território a empresa tenha a sua sede principal.
4 -A tripulação de um navio com bandeira de um dos Estados Contratantes está sujeita à legislação desse Estado. Todavia, se o navio arvorar a bandeira de um Estado terceiro, aqueles trabalhadores ficam sujeitos à legislação do Estado Contratante em cujo território se localiza a sede ou domicílio da empresa armadora.
5 -Os trabalhadores que estejam ocupados na carga, descarga e reparação de navios ou no serviço de vigilância num porto ficam sujeitos à legislação do Estado Contratante em cujo território se situa o porto.
6 -As pessoas enviadas por um dos Estados Contratantes ao território do outro Estado, em missões oficiais de cooperação, continuam sujeitas à legislação do Estado que as envia, com ressalva do que, em contrário, se encontre disposto nos acordos de cooperação correspondentes.
7 -Os funcionários públicos e os trabalhadores que desempenhem funções em empresas públicas, autarquias ou organismos diversos de carácter público de um dos Estados Contratantes e que sejam destacados, no exercício das suas funções, para o território do outro Estado Contratante mantêm-se sujeitos, bem como o respectivo agregado familiar, à legislação do Estado Contratante para o qual prestam serviço.

Artigo 10.º

Regras especiais aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4, os membros do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares e os membros da sua família estão sujeitos às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963.
2 -O pessoal administrativo e técnico e os membros do pessoal de serviço das missões diplomáticas e postos consulares que tenham a qualidade de funcionários públicos no Estado acreditante continuam sujeitos à legislação deste Estado.
3 -O pessoal das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados Contratantes, localmente contratado, assim como o pessoal ao serviço privado dos membros daquelas missões diplomáticas e postos consulares podem optar entre a aplicação da legislação do Estado a cujo serviço se encontram ou da legislação do outro Estado Contratante desde que sejam nacionais do primeiro Estado.
4 -A opção referida no número anterior deve ser exercida no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou da data do início do trabalho no território do Estado Contratante onde se desenvolve a actividade, conforme o caso.

Artigo 11.º

Excepções

As autoridades competentes dos Estados Contratantes ou os organismos por elas designados podem, de comum acordo, estabelecer excepções ao disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º, no interesse de certas pessoas ou categorias de pessoas, a pedido destas ou das respectivas entidades patronais.

Título III - Disposições particulares relativas às diferentes categorias de prestações

Capítulo I - Doença e maternidade, paternidade e adopção

Secção I - Regra geral

Artigo 12.º

Totalização de períodos de seguro

Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se um trabalhador esteve sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.

Secção II - Prestações pecuniárias

Artigo 13.º

Residência no Estado não competente

O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o do Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, beneficia das prestações no Estado da residência, concedidas pelo Estado competente.

Artigo 14.º

Cumulação do direito às prestações por doença e maternidade

No caso de a aplicação do presente capítulo conferir a um trabalhador o direito ao benefício das prestações por doença ou por maternidade, paternidade e adopção ao abrigo das legislações dos Estados Contratantes, é aplicada a legislação do Estado Contratante em cujo território ocorreu o evento.

Capítulo II - Invalidez, velhice e morte

Secção I - Pensões por invalidez, velhice e sobrevivência

Artigo 15.º

Totalização de períodos de seguro

1 -Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador esteve sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.
2 -Se a legislação de um dos Estados Contratantes fizer depender a concessão de determinadas prestações da condição de os períodos de seguro serem cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial de segurança social, apenas são tidos em conta para a concessão dessas prestações os períodos cumpridos ao abrigo de um regime especial correspondente do outro Estado Contratante ou, na sua falta, na mesma profissão.
3 -Se, tendo em conta os períodos cumpridos nos termos do n.º 2 do presente artigo, o interessado não preencher as condições necessárias para beneficiar dessas prestações, tais períodos são tomados em consideração para a concessão das prestações do regime geral.
4 -Para efeitos da aplicação do n.º 1 do presente artigo, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um Estado Contratante, que não seja uma das legislações referidas no artigo 4.º, desde que tenham sido considerados como períodos de seguro nos termos de uma legislação abrangida pela presente Convenção.
5 -Se, totalizado os períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados Contratantes, tal como previsto no presente artigo, não houver lugar à aquisição do direito a qualquer prestação, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um terceiro Estado ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por convenção internacional no domínio da segurança social que preveja a totalização de períodos de seguro.

Artigo 16.º

Cálculo e liquidação das prestações

1 -A instituição competente de cada Estado Contratante determina, ao abrigo da legislação aplicável, se o interessado preenche as condições para ter direito às prestações, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 15.º da presente Convenção.
2 -Caso o interessado preencha as condições referidas no n.º 1 do presente artigo, a instituição competente calcula o montante da prestação nos termos da legislação aplicável, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.
3 -Se a duração total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante não atingir um ano e se, nos termos dessa legislação, não for adquirido qualquer direito a prestações, tendo unicamente em conta esses períodos, a instituição competente desse Estado Contratante não fica obrigada a conceder prestações em relação a esses períodos.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, os períodos de seguro no mesmo referidos são tomados em consideração pela instituição competente do outro Estado Contratante como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua própria legislação.
5 -Se a soma das prestações a pagar pelas instituições competentes dos Estados Contratantes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação do Estado Contratante em cujo território reside o interessado, este tem direito, durante o período em que aí residir, a um complemento igual à diferença até à concorrência daquele montante, a cargo da instituição competente do Estado de residência.

Secção II - Subsídios por morte

Artigo 17.º

Totalização de períodos de seguro e concessão dos subsídios

1 -Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito aos subsídios por morte, se o trabalhador falecido esteve sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.
2 -Se a concessão do subsídio por morte, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que o falecimento tenha ocorrido no respectivo território, esta condição considera-se preenchida quando o falecimento tiver ocorrido no território do outro Estado Contratante ou de um terceiro Estado, ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por convenção internacional no domínio da segurança social, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas pela legislação aplicada.

Capítulo III - Desemprego

Artigo 18.º

Totalização dos períodos de seguro e concessão das prestações

1 -O trabalhador que se desloque do território de um Estado Contratante para o território do outro Estado Contratante tem direito, durante a permanência neste último território, depois de aí ter exercido qualquer actividade profissional, às prestações de desemprego previstas na legislação deste Estado Contratante, desde que sejam preenchidas as condições exigidas para a concessão dessas prestações, tendo em conta, se necessário e desde que não se sobreponham, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação aplicável do primeiro Estado Contratante.
2 -A instituição competente do Estado Contratante que concede as prestações de desemprego nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo tem exclusivamente em conta o salário relevante segundo a legislação que aplica, recebido pelo interessado em relação ao último emprego no território desse Estado Contratante.

Capítulo IV - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 19.º

Residência no Estado não competente

O disposto no artigo 13.º aplica-se igualmente ao trabalhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou de doença profissional e resida no território do Estado Contratante que não seja o Estado competente.

Artigo 20.º

Igualdade de tratamento de factos ocorridos no Estado não competente

1 -Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a legislação de um Estado Contratante tomar em consideração os acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos anteriormente, são igualmente tomados em consideração aqueles que tenham ocorrido ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante como se tivessem ocorrido nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.
2 -Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que a doença em causa tenha sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no seu território, esta condição considera-se preenchida quando a doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território do outro Estado Contratante.
3 -Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de ter sido exercida, durante um determinado período, uma actividade susceptível de provocar tal doença, os períodos durante os quais o trabalhador exerceu uma actividade da mesma natureza no território do outro Estado Contratante são tidos em conta como se essa actividade tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.

Artigo 21.º

Prestações pecuniárias por doença profissional no caso de exposição ao mesmo risco no território de ambos os Estados Contratantes

Sempre que o trabalhador que contraiu uma doença profissional tenha exercido no território de ambos os Estados Contratantes uma actividade susceptível de provocar a referida doença, nos termos das respectivas legislações, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do Estado Contratante em cujo território a actividade tiver sido exercida em último lugar, desde que estejam preenchidas as condições previstas na mesma legislação, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 20.º da presente Convenção.

Artigo 22.º

Agravamento de doença profissional

Em caso de agravamento de uma doença profissional que tenha dado lugar à concessão de prestações pecuniárias ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, residindo o trabalhador no território do outro Estado Contratante, aplicam-se as seguintes regras:

a)Se o trabalhador não tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de provocar ou agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante assume o encargo correspondente ao agravamento da doença, em conformidade com a legislação aplicável;
b)Se o trabalhador tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade profissional susceptível de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante mantém o encargo das prestações anteriormente assumido, cabendo, no entanto, à instituição competente do último Estado Contratante o dever de assumir o encargo correspondente ao agravamento da doença.

Título IV - Disposições diversas

Artigo 23.º

Cooperação das autoridades e das instituições competentes

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes:
1. a)Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;
2. b)Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;
3. c)Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção;
4. d)Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições.
2 -Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as autoridades e as instituições dos Estados Contratantes prestam mutuamente a colaboração técnica e administrativa necessária.
3 -Os Estados Contratantes prestam ainda colaboração técnica e administrativa, tendo em vista a atribuição de prestações exclusivamente devidas por um Estado Contratante a nacionais de Estados terceiros, ao abrigo de outras convenções internacionais a que esse Estado se encontre vinculado, fornecendo as informações necessárias sobre a vinculação ao sistema e a carreira de seguro dos interessados que estão ou estiveram sujeitos à sua legislação, nos termos a definir no acordo administrativo previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
4 -Para efeitos da aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades ou as instituições competentes dos Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
5 -Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições competentes dos Estados Contratantes correspondem-se em língua inglesa.

Artigo 24.º

Protecção de dados pessoais

1 -A comunicação de dados pessoais entre autoridades ou instituições dos Estados Contratantes, ao abrigo da presente Convenção ou dos acordos administrativos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da presente Convenção, está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados do Estado Contratante que os transmite.
2 -A comunicação, registo, alteração e destruição de dados por parte da autoridade ou da instituição do Estado Contratante que os recebe estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados desse Estado Contratante.
3 -Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a cooperação entre as autoridades ou instituições dos Estados Contratantes está ainda sujeita às normas de direito internacional vigentes nesta matéria, devendo os dados a comunicar ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades a que se destinam.

Artigo 25.º

Isenções ou reduções de taxas e dispensa de legalização

1 -O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de um Estado Contratante em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado Contratante, aplica-se a quaisquer actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou das disposições da presente Convenção.
2 -Os actos e documentos a apresentar para efeitos da presente Convenção são dispensados de legalização das autoridades diplomáticas e consulares dos Estados Contratantes.

Artigo 26.º

Apresentação de pedidos, declarações ou recursos

1 -Os pedidos, declarações ou recursos que devam ser apresentados, nos termos da legislação de um Estado Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado Contratante, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado Contratante.
2 -Nos casos referidos no n.º 1 do presente artigo, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o sem demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado Contratante.

Artigo 27.º

Transferência de quantias devidas em aplicação da Convenção

1 -As instituições de um Estado Contratante que, nos termos das disposições da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias a liquidar directamente a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado Contratante desoneram-se do encargo daquelas prestações na moeda que tenha curso legal no território do primeiro Estado Contratante.
2 -As quantias devidas a instituições situadas no território de um Estado Contratante devem ser liquidadas na moeda que tenha curso legal no território desse Estado Contratante.

Artigo 28.º

Direitos das instituições devedoras contra terceiros

Se, nos termos da legislação de um Estado Contratante, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território do outro Estado Contratante, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados nos termos seguintes:

a)Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, nos termos da legislação aplicável, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, os Estados Contratantes reconhecem tal sub-rogação;
b)Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, os Estados Contratantes reconhecem esse direito.

Artigo 29.º

Compensação de adiantamentos

1 -Quando a instituição de um Estado Contratante tenha pago um adiantamento ao titular das prestações, tal instituição pode pedir, se necessário, à instituição competente do outro Estado Contratante que deduza esse adiantamento nos pagamentos a que o titular tenha direito.
2 -Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação nos termos da sua legislação, e transfere o montante deduzido para a instituição credora.

Artigo 30.º

Recuperação do indevido

1 -Se a instituição competente de um Estado Contratante tiver pago a um beneficiário de prestações, em aplicação das disposições do capítulo ii do título iii da presente Convenção, uma quantia que exceda aquela a que este tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação aplicável, pode pedir à instituição do outro Estado Contratante, devedora de prestações em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido beneficiário.
2 -Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação nos termos da sua legislação, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria e transfere o montante deduzido para a instituição credora.

Artigo 31.º

Cobrança de contribuições e de quantias indevidamente pagas

1 -A cobrança de contribuições devidas a uma instituição de um Estado Contratante e de quantias indevidamente pagas, sempre que o recurso ao disposto no artigo 30.º não seja possível, pode ser efectuada no território do outro Estado Contratante pelo processo e com as garantias e privilégios creditórios aplicáveis à cobrança de contribuições devidas a uma instituição correspondente deste último Estado Contratante e de quantias indevidamente pagas por uma instituição do mesmo Estado Contratante.
2 -As modalidades de aplicação do presente artigo podem ser fixadas por acordo administrativo.

Artigo 32.º

Aplicação no tempo

A presente Convenção não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor, salvo nos seguintes casos:

a)Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor da presente Convenção, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto na presente Convenção;
b)Sem prejuízo do disposto no presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor;
c)Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção;
d)O disposto na legislação dos Estados Contratantes sobre caducidade e prescrição dos direitos não é oponível aos interessados, em relação aos direitos resultantes da aplicação da alínea c) do presente artigo, se o pedido for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção;
e)No caso de o pedido referido na alínea d) ser apresentado após o termo desse prazo, o direito às prestações que não tenha caducado ou prescrito é adquirido a partir da data do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis da legislação de um dos Estados Contratantes.

Título V - Disposições finais

Artigo 33.º

Resolução de controvérsias

1 -Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção é resolvida através de negociações por via diplomática.
2 -Se a controvérsia não puder ser resolvida em conformidade com o n.º 1, no prazo de seis meses, é submetida a uma comissão arbitral, cuja composição e funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados Contratantes.
3 -As decisões da comissão arbitral são obrigatórias e definitivas.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

A presente Convenção entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

Artigo 35.º

Vigência e denúncia

1 -A presente Convenção vigora por um período de um ano, tacitamente renovável por sucessivos períodos de igual duração.
2 -A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer dos Estados Contratantes, devendo a notificação de denúncia ser apresentada, por escrito e por via diplomática, ao outro Estado Contratante até seis meses antes do termo do ano civil em curso, cessando a vigência da Convenção no final desse ano.
3 -Em caso de denúncia da presente Convenção, são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.

Artigo 36.º

Registo

O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção é assinada submete-a para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinam a presente Convenção.

Feita em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, em dois exemplares, nas línguas portuguesa, moldava e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

José António Fonseca Vieira da Silva, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Pela República da Moldova:

Galina (ver documento original), Ministra da Protecção Social, da Família e da Criança.

(ver documento original)

AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA

The Republic of Portugal and the Republic of Moldova hereinafter «the Contracting States»;

Desirous to develop their relations in matters of social security;

Enshrining the principles of equality of treatment and of determination of the legislation applicable with a view to guaranteeing to the respective nationals their acquired rights and the rights in course of acquisition;

have agreed as follows:

TITLE I

General provisions

Article 1

Definitions

1 -For the purposes of this Agreement:
1. a)«Territory» means:
  1. i)In relation to the Republic of Portugal, the territory in the European continent and the archipelagos of Azores and Madeira;
  2. ii)In relation to the Republic of Moldova, the territory within the existing boundaries where its legislation applies;
2. b)«National» means a person treated as such under the legislation of the Contracting States;
3. c)«Refugee» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Refugees, signed in Geneva on 28 July 1951 and in article 1, paragraph 2, of the Additional Protocol relating to the Status of Refugees, adopted in New York on the 31st January 1967;
4. d)«Stateless person» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Stateless Persons, signed in New York on 28 September 1954;
5. e)«Worker» means a worker who is covered by the social security schemes referred to in article 4 of this Agreement;
6. f)«Member of the family» means any person defined or recognised as a member of the household by the legislation under which benefits are provided:
  1. i)However, if that legislation only considers as a member of the family a person who lives in the worker's household, for the purposes of applying his Agreement, such condition is deemed to be fulfilled when such a person lives mainly at the charge of the worker;
7. g)«Survivor» means any person defined as such by the legislation under which the benefits are provided;
8. h)«Residence» means the place where a person habitually resides;
9. i)«Stay» means the place of temporary residence;
10. j)«Legislation» means the legal provisions in force relating to the schemes or systems referred to in article 4 of this Agreement;
11. l)«Competent authority» means, in relation to either Contracting State, the member or the members of the government responsible for the matters referred to in article 4 of this Agreement in all or any part of the territory of the State concerned;
12. m)«Competent institution» means:
  1. i)The institution with which the person concerned is insured at the time of the application for the benefits; or
  2. ii)The institution from which the person concerned is or would be entitled to benefits if he resided in the Contracting State in which the institution is situated; or
  3. iii)The institution designated by the competent authority of the Contracting State concerned;
13. n)«Institution of the place of residence» means the institution which is competent to provide benefits in the place where the person concerned resides in accordance with the legislation applicable or, where no such institution exists, the institution designated by the competent authority of the Contracting State concerned;
14. o)«Institution of the place of stay» means the institution which is competent to provide benefits in the place where the person concerned is staying in accordance with the legislation applicable or, where no such institution exists, the institution designated by the competent authority of the Contracting State concerned;
15. p)«Competent State» means the Contracting State in which the competent institution is situated;
16. q)«Periods of insurance» mean periods of contribution or periods of employment or self-employment as defined or recognized as periods of insurance by the legislation under which they were completed, as well as all periods treated as such, provided that they are regarded by the said legislation as equivalent to periods of insurance;
17. r)«Benefits» and «pensions» mean any benefits, including all elements thereof, as well as increases, revaluation allowances or supplementary allowances and lump-sum benefits paid in lieu thereof;
18. s)«Death grant» means any benefit or one-off payment in the event of death of the worker, excluding the lump-sum benefits referred to in subparagraph r).
2 -Other terms and expressions, which are used in this Agreement, shall have the meanings respectively assigned to them in the legislation applicable.
Article 2
Personal scope
This Agreement shall apply to workers who are or have been subject to the legislation mentioned in article 4 and who are nationals of one of the Contracting States, stateless persons or refugees residing in the territory of one of those States, as well as to the members of their family and their survivors.
Article 3
Equality of treatment
Subject to the provisions of this Agreement, the workers mentioned in article 2, as well as the members of their family and their survivors, who reside in the territory of one Contracting State, shall enjoy the benefits and be subject to the obligations provided for in the respective legislation under the same conditions as the nationals of that State.
Article 4
Material scope
1 -This Agreement shall apply:
1. a)In Portugal:
  1. i)As to the social security system, to the legislation concerning the social security schemes applicable to most employed and self-employed persons and the optional affiliation schemes of the insurance system, as it regards benefits granted in the contingencies of sickness, maternity, paternity, adoption, occupational diseases, unemployment, invalidity, old-age and death;
  2. ii)To the legislation concerning the compensation scheme for the damages resulting from accidents at work;
2. b)For the Republic of Moldova, to the legislation concerning the social insurance schemes related to:
  1. i)Indemnities for temporary incapacity for work and maternity benefits;
  2. ii)Old age pensions;
  3. iii)Invalidity pensions as a consequence of common diseases;
  4. iv)Pensions and invalidity indemnities as a consequence of work injuries and occupational diseases;
  5. v)Survivor pensions;
  6. vi)Unemployment benefits;
  7. vii)Birth grants and chid care indemnities up to 3 years of age;
  8. viii)Death grant.
2 -This Agreement shall also apply to all legal provisions that amend the legal schemes referred to in paragraph 1.
3 -This Agreement shall not apply to:
1. a)The social assistance;
2. b)The special schemes for civil servants and persons treated as such, subject to the provisions of article 9, paragraph 7.
  Article 5
  Admission to voluntary insurance
1 -For the purposes of admission to voluntary insurance according to the legislation of either Contracting State, the periods of insurance completed under the legislation of the other Contracting State shall be taken into account, if necessary, insofar as they do not overlap.
2 -Paragraph 1 shall only apply to a person who cannot be covered by the compulsory insurance under the legislation applicable in either Contracting State.
Article 6
Waiving of residence clauses
1 -Cash benefits in the contingencies of sickness, maternity, paternity and adoption, invalidity, old-age or death, accidents at work or occupational diseases and death grants acquired under the legislation of either Contracting State shall be directly paid to the persons concerned even if they reside in the territory of the other State.
2 -The benefits mentioned in paragraph 1 shall not be subject to any reduction, suspension or withdrawal because of the fact that the person concerned resides in the territory of the other State.
3 -The benefits provided for in the legislation of either Contracting State shall be paid to the nationals of the other Contracting State who reside in the territory of a third State under the same conditions as if they were nationals of the first Contracting State residing in the territory of that third State.
Article 7
Prevention of overlapping of benefits
1 -This Agreement shall neither confer nor maintain the right under the legislation of the Contracting States to several benefits of the same kind for the same period of compulsory insurance.
2 -Paragraph 1 shall not apply to the benefits awarded in accordance with articles 15 and 16 of this Agreement.
3 -The provisions of the legislation of either Contracting State governing the reduction, suspension or withdrawal of benefits in cases of overlapping with other social security benefits or other income, including that resulting from an occupational activity, may be invoked against the beneficiary even in the case of benefits acquired under the legislation of the other Contracting State or of income received in the territory of the latter State.
4 -If a simultaneous reduction, suspension or withdrawal of benefits under the legislation of the Contracting States results from the provisions of paragraph 3, the reduction, suspension or withdrawal of each benefit cannot exceed half the amount corresponding to the one it should be reduced, suspended or withdrawn.
TITLE II
Provisions on the legislation applicable
Article 8
General rule
Subject to the provisions of articles 9 and 10, persons covered by this Agreement shall be exclusively subject to the legislation of the Contracting State in whose territory they pursue an occupational activity, even if they permanently reside in the territory of the other State or if their employer or undertaking has the registered office or domicile in that other State.
Article 9
Special rules
1 -A worker employed in the territory of one Contracting State by an undertaking to which he is normally attached who is posted by that undertaking to the territory of the other Contracting State to perform work there for that undertaking shall continue to be subject to the legislation of the former Contracting State, provided that the anticipated duration of that work does not exceed a twenty four month period, which may be exceptionally extended for an equal period after the previous consent of the competent authority of that Contracting State, and that he is not sent to replace another person who has completed his term of posting.
2 -The provision of paragraph 1 shall also apply to workers who usually perform an activity as self-employed workers in the territory of either Contracting State who move to the territory of the other State to perform the same activity there for equal periods.
3 -The flying personnel of an airline company who perform their activity in the territory of the two States shall be subject to the legislation of the Contracting State in whose territory the registered office of the company is situated.
4 -The crew of a vessel flying the flag of one of the Contracting States shall be subject to the legislation of that State. However, if the vessel is flying the flag of a third State such workers shall be subject to the legislation of the Contracting State in whose territory the undertaking has its registered office.
5 -The workers who are employed for the purpose of loading, unloading, carrying out repair work or performing guard duty at a port, shall be subject to the legislation of the Contracting State in whose territory the port is situated.
6 -Unless otherwise provided in the corresponding co-operation agreements, persons who are sent by one of the Contracting States to the territory of the other State in co-operation official missions continue to be subject to the legislation of the sending State.
7 -Civil servants and persons working in public enterprises, local authorities or other institutions with a public nature of one of the Contracting States, who are sent to the territory of the other Contracting State to perform their work there, as well as the members of their families, continue to be subject to the legislation of the Contracting State hiring them, as the case may be.
Article 10
Special provisions applicable to the staff of diplomatic missions and consular posts
1 -Subject to paragraphs 2, 3 and 4, the members of diplomatic missions and consular posts and the members of their family shall be subject to the provisions of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 and of the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963.
2 -The technical and administrative staff and the auxiliary staff of the diplomatic missions and consular posts who are engaged as civil servants in the sending State continue to be subject to the legislation of that State.
3 -The staff of diplomatic missions and consular posts of the Contracting States who are locally engaged, as well as the private staff of the members of such diplomatic missions and consular posts may opt to be subject to the legislation of the State where they are employed or to the legislation of the other Contracting State, provided that they are nationals of the former State.
4 -The option may be exercised within three months as from the date of the entry into force of this Agreement, or from the beginning of the work in the territory of the Contracting State where such an activity is pursued, as the case may be.
Article 11
Exceptions
The competent authorities of either Contracting State, or the bodies designated by them, may by common agreement provide for exceptions to the provisions of articles 8 and 9 and 10 in the interest of certain workers or of certain categories of workers, at their request or at the request of their employers.
TITLE III
Special provisions relating to the different kinds of benefits
CHAPTER I
Sickness and maternity, paternity and adoption
SECTION I
General rule
Article 12
Aggregation of periods of insurance
Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of each Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other State for the acquisition, retention or recovery of the right to the benefits provided for in this chapter as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.
SECTION II
Cash benefits
Article 13
Residence in the State other than the competent one
A worker residing in the territory of the Contracting State other than the competent one who satisfies the conditions required under the legislation of the competent State, taking account where appropriate of the provisions of article 12, shall receive benefits in the State of residence granted by the competent State.
Article 14
Overlapping of the right to cash benefits
Where a worker is entitled to sickness or maternity, paternity and adoption cash benefits under the legislation of the Contracting States, by application of this chapter, the legislation of the Contracting State where the contingency materialised shall apply.
CHAPTER II
Invalidity, old age and death
SECTION I
Invalidity, old age and survivors' pensions
Article 15
Aggregation of periods of insurance
1 -Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of either Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the benefits as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.
2 -Where the legislation of one Contracting State makes the granting of certain benefits conditional upon the periods of insurance having been completed in an occupation subject to a special social insurance scheme, periods completed in the other Contracting State shall be taken into account only if completed under a corresponding special scheme or, failing that, in the same occupation.
3 -Where, account having been taken of the periods completed in accordance with paragraph 2, the person concerned does not satisfy the necessary eligibility conditions of such benefits, those periods shall be taken into account for the granting of benefits under the general scheme.
4 -For the purposes of paragraph 1, account shall be taken of the periods of insurance completed under the legislation of one Contracting State other than one of those mentioned in article 4, provided that they have been considered as periods of insurance under a legislation covered by this Agreement.
5 -Where, account having been taken of the aggregated periods of insurance completed under the legislation of the Contracting States, as provided for in this Article, no right to benefit is acquired, account shall be taken of periods of insurance completed under the legislation of a third State to which both Contracting States are bound by a social security instrument that provides for the aggregation of periods.
Article 16
Calculation and award of benefits
1 -The competent institution of either Contracting State shall determine, under the legislation applicable, whether the person concerned satisfies the eligibility conditions for the benefits, account being taken, where necessary, of the provisions of article 15.
2 -Where the person concerned satisfies the conditions mentioned in paragraph 1, the competent institution shall calculate the amount of the benefit solely and directly on the basis of the periods of insurance completed under the legislation it administers.
3 -Where the total duration of the periods of insurance completed under the legislation of either Contracting State is less than a year and where no right to benefits was acquired under that legislation on the basis solely of those periods, the competent institution of that Contracting State shall not be bound to grant benefits in respect to those periods.
4 -Subject to paragraph 3, the said periods of insurance shall be taken into account by the competent institution of the other Contracting State as if they had been completed under its own legislation.
5 -Where the total of the benefits payable by the competent institutions of the Contracting States is less than the minimum amount established by the legislation of the Contracting State in whose territory the person concerned resides, that person is entitled to receive from the competent institution of that State a supplement up to that minimum amount for the period he resides there.
SECTION II
Death Grants
Article 17
Aggregation of periods of insurance and provision of death grants
1 -Where a deceased worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of either Contracting State shall be taken into account by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the death grants as if they have been completed under its legislation, where necessary and insofar as they do not overlap.
2 -If the legislation of either Contracting State makes the provision of death grant conditional upon death has occurred in its territory, this condition is deemed to be satisfied where death has occurred in the territory of the other Contracting State or of a third State to which both Contracting States are bound by an international social security instrument, subject to more favourable provisions of the applicable legislation.
CHAPTER III
Unemployment
Article 18
Aggregation of periods of insurance and provision of benefits
1 -A worker who moves from the territory of either Contracting State to the territory of the other Contracting State shall be entitled, during his stay in the territory of the latter State, and after having been occupied there, to unemployment benefits, as provided for in the legislation of that Contracting State, if the eligibility conditions are met, account having to be taken, where necessary and insofar as they do not overlap of the periods of insurance completed under the legislation of the former Contracting State.
2 -The competent institution of the Contracting State that provides the unemployment benefits under paragraph 1 shall take solely into account the relevant salary according to the legislation it administers, received by the person concerned during his last employment in the territory of that Contracting State.
CHAPTER IV
Accidents at work and occupational diseases
Article 19
Residence in the State other than the competent one
The provisions of article 13 shall also apply to a worker who sustains an accident at work or contracts an occupational disease, and resides in the territory of the Contracting State other than the competent State.
Article 20
Equal treatment of facts occurred in the territory of the State other than the competent one
1 -Where, in order to assess the degree of incapacity in cases of accidents at work or occupational diseases, the legislation of either Contracting State takes into account the accidents at work and occupational diseases previously occurred, the accidents at work and occupational diseases occurred under the legislation of the other Contracting State shall be taken into account as if they have occurred under the legislation of the former Contracting State.
2 -Where the granting of benefits in respect of an occupational disease under the legislation of either Contracting State is subject to the condition that the disease in question was first diagnosed within its territory, such condition shall be deemed to be satisfied if the disease was first diagnosed in the territory of the other Contracting State.
3 -Where the granting of benefits in respect of an occupational disease under the legislation of either Contracting State is subject to the condition that an activity liable to cause the disease in question was pursued for a certain length of time, periods during which the worker pursued an activity of the same kind in the territory of the other Contracting State shall be taken into account as if such an activity had been pursued under the legislation of the former Contracting State.
Article 21
Cash benefits for an occupational disease where the person concerned has been exposed to the same risk in both Contracting States
Where a worker who has contracted an occupational disease has pursued an activity liable to cause that disease in the territory of both Contracting States, under the respective legislations, the benefits shall be granted exclusively under the legislation of the Contracting State where the activity was last pursued, insofar as the conditions provided for in that legislation are satisfied, taking into account, where necessary, the provisions of article 20 of this Agreement.
Article 22
Aggravation of an occupational disease
In the event of aggravation of an occupational disease for which cash benefits have been granted under the legislation of either Contracting State to a worker residing in the territory of the other Contracting State, the following rules shall apply:
1. a)Where the worker has not pursued in the territory of the Contracting State where he resides an occupation liable to cause or aggravate the disease in question, the competent institution of the former Contracting State shall bear the cost corresponding to the aggravation of the disease under the provisions of the legislation that it administers;
2. b)Where the worker has pursued in the territory of the Contracting State where he resides an occupation liable to cause or aggravate the disease in question, the competent institution of the former Contracting State shall bear the cost of benefits previously assumed and the competent institution of the latter Contracting State shall bear the cost corresponding to the aggravation of the disease.
  TITLE IV
  Miscellaneous provisions
  Article 23
  Cooperation between competent authorities and institutions
1 -The competent authorities of the Contracting States:
1. a)Shall conclude the administrative arrangements that are necessary for the implementation of this Agreement;
2. b)Shall communicate to each other all measures taken for the implementation of this Agreement;
3. c)Shall communicate to each other all information concerning the amendments to the respective legislation liable to affect the implementation of this Agreement;
4. d)Shall designate the respective liaison bodies and establish their tasks.
2 -For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities and the competent institutions of the Contracting States shall lend to each other the necessary technical and administrative assistance.
3 -For the purposes of granting benefits exclusively due by either Contracting State to nationals of third States under other international instruments binding that State, the other Contracting State shall also lend technical and administrative assistance, by providing the necessary information on the affiliation to the system and on the insurance record of the persons concerned that are or have been subject to its legislation, according to the provisions to be established in the administrative arrangement mentioned in paragraph 1, subparagraph a).
4 -For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities or institutions of the Contracting States, may communicate directly with one another and with the persons concerned or their representatives.
5 -For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities or the competent institutions of the Contracting States shall communicate in english with one another.
Article 24
Protection of personal data
1 -The communication of personal data between the competent authorities or institutions of the Contracting States according to this Agreement or to the administrative arrangements mentioned in article 23, paragraph 1, subparagraph a), shall be subject to the data protection legislation of the Contracting State transmitting them.
2 -Any communication, storage, alteration and destruction of the data by the competent authority or competent institution of the receiving Contracting State shall be subject to the data protection legislation of that Contracting State.
3 -Subject to paragraphs 1 and 2, the cooperation between the authorities or the institutions of the Contracting States shall also be subject to the rules in force under the international law, and the personal data to be communicated shall be adequate, pertinent and not excessive in relation to the respective purposes.
Article 25
Exemptions from or reduction of taxes and exemption from authentication
1 -Any exemption from or reduction of taxes, stamp duty, notarial or registration fees provided for in the legislation of either Contracting State in respect of certificates or documents required to be produced in application of the legislation of that Contracting State, shall apply to similar certificates or documents required to be produced in application of the legislation of the other Contracting State or of the provisions of this Agreement.
2 -All documents and certificates required to be produced for the purposes of this Agreement shall be exempt from authentication by diplomatic or consular authorities of the Contracting States.
Article 26
Submission of claims, declarations or appeals
1 -Any claim, declaration or appeal that should be submitted, under the legislation of either Contracting State, within a specific period to an authority, institution or jurisdictional body of that Contracting State shall be admissible if they are submitted within the same period to a corresponding authority, institution or jurisdictional body of the other Contracting State.
2 -In the cases mentioned in paragraph 1, the authority, institution or jurisdictional body receiving the claim, declaration or appeal shall forward it without delay to the competent authority, institution or jurisdictional body of the former Contracting State.
Article 27
Transfer of amounts due in application of the Agreement
1 -The institutions of either Contracting State, that are responsible for the payment of cash benefits under this Agreement directly to beneficiaries in the territory of the other Contracting State, shall validly discharge their liability in the legal currency of the former Contracting State.
2 -Amounts due to institutions situated in the territory of either Contracting State shall be paid in the legal currency of the former Contracting State.
Article 28
Rights of institutions responsible for benefits against liable third parties
Where a person receives benefits under the legislation of either Contracting State due to an injury sustained in result of facts occurred in the territory of the other Contracting State, any rights of the institution responsible for providing benefits against the third party liable to provide compensation for the injury shall be governed by the following rules:
1. a)Where the institution responsible for providing benefits is, under the legislation it applies, subrogated to the rights which the beneficiary has against the third party, such subrogation shall be recognised by the Contracting States;
2. b)Where the institution responsible for providing benefits has a direct right against the third party, the Contracting States shall recognise such right.
  Article 29
  Recovery of advance payments
1 -Where the institution of either Contracting State has made an advance payment of a benefit to the beneficiary, that institution may request, where necessary, the competent institution of the other Contracting State to deduct the amount of that advance payment from the benefits payable to him.
2 -The latter institution shall deduct the amount under the conditions and within the limits laid down by the legislation that it administers and shall transfer the amount so deducted to the creditor institution.
Article 30
Recovery of undue payments
1 -Where, in application of title iii, chapter ii, the competent institution of either Contracting State has paid to a beneficiary an amount in excess to that he should receive, that institution may, under the conditions and within the limits of the legislation that it administers, request the institution of the other Contracting State to deduct the amount overpaid from the payments to be made to the beneficiary by this institution.
2 -The latter institution shall deduct the amount under the conditions and within the limits laid down by the legislation that it administers, as if the overpayment had been made by it and shall transfer the amount so deducted to the creditor institution.
Article 31
Collection of contributions and of undue payments
1 -The collection of contributions due to an institution of either Contracting State and of amounts unduly paid, in cases where the provisions of article 30 do not apply, may be effected in the territory of the other State in accordance with the procedures and with the crediting guarantees and privileges applicable to the collection of contributions due to a corresponding institution of the latter Contracting State and of amounts unduly paid by an institution of the same Contracting State.
2 -The procedures for implementing this article may be established by an administrative arrangement.
Article 32
Implementation in the length of time
This Agreement shall confer no right to a benefit for a period prior to its entry into force, except in the following cases:
1. a)A period of insurance completed under the legislation of either Contracting State before the entry in force of this Agreement shall be taken into account for determining the right to benefits under the provisions of this Agreement;
2. b)Subject to the provisions of this Article, a benefit is due under this Agreement even though it relates to a contingency which materialized prior to the date of its entry into force;
3. c)Any benefit which has not been awarded or which has been suspended by reasons of nationality or place of residence of the person concerned shall, upon application, be awarded or resumed with effect from the date of the entry into force of this Agreement;
4. d)The provisions of the legislation of the Contracting States concerning the forfeiture or limitation of rights may not be invoked against the person concerned, in relation to the rights resulting from the application of subparagraph c), if the application is submitted within two years from the date of entry in force of this Agreement;
5. e)If the application referred to in subparagraph d) is submitted after the expiry of that period, the right to the benefits, which has not been forfeited or time barred, shall have effect from the date on which the application was submitted, except where more favourable provisions of the legislation of either Contracting State apply.
  TITLE V
  Final provisions
  Article 33
  Settlement of disputes
1 -Any dispute that may arise from the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation by diplomatic channels.
2 -If the dispute cannot be settled in accordance with paragraph 1 within six months, it shall be submitted to an arbitration tribunal, whose composition and rules of procedure shall be approved through mutual agreement by the Contracting States.
3 -The decisions of the arbitration tribunal shall be binding and definitive.
Article 34
Entry into force
This Agreement shall enter into force on the first day of the second month after the date of receipt of the last notification, made in writing and through diplomatic channels, informing that the internal legal proceedings required for that purpose in the Contracting States have been finalised.
Article 35
Duration and denouncement
1 -This Agreement shall remain in force for a period of one year and it shall be tacitly renewed every year for equal periods.
2 -Either Contracting State may denounce this Agreement, being the respective notice of denunciation given in writing through diplomatic channels up to six months before the expiry of the calendar year in course, whereupon the Agreement shall cease to be in force at the expiry of that calendar year.
3 -In the event of denouncement of this Agreement, the acquired rights and the rights in course of acquisition shall be maintained in accordance with its provisions.
Article 36
Registration
The Contracting State in the territory of which this Agreement is signed shall submit it for registration with the Secretariat of the United Nations, under article 102 of the United Nations Charter, and shall also notify the other Contracting State on the conclusion of this procedure and inform on the respective registration number.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agreement.
Done in two copies at Lisbon, this 11 day of February 2009, in the portuguese, moldovan and english languages, all texts being equally authoritative. In the event of a divergent interpretation, the english text shall prevail.
For the Republic of Portugal:
José António Fonseca Vieira da Silva, Minister of Labour and Social Solidarity.
For the Republic of Moldova:
Galina (ver documento original), Minister of Social Protection, Family and Child.