Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006

As Partes comprometem-se a cumprir de boa fé as obrigações que subscreveram, tanto as que derivem dos princípios e das normas de direito internacional geralmente aceites como as que derivem dos tratados ou outros acordos aos quais as Partes tenham aderido; em conformidade com o direito internacional.

As Partes respeitarão mutuamente a sua igualdade de soberania bem como todos os direitos que lhe são inerentes, nomeadamente o direito à liberdade e à independência política. As Partes respeitarão, igualmente, o direito de cada Parte a escolher e desenvolver livremente o seu sistema político, social, económico e cultural.

Nas suas relações mútuas, cada uma das Partes se compromete a não recorrer à ameaça ou ao emprego da força, directa ou indirectamente, contra a integridade territorial ou a independência política da outra Parte, ou a qualquer outra forma incompatível com os objectivos das Nações Unidas. Nenhum argumento poderá ser invocado para justificar um tal recurso à força.

Dentro de um espírito conforme com as motivações que conduziram à conclusão deste Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, as Partes resolverão os diferendos que possam surgir entre as mesmas por meios pacíficos, favorecendo a adopção de soluções justas e equitativas, de forma a não fazer perigar a paz e a segurança internacional.

As Partes empenhar-se-ão em desenvolver ao máximo as suas potencialidades mútuas com a finalidade de atingir um nível de cooperação eficaz, equitativo e equilibrado. Para esse efeito, as Partes empenhar-se-ão, conjuntamente, em reduzir as diferenças de desenvolvimento que as separam, aproveitando, de forma solidária, todos os meios de cooperação disponíveis, daí retirando o máximo proveito das complementaridades existentes entre as respectivas economias.

As Partes decidem conceder uma atenção especial ao ensino da língua e da civilização portuguesa na Tunísia e da língua e da civilização árabe em Portugal, bem como à instalação e ao funcionamento de centros de língua ou de cultura nos seus respectivos territórios.

As Partes empenhar-se-ão conjuntamente em encorajar a cooperação no sector áudio-visual, muito em particular entre os respectivos organismos públicos de rádio e televisão, assim como nas áreas cinematográfica, artística e desportiva.

As Partes decidem:

As Partes adoptarão programas e projectos específicos de cooperação para cada sector através de instrumentos, comissões ou quaisquer outras instâncias de cooperação bilateral. Esses programas e projectos serão submetidos, se for necessário, à consideração dos respectivos Chefes de Governo durante a reunião anual de alto nível, prevista pelo presente Tratado.

O presente Tratado entrará em vigor na data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

O presente Tratado continuará em vigor até à denúncia por qualquer das Partes, feita por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

Feito em Tunes, no dia 17 de Junho de 2003, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

António Martins da Cruz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Tunisina:

Habib Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver em língua árabe no documento original)

TRAITE D'AMITIE, DE BON VOISINAGE ET DE COOPERATION ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA REPUBLIQUE TUNISIENNE

Préambule

La République Portugaise et la République Tunisienne, dénommées ci-après les «Hautes Parties Contractantes»:

Vu leur appartenance commune à la même aire géo-stratégique que représente la Méditerranée et convaincus de la convergence des intérêts existants entre les deux Nations;

Tenant compte du nouveau cadre visant à promouvoir les relations de bon voisinage entre l'Europe élargie et les pays du Sud et de l'Est;

Conscients des liens profonds que l'Histoire a forgé entre leurs peuples et de l'existence d'un riche patrimoine historique et culturel commun qui a laissé des marques émérites dans l'Histoire des deux pays et dans la culture universelle;

Sensibles à la grande estime qui a existé traditionnellement entre les citoyens des deux pays et à l'importance d'approfondir assidûment le degré de connaissance réciproque, les relations d'amitié, la confiance réciproque et les liens de tout genre existants entre le peuple portugais et le peuple tunisien;

Animés par la volonté commune de franchir une nouvelle étape dans leurs relations politiques bilatérales et décidés à entamer une nouvelle ère d'entente, de coopération et de solidarité compatibles avec les aspirations de leurs générations futures à travers l'établissement d'un cadre global et permanent de liberté, de justice, de paix, de stabilité, de sécurité et de prospérité dans la région méditerranéenne;

Convaincus de l'importance des processus d'intégration politique, économique et sociale qui se développent dans la région méditerranéenne, aussi bien au niveau régional que sous-régional, dans le but de redonner à cette région sa place sur l'échiquier international en tant que pôle émergent, stable et prospère;

Résolus à conjuguer leurs efforts pour promouvoir et renforcer les processus de dialogue et de coopération dans la région méditerranéenne dont notamment le Processus Euro-Méditerranéen de Barcelone, le Dialogue «5 + 5» et le Forum Méditerranéen, afin de favoriser la paix, la stabilité et le bien-être dans la région;

Convaincus de l'importance que revêtent les liens étroits établis entre l'Union Européenne et la Tunisie à travers, entre autres, l'Accord d'Association conclu à cet effet, entre elles, notamment pour favoriser leur co-développement et contribuer positivement à la mise en place d'une zone de libre échange euro-méditerranéenne;

Réaffirmant leur ferme adhésion aux principes généraux de droit international et aux objectifs de la Charte des Nations-Unies comme éléments fondamentaux pour le maintien de la paix et de la sécurité internationale;

Ayant présent à l'esprit les traités, accords et autres instruments en vigueur entre les deux États;

Proclamant leur volonté d'entretenir des relations d'amitié, de bon voisinage et de coopération globale et exprimant leur intention de faire du présent Traité le cadre approprié pour développer de nouveaux domaines de coopération et de compréhension;

ont convenu de ce qui suit:

CHAPITRE I

Principes généraux

Article 1

Respect de légalité internationale

Les Hautes Parties Contractantes s'engagent à accomplir de bonne foi les obligations auxquelles elles ont souscrit, aussi bien celles qui découlent des principes et des normes du droit international généralement reconnus que celles qui découlent des traités ou autres accords auxquels elles ont adhéré, conformément au droit international.

Article 2

Egalité souveraine

Les Hautes Parties Contractantes respectent mutuellement leur égalité souveraine ainsi que tous les droits inhérents à celle-ci y compris, en particulier, le droit à la liberté et à l'indépendance politique. Elles respectent également le droit de chaque Partie à choisir et à développer librement son système politique, social, économique et culturel.

Article 3

Non intervention dans les affaires intérieures